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ENTENDENDO O CPC – POST nº 04 – Ação e Jurisdição

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POST  nº 04 – Professor Clovis Brasil Pereira

1.  Conceito

Jurisdição indica a presença de duas palavras unidas: juris (direito) e dictio (dizer), sendo o poder de dizer o direito. Se constitui numa das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares do direito em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça.

É o  poder-dever do Estado de aplicar o direito ao caso concreto submetido pelas partes, através da atividade exercida pelos seus órgãos investidos (juízes).  É mediante a função da jurisdição que o Estado busca a realização prática e efetiva da norma legal, “ora declarando a lei ao caso concreto, ora impondo coativamente as medidas tendentes à satisfação efetiva da lei.

2. Caracteristicas da Jurisdição

A Doutrina clássica enumera algumas características próprias da Jurisdição, que emergem da própria Constituição, e dos princípios insertos nas Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais contidas no CPC, das quais se destacam:

  1. Primeira: é atividade substitutiva, pois o Estado, atuando coativamente, substitui a vontade do individuo. Uma vez provocado, e decidido o conflito, as partes têm que se submeter à decisão judicial adotada.
  2. Segunda: é atividade instrumental, pois é um instrumento de atuação do direito material; ela é um meio da realização do direito.
  3. Terceira: é atividade declarativa ou executiva, uma vez que declara a vontade concreta da lei ou executa o comando estabelecido na sentença ou em outro título executivo reconhecido legalmente (títulos extrajudiciais).
  4. Quarta: é atividade desinteressada e provocada. É inerte, sendo indispensável que seja provocada por um dos conflitantes. Embora interesse ao Estado a solução do conflito, para a pacificação social, este não interessado, a priori, na solução em favor dessa ou daquela parte.
  5. Quinta: decorre normalmente de uma situação de litígio – exceto no caso da jurisdição voluntária, quando o juiz exerce praticamente uma atividade homologatória, pois não há resolução do conflito propriamente dito.
  6. Sexta: traz em seu bojo a idéia da definitividade da decisão proferida por um dos órgãos jurisdicionais, fazendo o que se denomina, coisa julgada.

3.  Princípios da Jurisdição

Na atividade da Jurisdição, são observados determinados princípios, que sobejam do próprio texto constitucional, e do CPC, e que devem prevalecer na atividade jurisdicional exercida pelo Estado através do Poder Judiciário, a saber:

  1. Inevitabilidade: a jurisdição é forma de exercício do poder estatal, e o cumprimento de suas decisões não pode ser evitado pelas partes, sob pena de cumprimento coercitivo (pela via executiva).
  2. Indeclinabilidade: segundo a constituição federal nenhuma lesão de direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário; assim quando provocado, tem o estado o dever de solucionar os conflitos de interesse.
  3. Investidura: somente os agentes investidos do poder estatal de aplicar o direito ao caso concreto (julgar) é que podem exercer a jurisdição. A investidura se dá mediante prévia aprovação em concursos públicos de títulos e conhecimento jurídico e pela nomeação direta, por ato do chefe do Poder Executivo, de pessoas com prévia experiência e notável saber jurídico, como nos casos de ingresso na magistratura pelo quinto constitucional ou nomeação de ministros dos tribunais superiores.
  4. Indelegabilidade: a jurisdição não pode ser objeto de delegação pelo agente que a exerce com exclusividade.
  5. Inércia: a jurisdição não pode ser exercida de ofício pelos agentes detentores da investidura, dependendo sempre da provocação das partes.
  6. Aderência: o exercício da jurisdição, por força do princípio da territorialidade da lei processual, deve estar sempre vinculada a uma prévia delimitação territorial.
  7. Unicidade: embora se fale em jurisdição civil e penal, Justiça Federal e Estadual, esta classificação não passa de mera divisão de caráter administrativo, mas o poder-dever do estado, é na sua essência uno e indivisível.

A jurisdição na lição da consagrada Doutrinadora Ada Pelegrini Grenover, “é a função que o Estado exerce quando substitui a vontade dos titulares dos interesses em conflito pela vontade do direito objetivo que rege a controvérsia apresentada, promovendo a pacificação individual das partes e da sociedade.”

Para o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, “a jurisdição pode ser entendida como a atuação estatal visando à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo-se com definitividade uma situação de crise jurídica e gerando com tal solução a pacificação social.”

Resumindo,  a jurisdição é a capacidade do Estado de decidir imperativamente e impor decisões, através do Poder Judiciário, que tem a exclusividade na prestação jurisdicional.

4.  Jurisdição e Ação no CPC

A atividade decorrente do poder-dever do Estado, de exercer a Jurisdição, se afirma através do ajuizamento de ações pelos interessados, e que devem observar determinados pressupostos e condições para sua validade.

O CPC vigente, fiel às características e aos princípios que devem ser observados para o exercício da Jurisdição, assim prevê:

Art. 16.  A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

Assim, de acordo com o texto legal, e na esteira da lição dos dois conceitos acima referidos,  compete aos juízes e tribunais a aplicação do Direito Civil, consoante as normas civis e processuais civis, em território nacional.

O artigo 17, trata das condições da ação, estabelecendo os pressupostos para o exercício da Jurisdição, para  o ajuizamento de ações no âmbito do Poder Judiciário, ao estabelecer:

Art. 17.  Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. 

Significa que toda ação interposta, ou mesmo a defesa do requerido, por  contestação e  econvenção , bem como os interesses de terceiros, através de procedimentos próprios, deve observar tais pressupostos de interesse e legitimidade.

Tais pressupostos podem ser assim compreendidos:

  1. Interesse: emerge do binômio necessidade e utilidade, que significam a necessidade da atividade jurisdicional ser imprescindível para o desfecho da controvérsia apresentada pela parte, bem como na utilidade, que se traduz na adequação dos meios processuais utilizados ao pedido formulado;
  1. Legitimidade: tem relação direta entre a coincidência entre o autor e o réu da relação processual e os titulares da relação jurídica de direito material exposta no processo, visto que a eventual sentença judicial, que venha ser proferida, gera  efeitos perante as partes interessadas, destinatários do resultado proferido na sentença.

Ainda com relação à legitimidade, o art. 18 do CPC prevê especificamente, que a legitimidade se restringe ao direito de  pleitear direito próprio, não podendo ser invocada, com regra,  para pleitear direito de terceiro. Senão vejamos:

 Art. 18.  Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 

Parágrafo único.  Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. 

Portanto, não poderá integrar a lide para pleitear algum direito, na forma do art. 18, se o litigante não tiver legitimidade para pleitear direito, em consonância com o art. 17, CPC.

Em prosseguimento, o art.  19 do CPC delimita como requisitos para o exercício de ação, alguns requisitos a saber:

Art. 19.  O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; 

II – da autenticidade ou da falsidade de documento.

Assim, o chamado interesse jurídico, pode se cingir a uma declaração dos fatos, desde que reste comprovado o que for alegado pela parte.  Nesses termos, uma relação jurídica invocada, já será suficiente para início da atuação jurisdicional., e deverá, obviamente,  se comprovada no decorrer da ação, antes da decisão final do mérito.

Por fim, o art. 20, do CPC, trata da possibilidade de uma ação judicial ter simplesmente a função declaratória, sem entrar no julgamento do mérito da demanda.  Assim prescreve o referido artigo:

 Art. 20.  É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. 

Mesmo que se trate de caso em que tenha ocorrido violação de direito, é viável ajuizar ação apenas com o objetivo de ter um fato declarado, ou o reconhecimento de uma relação jurídica, sem conseqüências pelo menos naquela ação, além da declaração.  Posteriormente, o direito reconhecido e declarado, poderá ser objeto de ação própria.


CANAL YOUTUBE “ENTENDENDO O CPC – No VIDEO nº 07 comentaremos o presente Post.

ENTENDENDO O CPC: POST Nº 03 – Normas Processuais Civis – PARTE III

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POST  nº 03 – PARTE III  – Professor Clovis Brasil Pereira

Faremos uma revisão das principais regras processuais contidas no CPC, Lei nº 13.105/2015, que serão abordados em postagens sequenciais, com duas publicações semanais.  Os temas aqui mencionados, serão comentados em VÍDEOS que serão postados no CANAL do YOUTUBE a partir de 15/07/2020.


Nesta ocasião, vamos completar o exame dos artigos do CPC que tratam das Normas Processuais Civis.

Sem dúvida, o artigo 7º é um dos mais importantes, uma vez que contempla vários princípios constitucionais, que garantem  aos litigantes, a isonomia, a igualdade processual, o amplo contraditório e a ampla defesa, ao asseverar que:

Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. 

Tal dispositivo processual, recepciona amplamente o art. 5º, caput, bem como o inciso LV,  da Constituição Federal, que assim prescrevem::

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade […]

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

O Art. 8º que examinaremos a seguir, determina ao juiz, que ao julgar tenha em mente atender aos fins sociais e às exigências do bem comum que devem ser buscados numa relação jurídica, ao estabelecer:

Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Destaca-se nesse dispositivo processual, que a atividade judicial teve buscar, além da busca dos fins sociais e do bem comum, a promoção da dignidade humana, princípio fundamental contido na Constituição Federal, e à qual o Código de Processo Civil está submetido por força do seu artigo 1º.

Referido artigo prevê expressamente alguns princípios que por interpretação da Constituição, e atentos aos fundamentos constitucionais da dignidade humana e da cidadania, eram levados em conta pela Jurisprudência Pátria, mas que não vinham previstos de forma expressa na lei maior, tais como:  a proporcionalidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência, princípios estes  de fundamental importância para a busca da almejada justiça nos litígios intentados perante o Poder Judiciário.

O art. 9º do Código de Processo Civil, reforça o contido no art. 7º, ao reafirmar a importância do amplo contraditório, ressalvando algumas exceções, nas hipóteses que exige uma pronta intervenção do Poder Judiciário, que pode conceder tutela de urgência, por ordem liminar,  para assegurar o direito no caso de risco de seu perecimento, e que assim prevê:

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica:
I – à tutela provisória de urgência;
II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;
III – à decisão prevista no art. 701.

Mesmo nas hipóteses que o Juiz está autorizado a conceder tutela provisória de urgência ou de evidência, o amplo contraditório é assegurado, podendo as liminares eventualmente concedidas, serem revistas pelo próprio juiz prolator da decisão, ou por meio de recurso próprio, sendo assim respeitado o contraditório exigido no Estatuto Processual.

Por fim, encerrando esta abordagem sobre as Normas Processuais Civis, temos o artigo 10, que estabelece:

Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Este artigo reforça tudo o que foi dito a respeito do contraditório e a ampla defesa, impossibilitando as chamadas decisões de surpresa, uma vez que sobre todas as questões trazidas ao processo, deve ser dado oportunidade à parte contrária para ter oportunidade de se manifestar.

Esse princípio do contraditório é tão incisivo no CPC, que o legislador lembrou que até nas matérias em que o juiz deva decidir de ofício, deve antes dar oportunidade da parte adversa se manifestar.

Encerrando, temos que as regras processuais contidas nas Normas Processuais Civis, contemplam amplamente todos os princípios constitucionais relacionados ao Processo Civil, assegurando de forma expressa o direito a todos os princípios garantidos no texto constitucional.

É importante asseverar, que o desrespeito à tais princípios processuais, agora podem ser objeto de questionamento através da via do Recurso Especial, por afronta aos artigos mencionados, e ofensa à Lei Ordinária, e concomitantemente, pela via do Recurso Extraordinário, desde que presentes os pressupostos de admissibilidade de tais recursos perante os Tribunais Superiores.


No POST nº 04,   trataremos da Ação e Jurisdição

ENTENDENDO O CPC: POST Nº 02 – Normas Processuais Civis – PARTE II

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POST  nº 02 – PARTE II  – Professor Clovis Brasil Pereira

Faremos uma revisão das principais regras processuais contidas no CPC, Lei nº 13.105/2015, que serão abordados em postagens sequenciais, com duas publicações semanais.  Os temas aqui mencionados, serão comentados em VÍDEOS que serão postados no CANAL do YOUTUBE a partir de 15/07/2020.


Na sequência do exame das Normas Processuais Civis, vamos analisar o art. 4º, do CPC, que assevera:

      • Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfatíva.

Esse artigo recepciona integralmente  o direito fundamental previsto no Art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, introduzido na lei maior pela reforma do Poder Judiciário, EC 45/2004, que dispõe:

      • LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Embora referido dispositivo seja muito subjetivo, pois não se imagina que a prestação jurisdicional  seja morosa por vontade dos agentes que atuam no processo, mas sim por entraves burocráticos, processuais e grande volume de processos em andamento, é importante registrar que o CPC vigente, estimula a solução de conflitos pela mediação, conciliação, autorizando a proliferação dos CEJUSCs para buscar tal objetivo.

O princípio da boa-fé, que atinge todos os envolvidos no processo judicial, vem sacramentado no Art. 5º do Novo CPC, que assim especifica:

      • Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

Tal normal básica inserida no CPC, alicerça as punições previstas para os litigantes de atuam co manifesta má-fé (arts. 79 a 81) e os que praticam atos que atentam contra à dignidade da justiça (art.  art. 77, incisos IV e VI; art. 100, parágrafo único; art. 161, parágrafo único; art. 334, § 8º; art. 903, § 6º).  A boa-fé é o mínimo que se espera dos integrantes da relação jurídica processual, que buscam a solução de um conflito, envolvendo  no contexto deste princípio, além das partes, as testemunhas ou os que forem obrigados a apresentação de documentos e aos auxiliares da justiça, em geral , tais como os serventuários, os oficiais de justiça, os peritos, entre outros.

É ilustrativo o V. Acordão proferido pelo STJ, pela  3ª Turma, no RHC 99.606/SP, que teve como Relatora a  Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/11/2018, publicado em 20/11/2018, portanto já na vigência do atual Estatuto Processual, que assim decidiu:

      • “O princípio da boa-fé processual impõe aos envolvidos na relação jurídica processual deveres de conduta, relacionados à noção de ordem pública e à de função social de qualquer bem ou atividade jurídica.”

O Art. 6º do CPC, que vem a seguir, guarda uma relação estreita com o artigo 5º, ao preconizar que todas as partes envolvidas no processo devem agir atentos ao princípio da cooperação, ao prever:

      • Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

A cooperação no curso da tramitação de um processo judicial, passou  ser a partir da entrada em vigor do CPC vigente, um dever de todos os sujeitos do Processo.

Segundo o mesmo Acórdão proferido no STJ, no RHC 99.606/SP, já mencionado, julgado em 13/11/2018, é assim entendido o princípio da cooperação:

      • “O princípio da cooperação é desdobramento do princípio da boa-fé processual, que consagrou a superação do modelo adversarial vigente no modelo do anterior CPC, impondo aos litigantes e ao juiz a busca da solução integral, harmônica, pacífica e que melhor atenda aos interesses dos litigantes.”

Entendemos que um exemplo da aplicação do princípio da cooperação,  nesta fase tormentosa que atravessamos com a pandemia provocada pelo Covid-19, é o esforço que está sendo exigido de todos, litigantes, advogados, testemunhas, dentre outros, para participação nas audiências por teleconferência, embora em certas ocasiões seja uma atribuição bem onerosa e dificultosa para os envolvidos.

Outro exemplo pontificado no CPC, está contido no art. 805, que trata do processo de execução, que assim disciplina:

      • Art. 805.  Quando por vários meios o exeqüente puder promover a execução, p juiz mandará que se faça pelo meio menos gravoso para o executado.

Portanto, entendemos que os artigos 5º e 6º do CPC, que tratam dos novos princípios constantes das Normas Processuais Civis, (boa-fé e cooperação) interagem entre si, e devem ser perseguidos no curso de uma relação jurídica processual.


No POST nº 03, abordaremos os artigos 7º. 8º, 9º e 10º do CPC.

ENTENDENDO O CPC: Normas Processuais Civis – PARTE I – POST nº 01

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Iniciamos hoje (11/07/2020) uma revisão das principais regras processuais contidas no CPC, Lei nº 13.105/2015, que serão abordados em postagens sequenciais, com duas publicações semanais.  Os temas aqui mencionados, serão comentados em VÍDEOS que serão postados no CANAL do YOUTUBE a partir de 15/07/2020.


POST  nº 01 – PARTE I  – Professor Clovis Brasil Pereira

O Código de Processo Civil, em vigor desde 17 de março de 2016, em seu  primeiro capítulo, enumera  os princípios sob o quais se formula a legislação processual, através das Normas Processuais Fundamentais.

O Art. 1º, se mostra fundamental, ao incorporar todos os princípios constitucionais relacionados ao processo civil, determinando que seja interpretado à luz do que dispõe a Constituição Federal, ao prever expressamente: 

      • Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. 

Significa no nosso entendimento, que eventual decisão judicial que mitigue  Princípios Constitucionais, onde em tese, cabia exclusivamente o Recurso Extraordinário ao STF (CF, art.102, inciso III), pela redação do CPC vigente, podemos invocar tal desrespeito, primeiro ao STJ, através de Recurso Especial (CF, art. 105, inciso III).

O art. 2º trata do princípio dispositivo e do impulso oficial,  repetindo a  norma contida no art. 262, do CPC revogado, de 1973, asseverando que todo o processo judicial nasce sempre por iniciativa dos jurisdicionados,  cabendo ao Poder Judicial, o dever do impulso oficial, sob o qual se desenvolverá.

      • Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Essa determinação não exclui  o dever de ação das partes, sob pena de configuração de  perempção (art. 485, V), e comporta exceção, tendo como exemplo o  IRDR – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, conforme a previsão do art. 977 do CPC.

A arbitragem (Lei 9.307/96), a conciliação e a mediação, como meios de solução consensual de conflitos, são estimulados pelo art. 3º do CPC, reforçando ainda o principio constitucional da garantia do amplo acesso dos jurisdicionados ao Poder Judiciário, prevendo expressamente:

      • Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
      • § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.
        § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
      • 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Assegura o direito de todos ao acesso à justiça e de verem as suas demandas atendidas pelo poder público.  Assim,  o Poder Judiciário não pode se omitir  em apreciar ameaças ou lesões a direito que a ele sejam levadas por meio de um provimento jurisdicional;.Obviamente que o juiz está liberado do apreciação da lide no caso de impedimento (art. 144) e suspeição do juiz (art. 145), e mesmo nestas hipóteses,  o Poder Judiciário mão está isento de julgar uma causa iniciada, através da distrivuição da ação par outro magistrado, devendo oferecer, uma resposta à sociedade.

Referida disposição contida no CPC esta em perfeita sintonia com  a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, que prevê:

      • CF, art. 5ºXXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Quanto ao estímulo às formas alternativas de resolução de conflito sempre que possível, visa a menor duração dos processos, uma vez que, através de uma composição, as partes evitam o trâmite judicial, considerando a alta demanda do Poder Judiciário.

Essa disposição reafirma o dever de estímulo às formas de solução consensual de conflitos, como a mediação e a conciliação entre as partes litigantes. Para tanto,  o CPC vigente  dispõe que, iniciada a audiência de instrução e julgamento, o juiz tentará conciliar as partes, ainda que já se tenha empregado método anterior de resolução consensual. No mesmo sentido. o legislador estabeleceu , ainda, a realização da audiência de conciliação ou de mediação logo após o recebimento da inicial na forma do art. 334 do Novo CPC, estimulando a criação de CEJUSC em todas as U idades Jurisdicionais.


OBSERVAÇÃO:  No POST nº 02, abordaremos os artigos 4º. 5º e 6º do CPC.