JURIPRUDÊNCIA – "Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o dever de vigiá-los, com responsabilidade pelos danos ali ocorridos". Assim, a empresa Soil Serviços Técnicos e Consultoria de Santa Catarina, foi condenada a pagar indenização no valor... Leia mais
  JURISPRUDÊNCIA – O simples atraso não basta para desconstituir a relação contratual entre segurado e seguradora de automóveis. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo entendimento é o de que, para que se caracterize atraso (mora) no pagamento de prestações relativas ao... Leia mais
JURISPRUDÊNCIA – STF – O Supremo Tribunal Federal não aceitou, por maioria, Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Tribunal de Contas da União que determinou à Universidade Federal do Ceará a suspensão do pagamento de pensão de um neto de um servidor. Consta na ação que, por sentença judicial... Leia mais