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ROTEIRO PROLEGIS nº 07: CONTESTAÇÃO DO RÉU

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Anotações de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira – Processo Civil

1.  Contestação

Trata-se da modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se tanto no plano processual quanto do mérito.

2.  Prazo para oferecimento: Em regra, é de 15 dias, salvo as exceções previstas, nas quais o prazo será contado em dobro, tais como:

  1. Defesa de réu representado pelo Ministério Público (art. 180, CPC);
  • Defesa dos Entes Públicos  (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, dentre outros (art. 183, CPC);
  • Defesa por Defensor Público (art. 186, CPC);
  •  Aos Litisconsorte com advogado diferente do outro, nos casos dos processos físicos ( art. 229, § 2º CPC).

3.   Principio da eventualidade

Toda a matéria de defesa deve ser formulada de uma só vez, sob pena de preclusão. O réu tem o ônus de alegar tudo o quanto puder, pois, caso contrário, perderá a oportunidade de fazê-lo.

4.   Defesas processuais

São as chamadas defesas dilatórias, com previsão no art. 337, das quais muitas vezes  o réu pode conseguir com o acolhimento da sua alegação, a renovação do prazo para apresentação de sua resposta, salvo as que consistem em defesas materiais, que se forem acolhidas levará à extinção do processo, elencadas  nos incisos V – perempção,  VI – litispendência, VII – coisa julgada e X – convenção de arbitragem, consideradas pela doutrina como  defesas peremptórias.

Eis o rol de defesas processuais e materiais admitidas no art. 337, do CPC:

  • I – inexistência ou nulidade da citação;
  • II – incompetência absoluta e relativa;
  • III – incorreção do valor da causa;
  • IV – inépcia da petição inicial;
  • V – perempção;
  • VI – litispendência;
  • VII – coisa julgada;
  • VIII – conexão e continência – continência é apenas espécie de conexão;
  • IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
  • X – convenção de arbitragem.
  • XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual.
  • XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
  • XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

5.  Defesas possíveis após o prazo da contestação

Segundo a previsão do Art. 342, do CPC que prevê:

Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

  • I – relativas a direito ou a fato superveniente;
  • II – competir ao juiz conhecer delas de ofício;
  • III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

6.  Ônus do réu à impugnação específica

O réu não pode apresentar a sua defesa com a negativa geral das alegações de fato apresentadas pelo autor (art. 341 do CPC); cabe ao réu impugná-las especificamente, sob pena de a alegação não impugnada ser havida como verdadeira. Eis o ônus do réu de impu3nar especificamente as alegações do autor.

Esse ônus não se aplica quando a defesa tiver sido apresentada por defensor público, advogado dativo ou curador especial, sendo que os 2 primeiros  estão dispensados de observar esse ônus, pois assumem suas funções em situação que não lhes permite, invariavelmente. ter acesso imediato ao réu.

7.  Requisitos da Contestação

Os requisitos da contestação, que se assemelham aos requisitos da petição inicial do autor, são os seguintes: nome e prenome das partes (qualificação não é necessária, se corretamente já feita na inicial); endereçamento ao juízo da causa; documentos indispensáveis; requerimento de provas; dedução dos fatos e fundamentos jurídicos da defesa.

A contestação deve vir em forma escrita, excepcionada a hipóteses da contestação nos juizados Especiais Cíveis, que pode ser feita pela forma oral.

ROTEIRO PROLEGIS nº 10: Os Princípios do Direito Ambiental

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Anotações de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira – Direito Ambiental

1.  Os princípios ambientais e sua importância

Como um ramo autônomo do direito, o Direito Ambiental se constitui em espécie de direito coletivo em sentido amplo e em espécie de direito difuso, sendo, portanto, alicerçado em princípios que o diferenciam dos demais ramos do direito.

Na lição  de Celso Antonio Bandeira de Mello:

“Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema positivo. Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer.”[1]

Os princípios que visam à proteção ambiental podem ser vistos em dois patamares: os que visam, de forma genérica, à proteção ambiental de forma  global, e os que visam à proteção ambiental, ao nível  nacional, adaptados à nossa realidade.   

Na proteção global do meio ambiente, princípios genéricos  foram formulados na Conferência de Estocolmo de 1972 e, posteriormente, foram reexaminados por ocasião da ECO-92. 

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, muitos dos princípios de política global do meio ambiente foram incorporados ao ordenamento jurídico pátrio, considerando a nossa realidade social, cultural e econômica.

É de se observar que a Lei 6.938/81 já estava fundamentada em vários princípios do Direito Ambiental, por influência da Conferência de Estocolmo, tendo sido  todos, ao final, recepcionados pelo novo texto constitucional.

Serão abordados a seguir, alguns dos princípios do Direito Ambiental, reputados como importantes,  encontrados na Constituição Federal de 1988, no direito internacional e na legislação ambiental, de uma forma geral.

2.  Princípio do Direito Humano Fundamental

Constitui-se este num dos mais importantes princípios do Direito Ambiental, visto que estabelece  ser  o direito ao meio ambiente  um direito humano fundamental, sem o qual não há que se falar em garantia da dignidade humana.

Tal princípio encontra fundamentação no artigo 225, caput, da Constituição Federal:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para  as presentes e futuras gerações.”   

Esse direito humano fundamental, reconhecido pela Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente humano, de 1972, em seu primeiro princípio reza:

ireito fundamental à liberdade, à igualdade, e ao desfrute de condições de vida adequadas em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar, tendo a solene obrigação de  proteger e melhorar o meio ambiente para as gerações presentes e futuras. A este respeito, as políticas que promovem ou perpetuam o apartheid, a segregação social, a discriminação, a opressão colonial e outras formas de opressão e de dominação estrangeira são condenadas e devem ser eliminadas.” 

Tal princípio foi reafirmado na Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, como primeiro princípio:

“Os seres humanos devem estar no centro das preocupações, no que diz respeito ao desenvolvimento sustentado. Todos têm direito a uma vida saudável e produtiva em harmonia com a natureza.”  

Para Antonio A. Cançado:

“[…] O caráter fundamental do direito à vida torna inadequados enfoques restritos do mesmo em nossos dias; sob o direito à vida, em seu sentido próprio e moderno, não só se mantém a proteção contra qualquer privação arbitrária da vida, mas além disso encontram-se os Estados no dever de buscar diretrizes destinadas a assegurar o acesso aos meios de sobrevivência a todos os indivíduos e a todos os povos. Neste propósito, têm os Estados a obrigação de evitar riscos ambientais sérios à vida.”[2]

3. Princípio da supremacia do interesse público na proteção do Meio Ambiente 

Este princípio decorre da norma legal que considera indispensável a proteção do meio ambiente para o uso de todos (art. 225, caput, CF), ou, nas palavras de José Afonso da Silva, para “fruição humana coletiva”.[3] 

Trata-se de um princípio geral do direito moderno, que estabelece ser o interesse na proteção do meio ambiente de natureza pública,  uma vez que os interesses da coletividade são superiores aos interesses particulares, e sobre eles devem prevalecer.

A Lei nº 6.938/81, que trata da Política Nacional do Meio Ambiente, considera o meio ambiente como patrimônio público, conforme o artigo 2º, inciso I: “[…] considerando o meio ambiente como patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo…”.

Da mesma forma, a Constituição Federal, em seu artigo 225, se refere ao meio ambiente como “bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, atribuindo ao Poder Público e à coletividade a responsabilidade pela sua proteção.

4.  Princípio da Indisponibilidade do Meio Ambiente

Da redação do artigo 225, da Constituição Federal, infere-se que, sendo o meio ambiente um bem de uso comum do povo, este pertence à sociedade, não podendo ser qualificado com um bem que integra o patrimônio do Estado, sendo este responsável apenas pela sua guarda e preservação. Para o Poder Público, e também para os particulares, o meio ambiente é sempre indisponível.

Sendo assim,  cabe ao Poder Público o dever de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações, ou seja, deve transmitir o chamado patrimônio ambiental às próximas gerações, o que assegura a impossibilidade de dispor dele.

5. Princípio da intervenção estatal obrigatória na defesa do Meio Ambiente

Este princípio está fundado no Princípio 17, da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano de 1972, que tem a seguinte redação:

“Deve-se confiar às instituições nacionais competentes a tarefa de planejar, administrar ou controlar a utilização dos recursos ambientais dos estados, com o fim de melhorar a qualidade do meio ambiente.”

Está contido também no artigo 225, caput, da CF: “[…] impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Segundo Álvaro Luiz Valery Mirra trata-se de expresso

“[…] dever do Poder Público de atuar na defesa do meio ambiente, no âmbito administrativo, legislativo e jurisdicional, cabendo ao Estado adotar as políticas e os programas de ação necessários para cumprir este dever imposto.”[4]

A ação dos órgãos públicos se viabiliza através do exercício do seu poder de polícia, que lhe assegura a possibilidade de limitar o exercício dos direitos individuais, em benefício do bem-estar da sociedade, assim como da autorização para estabelecer ajustamentos de conduta que visem interromper as atividades nocívas ao meio ambiente tutelado, conforme se deflui do artigo 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85:

“Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.” 

A Carta Magna, artigo 225, § 1º, inciso V, estabelece, a respeito de dever do Estado,  atribuições para: 

“Controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas,  métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.”

Sendo um dever do Estado, a defesa do meio ambiente, para suprir as necessidades vitais da sociedade, sua omissão possibilita que se exija, pela via judicial, que o Poder Público exerça de forma efetiva as competências que lhe foram outorgadas pela Constituição Federal. 

Para José Cretella Júnior:

“[…] os órgãos das pessoas jurídicas públicas em determinadas condições têm o poder-dever de tomar providências, editando atos, sempre que estejam em jogo interesses públicos ou direitos subjetivos públicos dos  administrados.”[5]

Observa-se que, mesmo sendo obrigatória a intervenção do Estado, esta não é exclusiva, pois não cabe ao Estado o monopólio na manutenção e preservação da qualidade ambiental.  Esta pode ser fiscalizada também pela sociedade, a quem cabe a preservação do patrimônio ambiental. 

6.  Princípio da participação 

Este princípio está  previsto no 10º princípio da Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento de 1992, e estabelece que:

“As questões ambientais são tratadas de forma mais adequada quando envolvem a participação de todos os cidadãos interessados no nível adequado. No âmbito nacional, cada habitante deve ter acesso às informações que digam respeito ao meio ambiente e  exigir que sejam de conhecimento das autoridades públicas, inclusive as que digam respeito a material tóxico e perigoso, e atividades relacionadas a serem realizadas em suas comunidades, e a oportunidade de participar da população através da mais ampla divulgação de informação.”

No Brasil, este princípio fundamenta-se na Constituição Federal,  artigo 1º, § único, que  diz: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

O artigo 5º, XXIII da Carta Magna, que garante o direito à informação e à participação popular, estabelece:

“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja indispensável à segurança da sociedade e do estado.”

Por este princípio, é garantido ao cidadão o direito de participação na elaboração das políticas públicas ambientais, podendo ocorrer de diversas maneiras, tais como: pelo dever jurídico de proteger e preservar o meio ambiente para as futuras gerações (art. 225, caput, CF), ou pela participação em audiências públicas, órgãos colegiados e plebiscitos, onde os cidadãos possam opinar sobre essas políticas públicas. 

Outra participação da sociedade pode ser alcançada  por meio do Poder judiciário, através de mecanismos judiciais ou administrativos, com destaque para a ação popular ambiental e ação civil pública. 

Por fim, como afirmação da participação popular, podem ser promovidas iniciativas legislativas, com fundamento no artigo 61, § 2º,  da Constituição Federal, que assim prescreve: 

“Art. 61.  A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, […] e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

[…]

§ 2º.  A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.”

Para  Paulo da  Bessa Antunes:

“A concretização deste princípio se dá através de diversos instrumentos processuais e procedimentos que são: as iniciativas legislativas, as medidas judiciais e as medidas  administrativas.”[6]

Dentre as medidas judiciais, além da Ação Civil Pública (artigo 129, inciso III, CF; Lei 7.347/85, artigo 5º), tem-se a Ação Popular Ambiental, que é o objeto do presente trabalho, e amparada no artigo 5º, inciso LXXIII, na Constituição Federal, que estabelece: 

“Qualquer cidadão  é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.”

Os recursos administrativos, colocados ao alcance dos cidadãos, propiciam a conciliação e a correção do ato administrativo ambiental, evitando o ajuizamento de ação judicial. Como exemplos de recursos administrativos, destacam-se o estudo prévio de impacto ambiental (artigo 225, § 1º, inc. IV, CF), o direito de petição (artigo 5º, inc. XXXIV, alínea “a”, CF) e o direito à informação (artigo 5º, inc. XXIII, CF).

A informação ambiental é um dos principais instrumentos de educação e de conscientização da população para a importância do meio ambiente. O Poder Público tem  expressa autorização para propiciar essa educação, conforme preceito Constitucional contido no art. 225, § 1º, inc. VI: “promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.”

No mesmo sentido, é a previsão infraconstitucional, contida no artigo 2º, inc. X, da Lei 6.938/81:

“[…] educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.” 

Antonio Silveira Ribeiro dos Santos, define a educação ambiental  como:

“[…] o processo educacional de estudos e aprendizagem dos problemas ambientais e suas interligações com o homem, na busca de soluções que visem a preservação do meio ambiente como um todo.”[7]

A Lei nº 9.795/99, dezoito anos depois, dispôs especificamente sobre a educação ambiental e instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental, estabelecendo em seu  artigo 1º:

“Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente,  bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida e sua  sustentabilidade.”

O princípio da informação e participação popular é, assim,   de suma importância para a formação e o exercício da cidadania, pois propicia a formação de opinião e conscientização da sociedade, e de sua responsabilidade, ao lado do Estado, para  construção e preservação de um meio ambiente sadio para as presentes e as futuras gerações.

7.   Princípio do desenvolvimento sustentável 

Este princípio reflete a orientação consagrada na Declaração da Conferência Mundial do Meio Ambiente, realizada em 1972, em Estocolmo, e reeditada nas demais conferências sobre o meio ambiente, em especial na ECO-92, realizada no Rio de Janeiro, a qual repetiu a expressão  em onze de seus vinte e sete princípios. 

Tal princípio está contido no artigo 225, da Constituição de 1988:

 “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, […] impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

 Também tem previsão na Lei 6.938/81, que dispõe sobre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente:

“Art. 4º – A Política Nacional do Meio Ambiente visará:

I – à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico;

(…)

VI – à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.” 

Os recursos naturais não são inesgotáveis e, por essa razão, deve haver uma política de proteção e equacionamento da utilização desses recursos, notadamente para as futuras gerações poderem também  utilizá-los, já que são essenciais para a preservação da própria vida. 

Na lição de Celso Antonio Pacheco Fiorillo,deve haver a“coexistência harmônica entre a economia e o meio ambiente” [8]. 

José Afonso da Silvavisualiza nesse princípio“a correlação de dois direitos fundamentais do homem: o direito do desenvolvimento e o direito a uma vida saudável” [9].

Segundo expõem Celso Antonio Pacheco Fiorillo e Adriana Diaféria: 

“[…] o princípio do desenvolvimento sustentável tem por conteúdo a manutenção das bases vitais da produção e reprodução do homem e de suas atividades, garantindo igualmente uma relação satisfatória entre os homens e destes com o seu ambiente, para que as futuras gerações também tenham oportunidade de desfrutar os mesmos recursos que temos hoje à nossa disposição.”[10] 

Os cuidados para que o crescimento sustentável se efetive, sem prejuízo da atividade econômica e da qualidade de vida da população, passou a ser uma preocupação do legislador, com o fim de  harmonizar o crescimento da atividade econômica, com a preservação dos bens ambientais.

No Brasil, esse conceito, introduzido pela Lei nº 6.803/80,  dispõe sobre as diretrizes básicas para o zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, e  estabelece em seu primeiro artigo que:

“[…] nas áreas críticas de poluição […], as zonas destinadas à instalação de indústrias serão definidas em esquema de zoneamento urbano, aprovado por lei, que compatibilize as atividades industriais  com a proteção ambiental.”

A  Lei nº 6.938/81, estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente, e em seu artigo 2º dispõe sobre seus objetivos, quais sejam:

“a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento  sócio-econômico.”    

Com o advento da Carta Constitucional de 1988, a proteção do meio ambiente ganhou uma nova dimensão, já que sua degradação trazia como conseqüência um declínio na capacidade econômica do país, com a decorrência da  diminuição da qualidade de vida das pessoas. 

Assim dispõe o artigo 170, da Carta Magna, ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica:

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

[…]

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.”

Em razão da nova visão constitucional, a livre iniciativa passou a ser entendida de forma mais restrita, pois referida liberdade econômica deve estar voltada para a busca de um equilíbrio entre a capacidade econômica e a preservação do bem ambiental, ensejando o desenvolvimento sustentável, harmonizando-se a interpretação de tais princípios, em prol da melhor qualidade de vida das pessoas.

Na visão de Celso Antonio Pacheco Fiorillo: 

“[…] a idéia principal é assegurar existência digna, através de uma vida com qualidade. Com isso, o princípio não objetiva impedir o desenvolvimento econômico. Sabemos que a atividade econômica, na maioria das vezes, representa alguma degradação ambiental. Todavia, o que se procura é minimizá-la, pois pensar de forma contrária significaria dizer que nenhuma indústria que venha a deteriorar o meio ambiente poderá ser instalada, e não é essa a concepção apreendida do texto. O correto é que as atividades sejam desenvolvidas lançando-se mão dos instrumentos existentes adequados para a menor degradação possível.”[11]

8.   Princípio do Poluidor-Pagador

Este princípio está contido no artigo 225, § 3º da Constituição Federal, que estabelece:

“§ 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente de obrigação de reparar os danos causados.”

Para Celso Antonio Pacheco Fiorillo:  

“[…] este princípio reclama atenção. Não traz como indicativo ‘pagar para poder poluir’, ‘poluir mediante pagamento’ ou ‘pagar para evitar a contaminação.”[12]

O princípio encerra duas órbitas de atuação: uma, de caráter preventivo, ao impor ao poluidor o dever de custear as despesas oriundas da prevenção dos danos ao meio ambiente que a atividade possa ocasionar, utilizando os meios adequados à prevenção dos danos; outra, de caráter repressivo, ao obrigar o poluidor a reparar os danos produzidos ao meio ambiente.

Este princípio, definido pela Comunidade Econômica Européia,  preceitua: 

“As pessoas naturais ou jurídicas, sejam regidas pelo direito público ou pelo direito privado, devem pagar os custos das medidas que sejam necessárias para eliminar a contaminação ou para reduzi-la ao limite fixado pelos padrões ou medidas equivalentes que asseguram a qualidade de vida, inclusive os fixados pelo Poder Público competente.”[13] 

Tem igual apoio na ECO-92, no princípio 16, que prescreve: 

“As autoridades nacionais devem se esforçar para garantir a internacionalização dos custos da proteção ambiental e o uso de instrumentos econômicos, levando em conta que o poluidor deve, em princípio, arcar com os custos da poluição provocada, e com observância dos interesses públicos, sem perturbar o comércio e os investimentos internacionais.”  

Para  Edis Milaré,  o princípio do poluidor pagador:

“Se inspira na  teoria econômica de que os custos sociais e externos que acompanham o processo produtivo devem ser internacionalizados, vale dizer que os agentes econômicos devem levá-los em conta ao elaborar os custos da produção e, conseqüentemente assumi-los.”[14]

Na ótica de Paulo da Bessa Antunes:

“[…] não se pode admitir que a sociedade, em conjunto, sustente o ônus financeiro e ambiental de atividades que, fundamentalmente, irão significar um retorno econômico individualizado.”[15] 

Na prática, a ação de caráter preventivo é muito branda, não existindo por parte do Poder Público, de uma forma geral,  a necessária vigilância para obstar as ações que venham redundar em dano ambiental.  

Existe, por outro lado, a possibilidade de responsabilizar os causadores de danos ambientais, em três esferas de responsabilidade, tais como a civil, a administrativa e a penal, pois são autônomas e independentes  entre si. 

O artigo 14, § 1º, da lei 6.938/81, prevê a independência entre a responsabilidade civil e a administrativa, com a possibilidade de ambas, ao prescrever que:

“[…] sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade […]”.

A independência da responsabilidade criminal,  está prevista no texto constitucional, artigo 225, § 3º,  que diz:

“§ 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” 

No mesmo passo, é a previsão contida no artigo 935 do Código Civil Brasileiro: 

“A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.” 

No âmbito civil, a responsabilidade do agente poluidor se sujeita a duas regras de grande importância, e que mostram a amplitude da responsabilidade civil por danos ao meio ambiente e o rigor  na sua reparação.

Assim, a responsabilidade do poluidor pelos prejuízos causados é a responsabilidade objetiva, bastando, para se configurar a responsabilidade do poluidor, o estabelecimento do nexo  de causalidade entre a sua conduta e o dano ambiental ocorrido, dispensando qualquer investigação a respeito de sua intenção em provocar o dano (dolo), ou de ter agido movido por imprudência, negligência ou imperícia (culpa).

A responsabilidade objetiva deflui da previsão contida no artigo 14, § 1, da Lei n 6.938/81, cuja norma foi integralmente recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 

A segunda regra trata da reparação integral do prejuízo causado e tem por objetivo a recomposição do meio ambiente no estado em que se encontrava antes da ocorrência do dano, podendo tal reparação se dar de duas maneiras: a reparação natural, quando possível, com o retorno ao statu quo anterior; quando isso não for possível, a reparação poderá ser exigida em dinheiro.

Destaque-se a possibilidade da responsabilização, no âmbito penal, da pessoa jurídica causadora do dano ambiental, consoante a regra constitucional contida no artigo 225, § 3º. 

Ressalte-se, ainda, que tanto o Poder Público quanto a coletividade são solidários na reparação do dano, sendo portanto legitimados passivos, a teor do que dispõe o artigo 225 da Constituição Federal.

Tal responsabilidade passiva é solidária, com amparo também no Código Civil, artigo 1.518, caput, segunda parte. Da mesma forma, disciplina a Lei nº 6.938/81, ao atribuir a obrigação de indenizar o ano ambiental  àqueles que, com a sua atividade, causaram dano. 

9.  Princípio da Prevenção 

A Constituição Federal, em seu artigo 225, caput, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Esse dever de conservação, imposto constitucionalmente, decorre do princípio da prevenção.

Observe-se que os danos causados ao meio ambiente  são muito difíceis de serem reparados e esta reparação, quando possível, é feita a um custo muito elevado, ganhando importância a atuação preventiva para evitar  o dano aos bens ambientais.

A ECO-92 adotou o princípio da prevenção, em seu princípio nº 15, que diz: 

“A fim de proteger o meio ambiente, a abordagem preventiva deve ser amplamente aplicada pelos estados, na medida de suas capacidades. Onde houver ameaças de danos sérios e irreversíveis, a falta de conhecimento científico não serve para retardar medidas adequadas para evitar a degradação ambiental.”

Para Álvaro Luiz Valery Mirra: 

“[…] De acordo com este princípio sempre que houver perigo de ocorrência de um dano grave ou irreversível, a falta de certeza científica absoluta não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes para impedir a degradação do meio ambiente, sobretudo em função dos custos dessas medidas.”[16] 

Assim, fiel a esse princípio, se existirem dúvidas no meio científico sobre a extensão e a qualidade dos  danos que determinada atividade possa causar ao meio ambiente, esta, em caráter preventivo, deve ser evitada ou controlada de forma rigorosa, pois os danos poderão ser de tal vulto, no presente ou futuro, que se tornem irreversíveis e irreparáveis ao meio ambiente, colocando em risco, inclusive, a qualidade de vida das pessoas. 

Destacando a importância da consciência ecológica, como meio de prevenção do dano ambiental, Celso Antonio Pacheco Fiorillo, enumera alguns instrumentos  próprios para aplicação do princípio da prevenção, a saber: “[…] o estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA), o manejo ecológico, o tombamento, as liminares, as sanções administrativas, etc.”[17] 

Paulo Affonso Leme Machado, por sua vez, divide em cinco itens a aplicação desse princípio: 

“1º – identificação e inventário das espécies animais e vegetais de um território, quanto à conservação da natureza e identificação das fontes contaminantes das águas e do mar, quanto ao controle de poluição;  2º – identificação e inventário dos ecossistemas, com a elaboração de um mapa ecológico; 3º – planejamentos ambientais e econômicos integrados; 4º – ordenamento territorial ambiental para a valorização das áreas de acordo com sua aptidão; e 5º –  Estudo de Impacto Ambiental.”[18]

Esse  princípio não visa inviabilizar a atividade econômica, essencial à promoção do bem-estar das pessoas, com a geração de riquezas, mas, sim, excluir do mercado o poluidor que não possui consciência dos malefícios que a atividade poluidora causa ao meio ambiente,  comprometendo a qualidade  de vida das gerações presentes e futuras.  

Um exemplo prático da aplicação do princípio da prevenção, no direito pátrio, se verifica com o estabelecimento do rodízio de veículos, na cidade de São Paulo. Sua adoção, em que pese os transtornos causados às pessoas que se vêm privadas de um direito individual – circularem com seus veículos, em determinado dia da semana – constitui-se em medida de natureza preventiva, com objetivo de  amenizar os efeitos da poluição ambiental, e os danos causados coletivamente à saúde das pessoas.   

10.  Princípio da ubiqüidade 

O objeto da proteção do meio ambiente se coloca onipresente em todos os assuntos que envolvem a proteção e a preservação da qualidade do bem ambiental.

O princípio da ubiqüidade corresponde a essa onipresença, que deve ser levada em consideração quando da elaboração de normas, adoção de políticas públicas, legislação sobre temas que envolvam a qualidade de vida e a dignidade humana, e que devem, preliminarmente, passar por uma averiguação, para se investigar se tais atuações podem ou não comprometer o meio ambiente. 

Esse princípio coloca os direitos humanos no epicentro de todo o sistema normativo, e quaisquer disposições devem ser analisadas à luz do direito ambiental, pois sem meio ambiente equilibrado, em tese, não há vida, não há dignidade humana.

Celso Antonio Fiorillo Pacheco e Marcelo Abelha Rodrigues assim elucidam a respeito do princípio da ubiqüidade:

“Este princípio vem evidenciar que o objeto de proteção do meio ambiente, localizado no epicentro dos direitos humanos, deve ser levado em consideração sempre que uma política, atuação, legislação sobre qualquer tema, atividade, obra, etc., tiver que ser criada e desenvolvida. Isso porque, na medida em que possui como ponto cardeal de tutela constitucional a vida e qualidade de vida, tudo que se pretende fazer, criar ou desenvolver, deve antes passar por uma consulta ambiental, enfim, para se saber se há ou não possibilidade de que o meio ambiente seja degradado. Tomemos como exemplo uma publicidade, exercício do direito de informar, previsto no artigo 220, caput da CF. Este direito encontra sérias limitações, previstas no seu parágrafo primeiro, que, como já foi mencionado, são de índole  e raiz ambiental, porque os elementos limitadores são vinculados a aspectos de qualidade de vida, etc.  Pense agora no consumo. Toda atividade de consumo deve direcionar-se à utilização de tecnologias limpas, para que não haja incidência cada vez maior da produção de resíduos, aplicando-se, portanto o princípio da prevenção dos danos ambientais. Pense na atividade econômica: segundo o artigo 170, VI da CF, esta deverá sempre se pautar em princípios de proteção do meio ambiente; pense no princípio fundamental da República (art. 1º, III da CF) onde se preserva a ‘dignidade humana’ e faça o preenchimento dessa expressão. Veja se não é preenchido com a qualidade de vida e o exercício pleno de todos os valores sociais, que são, repetindo, o substrato do direito a um meio ambiente sadio e equilibrado. Pense no direito de propriedade e lembre-se que este deve atender a sua função social. Pense na função social das cidades e perceba que, também aqui, o que prevalece é a proteção de valores ambientais. […] Por tudo isso, é que poderíamos, grosso modo, dizer que o princípio da ubiqüidade do meio ambiente nasce da umbilical ligação que esse direito e seus valores possuem com todas as áreas de atuação e desenvolvimento dos seres.”[19] 

O princípio da ubiqüidade trata da perfeita interação e inter-relacionamento do direito ambiental com  todas as demais áreas de atuação e desenvolvimento das pessoas. Conseqüentemente, tudo o que diz respeito à qualidade de vida e à dignidade humana está ligado ao meio ambiente, em toda a sua extensão, seja ele natural, artificial, cultural ou do trabalho. 



NOTAS

[1] Apud Rui Carvalho Piva, Bem Ambiental,  p. 49.

[2] Apud Edis Milaré, Direito Ambiental, p. 96.

[3] Apud Edis Milaré, op. cit., p. 96.

[4] Princípios fundamentais do direito ambiental, Revista de Direito Ambiental, São Paulo, nº 2, p. 56, abr./jun. 1996.

[5] Apud Paulo da Bessa Antunes, p. 27.

[6] Direito Ambiental, p. 26.

[7] Apud Luis Roberto Gomes, Princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente,  pp. 187-188.

[8] Curso de Direito Ambiental Brasileiro, p. 25.

[9] Direito Ambiental Constitucional, p. 41.

[10] Apud Celso Antonio Pacheco Fiorillo, op. cit.,  p. 25.

[11] Op. cit., p. 27.

[12] Op. cit., p. 27.

[13] Diretivas da União Européia, apud Celso Antonio Pacheco Fiorillo, op. cit.,  p. 28.

[14] Op. cit., p. 100

[15] Op. cit., p. 32.

[16] Princípios fundamentais do direito ambiental, Revista de direito ambiental, São Paulo, nº 2, pp. 61-62.

[17] Curso de Direito Ambiental Brasileiro, p. 37.

[18] Direito ambiental brasileiro, p. 36.

[19] Manual de direito ambiental e legislação aplicável, pp. 148-149.

BIBLIOGRAFIA

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ANTUNES, Paula da Bessa. Direito Ambiental. Rio de janeiro: Lumis Júris, 2000.

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2003. 

______. Estatuto da Cidade Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.

__. Princípios do Processo Ambiental. São Paulo: Saraiva, 2004.

_. O Direito de Antena em face do Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2000.

FIORILLO, Celso Antonio Pacheco, ABELHA RODRIGUES, Marcelo. Manual de direito ambiental e legislação aplicável. São Paulo: Max Limonad, 1997.

GOMES, Luis Roberto. Princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente. São Paulo: RDA n 16, Revista dos Tribunais, 1999.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental brasileiro. São Paulo: [s.e.], [s.d.].

MARTINS, Ives Gandra das Silva. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva, 1990.

MILARÉ, Edis. Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.

MIRRA, Álvaro Luiz Valery. Princípios fundamentais do direito ambiental. São Paulo: RDA nº 2, Revista dos Tribunais, [s.d.].

OLIVEIRA, Flávia de Paiva M. de; GUIMARÃES, Flávio Romero. Direito, Meio Ambiente e Cidadania. São Paulo:  Madras, 2004.

PIVA, Rui Carvalho. Bem Ambiental. São Paulo: Max Limonad, 2000.

SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. São Paulo: Malheiros, 1997.

__. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo:  Malheiros, 1995.

ROTEIRO PROLEGIS nº 001: Princípios Processuais na Constituição Federal

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*Anotações de aula do Prof. Clovis Brasil pereira

1. Princípios

Segundo José Cretella Jr., “princípio é uma  proposição que se põe na base das ciências, informando estas ciências”.

Os princípios tanto nos auxiliam na compreensão  do conteúdo e extensão do comando inserido nas normas jurídicas quanto, em caso de lacuna, atuam como fator de integração dessa omissão.

 2. Princípios processuais no Texto Constitucional

  1. a) Devido processo legal – art. 5º, LIV: é indispensável a presença de três condições:
  • o desenvolvimento do processo perante juiz imparcial e independente: garantias constitucionais dos magistrados – irredutibilidade de subsídios, inamovibilidade e vitaliciedade – art. 95, I, II e III, CF; 
  • amplo acesso ao judiciário: 5º, LXXIV (justiça gratuita), isenção de custas nas ações populares e no hábeas data (art. 5º, LXXVII) 
  • preservação do contraditório (ou ampla defesa): art. 5º, LV – consiste na possibilidade de uma das partes se manifestar contrariamente à pretensão deduzida pela outra parte, podendo inclusive apresentar contraprova.
  • é a possibilidade de utilização pelas partes de todos os meios e recursos legais previstos para a defesa de seus interesses e direitos postos em juízo.
  • deve vigorar durante toda a relação jurídico-processual.
  • significa obediência às normas legais insertas na Constituição e legislação em geral, e engloba o respeito a outros preceitos constitucionais.
  • pelo princípio, ninguém pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem que tenha sido submetido a um julgamento prolatado com base no instrumento estatal adequado previsto em lei para a solução do conflito. Ex.: observância de um procedimento judicial específico; negativa de seguimento de recurso judicial.  
  1. b) Da igualdade (isonomia): 5º, caput e inc. I; vem expresso no art. 125, I do Código de Processo Civil – trata da aplicação dos poderes assistenciais do juiz;  deve existir “paridade das armas no processo”.
  • Não significa apenas tratar todos, de forma igual, pois isso pode ser injusto, uma vez que nem todos tem as mesmas condições sociais, econômicas, culturais e técnicas.
  • Significa “tratar os iguais igualmente, e os desiguais desigualmente, na medida da sua desigualdade”. Ex.: Código do Consumidor, Lei de Assistência Judiciária.
  1. c) Do Juiz natural: o processamento e o julgamento das causas deve se dar perante juiz investido do poder jurisdicional, com a competência devidamente indicada pela CF; vedação expressa aos tribunais de exceção – art. 5º, XXXVII e LIII.
  1. d) Da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF) – os órgãos da jurisdição devem motivar de forma explícita todos os seus atos decisórios, para que assegure às partes o conhecimento das razões do convencimento do juiz (a única exceção é para as decisões do Tribunal do Júri).
  1. e) Da publicidade (arts. 5º LX, e 93, IX) – todos os atos devem ter publicidade, como forma de controle da atividade jurisdicional pelas partes e garantia de lisura do procedimento.

– Exceção para os casos de interesse social ou a defesa da intimidade (art. 11 e 189 caput, I e II, CPC).

  1. f) Do duplo grau de jurisdição: possibilidade de recurso da parte vencida.  Toda a decisão judicial está sujeita, como regra, ao reexame por instância superior, através de recurso apropriado garantido ao prejudicado (sucumbente).
  • embora haja divergência doutrinária, este princípio não aparece literalmente expresso na CF, mas está implícito dentre os demais princípios constitucionais.

 

ROTEIRO PROLEGIS Nº 002: Vida em Sociedade: necessidade, interesse, conflito e pretensão

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*Anotações de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira 

Introdução 

“O homem, é um animal político, e nasce com tendência a viver em sociedade” (Aristóteles).

Os grupamentos humanos, mesmo que rudimentares, somente podem ser entendidos com um mínimo de organização, pois comunidade sem organização é algo inconcebível.

Também não se concebe organização, sem Direito.

Num grupamento social, o homem tem,  em síntese: 

1) Necessidade:   o homem depende de certos elementos, para sobreviver, e para aperfeiçoar-se social, política e culturalmente.

Daí emerge o conceito de BEM, OU BEM DE VIDA, e sua utilidade.

Para Carnelutti, bem é o ente capaz de satisfazer a uma necessidade do homem.

Temos bens materiais (água, alimento, vestuário, etc) e bens imateriais (paz, liberdade, honra, amor).

Assim, de um lado, temos o homem com suas necessidades; e de outro, os bens com sua utilidade.

A necessidade e a utilidade despertam o interesse do homem pelo gozo dos bens da vida.

2)  Interesse:  segundo Ugo Rocco, “é um juízo formulado por um sujeito acerca de uma necessidade, sobre a utilidade ou sobre o valor de um bem, enquanto meio para a satisfação dessa necessidade”.

Para Carnelutti,  o interesse não é um juízo, mas uma posição do homem, precisamente a “posição favorável à satisfação de uma necessidade”.   É uma relação entre o ente (homem) que experimenta a necessidade e o ente (bem) apto a satisfazê-la.

Segundo Arruda Alvim, “conquanto não se deva negar que o interesse é uma posição, esta é necessariamente precedida de um juízo, desde que o homem é um ser racional”.

O interesse pode ser:  

  1. a) Individual, quando voltado para um só indivíduo;
  2. b) Coletivo, quando voltado para um grupo social.

3) Conflito:  como os bens são limitados, e as necessidades humanas são ilimitadas, surgem entre os homens, relativamente a determinados bens, choque de forças, que se caracterizam em conflito de interesses.

Para Carnelutti, ocorre conflito entre dois interesses, quando a situação favorável à satisfação de uma necessidade excluí, ou limita, a situação favorável à satisfação de outra necessidade. 

Conflito pode ser: 

  1. a) Subjetivo: ocorre quando alguém tem necessidade de alimentar-se e vestir-se, mas possui dinheiro apenas a uma delas. O conflito se resolve com o sacrifício do interesse menor em favor do maior. Feita a opção, cessa o conflito.
  2. b) Intersubjetivo: entre interesses de duas pessoas. Merece especial atenção do Estado, pelo perigo que representa de uma solução violenta, quando ambos os interessados recorrem à força, para fazer com que seu interesse prevaleça sobre o interesse do outro.

O conflito de interesses  tende a diluir-se no meio social; se isso não acontece, leva os contendores a disputar determinado bem de vida, para a satisfação de suas necessidades, delineando-se aí uma “pretensão”. 

4) Pretensão:  para Carnelutti, o conflito pode dar lugar a uma atitude da vontade de um dos sujeitos, caracterizada na “exigência de subordinação do interesse de outrem ao interesse próprio”. Essa exigência chama-se pretensão.

Esta é um modo de ser do direito (subjetivo), que tende a fazer-se valer frente a quem não o respeita, ou, em geral, o discute.

Quando aquele cujo interesse deveria ser subordinado não concorda com essa subordinação, ele opõe, então, resistência à pretensão.

A resistência pode consistir em que, sem lesionar o interesse, o adversário contesta a pretensão, ou pelo contrário, sem contestar a pretensão, lesiona o interesse.

Pode acontecer que diante da pretensão de um dos sujeitos, o titular do interesse oposto decida pela subordinação, caso em que basta a pretensão para determinar a resolução pacífica do conflito.

Quando, porém, à pretensão do titular de um dos interesses em conflito, opõe o outro a resistência, o conflito assume as feições de uma verdadeira lide.

Segundo Carnelutti,  lide é o “conflito de interesse, qualificado pela pretensão de um dos interessados e pela resistência do outro”.

O conceito de lide não é um conceito essencialmente processual; por isso muitos doutrinadores entendem que trata-se de um conceito mais sociológico do que jurídico, pois todo o processo pressupõe uma lide, mas nem toda lide desemboca, necessariamente, num processo.

A lide precisa ser solucionada, em favor da paz social e a própria estrutura do Estado; o conflito de interesses é o germe de desagregação da sociedade.

5. Formas de Resolução dos Conflitos

Conflitos de interesses:  é uma lide, enquanto uma das pessoas formula contra a outra, uma pretensão e esta outra opõe-lhe uma resistência”. – Carnelutti

 Podem ser decididos: 

  1. a)     pelos próprios litigantes
  • forma parcial: pela  autodefesa ou  autocomposição 
  1. b) por terceiros, alheios ao processo
  • forma imparcial, através de processo judicial

6) Autodefesa

  • significa defesa própria, ou defesa de si mesmo
  • era o meio primitivo de defesa, para sobrevivência, e caracterizava-se pela “razão do sujeito mais forte”.  Notabiliza-se pela:
  • ausência de um juiz, distinto das partes litigantes; e
  • a imposição da decisão por uma das partes à outra

Exemplos de autodefesa no direito moderno:

  • a legítima defesa, no âmbito penal;
  • o direito de greve (no âmbito trabalhista).

Obs.:  mesmo não sendo chamado o juiz, não fica afastada a possibilidade do processo; o Estado-juiz pode ser chamado a exercer o controle do ato, e o fará através de processo.     

7)  Autocomposição

  • significa a solução ou decisão do litígio por obra dos próprios litigantes
  • aparece como uma expressão “altruísta”, pois traduz atitudes de renúncia ou reconhecimento em favor do adversário.

Exemplo: “A” desiste de reclamar o pagamento de seu crédito, perante “B”, ou aceita receber parcela menor, perdoando o restante do débito.

  1. Formas de autocomposição:
  • renúncia (ou desistência);
  • submissão (ou reconhecimento);
  • transação

      Pode ser unilateral (a e b); ou  bilateral  (c).

A espontaneidade, que deveria ser o requisito essencial da autocomposição, pode estar ausente; muitas vezes, a desigual resistência econômica dos litigantes, a lentidão e a carestia dos procedimentos, dentre outras causas, conduzem as partes a autocomposição, que são, no fundo, verdadeiras rendições.

  1. O processo como meio de solução da lide

Arbitragem:  outra modalidade utilizada para solução de conflitos, com o decorrer do tempo, passou ser a arbitragem, onde a solução dos conflitos era entregue a terceira pessoa, desinteressada do objeto da disputa entre os contendores, surgindo então a arbitragem facultativa.

Era exercida pelos sacerdotes, e devido à formação místico-religiosa dos povos antigos, sua decisão era a manifestação viva da vontade divina; depois, passou a ser entregue aos mais idosos do grupo social (anciãos), na crença de que eles conheciam os costumes de seus antepassados, e estavam em melhores condições de decidir o conflito.

De facultativa, a arbitragem, pelas vantagens que oferece, torna-se com o tempo, obrigatória, e com o arbitramento obrigatório, surge o processo como última etapa na solução dos métodos compositivos do litígio.

Na atualidade, no ordenamento jurídico brasileiro, a Arbitragem é facultativa, regulamentada pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Processo: é o instrumento de que se serve o Estado para, no exercício da função jurisdicional, resolver os conflitos de interesses solucionando-os.

No processo, a lide é resolvida por um terceiro sujeito, que é juiz, o qual dele participa na qualidade de órgão estatal, investido de jurisdição, imparcial e equidistante dos interesses das partes, mediante a aplicação da lei.


ROTEIRO PROLEGIS nº 04: Normas de Direito Objetivo e Direito Subjetivo 

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 Anotações de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira

1. Direito Objetivo e Direito Subjetivo

Existe uma estreita  relação entre o direito objetivo e o direito subjetivo.

  • O direito objetivo representa o direito propriamente dito; o bem de vida que pode ser tutelado pela atuação do Estado na garantia da Jurisdição.

Está representado nas normas que disciplinam o direito material, o bem a ser perseguido pela parte, quando ocorrer o conflito.

Dita as regras abstratas, que se tornam concretas no momento em que ocorre o fato que se enquadra na previsão legal, automaticamente, sem qualquer participação do juiz.

Exemplo: o direito de propriedade,  que é garantido na Constituição Federal e no Código Civil, normas de direito material.

  • O direito subjetivo representa o meio pronto e eficaz para a realização do direito material.

O direito subjetivo se manifesta através do processo, e visa apenas à atuação do direito objetivo.  Este somente se  torna obrigação, quando  através de um processo (direito subjetivo) surge  um mandamento, uma sentença judicial, que soluciona a lide e põe fim ao conflito.

O processo contribui para criar o direito objetivo, e seu principal produto, a sentença,  integra-se na lei.

O ordenamento jurídico se completa a partir da Constituição e da lei, até a sentença. E a sentença, juntamente com as leis, os decretos, os contratos, os atos jurídicos, formam o ordenamento jurídico como um todo.

O direito objetivo não subsiste sem o direito subjetivo, e ambos  se completam.  Assim:

  • Normas de direito material são aquelas que criam, regem e extinguem as relações jurídicas, dizem o que é lícito e o que é ilícito, etc., fora do juízo; são as normas de direito civil, penal, tributário, administrativo, etc.; disciplinam as relações jurídicas entre as pessoas, estabelecendo seus direitos e obrigações
  • Normas de direito processual são as que se referem às atividades que têm lugar perante o Judiciário, embora também criem, rejam, modifiquem e extingam relações jurídicas, mas sempre em juízo. Daí se afirmar que o direito processual é instrumental em relação ao direito material;  regulam as relações jurídicas no âmbito do processo, instituindo regras de como as partes devem comportar-se em juízo para usufruírem do direito material.
  • Assim, para o direito civil, temos o processo civil; para o direito penal, o processo penal; para o direito do trabalho, o processo do trabalho.
  • Em caso de omissões no processo do trabalho e penal, aplica-se de forma automática e subsidiária, o processo civil.
  1. Fontes das Normas e sua interpretação

Fontes das normas processuais:  nas fontes do direito encontramos  a origem das normas jurídicas.   Para o direito processual destacam-se as seguintes fontes:

  1. a) A Constituição: é a fonte precípua de emanação de normas de qualquer ramo do direito, já que dela os demais dispositivos irão extrair elementos para sua validade e eficácia.

Na Constituição são comuns as referências a normas de natureza processual, que darão substratos a todas as demais normas infraconstitucionais. Ex.: as normas processuais enumeradas no art. 5º, LVI, LIX, LX; art. 22, I; Art. 24.

  1. b) Leis infraconstitucionais em geral: nos Códigos em geral, há normas ordinárias que versam sobre a matéria constitucional – CPC, CPP, PPM, CLT, CTN
  2. c) Usos e costumes: consiste na utilização reiterada de determinada prática, que acaba por criar, no seio da sociedade, uma conduta padronizada, no caso de natureza processual. Normalmente é incorporada futuramente nos textos legais.
  3. d) Negócio jurídico: em menor importância, devido as normas processuais serem cogentes, temos o negócio jurídico como fonte de direito processual. Trata-se de ato bilateral que cria, modifica ou extingue direitos. Face a natureza pública do processo, o negócio jurídico será fonte reduzida do direito processual.
  4. Interpretação da norma processual: as regras jurídicas trazem em si mesma a razão de sua existência. A interpretação das normas, significa buscar o alcance e o sentido das expressões do direito.

Segundo a doutrina: “Interpretar a lei é atribuir-lhe um significado, mediante a exata extensão e a possibilidade de sua aplicação a um caso concreto. Consiste, portanto, em determinar-lhe o sentido, chamado também, pensamento, espírito ou vontade da lei” – Arnaldo Sussekind, Delio Maranhão e Segadas Vianna, Instituições de Direito do Trabalho.

Segundo Carlos Maximiliano, in Hermenêutica e aplicação do direito, “Interpretar é explicar, esclarecer, dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um pensamento exteriorizado; mostrar o sentido verdadeiro de uma expressão; extrair de frase, sentença ou norma, tudo o que na mesma se contém”.


 

ROTEIRO PROLEGIS nº 12: Ação de Exigir Contas

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Anotações de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira – Processo Civil

1. Previsão legal:  arts. 550/553, CPC

2. Cabimento

  • A ação cabe a quem teve seus bens ou negócios administrados ou geridos por terceiros, e pretende que ele preste as contas de sua gestão.
  • A Prestação de Contas consiste na apresentação de forma detalhada de todos os itens de crédito e débito que resultam da administração de negócios alheios, apurando-se se há ou não saldo devedor ou credor.

Exemplos práticos: Tem obrigação de prestar contas:

  • Tutor ou Curador em face do Tutelado ou Curatelado (CC, arts.1.755 e 1774);
  • Inventariante e Testamenteiro em ralação aos herdeiros do Espólio (CC, arts. 2020 e 1.980).
  • Mandatário em relação ao Mandante (CC, art. 668);
  • A Sociedade Comercial em face dos sócios que não participam da administração;
  • As Instituições Financeiras em face dos correntistas, pela movimentação das contas. Súmula 259, STJ: “A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular da conta corrente bancária”.
  • Administração do Condomínio em face do Síndico;
  • Síndico em face dos Condôminos;
  • Administrador de Imóveis em face do locador;
  • Advogado em face dos clientes, quando houver recebimento de valores.

3. Legitimidade Ativa

  • Cabe  quem tem interesse para exigir contas;

4. Legitimidade Passiva

  • Deve responder ação a parte que tem obrigação de prestar contas.
  •  A Prestação de Contas por quem tem a obrigação de prestá-las, pelo CPC vigente deve ser feita através de ação de procedimento comum.
  •  No CPC de 1973 (revogado) era possível pelo rito especial uma vez que previa a ação para quem tinha o direito de recebê-las ou de prestá-las.

5. Prova cabível

  • Preponderantemente a prova documental (livros  contábeis, notas fiscais, recibos e demais que comprovem pagamentos e recebimentos de valores.

6. Procedimento da ação

  • Pedido inicial: o autor requererá a citação do réu, para no prazo de 15 dias, prestar as contas ou contestar a ação (art. 550, CPC);
  • Se o réu apresentar as contas quando citado, a ação terá apenas uma fase; se o réu contestar a obrigação de prestar contas, a ação terá duas fases, sendo a primeira decidida por decisão interlocutória, e a segunda, por sentença.

7. Hipóteses após a citação do réu

  • 1ª) RÉU presta as contas: o AUTOR terá 15 dias para se manifestar,  aceitando ou impugnando as mesmas – Sentença de imediato ou após a produção de provas – Art. 550, § 2º.
  • 2ª) RÉU não apresenta as contas e não contesta: será REVEL. Juiz pode proceder o julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC). Nesse caso, sendo procedente a ação, o réu terá que apresentá-las em 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnaras que o autor apresentar – Art. 550, § 5º.
  • 3ª) Se o RÉU apresentar as contas no prazo de 15 dias seguir-se-á o procedimento do § 2º.
  • 4º) Se o RÉU não apresentar as contas no prazo de 15 dias: caberá ao autor apresentá-las no igual prazo (15 dias), podendo o juiz determinar a realização de pericia, se necessário – Art. 550, § 6º.

8. Apresentação das Contas

  • Na forma adequada especificando as receitas, as despesas, os investimentos se houver, bem como o respectivo saldo – Art. 551, CPC.

9. Cumprimento da Sentença

  • Sendo apurado saldo CREDOR ou DEVEDOR em favor do autor ou do réu, este se constituirá em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (Art. 552), podendo se iniciar a fase do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– Art. 523 e segs. do CPC.

ROTEIRO PROLEGIS nº 13: Teoria Geral dos Recursos

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Anotações de aula do Professor  Clovis Brasil Pereira  – Processo Civil

1.  RECURSO 

  • Conceito: é o remédio voluntário e idôneo a ensejar dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. 

2.  RECURSOS NO NCPC – art. 994: 

  • I  –  apelação – arts. 1009/1014; 
  • II–   agravo  de instrumento – arts. 1015/1020; 
  • III–  agravo interno – art. 1021; 
  • IV–  embargos de declaração  – arts. 1022/1026; 
  • V–   recurso ordinário  – arts. 1027/1028; 
  • VI–   recurso especial  –  arts. 1029/1041, NCPC; art. 105, III, CF. 
  • VII–   recurso extraordinário  – arts. 1029/1041, NCPC; art. 102, III, CF 
  • VIII –agravo em recurso especial e extraordinário –art. 1042;
  • –IX  – embargos de divergência – art. 1043/1044. 

3.  ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

Competência 

  • Juízo “a quo”: Juízo ou Tribunal do qual se recorre
  • Juízo “ad quem”: Tribunal a quem se recorre.

Pressupostos objetivos

  • cabimento e adequação do recurso
  • tempestividade
  • regularidade procedimental, inclusive o preparo
  • inexistência de fato impeditivo ou extintivo 

Pressupostos subjetivos

  • legitimidade
  • interesse, decorrente da sucumbência 

Princípios

  1. Duplo grau de jurisdição – “para cada demanda, existe a possibilidade de duas decisões válidas e completas no mesmo processo, emanadas por juízes diferentes, prevalecendo sempre a segunda em relação à primeira” (Oreste Laspro).

Embora a CF não garanta expressamente o duplo grau de jurisdição (ela mesma prevê hipóteses em que não existe duplo grau – ex.: toda a competência originária do STF, art. 102, I/CF), ele decorre da ampla defesa assegurada no art. 5º, LV. Já decidiu o Supremo: “A garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LV) insere-se no âmbito de proteção do princípio constitucional da ampla defesa, insculpido no mesmo enunciado normativo da Carta Magna, razão pela qual o tema foi enfrentado no acórdão embargado sob essa ótica, consignando-se a natureza infraconstitucional da controvérsia” (AI 845.223 AgR-ED/SP, 1ª Turma, j. 13/03/2012).

  • Taxatividade – Recursos são apenas aqueles previstos em lei (lei lato sensu, incluindo obviamente a CF).

            O CPC elenca nove recursos (art. 994), mas há leis extravagantes que preveem outros (art. 34 da Lei 6.830/80 – “embargos infringentes”;arts. 41 a 43 da Lei 9.099/95 – “recurso”).

  • Unirrecorribilidade (= singularidade) – Como regra, para cada ato decisório cabe um só recurso. Da sentença cabe apelação. Das decisões interlocutórias elencadas no art. 1.015 cabe agravo de instrumento. Das decisões monocráticas (= unipessoais) proferidas por relator cabe agravo interno etc.

            Existem porém  exceções: da sentença pode interpor-se apelação e/ou embargos declaratórios; contra acórdão é interponível recurso especial e/ou recurso extraordinário etc.

  • Fungibilidade – “fungível” é, num sentido bem amplo, algo que pode ser substituído por outra coisa.

            A rigor, deve ser interposto o recurso correto. Porém, doutrina e jurisprudência (o CPC/2015 não trata disso de modo genérico, ao contrário do que fazia o CPC/1939 — art. 810) admitem que, em determinadas situações, seja recebido o recurso “errado” como se fosse o“certo”.

No CPC/73, por exemplo, havia dúvida sobre o recurso cabível quando o juiz indeferia liminarmente a reconvenção (agravo ou apelação?).

            O CPC/2015 tem situação que traduz fungibilidade recursal (art. 1.024, § 3º).

            Enunciado n. 104 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC: “O princípio da fungibilidade recursal é compatível com o CPC e alcança todos os recursos, sendo aplicável de ofício”.

            Mas atenção: para que se aplique o princípio da fungibilidade é necessária “dúvida objetiva” sobre o recurso interponível. Se apenas o recorrente tem dúvida, ele incide em erro grosseiro e seu recurso não será conhecido (STJ: “Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante o erro grosseiro” – AgRg no REsp 1566712/RN, 2ª Turma, j. 15/12/2015).

  • Proibição da reformatio in pejus (ou peius) – se você discordasse da nota de uma prova e quisesse pedir revisão, não pensaria duas vezes se o professor pudesse acabar diminuindo essa nota? Se você tivesse sido condenada(o) a pagar $ 100, teria ânimo para recorrer se o tribunal pudesse aumentar sua condenação para $ 200?

            Quem recorre não pode ter, por força do julgamento de seu recurso, a situação agravada (= piorada). Inadmissível “buscar lã e voltar tosqueado”.

            Como veremos em breve, o recurso “devolve” (= “transfere”) ao tribunal apenas aquilo que foi impugnado pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum). Como o recorrente obviamente não impugna aquilo que o beneficia, descabe “reforma para pior”. O art. 1.013, § 1º, permite que o tribunal julgue todas as questões suscitadas e discutidas no processo, “desde que relativas ao capítulo impugnado”.

Efeitos

  1. suspensivo: quando os efeitos da decisão ficam contidos – APELAÇÃO (salvo art. 1.012, § 1º,inc. I a VII), EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
  • devolutivo:quando a decisão judicial produz efeitos provisórios, pois pode ser modificada no julgamento do recurso interposto –  AGRAVO (salvo art. 1019, I; REC. ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.
  •  Impeditivo –a interposição do recurso impede o trânsito em julgado ou a preclusão da sentença/acórdão/decisão impugnada.
  • Translativo – no julgamento do recurso, o órgão ad quem pode examinar matérias de ordem pública ainda que elas: a) não tenham sido ventiladas no recurso; b) não tenham sido objeto de discussão no juízo de origem (= a quo).

Nesses casos, é possível inclusive que o resultado do julgamento do recurso seja mais gravoso ao recorrente (reformatio in pejus legítima!). Ex: o autor pediu $ 100 e obteve apenas $ 50; ele  apela da sentença para receber os outros $ 50; o tribunal verifica existir carência de ação e extingue o processo sem resolução do mérito…

Todos os recursos têm efeito translativo, menos o recurso extraordinário (STF), o recurso especial (STJ) e os embargos de divergência (STF/STJ). É que o julgamento destes recursos excepcionais, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, está limitado àquilo que efetivamente se discutiu anteriormente, nas instâncias de origem.

  • Regressivo – há recursos que abrem ao juízo a quo a possibilidade de reconsiderar a decisão impugnada. Diz-se, nesses casos, que eles têm efeito regressivo (faculdade de retratação pelo órgão que proferiu a decisão recorrida).

Ex.1: agravo de instrumento (art. 1.018, § 1º). Ex.2: apelação interposta contra sentença de indeferimento da petição inicial (art. 331, caput e § 1º); Ex.3: agravo interno (art. 1.021, § 2º).

  • Expansivo – diz respeito às consequências que o julgamento do recurso pode acarretar à própria decisão recorrida, a outras decisões (ou atos) do processo e ainda a sujeitos processuais que não recorreram.

1º caso: um só litisconsorte unitário recorre; como o mérito tem de ser decidido uniformemente para todos, o litisconsorte que não apelou se beneficia; ex.: apenas a esposa recorre da sentença que declarou a nulidade do casamento (efeito expansivo subjetivo).

2º caso: apenas um litisconsorte simples recorre, mas suscita matéria comum aos demais; o litisconsorte que não recorreu se beneficiará; ex.: apenas um dos devedores solidários apela, alegando que a dívida foi quitada (efeito expansivo subjetivo).

3º caso: pedidos são cumulados (ex.: investigação de paternidade c/c alimentos); ambos são acolhidos pelo juiz; o réu apela questionando somente a paternidade; caso o tribunal considere que o apelante não é mesmo pai, cairá por terra também a concessão dos alimentos, embora estes não tenham sido objeto do recurso (efeito expansivo objetivo).

4º caso: autor agrava de instrumento contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova; relator nega efeito suspensivo ao agravo; o processo caminha e o juiz julga a ação improcedente, por entender que o autor não se desincumbiu do onusprobandi; cinco dias depois de ser proferida a sentença, o tribunal dá provimento ao agravo, considerando que era caso de inversão do ônus da prova; a sentença cai automaticamente por terra, pois é incompatível com o resultado do agravo (efeito expansivo objetivo).

Há também efeitos do julgamento do recurso, quando é julgado o mérito deste:

1º) anulação da decisão impugnada (reconhecendo error in procedendo/vício de atividade, o juízo ad quem anula, cassa, invalida, desconstitui a decisão recorrida, devendo outra ser proferida);

 2º)  substituição da decisão impugnada por outra de igual (quando não tem razão o recorrente) ou de outro teor (quando reconhecido o error in judicando/vício de julgamento).

Atentem para o art. 1.008. Se o juízo ad quem conhece do recurso, isto significa que julgará o mérito recursal (dando ou negando provimento, provendo ou desprovendo o recurso). Caso não conheça do recurso, o mérito deste não será julgado (ótima comparação entre condições da ação e mérito).

Extinção dos recursos

  • pela deserção: quando não ocorre o preparo (custas)
  • desistência:abandono do recurso pela parte, podendo ser expressa ou tácita (quando ocorre transação, renúncia ao direito litigioso ou cumprimento da obrigação).
  • Renúncia: manifestada pela parte, antes da interposição do recurso. 

Preparo

  • é o recolhimento das custas previstas em lei; deve ser comprovado no ato da interposição, sob pena de deserção –art. 1007. 

Recurso adesivo

  •  é possível quando a parte deixou de recorrer no prazo legal – art. 997
  •  exige  sucumbência recíproca
  • o recurso será interposto no prazo da resposta
  • cabe de apelação, recurso especial e extraordinário – art. 997, § 2º, II.

ROTEIRO PROLEGIS nº 11: Embargos à Execução

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Anotações de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira – Processo Civil

1.  A defesa do executado (art. 914, CPC):

  • pode ser feita através de EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 914, CPC), que podem ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução.

2.  Procedimento dos Embargos

  • Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, § 1º).
  • Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado (§ 2º).

3. Prazo para oferecimento de embargos – art. 915

  • Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias  – Vide forma da contagem do prazo no art. 231, CPC.
  • Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (§ 1º).

4. Possibilidade de pagamento parcelado do débito – art. 916

  • No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
  • O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:
  • I – o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;
  • II – a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.
  • A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (§ 6º, art. 916)
  • O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença (§ 7º, art. 916).

5. Matéria de defesa do executado

  • Nos embargos à execução, o executado poderá alegar (art. 917):
  • I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
  • II – penhora incorreta ou avaliação errônea;
  • III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
  • IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;
  • V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
  • ·         VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato (§ 1º).

6. Rejeição liminar dos embargos – art. 918:

  • O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
  • I – quando intempestivos;
  • II – nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;
  • III – manifestamente protelatórios.
  • Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios – (parágrafo único).

7. Efeito atribuído aos embargos – (art. 919)

  • Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
  • ·         Exceção – O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º).

8. Recebimento dos Embargos – art. 920

  • Recebidos os embargos:
  • ü  I – o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias;
  • ü  II – a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência;
  • ü  III – encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença.

9. Julgamento dos Embargos

Encerrada e instrução processual, ou mesmo com o julgamento antecipado dos embargos, o Juiz procede ao julgamento dos embargos do devedor, dando procedência total, e consequentemente, extinguindo a execução;  dando procedência parcial, quando a sentença acolhe um dos pleitos do devedor/embargante, como exemplo, o excesso de execução; ou julgando improcedente os embargos, quando as alegações do devedor não  são acolhidas.

Proferida a sentença, as partes sucumbentes podem interpor recurso de apelação – arts. 1.009/1.014, CPC).


ROTEIRO PROLEGIS nº 14: Requisitos da Petição Inicial no CPC

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Anotações de aula do Professor Clovis Brasil Pereira – Processo Civil

1. Forma

A Petição Inicial é o instrumento da demanda (éo conteúdo da petição inicial), ou melhor, é a forma pela qual a demanda se apresenta. Em regra, a petição inicial deve ser escrita. No entanto, há casos que é admitida a petição inicial oral:

  • Juizado especial;
  • Ação de alimentos;
  • Ação proposta pela mulher que se afirma vítima de violência doméstica.

No caso da petição inicial oral, a demanda pode ser formulada oralmente, mas deverá ser reduzida a termo (escrita). A demanda pode ser registrada em papel, ou na forma eletrônica quando possível.

2. Assinatura de quem detem capacidade postulatória

A petição deve ser assinada por quem tenha capacidade postulatória. Em regra: o advogado, membro do MP ou o Defensor Público.

Exceções porém, para algumas hipóteses em que o leigo tem capacidade postulatória:

  • Ação de alimentos;
  • Habeas corpus;
  • Juizados especiais cíveis, na primeira instância, em causas cujo valor não exceda a 20 salários mínimos;
  • Pedido de concessão de medida protetiva de urgência em favor da mulher que se afirma vítima de violência doméstica ou familiar.

O CPC vigente, no art. 287, traz uma nova regra: o advogado tem que indicar na petição inicial o seu endereço eletrônico e o não eletrônico e a petição deve, ainda, vir acompanhada de procuração.

3. Endereçamento

A Petição Inicial deve ser dirigida ao órgão jurisdicional competente (Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara… Da Comarca de…).

Quando for endereçar a petição inicial, atentar:

a) Juiz Estadual chama-se JUIZ DE DIREITO (Comarca);

b) Juiz federal chama-se JUIZ FEDERAL (Seção ou Subseção judiciária).

Analisar se o caso não é de competência de TRIBUNAL, pois caso seja, chama-se de Egrégio Tribunal (Ex. Ação rescisória; mandado de segurança contra ato judicial – casos de competência originária de tribunal).

OBS: Houve melhoria na redação do dispositivo quando comparado com o inciso I do art. 282 do CPC/73, que previa o endereçamento para o “juiz ou tribunal”. Agora, com o  CPC vigente, fala-se em “JUÍZO a que é dirigida”.

4. Qualificação das partes

Art. 319. A petição inicial indicará: II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu.

§ 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2o A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3o A petição inicial NÃO será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.(Servem como contraponto para impedir uma eventual dificuldade do acesso à justiça).

OBSERVAÇÕES:

  • E quando o autor for um nascituro como se qualifica? Qualifica-se como “nascituro de fulana de tal (nome da mãe)”.
  • Quando se trata de pessoa Jurídica – “Com sede no endereço tal”; “Com filial no endereço tal”.
  • Quando o réu for incerto tem que constar isso na Petição Inicial, tendo que, ao menos, fornecer elementos a fim de identificar o réu na petição inicial (Ex. Credor do foro relativo ao imóvel tal).
  • Sempre que o réu for INCERTO, deverá ser citado por EDITAL.
  • Nos casos em que há uma multidão no polo passivo tem que designar alguns nomes e dizer “e todos” (exemplo:… E todos os outros que estão ocupando o imóvel). Trata-se de uma espécie de encerramento, pois é impossível se saber todos os dados de todas as pessoas.

5. Causa de pedir

Deve a Petição inicial conter a exposição dos fatos fundamentos jurídicos do pedido.

Compõem a causa de pedir: o fato (causa próxima) e o fundamento jurídico (causa remota).

O  CPC adotou a teoria da substancialização  da causa de pedir (se exige do demandante indicar, na petição inicial, qual o fato jurídico e qual a relação jurídica dele decorrente, não bastando indicar a relação jurídica, efeito do fato jurídico, sem indicar qual o fato jurídico que lhe deu causa).

6. Pedido

É requisito essencial da petição inicial a indicação de sua pretensão jurisdicional.

O pedido pode ser analisado sob a ótica:

A) PROCESSUAL (pedido imediato – representa a providência processual pretendida, tal como a condenação, por exemplo).

B) MATERIAL (pedido mediato – representa o bem da vida perseguido, ou seja, o resultado prático que o autor pretende obter com a demanda judicial).

7. Valor da causa

O valor da causa deve ser certo e fixado em moeda corrente nacional, atribuída pelo autor (não pode ser em salário mínimo, em valor inestimável, por exemplo).

Toda causa deve ter um valor, ainda que não haja valor econômico nela. Ex. Na ação de guarda de filhos deve ser atribuído um valor para a causa, mesmo não havendo valor econômico.

valor da causa cumpre diversas  funções  no processo:

  • Define competência;
  • Define procedimento (ex. Juizados especiais).
  • Define custas judiciais (são calculadas a partir do valor da causa), possuindo uma função tributária.
  • Serve como base de cálculo para diversas punições processuais.
  • Prevê a possibilidade de o juiz, de ofício, controlar a atribuição do valor da causa (§ 3º art. 292CPC).

Existem duas espécies de valor da causa:

A. Valor da causa por previsão legal

lei determina o valor que a causa deve ter, cabendo ao autor cumpri-la.

De acordo com o artigo 292 do atual CPC, valor da causa, em regra, é o VALOR DO PEDIDO.

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:

I – na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;

II – na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;

III – na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;

IV – na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;

V – Na ação indenizatóriainclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;

Em termos de NOVIDADES quanto ao tema ora analisado, parece não haver dúvida de que a principal está contida no inciso V do art. 292 do Novo CPC. Nas ações indenizatórias, INCLUSIVE AS FUNDADAS EM DANOS MORAL, o valor da causa deve ser o valor pretendido. Ao tornar o pedido de dano moral em espécie de pedido determinado, exigindo-se do autor a indicação do valor pretendido o dispositivo CONTRARIA posição consolidada do STJ de admitir nesses casos o pedido genérico.

VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à SOMA dos valores de todos eles;

VII – na ação em que os pedidos são alternativos, o de MAIOR valor;

VIII – na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido PRINCIPAL.

B. Valor da causa por arbitramento do autor:

Nos casos que não se encaixe no art. 292 do CPC (Ex. Ação de guarda), o autor vai fixar o valor da causa a seu critério.

Assim, o juiz não controlará o valor da causa quando ele for legal (controle objetivo). Entretanto, o juiz controlará o valor se houver irrazoabilidade na fixação do autor.

Art. 292, § 3º, CPCO juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

impugnação ao valor da causa, feita pelo réu, é realizada na preliminar da contestação e não mais em peça separada/avulsa, distinta da contestação, como era no CPC/73. Acabou o incidente ao valor da causa

Art. 293 – O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. (valor da causa = prestações vencidas + prestações vincendas).

De acordo com o § 2º, o valor das prestações vincendas será:

a) Igual a uma prestação anual, se:

ü A obrigação for por tempo indeterminado (Ex. Na ação de alimentos deve somar o valor das 12 prestações) ou;

ü A obrigação for por  tempo superior a 01 ano.

b) Igual à soma das prestações se por tempo inferior a 01 ano.

8. Requerimento de produção de provas

As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Não fala mais na citação do réu.

9. Antes de o réu apresentar defesa haverá a REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

Por isso, vem o inciso VII do art. 319 e diz: opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Assim, a audiência preliminar não ocorrerá se autor e o réu assim não desejarem. Logo, se o autor silenciar, não cumprindo a exigência do inciso VII do art. 319 do CPC, há duas correntes.

§ 1ª corrente – o silêncio do autor é uma não objeção à audiência – equivale que quer a realização da audiência. Não quer dizer que não vá conciliar.

§ 2ª corrente – o silêncio vai gerar a emenda da PI, podendo ainda haver o indeferimento desta.

10. Documentos indispensáveis à propositura da ação

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

  • Por força de lei: são aqueles documentos que a própria LEI diz ser indispensável. Ex. A procuração; o título executivo na ação de execução; a prova escrita, na ação monitória.
  • Por força do autor: são aqueles documentos que o autor os torna indispensável. Ex. Se o autor se refere a um documento na PI ele tem que juntá-lo, pois o torna indispensável.

Se o autor faz referência a um documento sem tê-lo, deve justificar porque não apresentou (Ex. Está com terceiro o documento) e cabe a ele pedir a exibição do documento na própria petição inicial, em relação a réu ou terceiro.

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