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ROTEIRO PROLEGIS nº 12: Ação de Exigir Contas

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Anotações de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira – Processo Civil

1. Previsão legal:  arts. 550/553, CPC

2. Cabimento

  • A ação cabe a quem teve seus bens ou negócios administrados ou geridos por terceiros, e pretende que ele preste as contas de sua gestão.
  • A Prestação de Contas consiste na apresentação de forma detalhada de todos os itens de crédito e débito que resultam da administração de negócios alheios, apurando-se se há ou não saldo devedor ou credor.

Exemplos práticos: Tem obrigação de prestar contas:

  • Tutor ou Curador em face do Tutelado ou Curatelado (CC, arts.1.755 e 1774);
  • Inventariante e Testamenteiro em ralação aos herdeiros do Espólio (CC, arts. 2020 e 1.980).
  • Mandatário em relação ao Mandante (CC, art. 668);
  • A Sociedade Comercial em face dos sócios que não participam da administração;
  • As Instituições Financeiras em face dos correntistas, pela movimentação das contas. Súmula 259, STJ: “A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular da conta corrente bancária”.
  • Administração do Condomínio em face do Síndico;
  • Síndico em face dos Condôminos;
  • Administrador de Imóveis em face do locador;
  • Advogado em face dos clientes, quando houver recebimento de valores.

3. Legitimidade Ativa

  • Cabe  quem tem interesse para exigir contas;

4. Legitimidade Passiva

  • Deve responder ação a parte que tem obrigação de prestar contas.
  •  A Prestação de Contas por quem tem a obrigação de prestá-las, pelo CPC vigente deve ser feita através de ação de procedimento comum.
  •  No CPC de 1973 (revogado) era possível pelo rito especial uma vez que previa a ação para quem tinha o direito de recebê-las ou de prestá-las.

5. Prova cabível

  • Preponderantemente a prova documental (livros  contábeis, notas fiscais, recibos e demais que comprovem pagamentos e recebimentos de valores.

6. Procedimento da ação

  • Pedido inicial: o autor requererá a citação do réu, para no prazo de 15 dias, prestar as contas ou contestar a ação (art. 550, CPC);
  • Se o réu apresentar as contas quando citado, a ação terá apenas uma fase; se o réu contestar a obrigação de prestar contas, a ação terá duas fases, sendo a primeira decidida por decisão interlocutória, e a segunda, por sentença.

7. Hipóteses após a citação do réu

  • 1ª) RÉU presta as contas: o AUTOR terá 15 dias para se manifestar,  aceitando ou impugnando as mesmas – Sentença de imediato ou após a produção de provas – Art. 550, § 2º.
  • 2ª) RÉU não apresenta as contas e não contesta: será REVEL. Juiz pode proceder o julgamento antecipado da lide (art. 355, CPC). Nesse caso, sendo procedente a ação, o réu terá que apresentá-las em 15 dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnaras que o autor apresentar – Art. 550, § 5º.
  • 3ª) Se o RÉU apresentar as contas no prazo de 15 dias seguir-se-á o procedimento do § 2º.
  • 4º) Se o RÉU não apresentar as contas no prazo de 15 dias: caberá ao autor apresentá-las no igual prazo (15 dias), podendo o juiz determinar a realização de pericia, se necessário – Art. 550, § 6º.

8. Apresentação das Contas

  • Na forma adequada especificando as receitas, as despesas, os investimentos se houver, bem como o respectivo saldo – Art. 551, CPC.

9. Cumprimento da Sentença

  • Sendo apurado saldo CREDOR ou DEVEDOR em favor do autor ou do réu, este se constituirá em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (Art. 552), podendo se iniciar a fase do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA– Art. 523 e segs. do CPC.

ROTEIRO PROLEGIS nº 09: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

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Anotações de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira – Processo Civil

Fundamento Legal:  – Arts. 539/549, CPC

  1. Finalidade –  Art. 334, CC;  arts. 539 e 540, CPC
  • tem por finalidade extinguir a obrigação e fazer cessar os efeitos da mora.  
  • é o depósito judicial da coisa devida, feita pelo devedor, para efeito de valer como pagamento
  • Cabimento  –  Art. 335, CC
  •  se o credor não puder, ou sem justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação;
  • se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devida;
  • se o credor for incapaz de receber, for desconhecido,   declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso e difícil;
  • se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; 
  • se pender litígio sobre o objeto do pagamento.
  • Pedido inicial –  Art. 542, CPC
  • distribuição da inicial, com a prova das hipóteses do art. 335, CC;  
  • depósito do valor ou da coisa devida, no prazo de 5 dias, contados da cientificação do despacho do deferimento do pedido – inc. I;
  • citação do réu para levantar o depósito ou oferecer resposta – inc. II.
  • Contestação Art. 544, CPC
  • prazo de 15 dias – art. 241, I a IV, , contados em dias úteis, conforme art. 219 –   podendo ser alegado: 
  • I – não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida;
  • II – foi justa a recusa;
  • III – o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento;
  • IV – o depósito não é integral.
  • Extinção da obrigação
  • Se  for julgado procedente o pedido, condenando-se o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios – art. 546, CPC;
  • se o credor receber e der quitação – parágrafo único, art. 546, CPC;
  • Foro competente – Art. 53,IV, “d”, CPC, c.c. art. 337, CC.
  • local onde deva ser cumprida a obrigação.
  • Valor da Causa 
  • importância a ser consignada; tratando-se de aluguel, do correspondente a 12 aluguéis vigentes.

Observações

  • possibilidade  de consignação extrajudicial, sendo a obrigação em dinheiro – art. 539, § 1º a 4º, CPC..
  • se o réu alegar na contestação que o depósito não é integral, o devedor poderá completá-lo no prazo de 10 dias – art. 545, CPC;
  • havendo dúvida de quem deva receber, o autor requererá o depósito e a citação de todos que o disputam, para provarem seu direito – art. 547,  CPC;
  • tratando-se de prestações periódicas, uma vez consignada a primeira, pode o devedor  consignar as demais, em continuação, no mesmo processo (art. 541, CPC);
  • a sentença que julgar insuficiente o depósito consignado, valerá como título executivo, pelo valor da diferença, podendo o credor promover a execução nos mesmos autos – art. 545, § 2º, CPC.
  • a consignação de alugueis segue o rito próprio da Lei 8.245/91, art. 67.

ROTEIRO PROLEGIS Nº 002: Vida em Sociedade: necessidade, interesse, conflito e pretensão

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*Anotações de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira 

Introdução 

“O homem, é um animal político, e nasce com tendência a viver em sociedade” (Aristóteles).

Os grupamentos humanos, mesmo que rudimentares, somente podem ser entendidos com um mínimo de organização, pois comunidade sem organização é algo inconcebível.

Também não se concebe organização, sem Direito.

Num grupamento social, o homem tem,  em síntese: 

1) Necessidade:   o homem depende de certos elementos, para sobreviver, e para aperfeiçoar-se social, política e culturalmente.

Daí emerge o conceito de BEM, OU BEM DE VIDA, e sua utilidade.

Para Carnelutti, bem é o ente capaz de satisfazer a uma necessidade do homem.

Temos bens materiais (água, alimento, vestuário, etc) e bens imateriais (paz, liberdade, honra, amor).

Assim, de um lado, temos o homem com suas necessidades; e de outro, os bens com sua utilidade.

A necessidade e a utilidade despertam o interesse do homem pelo gozo dos bens da vida.

2)  Interesse:  segundo Ugo Rocco, “é um juízo formulado por um sujeito acerca de uma necessidade, sobre a utilidade ou sobre o valor de um bem, enquanto meio para a satisfação dessa necessidade”.

Para Carnelutti,  o interesse não é um juízo, mas uma posição do homem, precisamente a “posição favorável à satisfação de uma necessidade”.   É uma relação entre o ente (homem) que experimenta a necessidade e o ente (bem) apto a satisfazê-la.

Segundo Arruda Alvim, “conquanto não se deva negar que o interesse é uma posição, esta é necessariamente precedida de um juízo, desde que o homem é um ser racional”.

O interesse pode ser:  

  1. a) Individual, quando voltado para um só indivíduo;
  2. b) Coletivo, quando voltado para um grupo social.

3) Conflito:  como os bens são limitados, e as necessidades humanas são ilimitadas, surgem entre os homens, relativamente a determinados bens, choque de forças, que se caracterizam em conflito de interesses.

Para Carnelutti, ocorre conflito entre dois interesses, quando a situação favorável à satisfação de uma necessidade excluí, ou limita, a situação favorável à satisfação de outra necessidade. 

Conflito pode ser: 

  1. a) Subjetivo: ocorre quando alguém tem necessidade de alimentar-se e vestir-se, mas possui dinheiro apenas a uma delas. O conflito se resolve com o sacrifício do interesse menor em favor do maior. Feita a opção, cessa o conflito.
  2. b) Intersubjetivo: entre interesses de duas pessoas. Merece especial atenção do Estado, pelo perigo que representa de uma solução violenta, quando ambos os interessados recorrem à força, para fazer com que seu interesse prevaleça sobre o interesse do outro.

O conflito de interesses  tende a diluir-se no meio social; se isso não acontece, leva os contendores a disputar determinado bem de vida, para a satisfação de suas necessidades, delineando-se aí uma “pretensão”. 

4) Pretensão:  para Carnelutti, o conflito pode dar lugar a uma atitude da vontade de um dos sujeitos, caracterizada na “exigência de subordinação do interesse de outrem ao interesse próprio”. Essa exigência chama-se pretensão.

Esta é um modo de ser do direito (subjetivo), que tende a fazer-se valer frente a quem não o respeita, ou, em geral, o discute.

Quando aquele cujo interesse deveria ser subordinado não concorda com essa subordinação, ele opõe, então, resistência à pretensão.

A resistência pode consistir em que, sem lesionar o interesse, o adversário contesta a pretensão, ou pelo contrário, sem contestar a pretensão, lesiona o interesse.

Pode acontecer que diante da pretensão de um dos sujeitos, o titular do interesse oposto decida pela subordinação, caso em que basta a pretensão para determinar a resolução pacífica do conflito.

Quando, porém, à pretensão do titular de um dos interesses em conflito, opõe o outro a resistência, o conflito assume as feições de uma verdadeira lide.

Segundo Carnelutti,  lide é o “conflito de interesse, qualificado pela pretensão de um dos interessados e pela resistência do outro”.

O conceito de lide não é um conceito essencialmente processual; por isso muitos doutrinadores entendem que trata-se de um conceito mais sociológico do que jurídico, pois todo o processo pressupõe uma lide, mas nem toda lide desemboca, necessariamente, num processo.

A lide precisa ser solucionada, em favor da paz social e a própria estrutura do Estado; o conflito de interesses é o germe de desagregação da sociedade.

5. Formas de Resolução dos Conflitos

Conflitos de interesses:  é uma lide, enquanto uma das pessoas formula contra a outra, uma pretensão e esta outra opõe-lhe uma resistência”. – Carnelutti

 Podem ser decididos: 

  1. a)     pelos próprios litigantes
  • forma parcial: pela  autodefesa ou  autocomposição 
  1. b) por terceiros, alheios ao processo
  • forma imparcial, através de processo judicial

6) Autodefesa

  • significa defesa própria, ou defesa de si mesmo
  • era o meio primitivo de defesa, para sobrevivência, e caracterizava-se pela “razão do sujeito mais forte”.  Notabiliza-se pela:
  • ausência de um juiz, distinto das partes litigantes; e
  • a imposição da decisão por uma das partes à outra

Exemplos de autodefesa no direito moderno:

  • a legítima defesa, no âmbito penal;
  • o direito de greve (no âmbito trabalhista).

Obs.:  mesmo não sendo chamado o juiz, não fica afastada a possibilidade do processo; o Estado-juiz pode ser chamado a exercer o controle do ato, e o fará através de processo.     

7)  Autocomposição

  • significa a solução ou decisão do litígio por obra dos próprios litigantes
  • aparece como uma expressão “altruísta”, pois traduz atitudes de renúncia ou reconhecimento em favor do adversário.

Exemplo: “A” desiste de reclamar o pagamento de seu crédito, perante “B”, ou aceita receber parcela menor, perdoando o restante do débito.

  1. Formas de autocomposição:
  • renúncia (ou desistência);
  • submissão (ou reconhecimento);
  • transação

      Pode ser unilateral (a e b); ou  bilateral  (c).

A espontaneidade, que deveria ser o requisito essencial da autocomposição, pode estar ausente; muitas vezes, a desigual resistência econômica dos litigantes, a lentidão e a carestia dos procedimentos, dentre outras causas, conduzem as partes a autocomposição, que são, no fundo, verdadeiras rendições.

  1. O processo como meio de solução da lide

Arbitragem:  outra modalidade utilizada para solução de conflitos, com o decorrer do tempo, passou ser a arbitragem, onde a solução dos conflitos era entregue a terceira pessoa, desinteressada do objeto da disputa entre os contendores, surgindo então a arbitragem facultativa.

Era exercida pelos sacerdotes, e devido à formação místico-religiosa dos povos antigos, sua decisão era a manifestação viva da vontade divina; depois, passou a ser entregue aos mais idosos do grupo social (anciãos), na crença de que eles conheciam os costumes de seus antepassados, e estavam em melhores condições de decidir o conflito.

De facultativa, a arbitragem, pelas vantagens que oferece, torna-se com o tempo, obrigatória, e com o arbitramento obrigatório, surge o processo como última etapa na solução dos métodos compositivos do litígio.

Na atualidade, no ordenamento jurídico brasileiro, a Arbitragem é facultativa, regulamentada pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Processo: é o instrumento de que se serve o Estado para, no exercício da função jurisdicional, resolver os conflitos de interesses solucionando-os.

No processo, a lide é resolvida por um terceiro sujeito, que é juiz, o qual dele participa na qualidade de órgão estatal, investido de jurisdição, imparcial e equidistante dos interesses das partes, mediante a aplicação da lei.


ROTEIRO PROLEGIS nº 07: CONTESTAÇÃO DO RÉU

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Anotações de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira – Processo Civil

1.  Contestação

Trata-se da modalidade processual de resposta mais comum, pois é através da contestação que o réu impugna o pedido formulado pelo autor da ação, defendendo-se tanto no plano processual quanto do mérito.

2.  Prazo para oferecimento: Em regra, é de 15 dias, salvo as exceções previstas, nas quais o prazo será contado em dobro, tais como:

  1. Defesa de réu representado pelo Ministério Público (art. 180, CPC);
  • Defesa dos Entes Públicos  (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, dentre outros (art. 183, CPC);
  • Defesa por Defensor Público (art. 186, CPC);
  •  Aos Litisconsorte com advogado diferente do outro, nos casos dos processos físicos ( art. 229, § 2º CPC).

3.   Principio da eventualidade

Toda a matéria de defesa deve ser formulada de uma só vez, sob pena de preclusão. O réu tem o ônus de alegar tudo o quanto puder, pois, caso contrário, perderá a oportunidade de fazê-lo.

4.   Defesas processuais

São as chamadas defesas dilatórias, com previsão no art. 337, das quais muitas vezes  o réu pode conseguir com o acolhimento da sua alegação, a renovação do prazo para apresentação de sua resposta, salvo as que consistem em defesas materiais, que se forem acolhidas levará à extinção do processo, elencadas  nos incisos V – perempção,  VI – litispendência, VII – coisa julgada e X – convenção de arbitragem, consideradas pela doutrina como  defesas peremptórias.

Eis o rol de defesas processuais e materiais admitidas no art. 337, do CPC:

  • I – inexistência ou nulidade da citação;
  • II – incompetência absoluta e relativa;
  • III – incorreção do valor da causa;
  • IV – inépcia da petição inicial;
  • V – perempção;
  • VI – litispendência;
  • VII – coisa julgada;
  • VIII – conexão e continência – continência é apenas espécie de conexão;
  • IX – incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;
  • X – convenção de arbitragem.
  • XI – ausência de legitimidade ou de interesse processual.
  • XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;
  • XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.

5.  Defesas possíveis após o prazo da contestação

Segundo a previsão do Art. 342, do CPC que prevê:

Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando:

  • I – relativas a direito ou a fato superveniente;
  • II – competir ao juiz conhecer delas de ofício;
  • III – por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

6.  Ônus do réu à impugnação específica

O réu não pode apresentar a sua defesa com a negativa geral das alegações de fato apresentadas pelo autor (art. 341 do CPC); cabe ao réu impugná-las especificamente, sob pena de a alegação não impugnada ser havida como verdadeira. Eis o ônus do réu de impu3nar especificamente as alegações do autor.

Esse ônus não se aplica quando a defesa tiver sido apresentada por defensor público, advogado dativo ou curador especial, sendo que os 2 primeiros  estão dispensados de observar esse ônus, pois assumem suas funções em situação que não lhes permite, invariavelmente. ter acesso imediato ao réu.

7.  Requisitos da Contestação

Os requisitos da contestação, que se assemelham aos requisitos da petição inicial do autor, são os seguintes: nome e prenome das partes (qualificação não é necessária, se corretamente já feita na inicial); endereçamento ao juízo da causa; documentos indispensáveis; requerimento de provas; dedução dos fatos e fundamentos jurídicos da defesa.

A contestação deve vir em forma escrita, excepcionada a hipóteses da contestação nos juizados Especiais Cíveis, que pode ser feita pela forma oral.

ROTEIRO PROLEGIS nº 11: Embargos à Execução

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Anotações de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira – Processo Civil

1.  A defesa do executado (art. 914, CPC):

  • pode ser feita através de EMBARGOS À EXECUÇÃO (art. 914, CPC), que podem ser opostos independentemente de penhora, depósito ou caução.

2.  Procedimento dos Embargos

  • Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal (art. 914, § 1º).
  • Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado (§ 2º).

3. Prazo para oferecimento de embargos – art. 915

  • Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias  – Vide forma da contagem do prazo no art. 231, CPC.
  • Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (§ 1º).

4. Possibilidade de pagamento parcelado do débito – art. 916

  • No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.
  • O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente:
  • I – o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos;
  • II – a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas.
  • A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos (§ 6º, art. 916)
  • O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença (§ 7º, art. 916).

5. Matéria de defesa do executado

  • Nos embargos à execução, o executado poderá alegar (art. 917):
  • I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
  • II – penhora incorreta ou avaliação errônea;
  • III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;
  • IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa;
  • V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;
  • ·         VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.

A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato (§ 1º).

6. Rejeição liminar dos embargos – art. 918:

  • O juiz rejeitará liminarmente os embargos:
  • I – quando intempestivos;
  • II – nos casos de indeferimento da petição inicial e de improcedência liminar do pedido;
  • III – manifestamente protelatórios.
  • Considera-se conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios – (parágrafo único).

7. Efeito atribuído aos embargos – (art. 919)

  • Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.
  • ·         Exceção – O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§ 1º).

8. Recebimento dos Embargos – art. 920

  • Recebidos os embargos:
  • ü  I – o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias;
  • ü  II – a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência;
  • ü  III – encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença.

9. Julgamento dos Embargos

Encerrada e instrução processual, ou mesmo com o julgamento antecipado dos embargos, o Juiz procede ao julgamento dos embargos do devedor, dando procedência total, e consequentemente, extinguindo a execução;  dando procedência parcial, quando a sentença acolhe um dos pleitos do devedor/embargante, como exemplo, o excesso de execução; ou julgando improcedente os embargos, quando as alegações do devedor não  são acolhidas.

Proferida a sentença, as partes sucumbentes podem interpor recurso de apelação – arts. 1.009/1.014, CPC).


ROTEIRO PROLEGIS nº 04: Normas de Direito Objetivo e Direito Subjetivo 

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 Anotações de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira

1. Direito Objetivo e Direito Subjetivo

Existe uma estreita  relação entre o direito objetivo e o direito subjetivo.

  • O direito objetivo representa o direito propriamente dito; o bem de vida que pode ser tutelado pela atuação do Estado na garantia da Jurisdição.

Está representado nas normas que disciplinam o direito material, o bem a ser perseguido pela parte, quando ocorrer o conflito.

Dita as regras abstratas, que se tornam concretas no momento em que ocorre o fato que se enquadra na previsão legal, automaticamente, sem qualquer participação do juiz.

Exemplo: o direito de propriedade,  que é garantido na Constituição Federal e no Código Civil, normas de direito material.

  • O direito subjetivo representa o meio pronto e eficaz para a realização do direito material.

O direito subjetivo se manifesta através do processo, e visa apenas à atuação do direito objetivo.  Este somente se  torna obrigação, quando  através de um processo (direito subjetivo) surge  um mandamento, uma sentença judicial, que soluciona a lide e põe fim ao conflito.

O processo contribui para criar o direito objetivo, e seu principal produto, a sentença,  integra-se na lei.

O ordenamento jurídico se completa a partir da Constituição e da lei, até a sentença. E a sentença, juntamente com as leis, os decretos, os contratos, os atos jurídicos, formam o ordenamento jurídico como um todo.

O direito objetivo não subsiste sem o direito subjetivo, e ambos  se completam.  Assim:

  • Normas de direito material são aquelas que criam, regem e extinguem as relações jurídicas, dizem o que é lícito e o que é ilícito, etc., fora do juízo; são as normas de direito civil, penal, tributário, administrativo, etc.; disciplinam as relações jurídicas entre as pessoas, estabelecendo seus direitos e obrigações
  • Normas de direito processual são as que se referem às atividades que têm lugar perante o Judiciário, embora também criem, rejam, modifiquem e extingam relações jurídicas, mas sempre em juízo. Daí se afirmar que o direito processual é instrumental em relação ao direito material;  regulam as relações jurídicas no âmbito do processo, instituindo regras de como as partes devem comportar-se em juízo para usufruírem do direito material.
  • Assim, para o direito civil, temos o processo civil; para o direito penal, o processo penal; para o direito do trabalho, o processo do trabalho.
  • Em caso de omissões no processo do trabalho e penal, aplica-se de forma automática e subsidiária, o processo civil.
  1. Fontes das Normas e sua interpretação

Fontes das normas processuais:  nas fontes do direito encontramos  a origem das normas jurídicas.   Para o direito processual destacam-se as seguintes fontes:

  1. a) A Constituição: é a fonte precípua de emanação de normas de qualquer ramo do direito, já que dela os demais dispositivos irão extrair elementos para sua validade e eficácia.

Na Constituição são comuns as referências a normas de natureza processual, que darão substratos a todas as demais normas infraconstitucionais. Ex.: as normas processuais enumeradas no art. 5º, LVI, LIX, LX; art. 22, I; Art. 24.

  1. b) Leis infraconstitucionais em geral: nos Códigos em geral, há normas ordinárias que versam sobre a matéria constitucional – CPC, CPP, PPM, CLT, CTN
  2. c) Usos e costumes: consiste na utilização reiterada de determinada prática, que acaba por criar, no seio da sociedade, uma conduta padronizada, no caso de natureza processual. Normalmente é incorporada futuramente nos textos legais.
  3. d) Negócio jurídico: em menor importância, devido as normas processuais serem cogentes, temos o negócio jurídico como fonte de direito processual. Trata-se de ato bilateral que cria, modifica ou extingue direitos. Face a natureza pública do processo, o negócio jurídico será fonte reduzida do direito processual.
  4. Interpretação da norma processual: as regras jurídicas trazem em si mesma a razão de sua existência. A interpretação das normas, significa buscar o alcance e o sentido das expressões do direito.

Segundo a doutrina: “Interpretar a lei é atribuir-lhe um significado, mediante a exata extensão e a possibilidade de sua aplicação a um caso concreto. Consiste, portanto, em determinar-lhe o sentido, chamado também, pensamento, espírito ou vontade da lei” – Arnaldo Sussekind, Delio Maranhão e Segadas Vianna, Instituições de Direito do Trabalho.

Segundo Carlos Maximiliano, in Hermenêutica e aplicação do direito, “Interpretar é explicar, esclarecer, dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um pensamento exteriorizado; mostrar o sentido verdadeiro de uma expressão; extrair de frase, sentença ou norma, tudo o que na mesma se contém”.


 

ROTEIRO PROLEGIS nº 13: Teoria Geral dos Recursos

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Anotações de aula do Professor  Clovis Brasil Pereira  – Processo Civil

1.  RECURSO 

  • Conceito: é o remédio voluntário e idôneo a ensejar dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da decisão judicial que se impugna. 

2.  RECURSOS NO NCPC – art. 994: 

  • I  –  apelação – arts. 1009/1014; 
  • II–   agravo  de instrumento – arts. 1015/1020; 
  • III–  agravo interno – art. 1021; 
  • IV–  embargos de declaração  – arts. 1022/1026; 
  • V–   recurso ordinário  – arts. 1027/1028; 
  • VI–   recurso especial  –  arts. 1029/1041, NCPC; art. 105, III, CF. 
  • VII–   recurso extraordinário  – arts. 1029/1041, NCPC; art. 102, III, CF 
  • VIII –agravo em recurso especial e extraordinário –art. 1042;
  • –IX  – embargos de divergência – art. 1043/1044. 

3.  ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS

Competência 

  • Juízo “a quo”: Juízo ou Tribunal do qual se recorre
  • Juízo “ad quem”: Tribunal a quem se recorre.

Pressupostos objetivos

  • cabimento e adequação do recurso
  • tempestividade
  • regularidade procedimental, inclusive o preparo
  • inexistência de fato impeditivo ou extintivo 

Pressupostos subjetivos

  • legitimidade
  • interesse, decorrente da sucumbência 

Princípios

  1. Duplo grau de jurisdição – “para cada demanda, existe a possibilidade de duas decisões válidas e completas no mesmo processo, emanadas por juízes diferentes, prevalecendo sempre a segunda em relação à primeira” (Oreste Laspro).

Embora a CF não garanta expressamente o duplo grau de jurisdição (ela mesma prevê hipóteses em que não existe duplo grau – ex.: toda a competência originária do STF, art. 102, I/CF), ele decorre da ampla defesa assegurada no art. 5º, LV. Já decidiu o Supremo: “A garantia constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 5º, LV) insere-se no âmbito de proteção do princípio constitucional da ampla defesa, insculpido no mesmo enunciado normativo da Carta Magna, razão pela qual o tema foi enfrentado no acórdão embargado sob essa ótica, consignando-se a natureza infraconstitucional da controvérsia” (AI 845.223 AgR-ED/SP, 1ª Turma, j. 13/03/2012).

  • Taxatividade – Recursos são apenas aqueles previstos em lei (lei lato sensu, incluindo obviamente a CF).

            O CPC elenca nove recursos (art. 994), mas há leis extravagantes que preveem outros (art. 34 da Lei 6.830/80 – “embargos infringentes”;arts. 41 a 43 da Lei 9.099/95 – “recurso”).

  • Unirrecorribilidade (= singularidade) – Como regra, para cada ato decisório cabe um só recurso. Da sentença cabe apelação. Das decisões interlocutórias elencadas no art. 1.015 cabe agravo de instrumento. Das decisões monocráticas (= unipessoais) proferidas por relator cabe agravo interno etc.

            Existem porém  exceções: da sentença pode interpor-se apelação e/ou embargos declaratórios; contra acórdão é interponível recurso especial e/ou recurso extraordinário etc.

  • Fungibilidade – “fungível” é, num sentido bem amplo, algo que pode ser substituído por outra coisa.

            A rigor, deve ser interposto o recurso correto. Porém, doutrina e jurisprudência (o CPC/2015 não trata disso de modo genérico, ao contrário do que fazia o CPC/1939 — art. 810) admitem que, em determinadas situações, seja recebido o recurso “errado” como se fosse o“certo”.

No CPC/73, por exemplo, havia dúvida sobre o recurso cabível quando o juiz indeferia liminarmente a reconvenção (agravo ou apelação?).

            O CPC/2015 tem situação que traduz fungibilidade recursal (art. 1.024, § 3º).

            Enunciado n. 104 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC: “O princípio da fungibilidade recursal é compatível com o CPC e alcança todos os recursos, sendo aplicável de ofício”.

            Mas atenção: para que se aplique o princípio da fungibilidade é necessária “dúvida objetiva” sobre o recurso interponível. Se apenas o recorrente tem dúvida, ele incide em erro grosseiro e seu recurso não será conhecido (STJ: “Inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ante o erro grosseiro” – AgRg no REsp 1566712/RN, 2ª Turma, j. 15/12/2015).

  • Proibição da reformatio in pejus (ou peius) – se você discordasse da nota de uma prova e quisesse pedir revisão, não pensaria duas vezes se o professor pudesse acabar diminuindo essa nota? Se você tivesse sido condenada(o) a pagar $ 100, teria ânimo para recorrer se o tribunal pudesse aumentar sua condenação para $ 200?

            Quem recorre não pode ter, por força do julgamento de seu recurso, a situação agravada (= piorada). Inadmissível “buscar lã e voltar tosqueado”.

            Como veremos em breve, o recurso “devolve” (= “transfere”) ao tribunal apenas aquilo que foi impugnado pelo recorrente (tantum devolutum quantum appellatum). Como o recorrente obviamente não impugna aquilo que o beneficia, descabe “reforma para pior”. O art. 1.013, § 1º, permite que o tribunal julgue todas as questões suscitadas e discutidas no processo, “desde que relativas ao capítulo impugnado”.

Efeitos

  1. suspensivo: quando os efeitos da decisão ficam contidos – APELAÇÃO (salvo art. 1.012, § 1º,inc. I a VII), EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 
  • devolutivo:quando a decisão judicial produz efeitos provisórios, pois pode ser modificada no julgamento do recurso interposto –  AGRAVO (salvo art. 1019, I; REC. ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO.
  •  Impeditivo –a interposição do recurso impede o trânsito em julgado ou a preclusão da sentença/acórdão/decisão impugnada.
  • Translativo – no julgamento do recurso, o órgão ad quem pode examinar matérias de ordem pública ainda que elas: a) não tenham sido ventiladas no recurso; b) não tenham sido objeto de discussão no juízo de origem (= a quo).

Nesses casos, é possível inclusive que o resultado do julgamento do recurso seja mais gravoso ao recorrente (reformatio in pejus legítima!). Ex: o autor pediu $ 100 e obteve apenas $ 50; ele  apela da sentença para receber os outros $ 50; o tribunal verifica existir carência de ação e extingue o processo sem resolução do mérito…

Todos os recursos têm efeito translativo, menos o recurso extraordinário (STF), o recurso especial (STJ) e os embargos de divergência (STF/STJ). É que o julgamento destes recursos excepcionais, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, está limitado àquilo que efetivamente se discutiu anteriormente, nas instâncias de origem.

  • Regressivo – há recursos que abrem ao juízo a quo a possibilidade de reconsiderar a decisão impugnada. Diz-se, nesses casos, que eles têm efeito regressivo (faculdade de retratação pelo órgão que proferiu a decisão recorrida).

Ex.1: agravo de instrumento (art. 1.018, § 1º). Ex.2: apelação interposta contra sentença de indeferimento da petição inicial (art. 331, caput e § 1º); Ex.3: agravo interno (art. 1.021, § 2º).

  • Expansivo – diz respeito às consequências que o julgamento do recurso pode acarretar à própria decisão recorrida, a outras decisões (ou atos) do processo e ainda a sujeitos processuais que não recorreram.

1º caso: um só litisconsorte unitário recorre; como o mérito tem de ser decidido uniformemente para todos, o litisconsorte que não apelou se beneficia; ex.: apenas a esposa recorre da sentença que declarou a nulidade do casamento (efeito expansivo subjetivo).

2º caso: apenas um litisconsorte simples recorre, mas suscita matéria comum aos demais; o litisconsorte que não recorreu se beneficiará; ex.: apenas um dos devedores solidários apela, alegando que a dívida foi quitada (efeito expansivo subjetivo).

3º caso: pedidos são cumulados (ex.: investigação de paternidade c/c alimentos); ambos são acolhidos pelo juiz; o réu apela questionando somente a paternidade; caso o tribunal considere que o apelante não é mesmo pai, cairá por terra também a concessão dos alimentos, embora estes não tenham sido objeto do recurso (efeito expansivo objetivo).

4º caso: autor agrava de instrumento contra decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova; relator nega efeito suspensivo ao agravo; o processo caminha e o juiz julga a ação improcedente, por entender que o autor não se desincumbiu do onusprobandi; cinco dias depois de ser proferida a sentença, o tribunal dá provimento ao agravo, considerando que era caso de inversão do ônus da prova; a sentença cai automaticamente por terra, pois é incompatível com o resultado do agravo (efeito expansivo objetivo).

Há também efeitos do julgamento do recurso, quando é julgado o mérito deste:

1º) anulação da decisão impugnada (reconhecendo error in procedendo/vício de atividade, o juízo ad quem anula, cassa, invalida, desconstitui a decisão recorrida, devendo outra ser proferida);

 2º)  substituição da decisão impugnada por outra de igual (quando não tem razão o recorrente) ou de outro teor (quando reconhecido o error in judicando/vício de julgamento).

Atentem para o art. 1.008. Se o juízo ad quem conhece do recurso, isto significa que julgará o mérito recursal (dando ou negando provimento, provendo ou desprovendo o recurso). Caso não conheça do recurso, o mérito deste não será julgado (ótima comparação entre condições da ação e mérito).

Extinção dos recursos

  • pela deserção: quando não ocorre o preparo (custas)
  • desistência:abandono do recurso pela parte, podendo ser expressa ou tácita (quando ocorre transação, renúncia ao direito litigioso ou cumprimento da obrigação).
  • Renúncia: manifestada pela parte, antes da interposição do recurso. 

Preparo

  • é o recolhimento das custas previstas em lei; deve ser comprovado no ato da interposição, sob pena de deserção –art. 1007. 

Recurso adesivo

  •  é possível quando a parte deixou de recorrer no prazo legal – art. 997
  •  exige  sucumbência recíproca
  • o recurso será interposto no prazo da resposta
  • cabe de apelação, recurso especial e extraordinário – art. 997, § 2º, II.

ROTEIRO PROLEGIS nº 001: Princípios Processuais na Constituição Federal

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*Anotações de aula do Prof. Clovis Brasil pereira

1. Princípios

Segundo José Cretella Jr., “princípio é uma  proposição que se põe na base das ciências, informando estas ciências”.

Os princípios tanto nos auxiliam na compreensão  do conteúdo e extensão do comando inserido nas normas jurídicas quanto, em caso de lacuna, atuam como fator de integração dessa omissão.

 2. Princípios processuais no Texto Constitucional

  1. a) Devido processo legal – art. 5º, LIV: é indispensável a presença de três condições:
  • o desenvolvimento do processo perante juiz imparcial e independente: garantias constitucionais dos magistrados – irredutibilidade de subsídios, inamovibilidade e vitaliciedade – art. 95, I, II e III, CF; 
  • amplo acesso ao judiciário: 5º, LXXIV (justiça gratuita), isenção de custas nas ações populares e no hábeas data (art. 5º, LXXVII) 
  • preservação do contraditório (ou ampla defesa): art. 5º, LV – consiste na possibilidade de uma das partes se manifestar contrariamente à pretensão deduzida pela outra parte, podendo inclusive apresentar contraprova.
  • é a possibilidade de utilização pelas partes de todos os meios e recursos legais previstos para a defesa de seus interesses e direitos postos em juízo.
  • deve vigorar durante toda a relação jurídico-processual.
  • significa obediência às normas legais insertas na Constituição e legislação em geral, e engloba o respeito a outros preceitos constitucionais.
  • pelo princípio, ninguém pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem que tenha sido submetido a um julgamento prolatado com base no instrumento estatal adequado previsto em lei para a solução do conflito. Ex.: observância de um procedimento judicial específico; negativa de seguimento de recurso judicial.  
  1. b) Da igualdade (isonomia): 5º, caput e inc. I; vem expresso no art. 125, I do Código de Processo Civil – trata da aplicação dos poderes assistenciais do juiz;  deve existir “paridade das armas no processo”.
  • Não significa apenas tratar todos, de forma igual, pois isso pode ser injusto, uma vez que nem todos tem as mesmas condições sociais, econômicas, culturais e técnicas.
  • Significa “tratar os iguais igualmente, e os desiguais desigualmente, na medida da sua desigualdade”. Ex.: Código do Consumidor, Lei de Assistência Judiciária.
  1. c) Do Juiz natural: o processamento e o julgamento das causas deve se dar perante juiz investido do poder jurisdicional, com a competência devidamente indicada pela CF; vedação expressa aos tribunais de exceção – art. 5º, XXXVII e LIII.
  1. d) Da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF) – os órgãos da jurisdição devem motivar de forma explícita todos os seus atos decisórios, para que assegure às partes o conhecimento das razões do convencimento do juiz (a única exceção é para as decisões do Tribunal do Júri).
  1. e) Da publicidade (arts. 5º LX, e 93, IX) – todos os atos devem ter publicidade, como forma de controle da atividade jurisdicional pelas partes e garantia de lisura do procedimento.

– Exceção para os casos de interesse social ou a defesa da intimidade (art. 11 e 189 caput, I e II, CPC).

  1. f) Do duplo grau de jurisdição: possibilidade de recurso da parte vencida.  Toda a decisão judicial está sujeita, como regra, ao reexame por instância superior, através de recurso apropriado garantido ao prejudicado (sucumbente).
  • embora haja divergência doutrinária, este princípio não aparece literalmente expresso na CF, mas está implícito dentre os demais princípios constitucionais.

 

ROTEIRO PROLEGIS nº 003:  Jurisdição

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*Anotações de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira

1. Conceito

Jurisdição: indica a presença de duas palavras unidas: juris (direito) e dictio (dizer);  é o poder de dizer o direito;

  • é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares do direito em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça.
  • é o poder-dever do Estado de aplicar o direito ao caso concreto submetido pelas partes, através da atividade exercida pelos seus órgãos investidos (juizes).
  • é mediante a função da jurisdição que o Estado busca a realização prática e efetiva da norma legal, “ora declarando a lei ao caso concreto, ora impondo coativamente as medidas tendentes à satisfação efetiva da lei.

2. Características da Jurisdição

  • primeira:  é atividade substitutiva, pois o Estado, atuando coativamente, substitui a vontade do individuo. Uma vez provocado, e decidido o conflito, as partes têm que se submeter à decisão judicial adotada.
  • segunda: é atividade instrumental, pois é um instrumento de atuação do direito material; ela é um meio da realização do direito.
  • terceira: é atividade declarativa ou executiva, uma vez que declara a vontade concreta da lei ou executa o comando estabelecido na sentença ou em outro título executivo reconhecido legalmente (títulos extrajudiciais).
  • quarta: é atividade desinteressada e provocada. É inerte, sendo indispensável que seja provocada por um dos conflitantes. Embora interesse ao Estado a solução do conflito, para a pacificação social, este não interessado, a priori, na solução em favor dessa ou daquela parte.
  • quinta: decorre normalmente de uma situação de litígio – exceto no caso da jurisdição voluntária.
  • sexta: traz em seu bojo a idéia da definitividade da decisão proferida por um dos órgãos jurisdicionais, fazendo o que se denomina, coisa julgada.
  1. Princípios da Jurisdição 
  • Inevitabilidade: a jurisdição é forma de exercício do poder estatal, e o cumprimento de suas decisões não pode ser evitado pelas partes, sob pena de cumprimento coercitivo (pela via executiva).
  • Indeclinabilidade: segundo a constituição federal nenhuma lesão de direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário; assim quando provocado, tem o estado o dever de solucionar os conflitos de interesse.
  • Investidura: somente os agentes investidos do poder estatal de aplicar o direito ao caso concreto (julgar) é que podem exercer a jurisdição.  A investidura se dá mediante prévia aprovação em concursos públicos de títulos e conhecimento jurídico e pela nomeação direta, por ato do chefe do Poder Executivo, de pessoas com prévia experiência e notável saber jurídico, como nos casos de ingresso na magistratura pelo quinto constitucional ou nomeação de ministros dos tribunais superiores.
  • Indelegabilidade: a jurisdição não pode ser objeto de delegação pelo agente que a exerce com exclusividade.
  • Inércia: a jurisdição não pode ser exercida de ofício pelos agentes detentores da investidura, dependendo sempre da provocação das partes.
  • Aderência: o exercício da jurisdição, por força do princípio da territorialidade da lei processual, deve estar sempre vinculada a uma prévia delimitação territorial.
  • Unicidade: embora se fale em jurisdição civil e penal, Justiça Federal e Estadual, esta classificação não passa de mera divisão de caráter administrativo, mas o poder-dever do estado, é na sua essência uno e indivisível.

4. Espécies de Jurisdição

A jurisdição civil (art. 16 do Código de Processo Civil, divide-se em:

  • Contenciosa:  é a atividade inerente ao Poder Judiciário, com o Estado-juiz atuando substitutivamente às partes na solução dos conflitos, mediante o proferimento de sentença de mérito que aplique o direito ao caso concreto.
  • Voluntária:  corresponde a uma atividade de administração pública de interesses privados; não existem partes litigantes, mas sim interessados na produção dos efeitos do negócio jurídico formal, não existindo pois sentença de mérito, mas mera homologação formal do acordo de vontades.

QUADRO COMPARATIVO

JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Lide

acordo de vontades

Partes

interessados

sentença de mérito

homologação

função jurisdicional

atribuição administrativa

Exemplos: consignação em pagamento, prestação de contas, ações possessórias.

Exemplos: separação consensual, alvarás, interdição,  execução de testamentos.