DECISÃO:  * TJ-MT –   O juiz Moacir Rogério Tortato, da Segunda Vara Criminal de Barra do Garças, condenou um motorista que agiu imprudentemente e acabou causando a morte de uma pessoa, a prestar serviços comunitários durante sete horas semanais num hospital público. Ele deverá fazer faxina e limpeza no setor... Leia mais
DECISÃO:  * TJ-RS  –   O aumento do prêmio do seguro de vida deve ocorrer com base na regra vigente no início da contratação. O entendimento é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado, confirmando sentença que determinou à Sul América Seguro de Vida e Previdência manter... Leia mais
DECISÃO:  TRT-Campinas –  Em votação unânime, a 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento parcial a recurso ordinário de um trabalhador que teve o dedo médio da mão esquerda mutilado num acidente de trabalho, condenando a reclamada, uma empresa que fabrica e comercializa papéis... Leia mais
DECISÃO:  *TRT-MG – A petição inicial é inepta quando apresenta irregularidades formais (de conteúdo incompleto ou redação confusa) que tornam impossível o julgamento da ação, porque inviável a apreciação do pedido do autor, comprometendo ainda a apresentação da defesa. Como vício insanável, que gera a extinção do processo sem... Leia mais
DECISÃO:  * TJ-MT –  É dever do Poder Público fornecer a qualquer pessoa o remédio necessário ao restabelecimento de sua saúde e ao amparo de sua vida. Esse é o entendimento da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que julgou improcedente o recurso interposto pelo... Leia mais
DECISÃO:  * STJ  –  O Banco General Motors S/A não pode ser responsabilizado por defeito em veículo adquirido com financiamento concedido por ele. Esse o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não aceitou recurso especial de uma consumidora que tentou devolver ao banco carro fabricado... Leia mais
DECISÃO:  TJ-MG – O juiz da 6ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, Amauri Pinto Ferreira, julgou parcialmente procedente uma ação por danos morais no valor de R$ 57 mil, mais indenização por danos corporais no valor de R$ 40 mil, contra uma Empresa de materiais para Construção... Leia mais
OPINIÃO:   O Juiz Arnoldo Camanho, da 6ª Vara de Família do DF, falou hoje no DF TV 1ª Edição, da TV Globo, sobre a aprovação, no Senado Federal, da guarda compartilhada de menores. A inclusão no Código Civil Brasileiro da opção de guarda compartilhada de filhos de pais separados foi... Leia mais
DECISÃO:  TJ-DF  –  Segundo Desembargadores, alimentos são devidos não só pela menoridade, mas por dever de solidariedade entre os pais O simples fato de o filho completar 18 anos não é suficiente para livrar o pai ou a mãe do pagamento da pensão alimentícia. A conclusão foi da 4ª Turma... Leia mais
DECISÃO:  TRT-MG  –  De acordo com o artigo 1º da lei dos empregados domésticos (Lei 5.859/72), a relação jurídica de doméstica não se faz na pessoa daquele que assinou a CTPS da empregada, mas em razão da família. Portanto, em se tratando de processo de execução, os bens da unidade... Leia mais