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ENTENDENDO O CPC: POST Nº 03 – Normas Processuais Civis – PARTE III

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POST  nº 03 – PARTE III  – Professor Clovis Brasil Pereira

Faremos uma revisão das principais regras processuais contidas no CPC, Lei nº 13.105/2015, que serão abordados em postagens sequenciais, com duas publicações semanais.  Os temas aqui mencionados, serão comentados em VÍDEOS que serão postados no CANAL do YOUTUBE a partir de 15/07/2020.


Nesta ocasião, vamos completar o exame dos artigos do CPC que tratam das Normas Processuais Civis.

Sem dúvida, o artigo 7º é um dos mais importantes, uma vez que contempla vários princípios constitucionais, que garantem  aos litigantes, a isonomia, a igualdade processual, o amplo contraditório e a ampla defesa, ao asseverar que:

Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. 

Tal dispositivo processual, recepciona amplamente o art. 5º, caput, bem como o inciso LV,  da Constituição Federal, que assim prescrevem::

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

O Art. 8º que examinaremos a seguir, determina ao juiz, que ao julgar tenha em mente atender aos fins sociais e às exigências do bem comum que devem ser buscados numa relação jurídica, ao estabelecer:

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Destaca-se nesse dispositivo processual, que a atividade judicial teve buscar, além da busca dos fins sociais e do bem comum, a promoção da dignidade humana, princípio fundamental contido na Constituição Federal, e à qual o Código de Processo Civil está submetido por força do seu artigo 1º.

Referido artigo prevê expressamente alguns princípios que por interpretação da Constituição, e atentos aos fundamentos constitucionais da dignidade humana e da cidadania, eram levados em conta pela Jurisprudência Pátria, mas que não vinham previstos de forma expressa na lei maior, tais como:  a proporcionalidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência, princípios estes  de fundamental importância para a busca da almejada justiça nos litígios intentados perante o Poder Judiciário.

O art. 9º do Código de Processo Civil, reforça o contido no art. 7º, ao reafirmar a importância do amplo contraditório, ressalvando algumas exceções, nas hipóteses que exige uma pronta intervenção do Poder Judiciário, que pode conceder tutela de urgência, por ordem liminar,  para assegurar o direito no caso de risco de seu perecimento, e que assim prevê:

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica:
I – à tutela provisória de urgência;
II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;
III – à decisão prevista no art. 701.

Mesmo nas hipóteses que o Juiz está autorizado a conceder tutela provisória de urgência ou de evidência, o amplo contraditório é assegurado, podendo as liminares eventualmente concedidas, serem revistas pelo próprio juiz prolator da decisão, ou por meio de recurso próprio, sendo assim respeitado o contraditório exigido no Estatuto Processual.

Por fim, encerrando esta abordagem sobre as Normas Processuais Civis, temos o artigo 10, que estabelece:

Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Este artigo reforça tudo o que foi dito a respeito do contraditório e a ampla defesa, impossibilitando as chamadas decisões de surpresa, uma vez que sobre todas as questões trazidas ao processo, deve ser dado oportunidade à parte contrária para ter oportunidade de se manifestar.

Esse princípio do contraditório é tão incisivo no CPC, que o legislador lembrou que até nas matérias em que o juiz deva decidir de ofício, deve antes dar oportunidade da parte adversa se manifestar.

Encerrando, temos que as regras processuais contidas nas Normas Processuais Civis, contemplam amplamente todos os princípios constitucionais relacionados ao Processo Civil, assegurando de forma expressa o direito a todos os princípios garantidos no texto constitucional.

É importante asseverar, que o desrespeito à tais princípios processuais, agora podem ser objeto de questionamento através da via do Recurso Especial, por afronta aos artigos mencionados, e ofensa à Lei Ordinária, e concomitantemente, pela via do Recurso Extraordinário, desde que presentes os pressupostos de admissibilidade de tais recursos perante os Tribunais Superiores.


No POST nº 04,   trataremos da Ação e Jurisdição

ENTENDENDO O CPC – POST nº 04 – Ação e Jurisdição

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POST  nº 04 – Professor Clovis Brasil Pereira

1.  Conceito

Jurisdição indica a presença de duas palavras unidas: juris (direito) e dictio (dizer), sendo o poder de dizer o direito. Se constitui numa das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares do direito em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça.

É o  poder-dever do Estado de aplicar o direito ao caso concreto submetido pelas partes, através da atividade exercida pelos seus órgãos investidos (juízes).  É mediante a função da jurisdição que o Estado busca a realização prática e efetiva da norma legal, “ora declarando a lei ao caso concreto, ora impondo coativamente as medidas tendentes à satisfação efetiva da lei.

2. Caracteristicas da Jurisdição

A Doutrina clássica enumera algumas características próprias da Jurisdição, que emergem da própria Constituição, e dos princípios insertos nas Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais contidas no CPC, das quais se destacam:

  1. Primeira: é atividade substitutiva, pois o Estado, atuando coativamente, substitui a vontade do individuo. Uma vez provocado, e decidido o conflito, as partes têm que se submeter à decisão judicial adotada.
  2. Segunda: é atividade instrumental, pois é um instrumento de atuação do direito material; ela é um meio da realização do direito.
  3. Terceira: é atividade declarativa ou executiva, uma vez que declara a vontade concreta da lei ou executa o comando estabelecido na sentença ou em outro título executivo reconhecido legalmente (títulos extrajudiciais).
  4. Quarta: é atividade desinteressada e provocada. É inerte, sendo indispensável que seja provocada por um dos conflitantes. Embora interesse ao Estado a solução do conflito, para a pacificação social, este não interessado, a priori, na solução em favor dessa ou daquela parte.
  5. Quinta: decorre normalmente de uma situação de litígio – exceto no caso da jurisdição voluntária, quando o juiz exerce praticamente uma atividade homologatória, pois não há resolução do conflito propriamente dito.
  6. Sexta: traz em seu bojo a idéia da definitividade da decisão proferida por um dos órgãos jurisdicionais, fazendo o que se denomina, coisa julgada.

3.  Princípios da Jurisdição

Na atividade da Jurisdição, são observados determinados princípios, que sobejam do próprio texto constitucional, e do CPC, e que devem prevalecer na atividade jurisdicional exercida pelo Estado através do Poder Judiciário, a saber:

  1. Inevitabilidade: a jurisdição é forma de exercício do poder estatal, e o cumprimento de suas decisões não pode ser evitado pelas partes, sob pena de cumprimento coercitivo (pela via executiva).
  2. Indeclinabilidade: segundo a constituição federal nenhuma lesão de direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário; assim quando provocado, tem o estado o dever de solucionar os conflitos de interesse.
  3. Investidura: somente os agentes investidos do poder estatal de aplicar o direito ao caso concreto (julgar) é que podem exercer a jurisdição. A investidura se dá mediante prévia aprovação em concursos públicos de títulos e conhecimento jurídico e pela nomeação direta, por ato do chefe do Poder Executivo, de pessoas com prévia experiência e notável saber jurídico, como nos casos de ingresso na magistratura pelo quinto constitucional ou nomeação de ministros dos tribunais superiores.
  4. Indelegabilidade: a jurisdição não pode ser objeto de delegação pelo agente que a exerce com exclusividade.
  5. Inércia: a jurisdição não pode ser exercida de ofício pelos agentes detentores da investidura, dependendo sempre da provocação das partes.
  6. Aderência: o exercício da jurisdição, por força do princípio da territorialidade da lei processual, deve estar sempre vinculada a uma prévia delimitação territorial.
  7. Unicidade: embora se fale em jurisdição civil e penal, Justiça Federal e Estadual, esta classificação não passa de mera divisão de caráter administrativo, mas o poder-dever do estado, é na sua essência uno e indivisível.

A jurisdição na lição da consagrada Doutrinadora Ada Pelegrini Grenover, “é a função que o Estado exerce quando substitui a vontade dos titulares dos interesses em conflito pela vontade do direito objetivo que rege a controvérsia apresentada, promovendo a pacificação individual das partes e da sociedade.”

Para o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, “a jurisdição pode ser entendida como a atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social.”

Resumindo,  a jurisdição é a capacidade do Estado de decidir imperativamente e impor decisões, através do Poder Judiciário, que tem a exclusividade na prestação jurisdicional.

4.  Jurisdição e Ação no CPC

A atividade decorrente do poder-dever do Estado, de exercer a Jurisdição, se afirma através do ajuizamento de ações pelos interessados, e que devem observar determinados pressupostos e condições para sua validade.

O CPC vigente, fiel às características e aos princípios que devem ser observados para o exercício da Jurisdição, assim prevê:

Art. 16.  A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

Assim, de acordo com o texto legal, e na esteira da lição dos dois conceitos acima referidos,  compete aos juízes e tribunais a aplicação do Direito Civil, consoante as normas civis e processuais civis, em território nacional.

O artigo 17, trata das condições da ação, estabelecendo os pressupostos para o exercício da Jurisdição, para  o ajuizamento de ações no âmbito do Poder Judiciário, ao estabelecer:

Art. 17.  Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. 

Significa que toda ação interposta, ou mesmo a defesa do requerido, por  contestação e  econvenção , bem como os interesses de terceiros, através de procedimentos próprios, deve observar tais pressupostos de interesse e legitimidade.

Tais pressupostos podem ser assim compreendidos:

  1. Interesse: emerge do binômio necessidade e utilidade, que significam a necessidade da atividade jurisdicional ser imprescindível para o desfecho da controvérsia apresentada pela parte, bem como na utilidade, que se traduz na adequação dos meios processuais utilizados ao pedido formulado;
  1. Legitimidade: tem relação direta entre a coincidência entre o autor e o réu da relação processual e os titulares da relação jurídica de direito material exposta no processo, visto que a eventual sentença judicial, que venha ser proferida, gera  efeitos perante as partes interessadas, destinatários do resultado proferido na sentença.

Ainda com relação à legitimidade, o art. 18 do CPC prevê especificamente, que a legitimidade se restringe ao direito de  pleitear direito próprio, não podendo ser invocada, com regra,  para pleitear direito de terceiro. Senão vejamos:

 Art. 18.  Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 

Parágrafo único.  Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. 

Portanto, não poderá integrar a lide para pleitear algum direito, na forma do art. 18, se o litigante não tiver legitimidade para pleitear direito, em consonância com o art. 17, CPC.

Em prosseguimento, o art.  19 do CPC delimita como requisitos para o exercício de ação, alguns requisitos a saber:

Art. 19.  O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; 

II – da autenticidade ou da falsidade de documento.

Assim, o chamado interesse jurídico, pode se cingir a uma declaração dos fatos, desde que reste comprovado o que for alegado pela parte.  Nesses termos, uma relação jurídica invocada, já será suficiente para início da atuação jurisdicional., e deverá, obviamente,  se comprovada no decorrer da ação, antes da decisão final do mérito.

Por fim, o art. 20, do CPC, trata da possibilidade de uma ação judicial ter simplesmente a função declaratória, sem entrar no julgamento do mérito da demanda.  Assim prescreve o referido artigo:

 Art. 20.  É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. 

Mesmo que se trate de caso em que tenha ocorrido violação de direito, é viável ajuizar ação apenas com o objetivo de ter um fato declarado, ou o reconhecimento de uma relação jurídica, sem conseqüências pelo menos naquela ação, além da declaração.  Posteriormente, o direito reconhecido e declarado, poderá ser objeto de ação própria.


CANAL YOUTUBE “ENTENDENDO O CPC – No VIDEO nº 07 comentaremos o presente Post.

Bem de família: Justiça acolhe embargos de terceiro opostos por filha de devedor e afasta penhora de imóvel

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A Justiça de São Paulo acolheu embargo de terceiro oposto pela filha de um devedor, a fim de afastar a penhora de imóvel. A autora da ação afirmou que a casa é o único bem de sua família, sendo, portanto, impenhorável. A decisão é da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP.

O entendimento apresentado pelos desembargadores é de que a Lei 8.009/1990 merece interpretação ampliativa, pois tem função garantidora da entidade familiar como um todo, nos termos do que dispõe a Carta Magna. Assim, o recurso contra a decisão em primeira instância foi provido pelo TJSP em votação unânime.

O desembargador-relator Francisco Giaquinto observou que a referida norma visa proteger as famílias, garantindo a moradia e o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Segundo o magistrado, a filha demonstrou que o imóvel é, de fato, bem de família, e serve para sua morada e a de seus genitores.

Ele também lembrou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispensa prova de que o imóvel onde reside o devedor é o único de sua propriedade para o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Afirmou ainda que a exceção prevista no artigo 3º, V, da Lei 8.009/1990 também não se aplica ao caso.

A autora da ação foi representada pelo advogado Pedro Benedito Maciel Neto.

Impenhorabilidade de bem de família

Em julho, o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, noticiou outra decisão da Justiça de São Paulo: o TJSP deu provimento a agravo de instrumento para determinar a impenhorabilidade da casa onde moram o agravante e sua família. No entendimento do tribunal, uma residência pode ser considerada bem de família – e, portanto, não estar suscetível a penhora – ainda que seu proprietário tenha outros imóveis.

FONTE:  IBDFAM, 25 de setembro de 2020.

Em promissória com duas datas de vencimento, prevalece a que melhor reflete a vontade do emitente

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​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um credor para possibilitar o prosseguimento da execução de uma nota promissória com duas datas de vencimento. Para o colegiado, deve prevalecer a data posterior, já que a outra é idêntica à da emissão do título, podendo-se presumir que a data posterior seja a real manifestação de vontade do emitente quanto ao dia de pagamento da dívida.

Na hipótese dos autos, duas datas de vencimento constam do título: uma por extenso, a outra em algarismos. A data por extenso, adotada pelas instâncias ordinárias como marco temporal para a promissória, coincide com a data de emissão.

A sentença considerou que, verificada divergência entre dados da promissória, prevaleceria a informação aposta por extenso, por aplicação analógica da regra da Lei Uniforme de Genebra relativa às indicações do valor da dívida (artigo 6º do Decreto 57.663/1966).

Assim, o juiz julgou procedentes os embargos do devedor e declarou a prescrição da execução, proposta em julho de 2011 e relativa a um título cuja data de vencimento considerada foi fevereiro de 2008 – intervalo superior aos três anos previstos pela Lei Uniforme de Genebra para a execução. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença.

No recurso especial, o credor afirmou que a coincidência da data de vencimento por extenso com a data de emissão do título seria fruto de erro, pois as partes teriam combinado que a nota seria paga em julho de 2008.

Vontade​​ presumida

Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, não é cabível a incidência analógica do artigo 6º da Lei Uniforme de Genebra – que diz respeito especificamente à divergência de valores no título – para considerar a data escrita por extenso como a que “oferece maior garantia de verdade, por se achar menos exposta a erro, adição ou falsidade do que a soma expressa em algarismos”.

Segundo a Ministra, ao prever métodos de resolução de ambiguidades nos dados da cártula, “o escopo buscado pela Lei Uniforme é de preservar ao máximo a manifestação de vontade do emitente”, de forma que, na hipótese dos autos, não seria possível presumir como vontade do sacador da nota promissória que a dívida fosse exigível no mesmo momento em que ele assinou a promessa de pagamento.

A relatora ressaltou que “a nota promissória é um título de crédito próprio, e, como tal, se propõe à concessão de um prazo para o pagamento, distinto da data da emissão da cártula, de forma que não faz sentido a emissão de uma nota promissória com data de vencimento coincidente com a data de emissão”.

Ela concluiu que, “se, entre duas datas de vencimento, uma coincide com a data de emissão do título – não existindo, assim, como se entrever, nessa hipótese, uma operação de crédito –, deve prevalecer a data posterior, ainda que eventualmente expressa numericamente, já que, por ser futura, admite ser presumida como a efetiva manifestação de vontade do emitente”, afirmou a relatora.

Defeit​​o suprível

Nancy Andrighi destacou que, embora a Lei Uniforme de Genebra não tenha tratado diretamente da hipótese de divergência entre as datas de vencimento, deve-se considerar que este defeito pode ser suprido, uma vez que o artigo 76 menciona que a data de vencimento não é pressuposto essencial da promissória.

“Portanto, se a Lei Uniforme de Genebra não tem disposição expressa sobre a disparidade de expressões da data de vencimento da dívida, deve prevalecer a interpretação que empreste validade à manifestação de vontade cambial de uma promessa futura de pagamento, a qual, na nota promissória, envolve, necessariamente, a concessão de um prazo para a quitação da dívida”, concluiu.  REsp 1730682

FONTE:  STJ, 25 de setembro de 2020.