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ROTEIRO PROLEGIS Nº 004: Normas de Direito Objetivo e Direito Subjetivo 

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 Anotações de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira

1. Direito Objetivo e Direito Subjetivo

Existe uma estreita  relação entre o direito objetivo e o direito subjetivo.

  • O direito objetivo representa o direito propriamente dito; o bem de vida que pode ser tutelado pela atuação do Estado na garantia da Jurisdição.

Está representado nas normas que disciplinam o direito material, o bem a ser perseguido pela parte, quando ocorrer o conflito.

Dita as regras abstratas, que se tornam concretas no momento em que ocorre o fato que se enquadra na previsão legal, automaticamente, sem qualquer participação do juiz.

Exemplo: o direito de propriedade,  que é garantido na Constituição Federal e no Código Civil, normas de direito material.

  • O direito subjetivo representa o meio pronto e eficaz para a realização do direito material.

O direito subjetivo se manifesta através do processo, e visa apenas à atuação do direito objetivo.  Este somente se  torna obrigação, quando  através de um processo (direito subjetivo) surge  um mandamento, uma sentença judicial, que soluciona a lide e põe fim ao conflito.

O processo contribui para criar o direito objetivo, e seu principal produto, a sentença,  integra-se na lei.

O ordenamento jurídico se completa a partir da Constituição e da lei, até a sentença. E a sentença, juntamente com as leis, os decretos, os contratos, os atos jurídicos, formam o ordenamento jurídico como um todo.

O direito objetivo não subsiste sem o direito subjetivo, e ambos  se completam.  Assim:

  • Normas de direito material são aquelas que criam, regem e extinguem as relações jurídicas, dizem o que é lícito e o que é ilícito, etc., fora do juízo; são as normas de direito civil, penal, tributário, administrativo, etc.; disciplinam as relações jurídicas entre as pessoas, estabelecendo seus direitos e obrigações
  • Normas de direito processual são as que se referem às atividades que têm lugar perante o Judiciário, embora também criem, rejam, modifiquem e extingam relações jurídicas, mas sempre em juízo. Daí se afirmar que o direito processual é instrumental em relação ao direito material;  regulam as relações jurídicas no âmbito do processo, instituindo regras de como as partes devem comportar-se em juízo para usufruírem do direito material.
  • Assim, para o direito civil, temos o processo civil; para o direito penal, o processo penal; para o direito do trabalho, o processo do trabalho.
  • Em caso de omissões no processo do trabalho e penal, aplica-se de forma automática e subsidiária, o processo civil.
  1. Fontes das Normas e sua interpretação

Fontes das normas processuais:  nas fontes do direito encontramos  a origem das normas jurídicas.   Para o direito processual destacam-se as seguintes fontes:

  1. a) A Constituição: é a fonte precípua de emanação de normas de qualquer ramo do direito, já que dela os demais dispositivos irão extrair elementos para sua validade e eficácia.

Na Constituição são comuns as referências a normas de natureza processual, que darão substratos a todas as demais normas infraconstitucionais. Ex.: as normas processuais enumeradas no art. 5º, LVI, LIX, LX; art. 22, I; Art. 24.

  1. b) Leis infraconstitucionais em geral: nos Códigos em geral, há normas ordinárias que versam sobre a matéria constitucional – CPC, CPP, PPM, CLT, CTN
  2. c) Usos e costumes: consiste na utilização reiterada de determinada prática, que acaba por criar, no seio da sociedade, uma conduta padronizada, no caso de natureza processual. Normalmente é incorporada futuramente nos textos legais.
  3. d) Negócio jurídico: em menor importância, devido as normas processuais serem cogentes, temos o negócio jurídico como fonte de direito processual. Trata-se de ato bilateral que cria, modifica ou extingue direitos. Face a natureza pública do processo, o negócio jurídico será fonte reduzida do direito processual.
  4. Interpretação da norma processual: as regras jurídicas trazem em si mesma a razão de sua existência. A interpretação das normas, significa buscar o alcance e o sentido das expressões do direito.

Segundo a doutrina: “Interpretar a lei é atribuir-lhe um significado, mediante a exata extensão e a possibilidade de sua aplicação a um caso concreto. Consiste, portanto, em determinar-lhe o sentido, chamado também, pensamento, espírito ou vontade da lei” – Arnaldo Sussekind, Delio Maranhão e Segadas Vianna, Instituições de Direito do Trabalho.

Segundo Carlos Maximiliano, in Hermenêutica e aplicação do direito, “Interpretar é explicar, esclarecer, dar o significado de vocábulo, atitude ou gesto; reproduzir por outras palavras um pensamento exteriorizado; mostrar o sentido verdadeiro de uma expressão; extrair de frase, sentença ou norma, tudo o que na mesma se contém”.


 

ROTEIRO PROLEGIS Nº 003:  Jurisdição

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*Anotações de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira

1. Conceito

Jurisdição: indica a presença de duas palavras unidas: juris (direito) e dictio (dizer);  é o poder de dizer o direito;

  • é uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares do direito em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça.
  • é o poder-dever do Estado de aplicar o direito ao caso concreto submetido pelas partes, através da atividade exercida pelos seus órgãos investidos (juizes).
  • é mediante a função da jurisdição que o Estado busca a realização prática e efetiva da norma legal, “ora declarando a lei ao caso concreto, ora impondo coativamente as medidas tendentes à satisfação efetiva da lei.

2. Características da Jurisdição

  • primeira:  é atividade substitutiva, pois o Estado, atuando coativamente, substitui a vontade do individuo. Uma vez provocado, e decidido o conflito, as partes têm que se submeter à decisão judicial adotada.
  • segunda: é atividade instrumental, pois é um instrumento de atuação do direito material; ela é um meio da realização do direito.
  • terceira: é atividade declarativa ou executiva, uma vez que declara a vontade concreta da lei ou executa o comando estabelecido na sentença ou em outro título executivo reconhecido legalmente (títulos extrajudiciais).
  • quarta: é atividade desinteressada e provocada. É inerte, sendo indispensável que seja provocada por um dos conflitantes. Embora interesse ao Estado a solução do conflito, para a pacificação social, este não interessado, a priori, na solução em favor dessa ou daquela parte.
  • quinta: decorre normalmente de uma situação de litígio – exceto no caso da jurisdição voluntária.
  • sexta: traz em seu bojo a idéia da definitividade da decisão proferida por um dos órgãos jurisdicionais, fazendo o que se denomina, coisa julgada.
  1. Princípios da Jurisdição 
  • Inevitabilidade: a jurisdição é forma de exercício do poder estatal, e o cumprimento de suas decisões não pode ser evitado pelas partes, sob pena de cumprimento coercitivo (pela via executiva).
  • Indeclinabilidade: segundo a constituição federal nenhuma lesão de direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário; assim quando provocado, tem o estado o dever de solucionar os conflitos de interesse.
  • Investidura: somente os agentes investidos do poder estatal de aplicar o direito ao caso concreto (julgar) é que podem exercer a jurisdição.  A investidura se dá mediante prévia aprovação em concursos públicos de títulos e conhecimento jurídico e pela nomeação direta, por ato do chefe do Poder Executivo, de pessoas com prévia experiência e notável saber jurídico, como nos casos de ingresso na magistratura pelo quinto constitucional ou nomeação de ministros dos tribunais superiores.
  • Indelegabilidade: a jurisdição não pode ser objeto de delegação pelo agente que a exerce com exclusividade.
  • Inércia: a jurisdição não pode ser exercida de ofício pelos agentes detentores da investidura, dependendo sempre da provocação das partes.
  • Aderência: o exercício da jurisdição, por força do princípio da territorialidade da lei processual, deve estar sempre vinculada a uma prévia delimitação territorial.
  • Unicidade: embora se fale em jurisdição civil e penal, Justiça Federal e Estadual, esta classificação não passa de mera divisão de caráter administrativo, mas o poder-dever do estado, é na sua essência uno e indivisível.

4. Espécies de Jurisdição

A jurisdição civil (art. 16 do Código de Processo Civil, divide-se em:

  • Contenciosa:  é a atividade inerente ao Poder Judiciário, com o Estado-juiz atuando substitutivamente às partes na solução dos conflitos, mediante o proferimento de sentença de mérito que aplique o direito ao caso concreto.
  • Voluntária:  corresponde a uma atividade de administração pública de interesses privados; não existem partes litigantes, mas sim interessados na produção dos efeitos do negócio jurídico formal, não existindo pois sentença de mérito, mas mera homologação formal do acordo de vontades.

QUADRO COMPARATIVO

JURISDIÇÃO CONTENCIOSA

JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Lide

acordo de vontades

Partes

interessados

sentença de mérito

homologação

função jurisdicional

atribuição administrativa

Exemplos: consignação em pagamento, prestação de contas, ações possessórias.

Exemplos: separação consensual, alvarás, interdição,  execução de testamentos.

ROTEIRO PROLEGIS Nº 001: Princípios Processuais na Constituição Federal

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*Anotações de aula do Prof. Clovis Brasil pereira

1. Princípios

Segundo José Cretella Jr., “princípio é uma  proposição que se põe na base das ciências, informando estas ciências”.

Os princípios tanto nos auxiliam na compreensão  do conteúdo e extensão do comando inserido nas normas jurídicas quanto, em caso de lacuna, atuam como fator de integração dessa omissão.

 2. Princípios processuais no Texto Constitucional

  1. a) Devido processo legal – art. 5º, LIV: é indispensável a presença de três condições:
  • o desenvolvimento do processo perante juiz imparcial e independente: garantias constitucionais dos magistrados – irredutibilidade de subsídios, inamovibilidade e vitaliciedade – art. 95, I, II e III, CF; 
  • amplo acesso ao judiciário: 5º, LXXIV (justiça gratuita), isenção de custas nas ações populares e no hábeas data (art. 5º, LXXVII) 
  • preservação do contraditório (ou ampla defesa): art. 5º, LV – consiste na possibilidade de uma das partes se manifestar contrariamente à pretensão deduzida pela outra parte, podendo inclusive apresentar contraprova.
  • é a possibilidade de utilização pelas partes de todos os meios e recursos legais previstos para a defesa de seus interesses e direitos postos em juízo.
  • deve vigorar durante toda a relação jurídico-processual.
  • significa obediência às normas legais insertas na Constituição e legislação em geral, e engloba o respeito a outros preceitos constitucionais.
  • pelo princípio, ninguém pode ser privado de sua liberdade ou de seus bens sem que tenha sido submetido a um julgamento prolatado com base no instrumento estatal adequado previsto em lei para a solução do conflito. Ex.: observância de um procedimento judicial específico; negativa de seguimento de recurso judicial.  
  1. b) Da igualdade (isonomia): 5º, caput e inc. I; vem expresso no art. 125, I do Código de Processo Civil – trata da aplicação dos poderes assistenciais do juiz;  deve existir “paridade das armas no processo”.
  • Não significa apenas tratar todos, de forma igual, pois isso pode ser injusto, uma vez que nem todos tem as mesmas condições sociais, econômicas, culturais e técnicas.
  • Significa “tratar os iguais igualmente, e os desiguais desigualmente, na medida da sua desigualdade”. Ex.: Código do Consumidor, Lei de Assistência Judiciária.
  1. c) Do Juiz natural: o processamento e o julgamento das causas deve se dar perante juiz investido do poder jurisdicional, com a competência devidamente indicada pela CF; vedação expressa aos tribunais de exceção – art. 5º, XXXVII e LIII.
  1. d) Da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF) – os órgãos da jurisdição devem motivar de forma explícita todos os seus atos decisórios, para que assegure às partes o conhecimento das razões do convencimento do juiz (a única exceção é para as decisões do Tribunal do Júri).
  1. e) Da publicidade (arts. 5º LX, e 93, IX) – todos os atos devem ter publicidade, como forma de controle da atividade jurisdicional pelas partes e garantia de lisura do procedimento.

– Exceção para os casos de interesse social ou a defesa da intimidade (art. 11 e 189 caput, I e II, CPC).

  1. f) Do duplo grau de jurisdição: possibilidade de recurso da parte vencida.  Toda a decisão judicial está sujeita, como regra, ao reexame por instância superior, através de recurso apropriado garantido ao prejudicado (sucumbente).
  • embora haja divergência doutrinária, este princípio não aparece literalmente expresso na CF, mas está implícito dentre os demais princípios constitucionais.

 

ROTEIRO PROLEGIS Nº 002: Vida em Sociedade: necessidade, interesse, conflito e pretensão

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*Anotações de aula do Prof. Clovis Brasil Pereira 

Introdução 

“O homem, é um animal político, e nasce com tendência a viver em sociedade” (Aristóteles).

Os grupamentos humanos, mesmo que rudimentares, somente podem ser entendidos com um mínimo de organização, pois comunidade sem organização é algo inconcebível.

Também não se concebe organização, sem Direito.

Num grupamento social, o homem tem,  em síntese: 

1) Necessidade:   o homem depende de certos elementos, para sobreviver, e para aperfeiçoar-se social, política e culturalmente.

Daí emerge o conceito de BEM, OU BEM DE VIDA, e sua utilidade.

Para Carnelutti, bem é o ente capaz de satisfazer a uma necessidade do homem.

Temos bens materiais (água, alimento, vestuário, etc) e bens imateriais (paz, liberdade, honra, amor).

Assim, de um lado, temos o homem com suas necessidades; e de outro, os bens com sua utilidade.

A necessidade e a utilidade despertam o interesse do homem pelo gozo dos bens da vida.

2)  Interesse:  segundo Ugo Rocco, “é um juízo formulado por um sujeito acerca de uma necessidade, sobre a utilidade ou sobre o valor de um bem, enquanto meio para a satisfação dessa necessidade”.

Para Carnelutti,  o interesse não é um juízo, mas uma posição do homem, precisamente a “posição favorável à satisfação de uma necessidade”.   É uma relação entre o ente (homem) que experimenta a necessidade e o ente (bem) apto a satisfazê-la.

Segundo Arruda Alvim, “conquanto não se deva negar que o interesse é uma posição, esta é necessariamente precedida de um juízo, desde que o homem é um ser racional”.

O interesse pode ser:  

  1. a) Individual, quando voltado para um só indivíduo;
  2. b) Coletivo, quando voltado para um grupo social.

3) Conflito:  como os bens são limitados, e as necessidades humanas são ilimitadas, surgem entre os homens, relativamente a determinados bens, choque de forças, que se caracterizam em conflito de interesses.

Para Carnelutti, ocorre conflito entre dois interesses, quando a situação favorável à satisfação de uma necessidade excluí, ou limita, a situação favorável à satisfação de outra necessidade. 

Conflito pode ser: 

  1. a) Subjetivo: ocorre quando alguém tem necessidade de alimentar-se e vestir-se, mas possui dinheiro apenas a uma delas. O conflito se resolve com o sacrifício do interesse menor em favor do maior. Feita a opção, cessa o conflito.
  2. b) Intersubjetivo: entre interesses de duas pessoas. Merece especial atenção do Estado, pelo perigo que representa de uma solução violenta, quando ambos os interessados recorrem à força, para fazer com que seu interesse prevaleça sobre o interesse do outro.

O conflito de interesses  tende a diluir-se no meio social; se isso não acontece, leva os contendores a disputar determinado bem de vida, para a satisfação de suas necessidades, delineando-se aí uma “pretensão”. 

4) Pretensão:  para Carnelutti, o conflito pode dar lugar a uma atitude da vontade de um dos sujeitos, caracterizada na “exigência de subordinação do interesse de outrem ao interesse próprio”. Essa exigência chama-se pretensão.

Esta é um modo de ser do direito (subjetivo), que tende a fazer-se valer frente a quem não o respeita, ou, em geral, o discute.

Quando aquele cujo interesse deveria ser subordinado não concorda com essa subordinação, ele opõe, então, resistência à pretensão.

A resistência pode consistir em que, sem lesionar o interesse, o adversário contesta a pretensão, ou pelo contrário, sem contestar a pretensão, lesiona o interesse.

Pode acontecer que diante da pretensão de um dos sujeitos, o titular do interesse oposto decida pela subordinação, caso em que basta a pretensão para determinar a resolução pacífica do conflito.

Quando, porém, à pretensão do titular de um dos interesses em conflito, opõe o outro a resistência, o conflito assume as feições de uma verdadeira lide.

Segundo Carnelutti,  lide é o “conflito de interesse, qualificado pela pretensão de um dos interessados e pela resistência do outro”.

O conceito de lide não é um conceito essencialmente processual; por isso muitos doutrinadores entendem que trata-se de um conceito mais sociológico do que jurídico, pois todo o processo pressupõe uma lide, mas nem toda lide desemboca, necessariamente, num processo.

A lide precisa ser solucionada, em favor da paz social e a própria estrutura do Estado; o conflito de interesses é o germe de desagregação da sociedade.

5. Formas de Resolução dos Conflitos

Conflitos de interesses:  é uma lide, enquanto uma das pessoas formula contra a outra, uma pretensão e esta outra opõe-lhe uma resistência”. – Carnelutti

 Podem ser decididos: 

  1. a)     pelos próprios litigantes
  • forma parcial: pela  autodefesa ou  autocomposição 
  1. b) por terceiros, alheios ao processo
  • forma imparcial, através de processo judicial

6) Autodefesa

  • significa defesa própria, ou defesa de si mesmo
  • era o meio primitivo de defesa, para sobrevivência, e caracterizava-se pela “razão do sujeito mais forte”.  Notabiliza-se pela:
  • ausência de um juiz, distinto das partes litigantes; e
  • a imposição da decisão por uma das partes à outra

Exemplos de autodefesa no direito moderno:

  • a legítima defesa, no âmbito penal;
  • o direito de greve (no âmbito trabalhista).

Obs.:  mesmo não sendo chamado o juiz, não fica afastada a possibilidade do processo; o Estado-juiz pode ser chamado a exercer o controle do ato, e o fará através de processo.     

7)  Autocomposição

  • significa a solução ou decisão do litígio por obra dos próprios litigantes
  • aparece como uma expressão “altruísta”, pois traduz atitudes de renúncia ou reconhecimento em favor do adversário.

Exemplo: “A” desiste de reclamar o pagamento de seu crédito, perante “B”, ou aceita receber parcela menor, perdoando o restante do débito.

  1. Formas de autocomposição:
  • renúncia (ou desistência);
  • submissão (ou reconhecimento);
  • transação

      Pode ser unilateral (a e b); ou  bilateral  (c).

A espontaneidade, que deveria ser o requisito essencial da autocomposição, pode estar ausente; muitas vezes, a desigual resistência econômica dos litigantes, a lentidão e a carestia dos procedimentos, dentre outras causas, conduzem as partes a autocomposição, que são, no fundo, verdadeiras rendições.

  1. O processo como meio de solução da lide

Arbitragem:  outra modalidade utilizada para solução de conflitos, com o decorrer do tempo, passou ser a arbitragem, onde a solução dos conflitos era entregue a terceira pessoa, desinteressada do objeto da disputa entre os contendores, surgindo então a arbitragem facultativa.

Era exercida pelos sacerdotes, e devido à formação místico-religiosa dos povos antigos, sua decisão era a manifestação viva da vontade divina; depois, passou a ser entregue aos mais idosos do grupo social (anciãos), na crença de que eles conheciam os costumes de seus antepassados, e estavam em melhores condições de decidir o conflito.

De facultativa, a arbitragem, pelas vantagens que oferece, torna-se com o tempo, obrigatória, e com o arbitramento obrigatório, surge o processo como última etapa na solução dos métodos compositivos do litígio.

Na atualidade, no ordenamento jurídico brasileiro, a Arbitragem é facultativa, regulamentada pela Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996.

Processo: é o instrumento de que se serve o Estado para, no exercício da função jurisdicional, resolver os conflitos de interesses solucionando-os.

No processo, a lide é resolvida por um terceiro sujeito, que é juiz, o qual dele participa na qualidade de órgão estatal, investido de jurisdição, imparcial e equidistante dos interesses das partes, mediante a aplicação da lei.