DECISÃO:  TRT-Campinas*  –  O artigo 687 do Código de Processo Civil (CPC) não se aplica na Justiça Trabalhista, uma vez que se prescinde de aplicação de lei subsidiária quando existe regra própria na Consolidação das leis do Trabalho (CLT). Sob esse princípio, a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a agravo de petição interposto pela União, credora em execução movida contra uma clínica de repouso de Garça, município do Centro-Oeste paulista, a 327 quilômetros de Campinas. Proferida a partir de voto da desembargadora federal do trabalho Ana Maria de Vasconcellos, a decisão foi unânime.

Com fundamento no artigo 687 do CPC, despacho da Vara do Trabalho de Garça indeferiu pedido da União, no sentido de que fosse dada ciência por meio de edital, à executada, da penhora efetuada no processo. Entretanto, a relatora observou que, no Processo do Trabalho, não há exigência de citação pessoal, diante das disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, que autoriza a citação por via postal. Por sua vez, o artigo 888 da CLT, lecionou a desembargadora Ana Maria, permite expressamente a notificação por edital da própria realização de praça. (Processo 1702-1994-098-15-00-4 AP)


 

FONTE:  TRT-15ª Regiçao (Campinas-SP), 28 de janeiro de 2008.

Clovis Brasil Pereira

Advogado; Mestre em Direito; Especialista em Processo Civil; Palestrante do Departamento e Cultura da OAB/SP; Professor Universitário; Coordenador Pedagógico da Pós-Graduação em Direito Processual Civil da FIG – UNIMESP; Editor responsável do site jurídico www.prolegis.com.br; autor de diversos artigos jurídicos e do livro “O Cotidiano e o Direito”.


Nenhum comentário.

Seja o primeiro a comentar.

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.