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Notícias Jurídicas

Mantida multa de R$ 11,28 mi contra banco por práticas abusivas

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de instituição bancária que pretendia anular de auto de...

Revertida condenação com base em reconhecimento fotográfico

Em julgamento de revisão criminal, o 7º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu, por unanimidade, homem que havia...