Cotidiano e Direito

Estado é condenado a realizar exame em paciente que teve câncer

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DECISÃO:  * TJ-MT – O Estado de Mato Grosso foi condenado a autorizar um paciente a realizar um raio-X contrastado (uretrocistogragia), exame necessário para obter diagnóstico completo após uma cirurgia de retirada de tumor na próstata. O paciente solicitou a realização do exame, mas como não houve manifestação da Central Estadual de Regulação, ele ajuizou ação cominatória de obrigação de fazer contra o Estado. A decisão foi tomada pelo juiz Márcio Aparecido Guedes, titular da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, nesta segunda-feira (23 de julho). O Estado também foi condenado ao pagamento de verba honorária arbitrada em R$ 1,5 mil.

 

Informações contidas nos autos revelam que o paciente foi submetido à cirurgia para a remoção de um tumor na próstata. Após a intervenção, ao retirar a sonda colocada para a eliminação da urina, houve grande sangramento seguido de fortes dores. Ele retornou ao médico, onde foi submetido a nova cirurgia para uma melhor avaliação. Contudo, não obteve diagnóstico completo porque não havia feito o exame de raio-x contrastado.

Em sua contestação o Estado alegou que, como houve o deferimento de uma liminar, já estava tomando providências para a realização do exame e requereu a extinção do processo. Contudo, para o magistrado, o pedido de extinção do processo formulado pelo Estado, seguido do argumento de que cumpriu o dever-político constitucional ao atender o pleito do autor, não merece guarida. “Primeiro, porque o requerido só tomou providências a partir do momento que foi intimado da liminar deferida nestes autos. Segundo, porque os ofícios aportados nos autos não provam a realização do exame em comento, apenas informam que estão sendo tomadas providências para a sua realização”, destacou o juiz Márcio Aparecido Guedes.

Examinando o mérito do causa, o magistrado destacou que o ponto principal desta demanda é a garantia da realização de exame médico para um diagnóstico completo, necessário para a continuidade do tratamento médico do autor da ação. Ele ressaltou que qualquer omissão pelo Poder Público em proporcionar aos cidadãos realização de exames médicos necessários constitui em lesão a direito à vida.

Conforme o juiz Márcio Guedes, a Constituição Federal, em seu art. 6º, estabelece que “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". Já o art. 196 dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".

“Pela orientação pretoriana são responsáveis, solidariamente, a União, os Estados e os Municípios pelo fornecimento gratuito de medicamentos e exames para o tratamento da saúde de enfermos, comprovadamente hipossuficientes. O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. O direito à saúde – além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida”, frisou.

O magistrado explicou que o Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir em grave comportamento inconstitucional. “Impende asseverar que a União descentralizou os serviços de saúde, transferindo recursos para os Estados e Municípios, a fim de propiciar ao cidadão o efetivo exercício de seu direito à saúde. Incumbe, pois, ao Estado proporcionar meios, buscando proteger a saúde de sua população, descabendo-lhe, como no caso dos autos, em que, por injustificadas razões burocráticas, restringe aquele direito fundamental, dificultando a vida do cidadão que se vê forçado a buscar socorro judicial (…) Assim, seja com base nos preceptivos constitucionais invocados, de eficácia não programática, mas auto-executáveis, a presente ação é de inegável procedência”, finalizou.

  TJ-MT, 24 de julho de 2007

 


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Justiça Gratuita também pode ser concedida a pessoas jurídicas

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DECISÃO: * TJ-MS – A Lei 1060/50, publicada durante o governo do então Presidente Eurico Gaspar Dutra, está em plena vigência, surtindo todos os efeitos legais. Seu objetivo é garantir o acesso ao Judiciário e a conseqüente prestação jurisdicional às pessoas desprovidas de condições econômicas e incapazes de arcar com as custas do processo.

Tal objetivo, modernamente, foi corroborado pela atual Constituição da República, em seu artigo 5º, LXXIV, ao assegurar que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O que pode gerar controvérsia está em identificar quem pode ter legitimidade para pleitear tal benefício: se somente pessoas físicas ou se pessoas jurídicas também poderiam fazer jus à gratuidade da Justiça.

A referida lei (1060/50) não faz qualquer menção à possibilidade de se conceder a gratuidade às pessoas jurídicas, mas também não proíbe, favorecendo, à luz do texto legal, a interpretação de que bastaria existir a comprovação do estado de carência ou da impossibilidade de pagamento, para que pudesse ser concedida a isenção das custas processuais. E assim tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), conforme recentes decisões.

Em recurso interposto na Sessão de julgamentos da 4ª Turma Cível, de 24/07/2007, a Cassems (Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul), dentre outros pedidos, requereu que lhe fosse concedida a referida gratuidade, alegando que, embora se trate de pessoa jurídica, não possui fins lucrativos, inexistindo condições para o pagamento das custas do processo. Neste ponto, o recurso foi provido, com fulcro no entendimento predominante no STJ e neste mesmo TJMS.

Comprovação da necessidade – Tem prevalecido, igualmente, a idéia de que para a concessão do benefício às pessoas jurídicas, não basta que elas sejam de caráter filantrópico, assistencial e, portanto, sem fins lucrativos, mas entende-se, sob a óptica de várias decisões já proferidas por ambas as citadas cortes, que a pessoa jurídica também deve comprovar a real necessidade do benefício.

Nesse sentido, já decidiu o Ministro Francisco Falcão (STJ): “É pacífico o entendimento nesta Corte de que o benefício da justiça gratuita não se estende às pessoas jurídicas, exceto quando as mesmas exercem atividades de fins tipicamente filantrópicos ou de caráter beneficente, sendo indispensável a comprovação da situação de necessidade”.

Assim também já se manifestaram em seus votos os desembargadores Joenildo de Sousa Chaves (“O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo”, Processo nº 2006.016966-3); e Claudionor Miguel Abss Duarte (“É possível a concessão de assistência judiciária gratuita tanto para pessoa jurídica quanto para pessoa física, desde que comprovadamente hipossuficientes”, Processo nº 2004.012834-8).

Em suma, é fundamental que as pessoas jurídicas que, de fato, não possuam condições de pagar as custas do processo e necessitem do benefício da Justiça Gratuita, que comprovem tal situação nos autos, por meio de documentos hábeis à verificação inconteste da hipossuficiência econômica, por meio de demonstrativos contábeis, por exemplo, não bastando a simples alegação de carência de recursos financeiros.

  TJ-MS, 24 de julho de 2007

 


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Em ação de indenização por doença ou acidente a prescrição não se dá em dois anos

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DECISÃO:  * TRT-15ª – Se o objeto da ação é relativo a indenização decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, devem ser aplicadas as regras estabelecidas no Código Civil (CC) para efeito de estipulação e contagem do prazo prescricional.

Dessa forma, para os processos anteriores a 11 de janeiro de 2003, data inaugural do código vigente, o prazo prescricional nesses casos será de 20 anos, conforme o artigo 177 do CC de 1916, ao passo que, nos demais, prevalecerá o prazo de 10 anos, de acordo com o artigo 205 do atual código. Com esse entendimento, a 2ª Câmara do TRT da 15ª Região manteve, por unanimidade, decisão da Vara do Trabalho de Botucatu (SP), afastando o prazo prescricional de dois anos em ação de indenização movida por trabalhador rural contra empresa produtora de suco de laranja.

A Câmara decidiu que deveria ser aplicado o prazo previsto no Código Civil porque, como argumentou em seu voto a relatora, juíza Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho, “o crédito objeto da presente ação ostenta natureza personalíssima e não se confunde com aquele decorrente da relação de trabalho, pois visa à reparação de um dano pessoal (com prejuízo à vida, saúde física ou psíquica do ofendido) experimentado pelo trabalhador em razão de ato praticado pelo empregador”.

Como a ação foi ajuizada em 1999, a Câmara aplicou o prazo prescricional de 20 anos. Os juízes advertiram, ainda, que é preciso observar a regra de transição prevista no artigo 2.028 do CC em vigor. Segundo a regra, se, na data do início da vigência do atual código, já houver transcorrido mais da metade de um determinado prazo, e se este tiver sofrido redução em relação ao previsto no documento de 1916, prevalecerá o tempo estabelecido na lei revogada.

O contrato de trabalho foi rescindido em 12 de setembro de 1996. Na ação, ajuizada na 3ª Vara Cível da Comarca de Botucatu, em 26 de novembro de 1999, o trabalhador requereu indenização em razão de doença ocupacional que teria sido adquirida, pelo uso de agrotóxicos, durante o contrato de trabalho mantido com a ré. Exame pericial realizado em 5 de fevereiro de 2002 comprovou a alegação do autor, atestando, inclusive, sua incapacidade total e permanente para o trabalho. Em 2 de junho de 2005, por força da Emenda Constitucional n° 45, o processo foi remetido à Justiça do Trabalho, havendo a distribuição à Vara do Trabalho de Botucatu em 20 de julho daquele ano.

No recurso, a empresa requereu a decretação da prescrição bienal, prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, por terem decorrido mais de três anos entre o fim do contrato e a propositura da ação. (Processo n° 1112-2005-025-15-00-5).


FONTE: TRT – 15ª, 17 de julho de  2007

OAB inibe arbitrariedade cometida por juiz contra advogado

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NOTICIA EM DESTAQUE:  * OAB –  A Seccional da OAB de Pernambuco obteve habeas corpus preventivo em defesa do advogado Paulo Mariano Moreira de Carvalho que, de forma arbitrária, teve sua prisão preventiva decretada no início desta semana pelo juiz Gilvan Macedo dos Santos, da comarca de Sertânia, a 316 quilômetros do Recife.

De acordo com Emerson Leônidas, da Promotoria de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da OAB-PE, durante uma audiência em que o advogado Moreira de Carvalho afirmou que o juiz não poderia jurisdicionar a causa – por manter uma relação de amizade com a outra parte envolvida – houve uma discussão entre os dois.

Por causa desse fato, o juiz Macedo dos Santos registrou uma queixa policial contra o advogado e dentro desse mesmo inquérito, o magistrado – que a partir daí encontrava-se na situação de vítima e, portanto, parte do processo – decidiu decretar a prisão preventiva do advogado.

Ao tomar conhecimento da decretação, o advogado resolveu esconder-se e solicitou a intermediação da OAB-PE que, de imediato, ajuizou o pedido de habeas corpus preventivo, que foi acolhido pelo desembargador Rivadávia Brayner. Segundo o presidente da OAB pernambucana, Jayme Asfora, além de garantir o salvo-conduto ao advogado, a entidade pretende agora tomar as devidas providências contra a arbitrariedade cometida pelo juiz junto ao Tribunal de Justiça de Pernambuco.

“Não podemos aceitar que um advogado tenha o exercício de sua função coibida porque o juiz não aceita que seja argüida a sua suspeição em um processo em que, publicamente, mantém uma relação de amizade com uma das partes. Foi uma arbitrariedade”, afirmou Asfora.

 


 

FONTE:   OAB nacional, 17 de julho de 2007.

União pagará reparação por danos morais à família de mulher morta por erro médico

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DECISÃO:  *  TRF-2ª R.A 8ª Turma Especializada do TRF da 2ª Região condenou a União a pagar 120 mil reais de reparação por danos morais ao marido e aos filhos de uma mulher morta em decorrência de erro médico, na extinta Casa de Saúde Dr. Eiras. O valor será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde o mês da morte da paciente.
 
A mulher de 28 anos gozava de boas condições clínicas quando foi internada, no início de janeiro de 1983, para realizar uma operação de hérnia discal, mas antes da intervenção cirúrgica, após a aplicação do anestésico, ela sofreu parada cardíaca e entrou em coma, vindo a falecer no início de fevereiro do mesmo ano. Na época, a casa de saúde privada, que recebia repasses de verbas públicas, funcionava em Botafogo, zona sul do Rio de Janeiro. Atualmente, ela está localizada em Paracambi, município do sul fluminense.
 
A decisão do TRF-2 foi proferida no julgamento de uma apelação apresentada pelo marido da paciente, contra sentença da 1ª instância da Justiça Federal. José Clemente Neto ajuizou ação ordinária contra a casa de saúde e contra o extinto Inamps (sucedido, no processo, pela União Federal), que na ocasião administrava o sistema público de saúde.

O viúvo e pai de três crianças, que na época da morte da mãe tinham quatro, seis e oito anos, alegou que a equipe médica do hospital não submeteu a paciente a exames pré-operatórios e administrou o remédio-anestésico Alfatesin, que já havia sido retirado do mercado por conter uma substância chamada “cremofor”, suspeita de “causar efeitos adversos e até choque anafilático.”

Em seu parecer, o Ministério Público Federal defendeu a reforma da sentença, ou seja, o provimento da apelação, com base no parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal, não aceitando o argumento da União de que o autor da causa deveria ter provado a culpa do hospital. Para o MPF, basta que fique comprovado nos autos, como de fato ocorreu, que a cirurgia foi realizada, que o paciente faleceu e que um fato é conseqüência do outro.

O relator do caso, desembargador federal Raldênio Bonifacio Costa, em seu voto, ponderou que a prática da Medicina “deve compreender a noção de segurança e transparência, procurando informar ao paciente acerca da possibilidade de complicações e insucessos”. Além disso, o Magistrado fundamentou seu voto na “responsabilidade civil objetiva da Administração Pública”, já que a cirurgia foi realizada em um hospital conveniado à rede pública federal.

Segundo o julgado, “o dano moral refere-se à dor e ao sofrimento do autor, seu abalo psicológico e o fato de ter que cuidar sozinho de três crianças”. Por isso, a 8ª Turma Especializada decidiu fixar o valor, levando em conta a idade da vítima.

O advogado Fernando Correa Lima defendeu a família da vítima. Cálculo feito pelo JORNAL DA ORDEM, aponta a cifra de R$ 328.200,00 como o valor atual da condenação, considerando os juros vigentes desde fevereiro de 1983. (Proc. 97.02.19635-3)

 


Fonte: TRF-2    Jornal da Ordem-RS, 13 de julho de 2007

Juíza determina que filho agressor se afaste da mãe

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DECISÃO: *TJ-MT – A ação foi originada em um pedido de providências de medidas protetivas de segurança, formulado pelo Ministério Público em favor da mãe, que vive sob constantes ameaças. Em depoimento prestado na Promotoria de Justiça, a mulher contou que o filho consome bebidas alcoólicas e entorpecentes e há muito tempo ele vem lhe desrespeitando. Recentemente, ele passou a xingá-la com palavras de baixo calão, a ameaçá-la de morte, e chegou até mesmo a agredi-la fisicamente com um soco no rosto, que provocou séria lesão em seu nariz.

Em razão das denúncias, o MP notificou o agressor a comparecer na Promotoria de Justiça, objetivando estabelecer um acordo para que o mesmo se afastasse da residência de sua genitora. Ele se comprometeu verbalmente a deixar o local, porém, o rapaz agora ele não se retirou da residência.

“Diante do quadro que se apresenta, notadamente a situação noticiada pela vítima, em análise perfunctória dos fatos ora trazidos à apreciação judicial, denota-se que a gravidade da situação é patente. É fato que a violência doméstica contra filhos e mulheres infelizmente bastante comum, não deve contar com a complacência do Poder Judiciário, e neste contexto, é indispensável que a Justiça dê segurança de sobrevivência às vítimas da violência doméstica, e possibilite a estas desenvolver suas atividades laborais, sociais e familiares sem riscos e sem transtornos para si próprio e para os filhos”, afirmou a magistrada.

A juíza Joanice Oliveira da Silva Gonçalves justificou o afastamento do agressor diante da gravidade dos fatos que evidenciam a violência doméstica, com ameaças de morte à vítima e agressões física e moral. “Tenho que, na espécie, a aplicação de medida protetiva de afastamento do agressor do lar comporta plena admissibilidade e, sem dúvida, de rigor se impõe, com a proibição de aproximar-se da vítima, ante as condições pessoais do agressor noticiadas, qual seja, usuário de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes com histórico agressivo”, acrescentou.

Na decisão, ela frisou a importância da Lei nº. 11.340/2006, popularmente conhecida como ‘Lei Maria da Penha’. “A lei criou mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher em decorrência do que já dispunha o § 3º do art. 266 da Constituição da República. E certo é, com o advento da Lei nº. 11.340/2006, as mulheres passaram a possuir uma maior proteção por parte da justiça, uma vez que priorizou as autoridades constituídas, o atendimento à mulher em situações de violência doméstica e familiar”.


 

FONTE:  TJ-MT, 28 de junho de 2007

Em Goiás, TJ mantém pensão alimentícia em R$ 5 mil

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DECISÃO  * TJ-GO:

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) negou provimento a agravo de instrumento interposto por um empresário contra sentença da Justiça de Goiânia que, nos autos de uma ação proposta por sua ex-mulher, professora universitária, determinou o arrolamento de bens do casal e fixou os alimentos provisórios em benefício dela no valor de R$ 5 mil. A decisão unânime foi tomada pela 4ª Câmara Cível, tendo o desembargador-relator João de Almeida Branco observado que, apesar de a recorrida trabalhar e ter condições de manter seu próprio sustento, "a administração total do volumoso patrimônio pertencente ao casal encontra-se nas mãos do recorrente, em que pese constituir bem comum, em razão do regime de bens adotado – comunhão universal de bens".

Segundo ele, o agravante está em privilegiada situação pelo uso exclusivo do patrimônio, "de forma que assiste à apelante direito a alimentos, com fundamento no parágrafo único do artigo 34º da Lei de Alimentos, o qual, apesar de não encontrar reprodução no vigente Código Civil, ali permanece em vigência".

O empresário alegou que professora era carecedora da ação uma vez que não satisfazia o requisito da necessidade exigido pelo artigo 1.694 do Código Civil em relação ao pedido de alimentos. Sustentou a impossibilidade de cumulação de pedido de arrolamento de bens com alimentos provisórios, ponderando que mantém união estável com outra mulher, tendo assumido com ela obrigações de lealdade, respeito e assistência, inclusive alimentar. Disse que encontra-se em situação financeira "caótica" o que o impossibilita de arcar com o valor arbitrado pela pela juíza Sirlei Martins da Costa, da 3ª Vara de Família, Sucessões e Cível.

João Branco ponderou não merecer acolhida a alegação de impossibilidade de cumulação de pedidos de alimentos de bens com alimentos provisionais, "vez que se trata de cumulação de pedidos cautelares compatíveis entre si atendendo perfeitamente no disposto do artigo 292 do Código de Processo Civil". Assim como a Procuradoria de Justiça, o relator entendeu que a fixação da verba alimentar também possui como objetivo a manutenção do padrão de vida e status social do alimentando, em homenagem ao princípio da proporcionalidade. Ao final, o relator concluiu que as meras alegações quanto à impossibilidade de o alimentante arcar com a pensão não bastam a garantir a suspensão da verba arbitrada.

Ementa

A ementa recebeu a seguinte redação: "Agravo de instrumento. Ação Cautelar de Arrolamento de Bens Cumulada com Alimentos Provisionais. Preliminares Rejeitadas. Liminar. Fixação de Alimentos em Favor do Cônjuge Virago. Manutenção. I – Sendo perfeitamente possível aferir a tempestividade do recurso não merece acolhida a preliminar de não conhecimento do agravo por ausência de certidão de publicação da decisão recorrida; II – Se da simples leitura da peça recursal verifica-se a adequada exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma do decisum não há que se falar em violação ao artigo 524, I e II do CPC; III – Nada obsta a cumulação de pedido de arrolamento de bens com alimentos provisionais vez que se tratam de pedidos cautelares compatíveis entre si atendendo perfeitamente o disposto no artigo 292 do CPC. IV – Encontrando-se nas mãos do cônjugue varão a administração total do patrimônio pertencente ao casal, que se trata de bem comum, em razão do regime de comunhão universal de bens adotado, deve ser mantida a liminar que arbitra alimentos provisionais em favor do cônjugue virago, ainda que a alimentada trabalhe e tenha condições de manter seu próprio sustento, a teor do disposto no artigo 4º da Lei de Alimentos, considerando ainda que a fixação da verba alimentar visa também a manutenção do padrão de vida e status social da alimentada, em homenagem ao princípio da proporcionalidade; V – Não demonstrada pelo recorrente a impossibilidade do pagamento do valor arbitrado na instância singela merece ser mantido o quantum. Recurso conhecido mas improvido. Agravo de Instrumento nº54.568-7/180 – 200700735350, publicado no Diário da Justiça em 19 de junho de 2007.


FONTE:  TJ-GO, 27 de junho de 2007

Execução de dívida pode ser direcionada a devedores solidários

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DECISÃO *TJ-RS: Frustrada a ação de cobrança de dívida devido a inexistência de bens passíveis de penhora do réu, é cabível manejá-la diretamente contra devedores solidários denunciados. Por unanimidade, a 20ª Câmara Cível determinou o prosseguimento da execução, entendendo que a mesma pode ser direcionada aos executados denunciados. Segundo o Colegiado, a medida garante a efetividade do processo e valorização do princípio da celeridade e economia processual.

Os autores apelaram da decisão, que nos autos da execução de sentença contra o devedor principal, julgou extinto o processo. Sustentaram a possibilidade da propositura diretamente aos denunciados, independente do cumprimento da obrigação pelo réu.

O relator do recurso, Desembargador José Aquino Flôres de Camargo, ressaltou que, na ação de conhecimento, os apelantes solicitaram indenização. A demanda foi motivada pelo contrato desfeito com o réu referente à compra e venda de imóvel, situado em Viamão. Havia ficado pactuado que ele pagaria as parcelas restantes do mesmo à empresa Aldeamare. Entretanto, transferiu os aludidos direitos sobre o apartamento para o casal denunciado à lide, que deixou de quitá-las. Os títulos emitidos em nome dos autores foram protestados pela empresa, resultando daí, a pretensão indenizatória.

Esclareceu que a denunciação do casal foi deferida não havendo qualquer inconformidade no particular. Salientou que a denunciação é muito clara ao pedir a transferência aos denunciados dos ônus decorrentes da eventual condenação imposta aos denunciantes.

“Ora, quando o denunciado à lide aceita e se contrapõe à ação, supera a alegação de inexistência de relação direta com o autor da demanda, passando à figura de litisconsorte.” A hipótese do caso concreto, disse, autoriza a execução direta, porque, à evidência, os ora apelados assumiram a posição de verdadeiros litisconsortes no pólo passivo da ação de conhecimento.”

A execução de sentença fundamenta-se na condenação em valor certo, conforme acórdão, sendo R$ 10 mil, a título de dano moral. “Verificada a frustração da execução contra o devedor principal, faz-se, pois presente a hipótese acima aludida, ou seja, de a execução ser promovida diretamente contra os denunciados, porque verdadeiros litisconsortes na ação de conhecimento”, reforçou.

Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Rubem Duarte e Glênio José Wasserstein Hekman. O julgamento ocorreu no dia 23/5. (Proc. 70019440189)


FONTE:  TJ-RS,  27 de junho de 2007

Publicadas três novas súmulas da Turma Nacional de Uniformização

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DECISÃO:  Foram publicadas no Diário da Justiça desta quarta-feira (20) as súmulas n. 37, 38 e 39 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU). A súmula 37 refere-se à pensão por morte devida ao filho até os 21 anos; a de n. 38 trata da utilização da tabela de cálculos da Seção Judiciária de SC, e a 39 refere-se a juros de mora em ações contra a Fazenda Pública que versem sobre diferenças nos vencimentos de servidores públicos. As súmulas foram publicadas na Seção I do DJ, p. 798.

A TNU funciona junto ao Conselho da Justiça Federal (CJF), sendo presidida pelo coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Fernando Gonçalves, que nesta data (20/6) encerra seu mandato, o qual passará a ser exercido pelo ministro Gilson Dipp. Compete à Turma harmonizar a jurisprudência dos Juizados Especiais Federais em nível nacional, decidindo sobre os casos de divergências entre decisões das turmas recursais de diferentes Regiões ou entre essas e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Íntegra das novas súmulas

SÚMULA N. 37

A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.

SÚMULA N. 38

Aplica-se subsidiariamente a Tabela de Cálculos de Santa Catarina aos pedidos de revisão de RMI – OTN/ORTN, na atualização dos salários de contribuição.

SÚMULA N. 39

Nas ações contra a Fazenda Pública, que versem sobre pagamento de diferenças decorrentes de reajuste nos vencimentos de servidores públicos, ajuizadas após 24/08/2001, os juros de mora devem ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano (art. 1º-F da Lei 9.494/97).


FONTE:  STJ, 21 de junho de 2007

Morte do empregado suspende prazo prescricional

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DECISÃO: TST – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o entendimento, firmado em decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), mediante aplicação subsidiária de norma do direito civil, estabelecendo a suspensão do prazo para prescrição de direito do trabalho, em razão da existência de herdeiros menores, quando falecido o trabalhador.

O caso refere-se a uma ação movida pelo espólio de um vigilante, contratado por uma empresa para prestar serviços em uma agência do Banco do Brasil, no interior do Paraná. Três anos após a rescisão contratual, a viúva e os filhos do trabalhador – incluindo três menores – ajuizaram, em nome do espólio, ação contra a Ondrepsb – Serviço de Guarda e Vigilância Ltda. e o Banco do Brasil, reclamando o pagamento de aviso prévio, horas extras, intervalo intrajornada e outras diferenças salariais.

A sentença da 3ª Vara do Trabalho de Maringá (PR) afastou as preliminares de ilegitimidade de parte (levantada pelo Banco do Brasil) e as relativas à prescrição bienal, argüida por ambos os reclamados. E condenou a empresa de vigilância e o banco, subsidiariamente, ao pagamento de horas extras e outras diferenças salariais, determinando a divisão do crédito apurado em cotas iguais entre os dependentes. As partes destinadas aos menores deveriam ser depositadas em caderneta de poupança até a sua maioridade.

Daí em diante, a empresa insistiu, em sucessivos recursos, na tentativa de reverter a sentença – seja em relação às diferenças salariais concedidas, seja na questão relativa à prescrição bienal. O TRT da 9ª Região, além de manter a sentença inicial, aplicou à Ondrepsb multa de 1% sobre o valor da causa, em face da interposição de embargos de declaração tidos como protelatórios.

Inconformada, a empresa apelou ao TST, na tentativa de reverter a decisão do regional. Sustentou, inicialmente, não serem aplicáveis as normas do Código Civil relativas à prescrição em razão da menoridade dos herdeiros, já que a CLT trata expressamente da prescrição quanto ao menor, protegendo apenas o empregado menor de idade, e não o herdeiro menor.

Após considerar que a controvérsia deveria ser solucionada à luz do Direito Civil, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do recurso, reporta-se ao fato de que, quando do falecimento, o empregado deixou, dentre outros filhos, dois menores de 16 anos, e que eventuais direitos trabalhistas passaram ao domínio e posse da herança transmitida aos herdeiros. E conclui que o prazo prescricional, que teve seu curso iniciado com a extinção do contrato de trabalho, foi suspenso com a morte do ex-empregado, e só recomeçaria a ser contado a partir da maioridade civil dos herdeiros, sendo correta, portanto, a decisão do TRT. Ao aprovar o voto do relator, por unanimidade, a Sexta Turma negou provimento ao recurso da empresa, mantendo a condenação inicial. (RR-3676/2003-661-09-00.6)

 


FONTE:  TST, 20 de junho de 2007