A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição destaca o entendimento de que a compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal e de que o indeferimento de perícia técnica, em ação revisional de benefício da previdência complementar, quando requerida na fase de conhecimento configura indevido cerceamento de defesa.
O serviço tem o objetivo de divulgar as teses jurídicas do STJ mediante consulta, em tempo real, sobre determinados temas, organizados de acordo com o ramo do direito ou em categorias predefinidas (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos).
Direito processual civil – Provas
Perícia atuarial na fase de conhecimento de ação revisional de benefício da previdência privada.
“A Segunda Seção desta Corte orienta-se no sentido de que o indeferimento de perícia técnica, nos autos da revisional de benefício da previdência complementar, oportunamente requerida na fase de conhecimento, configura indevido cerceamento de defesa.”
AgInt no AREsp 2.278.087/RS, relatora ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023.
Direito tributário – Execução fiscal
Compensação indeferida na esfera administrativa. Alegação em sede de embargos à execução fiscal.
“A jurisprudência do STJ é no sentido de que a compensação indeferida na esfera administrativa não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal.”
AgInt no AREsp 1.890.996/RJ, relator ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.
