DECISÃO:  TJ-MS  – Ficou para a próxima sessão da 1ª Turma Criminal, em conseqüência de pedido de vista, a conclusão do julgamento da apelação criminal nº 2007.025492-7 em que a apelante I.A. de O. foi condenada a dois anos de detenção e 10 dias-multa, no regime aberto, substituída por duas... Leia mais
DECISÃO:  * TJ-GO – Por unanimidade a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), seguiu voto do juiz, Jair Xavier Ferro, em substituição no TJ-GO, e manteve decisão do juízo da 2ª Vara Cível de Anápolis, que negou indenização por danos morais ao diretor da Faculdade... Leia mais
DECISÃO: * TRT-MG –  As pastagens, campos e benfeitorias do imóvel rural não integram o bem de família, protegido pela Lei 8.009/90 das penhoras judiciais. Apenas a sede do imóvel rural que serve de moradia à família é considerada impenhorável. Por esse fundamento, a 2ª Turma do TRT-MG declarou válida... Leia mais
DECISÃO:  * TJ-SC –   A 3ª Câmara de Direito Público do TJ, em votação unânime, confirmou sentença da Comarca de Tubarão e negou provimento ao recurso daquele município, que pretendia eximir-se da responsabilidade por acidente de trânsito ocorrido em via pública devido a um buraco não sinalizado. Em 3... Leia mais
DECISÃO:  * TJ-RS  – A Associação Educadora São Carlos – Hospital Mãe de Deus, deverá arcar com os custos de internação de paciente que voltou a ser hospitalizado para tratamento de infecção após cirurgia. Também terá de pagar indenização a título de danos morais no valor de R$ 10... Leia mais
DECISÃO:  * TJ-RS  – Em decisão unânime, a 19ª Câmara Cível do TJRS determinou a adjudicação (transferência judicial de propriedade) de imóvel hipotecado, objetivando a substituição dos adquirentes iniciais. Conforme o Colegiado, a medida é possível, desde que fique mantida a garantia hipotecária em favor da instituição financeira. A... Leia mais
DECISÃO:  *TRT-MG –  A 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Marcus Moura Ferreira, negou provimento a recurso ordinário do reclamante, acusado de ter se auto-mutilado para obter na Justiça uma indenização do patrão. Embora não tenha sido cabalmente comprovada a intenção de auto-mutilação – o que, segundo... Leia mais
DECISÃO:  * TJ-RN  –    A Unimed foi condenada, por força judicial, a realizar tratamento hormonal, em clínica especializada, a um cliente que teve pedido negado pela empresa. A determinação foi da 2ª Câmara Cível na terça-feira, 25, e reformou a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 10ª Vara... Leia mais
DECISÃO:  * TJ-MT  –   Não há, sob o prisma do Direito da Família, prerrogativa da concubina à partilha dos bens deixados pelo concubino. O concubinato difere da união estável, que pressupõe a ausência de impedimentos legais para o casamento, ou pelo menos, presume que um dos companheiros esteja separado de... Leia mais
A 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da juíza convocada Maria Cecília Alves Pinto, negou provimento a recurso ordinário de uma empresa que, embora tenha ajuizado a ação de consignação em pagamento dentro do prazo legal, não efetuou o depósito das verbas rescisórias na mesma data, mas sim no... Leia mais