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CURSO ESPECIAL – Ações Práticas no Direito de Familia
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MP pode propor ação civil pública para defender interesses individuais de vítima de violência doméstica
Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público (MP) tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais...
