Cotidiano e Direito

União estável não depende da convivência sob mesmo teto

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DECISÃO: * TJ-MT – A comprovação de união estável não depende da convivência do casal sob o mesmo teto, nem é preciso ter mais de cinco anos de convívio para caracterizar o fato. Esse é o entendimento do juiz Irênio Lima Fernandes, titular da 5ª Vara Especializada da Família e Sucessões, que analisa diariamente pedidos de reconhecimento de união estável em seu gabinete.  

“O fato de viver em casas separadas, por si só, não descaracteriza a união estável. Eu mesmo já deferi um caso em que os conviventes moravam na mesma cidade, mas em casas diferentes. A jurisprudência admite a união stável mesmo nessa condição”, assinala.  

 O juiz esclarece ainda outra dúvida comum entre casais que convivem em união estável: a lei não impõe tempo para essa questão. Segundo o magistrado, a primeira lei que tratou da união estável, a nº. 8.791/1994, exigia o tempo mínimo de cinco anos. “Posteriormente, a Lei nº. 9.278/1996 acabou com esse tempo mínimo de convivência para que a união estável pudesse ser caracterizada”, observa o juiz Irênio Fernandes. 

De acordo com ele, o que configura união estável é a convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família. Ou seja, a notoriedade e a publicidade do relacionamento, somadas aos fatos de os companheiros não terem outro relacionamento e de se assistirem financeiramente mutuamente, já são indicativos suficientes para que um dos dois tenha direito à herança dos bens deixados pelo companheiro ou companheira. Em síntese, independente de residir sob o mesmo teto, “se você vive como se fosse casado, declara a outra pessoa como dependente no Imposto de Renda e no trabalho, por exemplo, já fica caracteriza a união estável”, exemplifica o juiz.   

A união estável foi reconhecida pela Constituição Federal de 1988, artigo 226, parágrafo 3º, que dispõe que para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento’. Ou seja, reconhecida essa nova forma de entidade familiar, os conviventes têm direito à pensão alimentícia, à herança e à partilha de bens adquiridos durante o relacionamento.  

O juiz Irênio Fernandes diz ainda que o novo Código Civil, em vigor desde janeiro de 2003, veio disciplinar a união estável nos artigos 1.723 a 1.727. Para ele, no caso da sucessão, o novo código civil representa um retrocesso em relação às duas leis anteriores, no que diz respeito aos direitos do companheiro ou companheira. Conforme a nova lei, o companheiro ou companheira é herdeiro dos bens adquiridos a título oneroso na vigência da união. “Ou seja, se o companheiro (a) concorrer com filhos comuns, terá uma cota equivalente à atribuída ao filho. Se concorrer com descentes só do autor da herança, terá metade do que couber a cada um deles. Se concorrer com outros parentes sucessíveis, como irmãos e pais, terá direito a um terço da herança. Somente se não houver outros parentes sucessíveis, ele (a) terá a totalidade da herança”, explica o magistrado.  

Ele esclarece que a nova lei representa retrocesso porque a lei nº. 8.791/1994 excluía os parentes colaterais (irmãos) em relação aos bens adquiridos na constância do casamento a título oneroso. Na lei anterior, ela não era herdeira, mas tinha 50% dos bens, mesmo os adquiridos antes da união. Se não tivesse ascendentes e descendentes, ficava com toda a herança”, explica o magistrado.  

Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, o regime de comunhão parcial de bens se aplicará às relação patrimoniais. Ou seja, será dividido entre as partes tudo que for adquirido durante a convivência em nome de um ou de outro a título oneroso, como, por exemplo, um carro comprado durante o relacionamento.   

Contrato de Namoro – Para evitar que uma eventual ruptura no namoro se transforme numa disputa judicial por dinheiro, o juiz orienta o casal, caso julgue necessário, a firmar um contrato escrito que regule a relação patrimonial existente. “O casal deve procurar um cartório de registro civil e pode levar testemunhas. A lei não estabelece uma forma para fazer isso, mas o casal deve estabelecer o regime que quer e a forma da relação patrimonial”, explica. Conforme o juiz Irênio Fernandes, o artigo 1725 do Código Civil permite esse tipo de contrato, popularmente conhecido como “contrato de namoro” ou “contrato de convivência”. 

Na separação, o juiz Irênio Fernandes explica que o casal pode procurar um cartório e estabelecer as condições da separação, caso não tenham filhos. Se tiverem filhos menores de idade, devem procurar um advogado especialista em direito de família para mover ação de reconhecimento e dissolução instável. “Isso é muito comum”, relata o magistrado.


 

FONTE:  TJ-MT, 31 de agosto de 2007.

Homossexuais precisam de uma legislação própria

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OPINIÃO:  Antonio Baptista Gonçalves –  

                        Há quase um ano a Lei que protege as mulheres de violência doméstica consagrou e reconheceu a união estável homossexual através do artigo 5°. 

Lei 11.340/06 – Art. 5°, parágrafo único:

”Art. 5°. Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

Parágrafo único. As relações enunciadas neste artigo independem de orientação sexual” (grifo nosso).



 

No artigo em tela é inegável o reconhecimento da convivência de mulheres sob o regime de união estável. Por analogia, pode-se entender que os homens podem ter direito ao mesmo tipo de reconhecimento. 

A cultura legislativa nacional se curvou a uma realidade existente e impossível de esquivar-se e rejeitá-la. Esta tendência apenas acompanha os anseios sociais prementes da realidade brasileira. 

É indissociável o reconhecimento dos direitos aos homossexuais a um país que consegue arregimentar verdadeiras multidões na reunião anual que celebra o homossexualismo. 

Ano após ano a quantidade de participantes da parada gay aumenta. A lei de combate à violência doméstica foi uma quebra de paradigma e novos direitos começaram a ser invocados como a paridade de relações, possibilidade de adoção, herança, etc. 

A Constituição brasileira de 1988 é explicita em ressaltar que são iguais perante a lei homens e mulheres. Um casal homossexual é a união de pessoas do mesmo sexo, todavia, um detalhe nunca deixará de estar presente: serão sempre homens e mulheres. 

A única diferença é a orientação sexual, portanto, enquanto cidadãos seus direitos individuais devem ser preservados e garantidos, como bem preceitua a Constituição em seu artigo 5°. 

Os problemas legislativos começam a surgir quando estes homens e mulheres são analisados enquanto casal. 

Desta feita existem inúmeros obstáculos para a existência e reconhecimento civil de casais homossexuais. Fundamentalmente o elemento impeditivo fulcral é a ausência de previsão legal para essa modalidade de união. 

A legislação civil, de uma maneira geral, não prevê a existência de casais homossexuais, e por isso, não lhes confere direitos, como se não existissem para o ordenamento jurídico brasileiro.

Essa conduta produz danos civis aos casais em situações variadas: Reconhecimento de união estável, divisão de bens, herança, bens adquiridos em comum sem garantia de uma separação eqüitativa, etc.

Numa tentativa jurídica inadequada os casais formavam sociedades e o patrimônio comum assim estaria protegido. O que, na prática, nada impede a divisão de bens em caso de falecimento.

E não são apenas essas indefinições que permeiam a realidade dos homossexuais, porque o anseio de constituir uma família também encontra sérios entraves legislativos.

O primeiro deles é a impossibilidade de registro civil da união, somente lhes sendo permitido coabitar no regime de união estável. Entretanto, como a lei que protege esta modalidade de vida em comum é silente ao casal homossexual não existe nenhuma garantia legal de uma separação de bens justa quando da dissolução da união.

Ademais, os problemas persistem na abordagem da adoção. Os impeditivos não se limitam apenas à impossibilidade de um casal do mesmo sexo adotar uma criança, o que por si só já seria um entrave considerável. A crise se estende aos filhos adotados por pai ou mãe que depois modificam sua orientação sexual.

E qual seria a crise? No caso de filho adotado sob a guarda de um homossexual, se este vier a falecer, o seu companheiro não poderá reivindicar a guarda para si. E qual o motivo? A ausência de reconhecimento dessa relação no ordenamento jurídico nacional.

Aliás, este constrangimento pode ocorrer com filhos adotados ou não. Nada impede de um pai ter ficado viúvo e conhecer uma pessoa e começar uma relação com orientação sexual diversa da que mantinha com a ex-esposa.

Com o falecimento deste, poderia o seu companheiro reivindicar a guarda da criança e criá-la como seu parente? A lei é textual em demonstrar os impeditivos, afinal este terceiro é considerado um estranho para a relação familiar.

Óbice este enfrentado há alguns anos pelo filho da cantora Cássia Eller que faleceu e, inicialmente, o menor foi impedido de ficar sob a guarda da companheira da cantora. A guarda foi conferida à família de Cássia.

Posteriormente, numa decisão polêmica para os conservadores a guarda foi concedida à companheira.

Por tudo isso será que os homossexuais precisam de uma legislação própria ou o necessário seria uma ampla reforma da legislação existente?

Se a reforma for o caminho considerado também a Constituição deverá consagrar os direitos dos homossexuais e no mesmo esteio o Código civil.

Nosso entendimento é que reforma tão ampla é desnecessária, mas pungente é o continuísmo legislativo do reconhecimento aos direitos dos homossexuais.

Medida saneadora seria a criação de uma lei que cuide especificamente do assunto. Ao invés de criar um artigo para cada lei existente é mais prático e eficaz criar uma única lei reconhecendo os direitos dos homossexuais e tratar de suas conseqüências no ordenamento jurídico nacional.

Inócua será a inserção de uma lei que não conter o procedimento especial a ser adotado para esta modalidade especial de relacionamento.

O legislador nacional tem se notabilizado por consagrar modernidades num afinamento precioso com os avanços da sociedade contemporânea, mas quando da criação, nos mesmos diplomas dos procedimentos a serem adotados o caos se instaura.

Sem um procedimento adequado é melhor ficar a situação como existe hoje. Criar uma lei apenas reconhecer a existência dos homossexuais é desnecessário e redundante, porque o ordenamento já o fez com a Lei n. 11.340, e a sociedade já o consagra com as celebrações homossexuais amplamente noticiadas ao longo do país.

É hora de avançar e não de fingir que tudo está resolvido e que o legislador é figura desnecessária na realidade das relações homossexuais.

 


 

REFERÊNCIAS  BIOGRÁFICAS

Antonio Baptista GonçalvesMembro da Association Internationale de Droit Pénal;  Membro Consultor da Comissão dos Direitos Humanos da OAB/SP; Coordenador de Direito Penal e Criminologia da Comissão do Jovem Advogado da OAB/SP; Mestrando em Filosofia do Direito – PUC/SP; Especialista em International Criminal Law: Terrorism´s New Wars and ICL´s   Responses Istituto Superiore Internazionale di Scienze Criminali; Especialista em Direito Penal Econômico Europeu pela Universidade de Coimbra; Pós Graduado em Direito Penal – Teoria dos delitos – Universidade de Salamanca; Pós Graduado em Direito Penal Econômico da Fundação Getúlio Vargas – FGV; Bacharel em direito pela universidade presbiteriana Mackenzie;  Atividade exercida: advogado.

E-mail: antoniobgoncalves@uol.com.br

 

Prazo de 15 dias para pagamento de condenação independe de intimação pessoal

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DECISÃO: * STJ –  Na esteira do seu papel de uniformizador da interpretação da lei federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que independe de intimação pessoal a contagem do prazo de 15 dias para pagamento de condenação de quantia certa, após o que será acrescida a multa de 10% prevista no Código de Processo Civil (CPC, artigo 475-J).

O tema chegou pela primeira vez ao Tribunal e foi julgado na Terceira Turma, sob a relatoria do ministro Humberto Gomes de Barros. Os ministros determinaram que o termo inicial dos 15 dias previstos na lei deve ser o trânsito em julgado da sentença. Passado o prazo, independentemente de nova intimação do advogado ou do devedor para cumprir a obrigação, incide a multa de 10% sobre o valor da condenação.

“O bom patrono deve adiantar-se à intimação formal, prevenindo seu constituinte para que se prepare e fique em condições de cumprir a condenação”, afirmou o ministro Gomes de Barros em seu voto. E segue: “Se, por desleixo, omite-se em informar seu constituinte e o expõe à multa, ele (o advogado) deve responder por tal prejuízo”.

A Lei n. 11.232/2005 reformou o processo de execução, simplificando formalmente o seu procedimento, na busca de maior agilidade. O ministro relator explicou que a reforma no CPC teve como objetivo imediato tirar o devedor da passividade em relação ao cumprimento da sentença condenatória. De acordo com o ministro Gomes de Barros, foi imposto ao devedor o ônus de tomar a iniciativa e cumprir a sentença rapidamente e de forma voluntária.

No recurso em discussão, a Companhia Estadual de Distribuição de Energia (CEEE-D), do Rio Grande do Sul, pretendia a reforma de uma decisão do Tribunal de Justiça estadual que confirmou a aplicação da multa de 10%, prevista no CPC, sobre o total devido a um grupo de agricultores em uma ação de cobrança. Moradores do município de Canguçu (RS), eles cobravam valores gastos para implantar uma rede de distribuição de energia nas áreas rurais em que se localizam seus imóveis.

Depois de julgada a ação de cobrança, o valor devido pela empresa foi calculado em R$ 32.236,00. A guia para pagamento foi recebida pela CEEE-D em 22 de agosto de 2006. Ocorre que o pagamento ocorreu 17 dias após a ciência do valor a que foi condenada, portanto dois dias após o prazo estabelecido pela lei.

A aplicação dessa multa foi contestada pela CEEE-D, primeiramente no TJ/RS e, em face do insucesso, no STJ. A empresa alegou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem entendimento contrário, no sentido de que a multa de 10% não incide se o réu não foi intimado pessoalmente para cumprir a sentença. A decisão da Terceira Turma serve, agora, de paradigma para os demais tribunais.   REsp 954859/RS

 


 

FONTE:  STJ, 20 de agosto de 2007.

2ª Câmara confirma: prazo de prescrição para reclamar FGTS é de 30 anos

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DECISÃO:  * TRT-CampinasO prazo para reclamar o recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não efetuado pelo empregador durante a vigência do contrato de trabalho é de 30 anos. Assim decidiu a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ao julgar processo movido por um trabalhador contra o Município de Itararé, no Sudoeste do Estado de São Paulo. A Câmara lembrou, no entanto, que é preciso respeitar o prazo de dois anos a partir do fim do contrato para o ajuizamento da ação. A votação foi unânime.

No pedido inicial, o reclamante requereu que fosse determinado ao município o recolhimento da contribuição relativa a todo o período de contrato. Por sua vez, o reclamado alegou que houve em seu quadro de pessoal alteração do regime celetista para o estatutário a partir de 1991, após a edição da Lei Municipal 2.028 de 1990, o que afastaria a condenação aos depósitos do FGTS. Na hipótese de a Câmara entender de forma diversa, o município requereu a aplicação do prazo de cinco anos para a prescrição, conforme o artigo 7º da Constituição Federal.

Em seu voto, o relator, juiz Eduardo Benedito de Oliveira Zanella, observou que a Lei 2.028, em seu artigo 5º, previu que os servidores municipais submetidos ao regime celetista poderiam “optar pelo regime estatutário". Tratava-se, pois, de uma escolha, uma faculdade concedida a cada servidor, que, no caso do reclamante, o reclamado deveria ter comprovado. “Incumbia ao município comprovar a opção (…), por se tratar de fato modificativo do direito do autor, o que não ocorreu”, reforçou o juiz Zanella.

Quanto ao prazo de prescrição, o magistrado assinalou que, conforme o artigo 144 da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS), o FGTS é direito social do trabalhador, devendo prevalecer o prazo de 30 anos, e não o de cinco, vinculado a direitos de natureza trabalhista. O relator também fundamentou seu voto na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): “É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.”

A decisão reformou parcialmente sentença da Vara do Trabalho de Itapeva, que havia aplicado o prazo de cinco anos para a prescrição do direito aos depósitos do FGTS. (Processo 0901-2004-047-15-00-5 RXOF e RO)

 


FONTE:  TRT-Campinas, 22 de agosto de 2007.

Marido traído recebe indenização

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DECISÃO:  * TJ-MG – A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou uma auxiliar de escritório a indenizar seu ex-marido em 15 mil reais, por danos morais, em razão da descoberta, após a separação do casal, de que ele não era o pai biológico da filha que nasceu ainda durante o casamento e foi registrada como se fosse sua.

O comerciante alega que, após homologada sua separação judicial, ele foi alertado por vizinhos e pessoas de seu convívio social, inclusive colegas de trabalho, da existência de dúvidas quanto à paternidade de sua filha caçula, nascida durante seu casamento com a auxiliar de escritório. Foi então que ele se submeteu a um exame de análise de DNA, em ação proposta na 3ª Vara de Família de Belo Horizonte.

Ao ficar comprovado que o comerciante não era o pai biológico da menina, ele entrou com uma ação na primeira instância, com o intuito de obter reparação pelos danos psíquicos derivados da conduta materna. Segundo ele, sua ex-esposa omitiu, deliberadamente, a real paternidade da criança, o que deixou abalada sua honra e dignidade.

Em contrapartida, a auxiliar de escritório se defendeu, afirmando que só tomou ciência da inexistência de vínculos consangüíneos de sua filha com o ex-marido, ao submeter-se ao exame de DNA, revelando que não omitiu, conscientemente, a verdadeira paternidade da menor. E imputa ao ex-parceiro um comportamento agressivo e libertino, e a prática de atos sexuais excêntricos e relacionamentos homossexuais.

O juiz de Direito Matheus Chaves Jardim, da 19ª Vara Cível de Belo Horizonte, acatou o pedido do comerciante e fixou a indenização por danos morais em 15 mil reais, considerando a frustação e melancolia que o autor passou ao ser subtraído, repentinamente, de sua condição de pai, “calando-lhe profundamente ao espírito a constatação tardia de não lhe pertencer a criança”.

O relator do recurso interposto no Tribunal de Justiça, desembargador Francisco Kupidlowski, ao confirmar a sentença do juiz de primeiro grau, ressaltou que “o casamento faz nascer entre os cônjuges direitos e deveres recíprocos, destacando-se entre eles os deveres de lealdade, respeito e fidelidade”.

Acompanharam o relator os desembargadores Adilson Lamounier e Cláudia Maia.


FONTE:

  TJ-MG, 23 de agosto de 2007.

Estado deve fornecer tratamento médico a paciente em risco

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DECISÃO:  * TJ-MT – O Estado de Mato Grosso, a Prefeitura de Várzea Grande e o gestor do Sistema Único de Saúde (Estado e município de VG) foram condenados a fornecer, no prazo máximo de 24 horas, o tratamento de saúde necessário para manter a vida de um paciente que necessita passar por microcirurgia no cérebro. A vítima corre risco de morte pois possui um coágulo (hematoma parenquimatoso agudo fronto temporal) que pode estourar se não for devidamente tratado.  

Por não ter condições de arcar com o tratamento, que exige a necessidade de internação em UTI, o paciente impetrou ação judicial, cuja tutela antecipada foi concedida nesta quarta-feira (22 de agosto) pelo juiz Cleber Freire da Silva Pereira, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande (processo nº. 223/2007). Informações contidas nos autos revelam que a vítima já teria tentado obter o tratamento pela via administrativa, contudo, o pedido fora negado sob alegação de falta de vagas.

Caso não possa fornecer o tratamento, os requeridos deverão possibilitar ao paciente meios financeiros para que ele possa ser internado numa unidade de terapia intensiva. O leito pode ser disponibilizado em Mato Grosso ou em outro Estado da Federação. Todas as despesas médico-hospitalares decorrentes da internação deverão ser suportadas pelos requeridos. Em caso de descumprimento da ordem, o magistrado fixou multa diária de R$ 7 mil, cujo valor deverá ser revertido em benefício do paciente. 

Para o juiz Cleber Freire da Silva Pereira, o pedido do paciente é digno de acolhimento “uma vez que a conduta praticada pela parte requerida indica a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação”, explica. Neste caso, estão presentes os requisitos exigidos pela lei para a concessão da medida pleiteada: prova inequívoca, verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.  

Ainda conforme o magistrado, os artigos 6º e 196 da Constituição Federal impõem ao Poder Executivo a obrigação de garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, “assegurando assim às pessoas carentes a distribuição gratuita de medicamentos destinados ao adequado tratamento médico, bem como a realização de exames imprescindíveis à saúde do paciente e ainda a internações hospitalares, quando necessárias”.  

Íntegra da decisão judicial

Juiz : Cleber Freire da Silva Pereira

22/08/2007

Comarca : Várzea Grande – Lotação : SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA

Feito nº. 223/2007

Ação de Obrigação de Fazer Para Cumprir o Dever Político-Constitucional de Prestar Serviço de Saúde c/c Pedido de Tutela de Urgência.

Vistos, etc.

Ação de Obrigação de Fazer Para Cumprir o Dever Político-Constitucional de Prestar Serviço de Saúde c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por U. N. G. em face do ESTADO DE MATO GROSSO – SECRETARIA DE SAÚDE e OUTROS, todos qualificados na inicial, objetivando que seja determinado aos Requeridos que forneçam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o tratamento de saúde ao Requerente, em leito de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, em hospital do Estado de Mato Grosso ou de outra unidade da Federação e que os Requeridos sejam jungidos ao pagamento de todas as despesas médico-hospitalares decorrentes da internação.

Assevera que corre risco de morte, pois necessita com urgência da realização de microcirurgia tendo em vista que está com um hematoma parenquimatoso agudo fronto temporal que se não for corrigido por meio de microcirurgia pode levar a morte, pois o coágulo pode estourar. Esclarece que para realizar os procedimentos precisa estar internado em UTI e que não possui meios próprios para prover referido tratamento.

Aduz que postulou pelo tratamento administrativamente, mas que ainda não foi atendido sob o argumento de que faltam vagas.

Afirma estarem presentes os pressupostos ensejadores da antecipação de tutela, o que Requer com urgência e, para tanto, junta documentos (fls. 23-29) para provar a verossimilhança do direito alegado. Pugna pela cominação de multa diária em caso de descumprimento da decisão.

Dá à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Pugna pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

É o relatório.

Fundamento. Decido.

Inicialmente insta manifestar-me a respeito da gratuidade da justiça tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, atendendo Decisão do Conselho Nacional de Justiça, mais especificamente, no Procedimento de Controle Administrativo nº. 165 do CNJ, normalizou acerca de que é o Juiz da Causa competente para decidir sobre a gratuidade da justiça, o que foi informado por meio do Oficio Circular nº. 03/2007/mccs/TJMT. Assim, presentes os requisitos da Lei nº. 1.060/50 defiro a gratuidade da justiça. Serve a presente como alvará de gratuidade.

O Requerente pretende que lhe seja deferida a antecipação da tutela para determinar aos Requeridos que forneçam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o tratamento de saúde ao Requerente, em leito de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, em hospital do Estado de Mato Grosso ou de outra unidade da Federação e que os Requeridos sejam jungidos ao pagamento de todas as despesas médico-hospitalares decorrentes da internação).

O pleito do Requerente é digno de acolhimento, revestido de exceção aos comandos da Lei 8.437/92, uma vez que a conduta praticada pela parte Requerida indica a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação, materializando nos autos os requisitos basilares exigidos pela lei para a concessão da medida pleiteada, quais sejam, prova inequívoca, verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, além de constituir-se em exceção em relação à exigência da possibilidade da reversão dos efeitos da tutela em caso de improcedência da demanda, consoante disposição do art. 273 do CPC. Ressalte-se que não se tratam de condições alternativas, mas aditivas, sendo imperativa a sua plena observação pelo julgador.

No caso em análise, os documentos colacionados demonstram que o(a) médico(a) preceitua o referido tratamento/procedimento, bem como os exames atestam as patologias do Requerente. Também se afere que Requerente corre risco de morte, pois os documentos colacionados comprovam que o coagulo realmente existe e é de conhecimento, inclusive empírico, que tais coágulos podem “estourar” levando a morte ou a seqüelas muitas vezes irreversíveis (fls.24-28).  Destarte, as provas são inequívocas, configurando a verossimilhança das alegações.

Ademais, a pretensão também encontra respaldo jurídico, dando forma ao denominado fumus boni iuris, este consubstanciado nos princípios constitucionais elencados nos artigos 6º que trata do chamado Piso Vital Mínimo e 196, ambos da Carta Magna, que impõe ao Poder Público (Executivo) a obrigação de garantir o acesso universal e igualitário das necessidades imprescindíveis para saúde dos cidadãos, assegurando assim, às pessoas carentes, a distribuição gratuita de medicamentos destinados ao adequado tratamento médico bem como a realização de exames imprescindíveis à saúde do paciente e ainda a internações hospitalares quando necessárias.

De outro lado, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é igualmente verificado, em face do risco de ineficácia da medida se deferida somente ao final, mormente diante do atual quadro clínico demonstrado nos autos, que representa o receio de conseqüências graves, podendo, inclusive, levar a óbito a Requerente. É evidente que um paciente em que os exames evidenciam a existência de hematoma parenquimatoso agudo fronto temporal , se não tiver seus diretos tutelados imediatamente, corre o risco de ao final do julgamento do mérito ter aplicada a si a expressão utilizada por Rui Barbosa, qual seja “justiça tardia, é injustiça”. Ademais, não se pode olvidar que o objetivo maior do pleito é a manutenção da saúde humana.  Está, pois, caracterizada a possibilidade do dano irreparável.

Em relação à exigência contida no § 2º do art. 273, tem-se que a irreversibilidade não é óbice intransponível a concessão do adiantamento, sob pena de o novel instituto da tutela não cumprir a excelsa missão a que se destina e, até mesmo, porque poderia configurar-se cerceamento do direito de obter tutela.

Tendo em vista afigurarem-se todos os requisitos da antecipação da tutela, resta abater os óbices contidos nas Leis n. 9.494/97 e 8.437/92. Infere-se da leitura das referidas leis existirem restrições à antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. No entanto a jurisprudência já se consolidou no sentido da possibilidade de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos casos não vedados expressamente pelo artigo 1º da Lei 9.494/97.

Emerge, dentre muitos, o seguinte precedente:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO ART. 538, PAR. ÚNICO, DO CPC. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DESSAS QUESTÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do decisum. Na espécie, contudo, a recorrente cingiu-se a formular a alegação genérica de violação do artigo 535, II, do Código de Processo Civil, sem apontar qualquer omissão no acórdão recorrido ou demonstrar os motivos pelos quais o dispositivo legal teria sido malferido. Incide, no particular, a Súmula 284 do Excelso Pretório. No que toca à alegada violação do artigo 538 do CPC, resta evidente a falta de interesse recursal, uma vez que o Tribunal a quo não aplicou na hipótese a multa prevista no mencionado dispositivo legal. Em relação à questão atinente à legitimidade da União para figurar no pólo passivo da presente ação, constata-se que não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, a configurar a ausência de prequestionamento. De igual maneira, verifica-se a ausência do preenchimento desse requisito específico no que diz respeito à alegação de que não pode ser aplicada multa quando descumprida obrigação de dar. "É admissível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública desde que efetivamente demonstrados os requisitos que ensejam a sua concessão. A Lei n. 9.494/97 não constitui óbice aos provimentos antecipatórios contra entidades de direito público, senão nas hipóteses taxativamente previstas em lei" (REsp  513.842/MG, Rel.Min. Castro Meira, DJ 1/3/2004). Recurso especial conhecido em parte e improvido. (REsp 703.901/PR, Rel. Ministro  FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06.09.2005, DJ 20.03.2006 p. 243). Grifei. 

E, ainda:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Inexiste vedação legal à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, em hipóteses tais, de restabelecimento de parcela remuneratória suprimida de servidor público. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 704.152/RS, Rel. Ministro  HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 16.02.2006, DJ 13.03.2006 p. 394). Grifei.

Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela determinando ao Estado de Mato Grosso que, de forma incontinenti, proceda ou materialize meios financeiros para fornecer, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o tratamento de saúde ao Requerente, em leito de Unidade de Terapia Intensiva – UTI, em hospital do Estado de Mato Grosso ou de outra unidade da Federação, sendo que todas as despesas médico-hospitalares decorrentes da internação deverão ser suportadas pelos Requeridos. Para o caso de eventual descumprimento da ordem, fixo a multa diária em R$ 7.000,00 (sete mil reais), nos termos do artigo 461, § 5º do CPC, devendo o valor ser revertido em beneficio do Requerente.

Ademais, intime-se o Requerido para que cumpra o presente provimento antecipatório e, em seguida, cite-se o Requerido para, querendo, apresentar a sua defesa, no prazo constante do artigo 297 c/c 188 do CPC.

Intime-se. Cite-se.

Cumpra-se, com a urgência que o caso demanda.

Várzea Grande, 22 de agosto de 2007.

Cléber Freire da Silva Pereira

Juiz de Direito

 


FONTE:  TJ-MT, 23 de agosto de 2007.

Juiz tem a obrigação de receber advogados, diz decisão do CNJ

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DECISÃO:   *CNJ –  “O magistrado é sempre obrigado a receber advogados em seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião de trabalho.

Essa obrigação se constitui em um dever funcional previsto na LOMAN e a sua não observância poderá implicar em responsabilização administrativa”. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base em voto do conselheiro Marcus Faver, ao responder consulta do juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Mossoró, no Rio Grande do Norte.

Pela importância da decisão, proferida em pedido de providência n° 1465 do CNJ, ela foi lida nesta sessão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pelo conselheiro da OAB por Minas Gerais, João Henrique Café de Souza Novais. O conselheiro propôs e teve aprovada a ampla divulgação e transcrição da decisão nos anais da entidade.

A seguir, a íntegra da decisão do CNJ estabelecendo a obrigação do magistrado receber advogados:

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

Pedido de providência nº 1465
Requerente: José Armando Ponte Dias Júnior
Requerido: Conselho Nacional de Justiça

Vistos.

Trata-se de consulta formulada ao Conselho Nacional de Justiça pelo Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró-RN, Dr. José Armando ponte Dias Júnior, nos seguintes termos.

1) Pode o magistrado reservar período durante o expediente forence para dedicar-se com exclusividade, em seu gabinete de trabalho, à prolação de despachos, decisões e sentenças,recebendo os advogados em seu gabinete de trabalho, em tais períodos, somente quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência, a critério do Diretor de Secretaria da respectiva da Vara?”
2) “O magistrado é sempre obrigado a receber advogados em seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e independentemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião de trabalho?”

Sucintamente relatados, decido.

A presente consulta envolve questão de extrema singeleza, claramente explicitada em texto legal expresso, razão pela qual a respondo monocráticamente, sem necessidade de submissão ao Plenário.

Como admite o próprio consulente, inciso VIII do art. 7º da Lei nº 8.906/94 estabelece que são direitos do advogado, dentre outros, “dirigir-se diretamente aos magistrados nas salas e gabinetes de trabalho, independentemente de horário previamente marcado ou outra condição observando-se a ordem de chegada”.

Ante a clareza do texto legal, indiscutível é a conclusão de que qualquer medida que condicione, crie embaraço ou impeça o acesso do profissional advogado à pessoa do magistrado, quando em defesa do interesse de seus clientes, configura ilegalidade e pode caracterizar, inclusive, abuso de autoridade.

Não há, como parece sugerir o consulente , qualquer conflito entre a presente disposição de lei ordinária e a prevista no inciso IV do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN

Com efeito, o referido dispositivo da LOMAN, ao estabelecer como dever funcional do magistrado tratar com urbanidade os advogados e atender a todos os que o procurarem, a qualquer momento, quando se trate de providência que reclame e possibilite solução de urgência, em momento algum autoriza o Juiz a criar horário especial de atendimento a advogados durante o expediente forense.

Em uma interpretação teleológica da norma, a condicionante de “providência que reclame e possibilite solução de urgência” há de ser associada, necessariamente, à expressão “a qualquer momento”, o que pressupõe situação excepcional, extraordinária, como , por exemplo, quando o magistrado se encontra em seu horário de repouso, durante a madrugada ou mesmo em gozo de folga semanal, jamais em situação de normalidade de expediente forense rotineiro.

O Juiz, até pelas relevantes funções que desempenha, deve comparecer à sua Vara diariamente para trabalhar, e atender ao advogado que o procura no fórum faz parte indissociável desse seu trabalho, constituindo-se em verdadeiro dever funcional.

A jurisprudência é repleta de precedentes enaltecendo o dever funcional dos magistrados de receber e atender ao advogado, quando este estiver na defesa dos interesses de seu cliente:

“ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DELIMITAÇÃO DE HORÁRIO PARA ATENDIMENTO A ADVOGADS. ILEGALIDADE ART. 7º INCISO VIII DA LEI Nº 8.906/94. PRECEDENTES.

1. A delimitação de horário para atendimento a advogaods pelo magistrado viola o art. 7º, inciso VIII, da lei nº 8.906/94.
2. Recurso ordinário provido.” (STJ, 2ª Turma, RMS nº 15706/PA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, in DJ 07/11/2005, p. 166)

“ADVOGADO – DIREITO DE ENTREVISTAR-SE COM MAGISTRADO – FIXAÇÃO DE HORÁRIO – ILEGALIDADE – LEI 8.906/94 ART. 7º, VIII). É nula, por ofender ao art. 7º, VIII da Lei 8.906/94, a portaria que estabelece horários de atendimento de advogado pelo juiz” (STJ, 1ª Truma, RMS nº 13262/SC, Rel. Desig. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJ 30/09/2002, p. 157)”

“ADMINISTRATIVO – ADVOGADO – DIREITO DE ACESSO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS – (LEI 4215 – ART. 89,VI, C). A advocacia é serviço público, igual aos demais, prestados pelo Estado. O advogado não é mero defensor de interesses privados. Tampouco, é auxiliar do juiz. sua atividade, como “particular em colaboração com o Estado” e livre de qualquer vínculo de subordinação para com magistrados e agentes do ministério público. O direito de ingresso e atendimento em repartições públicas (art. 89,VI,”c” da lei n. 4215/63) pode ser exercido em qualquer horário, desde que esteja presente qualquer servidor da repartição. A circunstância de se encontrar no recinto da repartição no horário de expediente ou fora dele – basta para impor ao serventuário a obrigação de atender ao advogado. A recusa de atendimento constituirá ato ilícito. Não pode o juiz vedar ou dificultar o atendimento de advogado, em horário reservado a expediente interno. Recurso provido. Segurança concedida.” (STJ, 1ª Turma, RMS nº 1275/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJ 23/03/92, p. 3429)

Fixadas tais premissas, respondo às consultas
formuladas nos seguintes termos:

1) NÃO PODE o magistrado reservar período durante o expediente forense para dedicar-se com exclusividade, em seu gabinete de trabalho, à prolação de despachos, decisões e sentenças, omitindo-se de receber profissional advogado quando procurado para tratar de assunto relacionado a interesse de cliente. A condicionante de só atender ao advogado quando se tratar de medida que reclame providencia urgente apenas pode ser invocada pelo juiz em situação excepcionais, fora do horário normal de funcionamento do foro, e jamais pode estar limitada pelo juízo de conveniência do Escrivão ou Diretor de Secretaria, máxime em uma Vara Criminal, onde o bem jurídico maior da liberdade está em discussão.

2) O magistrado é SEMPRE OBRIGADO a receber advogados em seu gabinete de trabalho, a qualquer momento durante o expediente forense, independentemente da urgência do assunto, e independetemente de estar em meio à elaboração de qualquer despacho, decisão ou sentença, ou mesmo em meio a uma reunião de trabalho. Essa obrigação se constitui em um dever funcional previsto na LOMAN e a sua não observância poderá implicar em responsabilização administrativa.

Dê-se ciência da presente decisão ao Consulente e ao Corregedor Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, autoridade administrativa responsável pela observância do estrito cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados de 1º grau vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Brasília, 04 de junho de 2007.

Conselheiro MARCUS FAVER
Relator


FONTE:

  OAB-Nacional, 08 de agosto de 2007.

Estado terá que pagar 150 salários mínimos a mulher de detento morto

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DECISÃO:  TJ-MT – O Estado de Mato Grosso foi condenado a pagar 150 salários mínimos (R$ 57 mil) a título de indenização por danos morais à esposa de um detento morto enquanto cumpria pena no Presídio do Pascoal Ramos. Além disso, o juiz Márcio Aparecido Guedes, da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que proferiu a sentença, condenou o Estado a pagar pensão mensal correspondente a 1,5 salário mínimo à filha da vítima até quando a criança atingir a maioridade.  

A menor nasceu em 16 de janeiro de 2004, poucas horas após a mãe ter tido a notícia de que o marido havia sido assassinado no presídio. O valor pretérito da pensão deverá ser corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A quantia de 150 salários mínimos deverá ser paga de uma só vez. A sentença foi proferida nesta segunda-feira (30 de julho).  

A mulher do detento ingressou com ação de indenização por danos materiais e morais concomitante com pedido de tutela antecipada contra o do Estado. Na inicial, ela alegou que mantinha convivência duradoura, pública e contínua com a vítima, com quem tinha objetivo de constituir família. Contudo, em 16 de janeiro de 2004, seu companheiro morreu no Pascoal Ramos em decorrência de traumatismo crânio encefálico provocado por instrumento perfuro cortante. Recluso, ele estava sob a custódia do Estado. Na época do falecimento, a mulher estava grávida de nove meses e veio a dar a luz poucas horas depois de ficar sabendo da morte do marido. 

Apesar de não ser casado, o casal possuía certidão declaratória de união estável expedida pela 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões. Eles permaneceram juntos de 1998 a 2004, data em que o detento foi assassinado.  

Segundo o juiz Márcio Aparecido Guedes, as "Regras Mínimas de Tratamento do Preso", definidas pelo Conselho da ONU e com vigência no ordenamento jurídico brasileiro, têm sido claramente desconsideradas na prática. Na decisão, o juiz frisou o artigo 37 da Constituição da República, que consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado. Conforme o artigo, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 

De acordo com o magistrado, a Constituição Federal assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. "Diante do homicídio ocorrido nas dependências da Unidade Prisional do Pascoal Ramos em Cuiabá/MT, constata-se a ocorrência de falha na vigília dos responsáveis pela segurança da penitenciária, que resultou na morte da vítima, a caracterizar a responsabilidade do Estado na reparação do dano causado dela decorrente (…) A vítima, estando cumprindo pena que lhe foi imposta, estava sob a custódia do Estado de Mato Grosso, que deveria assegurar-lhe a integridade física (…) Acresça-se que, se um preso se fere, agride, mutila ou mata outro detento, o Estado deve responder objetivamente pelo dano, já que cada detento está sujeito a situações de risco, inerente e próprio do ambiente carcerário", afirmou.

Eis a íntegra da decisão judicial:

 

30/07/2007

Comarca : Cuiabá Cível – Lotação : SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA

Juiz : Márcio Aparecido Guedes

 Vistos e etc…,

 M. M. C. S., qualificada nos autos, ingressou neste juízo com a presente Ação Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Pedido de Tutela Antecipada, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, buscando com a antecipação dos efeitos da tutela, “determinar ao Estado que pague desde já a pensão alimentícia por morte no valor correspondente a 1,5 (um e meio) salário mínimo por mês por cerca de 42 anos”, alegando, em síntese, que: 

-Era companheira de J. C. R. G., que mantinham uma convivência duradoura, pública e contínua, com o objetivo de constituir familiar. 

-Seu companheiro J. C. faleceu em 16/01/2004, em decorrência de traumatismo crânio encefálico, provocado por instrumento perfuro contundente e perfuro cortante, quando estava recluso na Unidade Prisional Regional Pascoal Ramos (Cuiabá/MT), estando sob à custódia do Estado de Mato Grosso. 

-À época do falecimento de seu companheiro, estava grávida de 09 (nove) meses, vindo a dar a luz poucas horas depois de tomar conhecimento da morte de Júlio César. 

-A morte de seu companheiro ocorreu pela exclusiva ineficiência, despreparo, desorganização e falta de coordenação do aparato policial do Estado. 

Assim, a Requerente busca por meio desta ação, a condenação do Requerido ao pagamento de: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atualizados a título de despesas com funeral e enterro de J. C. R. G., devidamente corrigidos, bem como ao pagamento de 1,5 (um e meio) salário mínimo por mês durante 42 (quarenta e dois) anos para a Requerente e sua filha menor a título de pensão alimentícia por morte e ainda a condenação do Requerido ao pagamento de danos morais a título de compensação pelo sofrimento experimentado pela morte do companheiro, a serem arbitrados pelo Juízo, levando-se em consideração as condições sócio-econômicas da vítima e seus familiares e a possibilidade do ofensor.  

Com a inicial, vieram acostados os documentos de fls.15/32.

O Requerido contestou (fls.37/69), argüindo preliminar de ilegitimidade ativa, em razão de não constar nos autos quaisquer documentos que comprovem a suposta relação de companheirismo existente entre ela e o ‘de cujus’ e, muito menos, se a sua filha tem como o pai o falecido, pleiteando a extinção do feito nos moldes do artigo 267, V, do CPC e caso rechada, sejam os pedidos julgados inteiramente improcedentes pela não ausência de nexo causal.

Às fls.310/319,  Requerente requereu a suspensão do tramite processual nos moldes do artigo 265, IV, “a”, do CPC impugnou a contestação, pedido deferido à fl.333.

A Requerente à fl.334 requereu a juntada da certidão expedida pela 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões, dando conta de que a Ação Declaratória de União Estável ajuizada pela Requerente fora julgada procedente, reconhecendo deste modo, como tal a união mantida entre a Requerente e J. C. R. G., requerendo que o tramite processual do presente feito, retorne a sua normalidade.

A liminar foi indeferida (fls.336/338).

O representante do Ministério Público em parecer de fls.342/343, concluiu não evidenciou a presença de interesse público que justifique sua atuação nos autos.

EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO.

DECIDO.

I – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA

A preliminar argüida pelo Requerido não merece prosperar, vez que à fl.335 dos autos consta Certidão expedida pela 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública assegurando que em 06/02/2007 o Juiz de Direito homologou por sentença a Ação Declaratória, declarando a existência de união estável entre a Requerente M. M. C. S. e o falecido J. C. R. G., desde 1998 até a data de sua falecimento (16/01/2004), para todos os efeitos legais.

Dessa forma, a Requerente M. M. C. S. é parte ativa legítima para figurar na presente ação, conseqüentemente, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa argüida pelo Requerido.

II – DO MÉRITO

Trata-se de Ação Indenizatória na qual a Requerente pretende seja o Estado de Mato Grosso condenado ao ressarcimento por danos materiais e morais, em decorrência do assassinato de seu companheiro, ocorrido em 16.01.2004, quando cumpria pena em Unidade Prisional do Estado de Mato Grosso.

Os fatos aqui narrados demonstram o resultado de um sistema penitenciário falido, evidenciando total descaso do governo quanto à política criminal. Pode-se dizer que nada, ou quase nada, se tem feito. Prisões abarrotadas, imundas, que em vez de recuperar o detento, pervertem e degradam definitivamente os recuperáveis.

Casos como o presente não são raros, e muitos ainda surgirão, antes que a situação seja resolvida, se é que isso ocorrerá, havendo várias decisões de nossos Tribunais no sentido de reconhecer a culpa objetiva do Estado.

Ressalte-se que as "Regras Mínimas de Tratamento do Preso", definidas pelo Conselho da ONU, e com vigência no ordenamento jurídico brasileiro, têm sido, na prática, claramente desconsideradas.

Dispõe a Carta da República, consagrando a teoria da responsabilidade objetiva do Estado:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."

Sobre a responsabilidade do Poder Público, ensina Hely Lopes Meirelles ("in" Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 27ª ed., 2002, p. 624):

"Por isso, incide a responsabilidade civil objetiva quando a Administração Pública assume o compromisso de velar pela integridade física da pessoa e esta vem a sofrer um dano decorrente da omissão do agente público naquela vigilância. Assim, alunos da rede oficial de ensino, pessoas internadas em hospitais públicos ou detentos, caso sofram algum dano quando esteja sob a guarda imediata do Poder Público, têm direito à indenização, salvo se ficar comprovada a ocorrência de alguma causa excludente daquela responsabilidade estatal.".

E prossegue:

"O que a Constituição distingue é o dano causado pelos agentes da Administração (servidores) dos danos ocasionados por atos de terceiros, ou por fenômenos da Natureza. Observe-se que o art. 37, § 6º, só atribui responsabilidade objetiva à Administração pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros. Portanto, o legislador constituinte só cobriu o risco administrativo da atuação ou inação dos servidores públicos;" (ob.cit. p. 624).

Outro não é o entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello ("in" Ato administrativo e direito dos administrados, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1981, p. 150):

"O caso mais comum, embora não único, é o que deriva da guarda, pelo Estado, de pessoas ou coisas perigosas, em face do que o Poder Público expõe terceiros a risco. Serve de exemplo, o assassinato de um presidiário por outro presidiário".

Discorrendo sobre a obrigação do Estado de zelar pela incolumidade do preso, ensina Cretella Júnior ("in" O Estado e a Obrigação de Indenizar, ed. Saraiva, 1980, p. 251/252):

"Pessoas recolhidas a prisões comuns ou a quaisquer recintos sob a tutela do Estado têm o direito subjetivo público à proteção dos órgãos públicos, cujo poder de polícia se exercerá para resguardá-las contra qualquer tipo de agressão, quer dos próprios companheiros, quer dos policiais, quer ainda de pessoas de fora, que podem, iludindo a vigilância dos guardas, ocasionar danos aos presos. (…). Como já vimos, a polícia pode agir ou deixar de agir, ocorrendo da ação ou omissão danos aos recolhidos em estabelecimentos sob a guarda do Estado".

Esse direito encontra-se consubstanciado na Constituição Federal:

"Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX  é assegurado aos presos o respeito á integridade física e moral;

Na lição de José de Aguiar Dias ("in" Rui Stoco, ob. cit. p. 278):

"O fundamento primário da responsabilidade civil é o princípio da restituição, isto é, a contemplação da manutenção, do equilíbrio social, que se afere de acordo com a ordem jurídico- política vigente: é esse o sentido em que deve ser entendida a responsabilidade civil do Estado. Vem, ela a ser, pois, a obrigação, a cargo do Poder Público, de reparar o dano por ele causado, restabelecendo, por meio de indenização adequada o equilíbrio econômico rompido pelo prejuízo."

Para Yussef Said Cahali ("in" Responsabilidade Civil do Estado, Malheiros Editores, São Paulo, 1996, p. 504):

"Na realidade, a partir da detenção do indivíduo, este é posto sob a guarda e responsabilidade das autoridades policiais, que se obrigam pelas medidas tendentes à preservação de sua integridade corporal, protegendo-se de eventuais violências que possam contra ele serem praticadas, seja da parte dos agentes públicos, seja da parte de outros detentos, seja igualmente, da parte de estranhos. A pessoa detida para simples averiguação, preso em virtude de sentença condenatória ou preventivamente no curso do processo criminal ou, mesmo simplesmente perseguida por suspeita de prática de infração não é destituída do seu direito inalienável à integridade física ou moral, cuja preservação e tutela cabem às autoridades policiais."

É fato incontroverso que, no dia 16.01.2004, o companheiro da Requerente cumpria pena no Presídio do Pascoal Ramos (Cuiabá/MT), onde foi assassinado. Constando nos autos, que a morte de J. C. se deu por TCE, I. CORTO CONTUNDENTE (fl.26).

Diante do homicídio ocorrido nas dependências da Unidade Prisional do Pascoal Ramos em Cuiabá/MT, constata-se a ocorrência de falha na vigília dos responsáveis pela segurança da penitenciária, que resultou na morte da vítima, a caracterizar a responsabilidade do Estado na reparação do dano causado dela decorrente.

É que, "incumbe ao Estado cuidar da incolumidade dos presos. Os danos por estes sofridos nas prisões devem ser indenizados pela Fazenda do Estado, independentemente do exame da culpa dos servidores" (TJSP ¿ RT 556/66).

A vítima, estando cumprindo pena que lhe foi imposta, estava sob a custódia do Estado de Mato Grosso, que deveria assegurar-lhe a integridade física, evidenciando-se o nexo causal entre a atividade estatal e o evento danoso, sendo devida a indenização, nos termos do art. 1.547 do Código Civil c/c art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

"Na ação de ressarcimento com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 107 da Carta Magna (atual art. 37, § 6º) basta ao autor a demonstração do nexo etiológico entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) imputável à Administração Pública e o dano de que se queixa. Presumida a culpa do agente, opera-se a inversão do ônus probatórios com vistas à eventual exclusão de responsabilidade, cabendo, por isso, à entidade pública provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima" (in RT 567/106).

Nos termos do art. 333, inciso II, do CPC, cabia ao Requerido demonstrar os fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da Requerente, o que não foi levado a efeito.

Acresça-se que, se um preso se fere, agride, mutila ou mata outro detento, o Estado deve responder objetivamente pelo dano, já que cada detento está sujeito a situações de risco, inerente e próprio do ambiente carcerário.

A propósito:

"Na ação de ressarcimento com fundamento na responsabilidade objetiva prevista no art. 107 da Carta Magna (atual art. 37, § 6º) basta ao autor a demonstração do nexo etiológico entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) imputável à Administração Pública e o dano de que se queixa. Presumida a culpa do agente, opera-se a inversão do ônus probatórios com vistas à eventual exclusão de responsabilidade, cabendo, por isso, à entidade pública provar que o evento danoso ocorreu por culpa exclusiva da vítima" (RT 567/106).

É de julgar-se procedente, pois, a pretensão da Requerente, é que o Estado de Mato Grosso seja condenado a indenizá-la  pela morte do filho que se encontrava preso sob ordem do Estado.

Neste sentido é o entendimento pacífico na jurisprudência pátria:

"RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – MORTE DE DETENTO. O ordenamento constitucional vigente assegura ao preso a integridade física (C.F. art. 5º, XLIX) sendo dever do Estado garantir a vida de seus detentos, mantendo, para isso, vigilância constante e eficiente. Assassinado o preso por colega de cela quando cumpria pena por homicídio qualificado responde o EstadoCIVILmente pelo evento danoso, independentemente da culpa do agente público. Recurso Improvido." (STJ-1ª Turma, Resp 5711/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, v.u., DJU de 22/04/91, pg. 04771).

Na seqüência, definida a culpa grave do Requerido, pela morte do filho da Requerente nas dependências da Unidade Prisional do Pascoal Ramos, passo a julgar os pedidos das verbas indenizatórias e fixar seus valores, condenando o Requerido.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

a) Pensão Mensal

A menor A. B. S. S., é filha da Requerente, nascida em 17/01/02004, durante a união estável com J. C.. Assim, entendo que como o Estado de Mato Grosso é o responsável pela morte de J. C. R. G. ocorrida nas dependências do Presídio do Pascoal Ramos, cabe ao Requerido Estado de Mato Grosso arcar com pensão mensal para a Requerente e sua filha menor, que fixo em 1,5 (um e meio) salário mínimo mensal, até que a menor atinja a maioridade.

b) Indenização por gastos com remoção e sepultamento da vítima

Indefiro o pedido de indenização com despesas com funeral e enterro, visto que a Requerente não trouxe aos autos provas referentes a tais despesas.

II – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A indenização por danos morais, aferível até mesmo a partir do art. 159 do Código Civil, integra-se na previsão legal, já que não discrimina tipos de dano. Questão tormentosa por vários anos, foi defendida por expoentes da nossa cultura jurídica: Aguiar Dias ("Da Responsabilidade Civil", vol. II, p. 339/400), Wilson Melo da Silva ("Da Responsabilidade Civil Automobilística", p. 305/321 E "O Dano Moral esua Reparação", ed. Forense), Pontes de Miranda ("Tratado de Direito Privado, vol. 22, p. 216/219, § 2.723).

O dano moral, no Brasil, mesmo "de lege data", é ressarcível. Basta para tanto a análise do art. 159 do Código Civil que, ao referir-se à indenização por danos causados a outrem, não faz qualquer discriminação quanto aos materiais e morais. Outros dispositivos legais também fazem menção ao ressarcimento por dano moral, como o art. 1.543, quando se refere ao valor de afeição; no art. 1.547, quando determina a indenização em caso de injúria, mesmo em circunstâncias onde não se possa provar o prejuízo material e outros (art. 1.548 e 1.538 do Código Civil). Portanto, a legislação civil brasileira, de longa data, permite tanto o ressarcimento do dano material quanto o moral.

Segundo o magistério de Caio Mário da Silva Pereira (in Responsabilidade Civil, ed. Forense, Rio, 3ª ed. 1992, p.58):

"O argumento baseado na ausência de um princípio geral desaparece. e, assim, a reparação do dano moral integra-se definitivamente em nosso direito positivo", acrescentando que, "com duas disposições contidas na Constituição Federal de 1988, o princípio da reparação do dano moral encontra o batismo que a inseriu em a canonicidade de nosso direito positivo. Agora, pela palavra mais firme e mais alta da norma constitucional, tornou-se princípio de natureza cogente o que estabelece a reparação por dano moral em nosso direito, obrigatório para o legislador e para o Juiz".

Consagrado o princípio da reparação do dano moral, sua indenizabilidade, "que ainda gera alguma polêmica na jurisprudência, ganha foros de constitucionalidade. Elimina-se o materialismo exagerado de só se considerar objeto do Direito das Obrigações o dano patrimonial" (in HUMBERTO THEODORO JÚNIOR; Alguns impactos da nova ordem constitucional sobre o Direito Civil, RT 662/8).

Danos morais, segundo a definição do insigne mestre Wilson Mello da Silva, autor de um dos melhores trabalhos sobre o assunto na literatura jurídica brasileira, "são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico"(in O Dano Moral e sua reparação – 2ª ed., Forense – p. 13).

E continua afirmando que:

"o patrimônio moral decorre dos bens da alma e os danos que dele se originam seriam, singelamente, danos da alma, para usar da expressão do evangelista São Mateus, lembrada por Fischer e reproduzida por Aguiar Dias".

Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando a castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido.

O exame dos autos mostra que, o companheiro da Requerente foi morto nas dependências do Presídio do Pascoal Ramos quando onde cumpria pena.

Não resta dúvida de que a morte prematura de um companheiro, com toda uma vida pela frente, causa sofrimento incomensurável à sua companheira que realmente se preocupa com sua vida.

Em sede de indenização por danos morais, a questão da prova se apresenta de forma simples, quando se trata de demonstrar o prejuízo. Ao prejudicado cumpre provar o dano.

Segundo o magistério de Aguiar Dias ("in" Da Responsabilidade Civil, 6ª ed. 1979, v. l, p. 93/94):

"O que o prejudicado deve provar, na ação, e o dano, sem consideração ao seu ‘quantum’, que é matéria da liquidação. Não basta, todavia, que o autor mostre que o fato de que se queixa, na ação, seja capaz de produzir dano, seja de natureza prejudicial. é preciso que prove o dano concreto, assim entendida a realidade do dano que experimentou, relegando para a liquidação a avaliação do seu montante".

Ainda segundo o renomado jurista:

"O prejuízo deve ser certo. é a regra essencial da reparação. Com isso, se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação". ("Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", vol. 14/221 – Carvalho Santos e colaboradores).

Por danos morais compreendem-se as ofensas aos direitos da personalidade, da pessoa sobre ela mesma e, por isso mesmo, insuscetíveis de serem avaliados em termos monetários.

Esse é o entendimento jurisprudencial:

"No plano moral não basta o fator em si do acontecimento, mas, sim, a prova de sua repercussão, prejudicialmente moral" (TJSP – 7ª C – Ap. Rel. Benini Cabral, j. 11/11/92 – "in" JTJ-LEX 143/89).

"In casu", o dano moral e sua reparação são inegáveis, em razão do abalo e do sofrimento causados à Requerente pela morte prematura de seu companheiro.

O dano moral, sem reflexo patrimonial, é presumido, porque impossível de ser provado. Surge em decorrência da ofensa e dela é presumido. é o que basta justificar a indenização.

Esse é o entendimento jurisprudencial:

"Dano moral puro. Caracterização.

Sobrevindo, em razão do ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização"(STJ, 4ª T, REsp.8768/SP, Rel. Barros Monteiro, j. 18/02/92, RSTJ 34/235.

No tocante ao "quantum" da indenização, em se tratando de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano, pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido.

Oportuno lembrar a lição de Maria Helena Diniz ("in" Curso de Direito Civil Brasileiro, São Paulo, Saraiva, 1990, v. 7 – "Responsabilidade Civil", 5ª ed., p. 78/79):

"A fixação do quantum competirá ao prudente arbítrio do magistrado de acordo com o estabelecido em lei, e nos casos de dano moral não contemplado legalmente a reparação correspondente será fixada por arbitramento (CC, art. 1553, RTJ, 69: 276, 67: 277). Arbitramento é o exame pericial tendo em vista determinar o valor do bem, ou da obrigação, a ele ligado, muito comum na indenização dos danos. é de competência jurisdicional o estabelecimento do modo como o lesante deve reparar o dano moral, baseado em critério subjetivos (posição social ou política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender: culpa dou dolo) ou objetivos (situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do dano moral o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. Na reparação do dano moral o juiz determina, por eqüidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização, devida, que deverá corresponder à lesão e não ser equivalente, por ser impossível tal equivalência".

Na fixação da indenização por danos morais, prevalecerá o prudente arbítrio do julgador, levando em consideração as circunstâncias do caso, evitando que a condenação represente captação de vantagem.

Sobre essa valoração, vale lembrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

"O valor da indenização por dano moral sujeita-se ao controle do Superior Tribunal de Justiça, sendo certo que, na fixação da indenização a esse título, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores e, ainda, ao porte econômico dos réus, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo- se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.

Assim, considero razoável arbitrar a título de danos morais o valor correspondente a 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos.

EX POSITIS, e por tudo o mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie JULGO PROCEDENTE a ação proposta por M. M. C. S. em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, para condenar o Requerido no pagamento de indenização à Autora, a título de danos morais, no valor de uma parcela única correspondente a 150 (cento e cinqüenta) salários mínimos; bem como a título de danos materiais – pensão mensal – para a Requerente e sua filha menor, que fixo em 1,5 (um e meio) salário mínimo mensal, até que a menor A. B. S. S. atinja a maioridade, iniciando o pagamento à partir de 16.01.2004, sendo que o valor pretérito será corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes devido à partir da citação.

Condeno, ainda, no pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$=2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

A presente sentença, de acordo com o disposto no art. 475 do C.P.C, está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Assim, havendo ou não recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

CUMPRA-SE.


FONTE: TJ-MT, 31 de julho de 2007

Anencefalia e aborto: uma conexão necessária.

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OPINIÃO:  * Lélio Braga Calhau –

O Supremo Tribunal Federal está avaliando uma ação que envolve o destino dos fetos anencefálicos (e de suas mães e famílias) em nosso país. Um dos últimos movimentos ocorreu na última quarta-feira (20.10), quando o plenário do tribunal  analisou a discussão sobre a legitimidade constitucional da antecipação de parto de feto anencefálico (sem cérebro), com o julgamento da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 54, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). Os ministros, em votação por maioria, decidiram revogar a liminar concedida em julho de 2004 pelo ministro Marco Aurélio.  

Na referida ação, a CNTS pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 124, 126 e 128, I e II, do Código Penal Brasileiro. Estes artigos penais tratam do crime de aborto, e a ação visa permitir a interrupção de gravidez de filhos anencéfalos. O pedido é feito com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da legalidade, liberdade e autonomia da vontade, bem como o direito à saúde. Ou seja: o Poder Judiciário não está sendo chamado para criar nenhuma regra jurídica, mas, em verdade, estabelecer um critério de interpretação para as normas penais que tratam do crime de aborto.

O Poder Judiciário demonstrou grande sensibilidade quando o Ministro Marco Aurélio, em decisão do último dia 28 de setembro, entendeu por bem convocar uma audiência pública para ouvir representantes da sociedade civil sobre o assunto da ação. Tal iniciativa merece todos os méritos. Nem o Ministério Público e nem o Poder Judiciário lançam mão desse instrumento democrático com maior freqüência.

Ouvir as diversas teses apresentadas, participar de debates, apresentação de propostas, sugestões e reclamações deveria ser um procedimento mais constante nas discussões das causas de grande interesse social que tramitam no Supremo Tribunal Federal.

Tal preocupação no presente caso se faz necessária por diversos motivos, porquanto a questão do aborto está vinculada diretamente com a da anencefalia. Nem uma e nem outra foram discutidas de forma profunda e com maturidade pela sociedade. Os problemas são claros, entre eles: o aborto é um crime praticado sem testemunhas e raramente chega ao conhecimento do poder público, sendo que muitas vezes o risco de morte da gestante é real; existe uma discussão política-jurídica sobre se o aborto é caso de saúde pública ou caso de delegacia de polícia; na prática, as condenações (quando existentes) são mínimas. O crime de aborto é julgado pelo Tribunal do Júri, não por um juiz de direito. É rara a condenação pelos jurados de uma mãe em caso de um aborto simples, a de uma situação concreta onde haja ocorrido a anencefalia é bastante improvável.

Li ontem um texto onde se critica a posição da Igreja Católica no caso. Ora, a Igreja Católica, bem como todas outras entidades religiosas ou não têm o direito de se manifestar. O que não pode ocorrer é se confundir na questão o direito com religião. Não está em jogo se o caso é pecado ou não. Talvez essa confusão (que tem ocorrido com freqüência na política) seja responsável por muitos erros que ainda vamos ter que assistir.

A discussão do caso deveria passar também por um amplo debate pela sociedade civil, estendendo-se, a análise se a sociedade deseja, ainda, que o aborto continue a ser considerado crime pela lei penal brasileira.

 

Lélio Braga Calhau:  Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Pós-graduado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direito do Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho (RJ). Professor de Direito Penal da Universidade Vale do Rio Doce.

 

 

 



REFERÊNCIA BIOGRÁFICA 

TJ aumenta indenização a médica vítima de estupro

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DECISÃO: * TJ-GO  –  O Estado de Goiás terá de indenizar por danos morais e materiais a médica-pediatra A.E.A.A., que foi vítima de estupro nas dependências do Hospital Materno Infantil, durante o plantão noturno de 7 de janeiro de 2001. A decisão, unânime, foi tomada hoje (24) pela da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás que,seguiu voto do desembargador-relator Walter Carlos Lemes e reformou decisão do juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, elevando de R$ 30 mil para R$ 50 mil o reparo, por danos morais, a ser pago pelo Estado à médica. Por danos materiais, o colegiado condenou o agente público ao pagamento das perdas e danos sofridos pela pediatra, tomando por base sua renda mensal da época, cerca de R$ 2.927,54, corrigida monetariamente e a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros moratórios legais desde a citação. Na decisão de primeiro grau, o pedido relativo aos danos materiais foi negado sob o argumento de ausência de provas das despesas com acompanhamento psicológico, remédios ou com o tratamento de eventuais lesões sofridas, e a indenização por danos morais havia sido fixada R$ 30 mil.

No entanto, segundo Walter Carlos, o Estado deve ser responsabilizado pelos danos sofridos pela médica, uma vez que houve perda da sua capacidade de trabalho e redução significativa da sua renda ao pedir demissão do hospital. "O violento e repulsivo episódio que envolveu a apelante, dentro do ambiente de trabalho, trouxe-lhe grave trauma, pois (ela) não conseguiu mais fazer os plantões noturnos sozinha. Nada mais natural diante da selvageria que lhe fora praticada", frisou. Para o magistrado, a omissão do Estado no referido caso é evidente, já que, a seu ver, o agente público tem como dever preservar a integridade física não só dos usuários do hospital, mas também de seus funcionários. "A responsabilidade por omissão depende da prova do dolo ou culpa. No caso, está presente o nexo causal, isto é, a vinculação entre a atividade, ou omissão da administração, e o dano. O Estado tinha o dever de agir, mas não o fez deixando de tomar as providências compatíveis com a situação. Foi omissão já que tinha possibilidade de, agindo bem, sem falhas, impedir a prática do ato criminoso de terceiro dentro daquele hospital e suas possíveis consequências", asseverou.

Argumento

O relator lembrou que a "humilhação, a dor e o desespero" de uma pessoa que sofre tamanha violência geram direito à indenização. "Somente quem viveu tal situação é capaz de descrever e valorar o ‘terror’ passado. Daí o questionamento: o que são R$ 30 mil para uma jovem médica, casada, mãe, que, prestando serviços como pediatra em seu plantão habitual, sem mais nem menos, é atacada e estuprada dentro da sala destinada ao descanso das médicas? Nada paga a liberdade, a saúde e a integridade física de uma pessoa", ponderou. Com relação aos danos morais, reiterou que o arbitramento deve ser justo, pois em relação ao réu deve ter caráter exemplar, que reflita sobre sua ação, tendo também finalidade reparatória. "Nesse caso devem ser levados em consideração fatores de elevado peso como a gravidade da ofensa perpetrada, a intensidade da agressão, as circunstâncias do evento danoso e a repercussão do fato", ressaltou.

Segundo a ação, em 7 de janeiro de 2001 a pediatra, que prestava serviço no Hospital Materno Infantil desde 28 de abril de 1999, foi estuprada nas dependências do estabelecimento enquanto descansava no alojamento destinado às médicas. Consta dos autos, que ela foi atacada por um homem que trabalhava para uma empresa terceirizada prestadora de serviços e faxina para o hospital.

Ementa

A ementa recebeu a seguinte redação: "Duplo Grau de Jurisdição. Indenização. Responsabilidade Estatal. Dano Material. Comprovação. Dano Moral. Critérios de Auferição. Majoração. Possibilidade. Honorários Advocatícios. 1 – Na hipótese dos autos vai introduzindo pelas conseqüências negativas de ordem psíquica a que forma submetidos tanto a vítima, quanto seu esposo, face o estupro perpetrado em relação a 1ª apelante, ante a omissão do agente público de bem preservar a intangibilidade física, não só dos usuários do serviço do Hospital Materno Infantil, como também de seus funcionários. 2 – O violento e repulsivo episódio que envolveu a apelante, dentro do ambiente de trabalho, trouxe-lhe grave trauma, pois não conseguiu mais fazer os plantões noturnos sozinha, portanto, houve sim, peda da capacidade laborativa e a redução de sua renda, o que está comprovado pelo documentos dos autos. 3 – A indenização por dano moral, tem em relação aoréu caráter exemplar, que reflita sua ação causadora de tal dano, tendo também finalidade reparatória. Forçoso reconhecer, no caso em apreço, como fatores de elevado peso, a gravidade da ofensa perpetrada, a intensidade da agressão, as circunstâncias do evento danoso e a repercussão do fato, sendo pois cabível a majoração. 4 – O art. 20, do Código de Processo Civil, em seu parágrafo 4º, que nas causas onde for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz. 5 – Remessa e apelos conhecidos, parcialmente provido o primeiro e provido o segundo". Duplo Grau de Jurisdição nº 14.991-2/195 (200701658031), de Goiânia.

 


FONTE:  TJ-GO, 24 de julho de 2007