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FALTA DE HABILITAÇÃO PRESSUPÕE IMPERÍCIA DE MOTORISTANão há como afastar culpa de motorista inabilitado para dirigir

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DECISÃO:  * TJ-MT  –  A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu recurso interposto por um motociclista de Sinop (500 km ao norte de Cuiabá) que se envolveu em um acidente de trânsito com um ciclista. Na data do fato, o motociclista era confessadamente menor de idade, tendo 17 anos e, portanto, era inabilitado para dirigir veículo automotor (Recurso de Apelação Cível nº 70786/2008). 

Com essa decisão, ficou inalterada a sentença de Primeiro Grau que determinou ao apelante o pagamento da indenização por dano material fixado em 50% dos valores a serem apurados em liquidação de sentença, referentes às despesas da cirurgia do nariz e dos dentes e tratamento do joelho do apelado, e dano moral estabelecido em R$ 8 mil.

O apelante sustentou que o apelado teria sido imprudente em andar com a bicicleta na contramão e cruzar abruptamente a pista em que ele trafegava. Sustentou que o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima e que o Juízo de Primeiro Grau, ao atribuir culpa concorrente às partes, não teria mencionado a culpa do motociclista. Afirmou que a ausência da Carteira Nacional de Habilitação não contribuíra para o acidente. De forma alternativa, pediu a exclusão da indenização por danos moral e material, devido à culpa recíproca, ou, ainda, a redução do valor do dano moral para um salário mínimo e a do dano material a ser apurado por liquidação de sentença.

Ao avaliar o conjunto probatório, o relator do recurso, desembargador Juracy Persiani, ponderou que o apelante, em seu depoimento, admitiu a imperícia para conduzir motocicleta, veículo que requer habilitação específica. Esclareceu que a imperícia é uma modalidade da culpa e, assim, o imperito responde pelos danos que causar a outrem. Além disso, o magistrado explicou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 de 1997) estabelece que os veículos de maior porte são responsáveis pela segurança dos carros menores e os motorizados pelos não motorizados.

A unanimidade da decisão foi conferida pelo juiz substituto de Segundo Grau Marcelo Souza de Barros (revisor) e pelo desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos (vogal).


FONTE:  TJ-MT,  31 de outubro de 2008.

TJSP viabiliza digitalização de processos físicos de 1º Grau por advogados

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Advogados que estão com processos físicos em carga ou que já tenham o arquivo digitalizado de todos os volumes da ação podem converter os autos para o meio digital. Comunicado CG nº 466/20 viabiliza o procedimento que é simples e confere celeridade ao andamento dos processos. Outro benefício é a possibilidade de tramitação do processo mesmo em período de quarentena e trabalho remoto, imposto pela pandemia da Covid-19.

São cinco passos:

1 – A parte solicitante precisa estar com todos os volumes e apensos em carga (principal e incidentes) ou já ter um arquivo digitalizado de todos os volumes;

2 – O advogado encaminha e-mail para a vara formalizando pedido de conversão dos autos para o meio digital e o juiz profere a decisão;

3 – Se o pedido é aceito, o advogado junta as peças por peticionamento eletrônico (categoria: petição intermediária digitalização);

4 – As outras partes são intimadas para manifestação sobre a conversão;

5 – O juiz decide se o feito pode prosseguir apenas no meio digital ou não.

Informações

Os pedidos de digitalização devem ser encaminhados para o e-mail institucional da unidade judicial. O cartório comunicará a decisão também por e-mail, informando a data de conversão do processo físico em digital e o prazo para a juntada de todas as peças, que será por peticionamento eletrônico (detalhes no comunicado).

Decorrido o prazo, as demais partes são intimadas para manifestação sobre a conversão, no prazo de cinco dias, podendo proceder à complementação de peças ou recusar a conversão. Se não concordarem com a digitalização, o magistrado aprecia o pedido de recusa. O juiz pode decidir 1) pelo prosseguimento do feito no meio digital; 2) pela manutenção do feito em meio digital, porém sem tramitação eletrônica, decorrente da necessidade de acesso ao processo físico para complementação das peças; ou 3) pelo retorno da tramitação dos autos em meio físico, na impossibilidade absoluta de prosseguimento no digital. 

É importante destacar que, nas áreas criminal e infância infracional somente poderão ser convertidos os processos desde que já tenha sido oferecida denúncia, queixa ou representação para a apuração de ato infracional. Os procedimentos e especificações técnicas para a digitalização e protocolização das peças constam do passo a passo na página virtual http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer


FONTE:  TJSP, 29 de agosto de 2020. 

OPORTUNIDADES PERDIDAS, REPARAÇÕES POSSÍVEIS: a teoria da perda de uma chance no STJ

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​​Um paciente que, em vez de permanecer internado, recebe alta indevidamente e acaba morrendo. Um participante de reality show que, por erro do programa, é eliminado e deixa de concorrer ao prêmio final. Um investidor que tem suas ações vendidas antecipadamente, sem autorização, e perde a oportunidade de fazer um negócio melhor.

Em comum, essas situações envolvem a possibilidade de indenização com base na teoria da perda de uma chance. Adotada no âmbito da responsabilidade civil, essa teoria considera que quem, de forma intencional ou não, retira de outra pessoa a oportunidade de um dado benefício deve responder pelo fato.

De aplicação normalmente complexa, a teoria da perda de uma chance é continuamente analisada em diversos contextos e tem tido ampla aceitação na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Probab​​​ilidade

No julgamento do REsp 1.291.247, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino explicou que a teoria foi desenvolvida na França (la perte d’une chance) e tem aplicação quando um evento danoso acarreta para alguém a frustração da chance de obter um proveito determinado ou de evitar uma perda.

Segundo o ministro, o precedente mais antigo no direito francês foi um caso apreciado em 17 de julho de 1889 pela Corte de Cassação, que reconheceu o direito de uma parte a ser indenizada pela conduta negligente de um funcionário, o qual impediu que certo procedimento prosseguisse e, assim, tirou da parte a possibilidade de ganhar o processo.

A Justiça francesa entendeu que a perda da chance para a parte demandante não foi apenas um prejuízo hipotético – embora não houvesse certeza acerca da decisão que seria tomada pelo tribunal no julgamento daquele caso.

“Em função disso, a jurisprudência francesa passou a reconhecer a existência de um dano certo e específico pela perda de uma chance, determinando o arbitramento da indenização em conformidade com a maior ou menor probabilidade de sucesso”, afirmou.

De acordo com o ministro, a característica essencial da perda de uma chance é a certeza da probabilidade. “A chance é a possibilidade de um benefício futuro provável, consubstanciada em uma esperança para o sujeito, cuja privação caracteriza um dano pela frustração da probabilidade de alcançar esse benefício possível”, destacou.

Dano intermediá​​rio

Para o ministro Luis Felipe Salomão, a perda de uma chance é técnica decisória criada para superar as insuficiências da responsabilidade civil diante de lesões a interesses aleatórios.

No julgamento doREsp 1.540.153o ministro observou que a teoria não se aplica na reparação de “danos fantasiosos”, e não serve para acolher “meras expectativas”. No entender do ministro, o objetivo é reparar a chance que a vítima teria de obter uma vantagem.

“Na configuração da responsabilidade pela perda de uma chance não se vislumbrará o dano efetivo mencionado, sequer se responsabilizará o agente causador por um dano emergente, ou por eventuais lucros cessantes, mas por algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa, que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado”, explicou Salomão.

Responsabilida​​de do Estado

De acordo com o ministro Mauro Campbell Marques, a perda de uma chance implica um novo critério de mensuração do dano causado, já que o objeto da reparação é a perda da possibilidade de obter um ganho como provável, sendo necessário fazer a distinção entre o resultado perdido e a possibilidade de consegui-lo (REsp 1.308.719).

“A chance de vitória terá sempre valor menor que a vitória futura, o que refletirá no montante da indenização”, observou.

Segundo ele, a teoria da perda de uma chance tem sido admitida não só no âmbito das relações privadas stricto sensu, mas também na responsabilidade civil do Estado.

“Isso porque, embora haja delineamentos específicos no que tange à interpretação do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, é certo que o ente público também está obrigado à reparação quando, por sua conduta ou omissão, provoca a perda de uma chance do cidadão de gozar determinado benefício”, explicou.

Células-tr​​onco

Para a Terceira Turma do STJ, tem direito a ser indenizada – com base na teoria da perda de uma chance – a criança que, em razão da ausência do preposto da empresa contratada por seus pais, não teve coletadas células-tronco embrionárias do seu cordão umbilical no único momento em que isso seria possível: a hora do parto.

No julgamento que tratou da possibilidade de reconhecimento de danos morais para o recém-nascido prejudicado (REsp 1.291.247), os ministros entenderam ter ficado configurada a responsabilidade civil pela perda de uma chance – o que dispensa a comprovação do dano final.

“É possível que o dano final nunca venha a se implementar, bastando que a pessoa recém-nascida seja plenamente saudável, nunca desenvolvendo qualquer doença tratável com a utilização de células-tronco retiradas do cordão umbilical. O certo, porém, é que perdeu definitivamente a chance de prevenir o tratamento dessas patologias, sendo essa chance perdida o objeto da indenização”, explicou o relator do caso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Açõe​​s

Em 2018, a Quarta Turma aplicou a teoria da perda de uma chance (REsp 1.540.153)para estabelecer a responsabilidade de um banco pelo prejuízo que um investidor teve ao ser privado de negociar suas ações por valor maior, após elas serem vendidas sem sua autorização.

Segundo o processo, o investidor contratou o banco para intermediar seus pedidos de compra e venda de ações na bolsa de valores. Porém, sem consultá-lo, o banco vendeu as ações, o que lhe trouxe prejuízo, pois o impediu de negociar os papéis em condições melhores.

O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o investidor, tendo em vista a venda de suas ações sem autorização, perdeu a oportunidade de negociá-las em outro momento mais vantajoso.

“É plenamente possível reconhecer, sem muito esforço, que o ilícito praticado pelo recorrente impediu a chance de obtenção de vantagem esperada pelo investidor-autor, qual seja, a venda das ações por melhor preço – chance, inclusive, referendada pelo fato próximo e concreto da valorização das ações (um dia após a venda ilícita)”, afirmou.

Para a aplicação da teoria da perda de uma chance e o consequente reconhecimento do dever de indenizar, segundo Salomão, é preciso haver nexo de causalidade entre o ato ilícito – a venda antecipada das ações – e o dano – a perda da chance de venda valorizada dos papéis.

O relator destacou que o vínculo fundamental para caracterizar a responsabilidade do banco não está entre a sua conduta e a valorização das ações. “Interessa ver a relação entre a conduta e a própria oportunidade perdida, o que independe, em absoluto, de qualquer elasticidade do conceito de nexo de causalidade”, destacou.

O ministro frisou que, na linha do que definem a doutrina e a jurisprudência do STJ, para a aplicação da teoria é preciso verificar em cada caso se o resultado favorável seria razoável, ou se não passaria de mera possibilidade aleatória.

Reality sh​​ow

No REsp 1.757.936, a Terceira Turma manteve decisão que condenou as empresas organizadoras do programa Amazônia – reality show, exibido pela TV Record em 2012, ao pagamento de R$ 125 mil a um participante que foi eliminado por erro na contagem de pontos na semifinal da competição.

“O tribunal de origem demonstrou que ficaram configurados os requisitos para reparação por perda de uma chance, tendo em vista a comprovação de erro na contagem de pontos na rodada semifinal da competição, o que tornou a eliminação do autor indevida, e a violação das regras da competição que asseguravam a oportunidade de disputar rodada de desempate”, afirmou o relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva.

De acordo com o processo, o participante do programa terminou a fase de perguntas e respostas da semifinal em situação de empate com outro competidor, mas foi eliminado por um erro na contagem dos pontos.

Villas Bôas Cueva disse que a teoria da perda de uma chance tem por objetivo reparar o dano decorrente da lesão de uma legítima expectativa que não se concretizou porque determinado fato interrompeu o curso normal dos eventos e impediu a realização do resultado final esperado pelo indivíduo.

O ministro apontou que a reparação das chances perdidas tem fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, que estabelecem, respectivamente, uma cláusula geral de responsabilidade civil, utilizando um conceito amplo de dano, e o dever de reparar como consequência da prática de ato ilícito.

“Isso significa dizer que deve ficar demonstrado que a chance perdida é séria e real – não sendo suficiente a mera esperança ou expectativa da ocorrência do resultado, elementos inerentes à esfera de subjetividade do indivíduo – para que o dano seja indenizado”, declarou.

Lucros cessa​​ntes

Para a Terceira Turma, se uma atividade empresarial nem teve início, não é possível aferir a probabilidade de que os lucros reclamados de fato ocorreriam. Com base nesse entendimento, os ministros negaram provimento ao REsp 1.750.233, interposto poruma empresa que pedia indenização por lucros cessantes alegando que o shopping no qual alugaria uma loja não foi entregue.

Segundo os autos, a empresa pediu a rescisão contratual e lucros cessantes pelo descumprimento do contrato de locação com a sociedade responsável pela construção de um shopping em São Paulo, alegando que fez os pagamentos combinados, mas o prédio não foi inaugurado.

De acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, para resolver a questão é necessário distinguir os conceitos de lucros cessantes e da perda de uma chance. Para ela, o primeiro, de acordo com o Código Civil, representa aquilo que o credor razoavelmente deixou de lucrar, por efeito direto e imediato da inexecução da obrigação pelo devedor.

Já a perda de uma chance, explicou a ministra, traz em si a ideia de que deve ser indenizado o ato ilícito que priva a pessoa da oportunidade de obter uma situação futura melhor.

Em seu voto, a relatora citou precedente da Quarta Turma (REsp 1.190.180) que considerou a perda de uma chance “algo intermediário entre o dano emergente e os lucros cessantes”.

“Infere-se, pois, que nos lucros cessantes há a certeza da vantagem perdida, enquanto na perda de uma chance há a certeza da probabilidade perdida de se auferir a vantagem”, esclareceu.

Erro méd​​ico

Ao verificar a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance nos casos de erro médico, no julgamento do REsp 1.662.338, a Terceira Turma consignou, com base nos precedentes do tribunal: “A teoria da perda de uma chance pode ser utilizada como critério para a apuração de responsabilidade civil ocasionada por erro médico, na hipótese em que o erro tenha reduzido possibilidades concretas de cura do paciente”.

Todavia, ao analisar o caso da morte de uma pessoa de 21 anos, os ministros entenderam que a perda de uma chance remota ou improvável de recuperação da paciente que recebeu alta hospitalar – em vez de ficar internada – não constitui erro médico passível de compensação, sobretudo quando reconhecido pelo tribunal de segunda instância que a paciente era saudável, a conduta do médico não foi causa suficiente para sua morte, e a natureza do óbito é um dado raro e extraordinário na medicina.

No caso julgado, a jovem foi atendida no pronto-socorro em razão de um mal súbito e apresentou melhora após ser medicada. Recebeu alta e voltou para casa, mas faleceu em razão de um acidente vascular cerebral.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a apreciação do erro de diagnóstico por parte do juiz deve ser cautelosa, especialmente quando os métodos científicos são sujeitos a dúvidas, pois nesses casos não se pode falar em imperícia, imprudência ou negligência.

A partir dos fatos reconhecidos pela segunda instância, a ministra afirmou que “não é possível concluir que houve erro crasso passível de caracterizar uma frustração de chance concreta, real, com alto grau de probabilidade de sobrevida da vítima”.

Acumulação d​​​e cargos

Em outro caso (REsp 1.308.719), o STJ decidiu que não se deve aplicar o critério referente à teoria da perda da chance, e sim o da efetiva extensão do dano causado (artigo 944 do Código Civil), na hipótese em que o Estado tenha sido condenado por impedir um servidor público, em razão de interpretação equivocada, de continuar a exercer de forma cumulativa dois cargos públicos regularmente acumuláveis.

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que a teoria da perda de uma chance tem sido admitida no ordenamento jurídico brasileiro como uma das modalidades possíveis de mensuração do dano na responsabilidade civil.

Segundo o ministro, no caso analisado, foi equivocada a aplicação da teoria sob o argumento de que o recorrente perdeu a chance de continuar exercendo um cargo público em razão da interpretação errada por parte da administração pública quanto à impossibilidade de acumulação.

Para o relator, o dano material sofrido pelo recorrente não decorre da perda de uma chance, pois ele já exercia regularmente ambos os cargos de profissional de saúde. “Não se trata de perda de uma chance de exercício de ambos os cargos públicos porque isso já ocorria, sendo que o ato ilícito imputado ao ente estatal implicou efetivamente prejuízo de ordem certa e determinada”, observou.

O caso – entendeu o ministro – deveria ter sido analisado sob a perspectiva da responsabilidade objetiva do Estado, devendo ser redimensionados o dano causado e a extensão da sua reparação.  REsp 1291247, REsp,1540153REsp,  1308719, REsp,  1757936REsp 1750233REsp 1190180, REsp 1662338.

FONTE:  STJ, 09 de agosto de 2020.

Declaração de semi-imputabilidade exige incidente de insanidade mental e exame médico-legal

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​Por entender que o reconhecimento da inimputabilidade ou da semi-imputabilidade depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) contra acórdão que havia declarado a semi-imputabilidade do réu apenas com base no depoimento de vítima de estupro. O acórdão questionado invocou o artigo 26, parágrafo único, do Código Penal.

Com o provimento do recurso, em razão de dúvida sobre a sanidade do réu, o colegiado determinou a realização do exame médico-legal, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal (CPP).

No recurso apresentado ao STJ, o MPRS sustentou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) contrariou o Código Penal ao reconhecer a semi-imputabilidade – e, em consequência, aplicar a causa especial de redução da pena – somente com base nas declarações da vítima, sem determinar a realização de exame médico para verificar se, na época do crime, o autor realmente não era capaz de entender por completo o caráter delituoso de sua conduta.

Exame indispensáv​​el

Segundo o relator do caso, ministro Sebastião Reis Júnior, o magistrado não possui conhecimentos técnicos para aferir a saúde mental ou a autodeterminação do acusado, o que leva à necessidade de produção de parecer técnico. Essa circunstância, entretanto, não impede o magistrado de decidir de forma diversa do apontado no laudo pericial, como previsto no artigo 182 do CPP, desde que a decisão seja devidamente fundamentada.

“Não há como ignorar a importância do exame pericial, considerando que o Código Penal adotou expressamente o critério biopsicológico”, destacou o relator ao reconhecer que a avaliação médica é indispensável para a formação da convicção do julgador.

Internação pr​​ovisória

Sebastião Reis Júnior apontou que a medida cautelar de internação provisória, no caso de crimes praticados com violência ou grave ameaça – prevista no artigo 319 do CPP –, também exige parecer pericial sobre a inimputabilidade ou a semi-imputabilidade do réu.

Ao dar provimento ao recurso especial do Ministério Público, a turma decidiu pela cassação, em parte, do acórdão TJRS, determinando a realização do exame de sanidade.

FONTE:  STJ, 25 de setembro de 2020.

POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO BEM PENHORADO Bem pode ser removido logo após a penhora

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DECISÃO:  *TRT-MG   –   Alegando que a penhora judicial teria recaído sobre o único veículo da empresa que poderia ser utilizado para as trocas e entregas de mercadorias perecíveis, um empregador requereu na Justiça do Trabalho o direito de seu sócio permanecer como depositário do bem penhorado, contestando a determinação de remoção do veículo para os locais estabelecidos no artigo 666, do CPC. A tese do executado era a de que o veículo seria indispensável ao funcionamento da empresa e, por isso, estaria protegido pela impenhorabilidade prevista no artigo 649, V, ao CPC. 

Mas a 6ª Turma do TRT/MG, acompanhando voto do desembargador Antônio Fernando Guimarães, decidiu não acolher a alegação de impenhorabilidade, já que este benefício não alcança a atividade econômica empresarial, limitando-se ao exercício de profissão. “O disposto no artigo 649, V, do CPC tem aplicação restrita ao profissional pessoa física, não alcançando pessoa jurídica, que, a rigor, não exerce profissão e sim explora atividade econômica e cujos bens compõem seu acervo patrimonial, garantia de seus credores”, ressaltou o relator. 

A empresa executada havia invocado também o artigo 620, ao CPC, pelo qual a execução deve se fazer pelo modo menos gravoso para o devedor. Porém, o desembargador frisou que, com a nova redação dada ao artigo 666 do CPC pela Lei 11.332, a remoção do bem penhorado tornou-se regra geral. “A ordem de remoção, portanto, não importa em violação ao artigo 620, do CPC” – finaliza. Para resguardar o veículo de eventuais danos que poderiam resultar da sua má-utilização pela empresa, foi determinada a remoção do bem para um depósito particular, com despesas pagas pelo devedor, ou, na inexistência deste, que o bem fique sob a responsabilidade de pessoa a ser nomeada pelo Oficial de Justiça.  ( AP nº 00797-2005-056-03-00-6 ) 


FONTE:  TRT-MG, 12 de fevereiro de 2008.

 

 

 

VEREADOR TEM IMUNIDADE PARLAMENTAR:  STF garante imunidade de vereador no exercício do mandato

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DECISÃO: STF – “Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade do vereador”. Esta tese foi assentada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (25), ao dar provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 600063, com repercussão geral reconhecida. Os ministros entenderam que, ainda que ofensivas, as palavras proferidas por vereador no exercício do mandato, dentro da circunscrição do município, estão garantidas pela imunidade parlamentar conferida pela Constituição Federal, que assegura ao próprio Poder Legislativo a aplicação de sanções por eventuais abusos.

O RE foi interposto por um vereador de Tremembé (SP) contra acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) no qual, em julgamento de apelação, entendeu que as críticas feitas por ele a outro vereador não estariam protegidas pela imunidade parlamentar, pois ofenderam a honra de outrem. Segundo o acórdão, as críticas não se circunscreveram à atividade parlamentar, ultrapassando “os limites do bom senso” e apresentando “deplorável abusividade”.

A maioria seguiu o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso, que abriu a divergência em relação ao voto do relator, ministro Marco Aurélio. O ministro Barroso explicou que, embora considere lamentável o debate público em que um dos interlocutores busca desqualificar moralmente o adversário, ao examinar o caso em análise, verificou que as ofensas ocorreram durante sessão da Câmara Municipal e foram proferidas após o recorrente ter tomado conhecimento de uma representação junto ao Ministério Público contra o então prefeito municipal e solicitado que a representação fosse lida na Câmara.

O ministro destacou que, ainda que a reação do vereador tenha sido imprópria tanto no tom quanto no vocabulário, ela ocorreu no exercício do mandato como reação jurídico-política a uma questão municipal – a representação apresentada contra o prefeito, o que a enquadraria na garantia prevista no artigo 29 da Constituição. “Sem endossar o conteúdo, e lamentando que o debate público muitas vezes descambe para essa desqualificação pessoal, estou convencido que aqui se aplica a imunidade material que a Constituição garante aos vereadores”, argumentou o ministro Barroso.

Ao acompanhar a divergência, o ministro Celso de Mello lembrou que o abuso pode ser objeto de outro tipo de sanção no âmbito da própria casa legislativa, que pode submeter seus membros a diversos graus de punições, culminando com a cassação por falta de decoro.

A ministra Rosa Weber observou que o quadro fático apresentado pelo acórdão do TJ-SP emite juízo de valor sobre o abuso que teria ocorrido na fala do vereador. Segundo ela, a imposição de uma valoração específica a cada manifestação de membro do Legislativo municipal retiraria a força da garantia constitucional da imunidade.

Ficou vencido o relator, ministro Marco Aurélio, que votou no sentido de negar provimento do RE, pois entendeu que as críticas não se circunscreveram ao exercício do mandato.

A decisão tomada no RE 600063 terá impacto em, pelo menos, 29 processos sobrestados em outras instâncias.


 

FONTE:  STF, 25 de fevereiro de 2015.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: Erro médico gera indenização de R$250 mil

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DECISÃO: *TJMG – A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Santa Casa de Montes Claros a indenizar as cinco filhas de uma mulher que morreu em decorrência de equívoco no atendimento quando ela estava grávida da sexta filha.

Segundo o processo, em 17 de junho de 2006, a gestante passou por uma consulta no Hospital Universitário Clemente de Faria, no seu terceiro mês de gestação, quando foi diagnosticada uma gravidez de alto risco. No dia 20, ela sentiu fortes dores abdominais e começou a perder líquido amniótico, então voltou ao hospital e foi transferida para a Santa Casa devido à gravidade da situação.

A médica que a atendeu na madrugada de 21 de junho receitou um analgésico, solicitou um ultrassom e deu-lhe alta, apesar do sangramento e da perda do líquido amniótico. Em casa, a situação se agravou e, de volta à Santa Casa, ela foi internada e sofreu um aborto espontâneo.

Devido à gravidade da situação, a paciente foi encaminhada para a UTI do hospital Aroldo Tourinho, quando foi diagnosticada infecção no útero e nos rins. Ela não resistiu às intervenções cirúrgicas e faleceu no dia 26 de junho, com 24 anos, deixando cinco filhas menores.

Em suas alegações, a Santa Casa de Montes Claros afirmou que a mulher chegou ao hospital com quadro de infecção puerperal e que a evolução do quadro infeccioso não foi causada pelo hospital mas por um processo biológico grave que não pôde ser evitado, apesar dos esforços da equipe médica.

Em Primeira Instância, o juiz Richardson Xavier Brant condenou a Santa Casa a indenizar as filhas da falecida em R$ 80 mil, por danos morais.

As partes recorreram, e o relator do recurso, desembargador Otávio de Abreu Portes, aumentou o valor da indenização para R$250 mil, sendo R$50 mil para cada uma das filhas.

O relator afirmou que o dever de indenizar se impõe devido ao “dano moral que se presume diante da dor a ser suportada por crianças que perderam a mãe ainda muito jovem”.

Os desembargadores Wagner Wilson Ferreira e Aparecida Grossi votaram de acordo com o relator.


FONTE: TJMG, 07 de julho de 2015.

SENTENÇA JUDICIAL EM CASO DE ERRO MÉDICO Indenização por danos materiais e morais

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DECISÃO: *Juiz de Direito da Comarca de Milagres- CE 

ESTADO DO CEARÁ – PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE MILAGRES

Fórum Des. Raimundo Bastos de Oliveira

Rua Pamerindo Mendonça e Silva, s/n fone 88 3553-1550

 

Processo nº: 2005.0025.6163-2

Ação: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Alimentos

Autor(a): Maria de Fátima Tavares Leite

Ré(u): CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA

 

SENTENÇA

 

Vistos, etc…

 

I. DO RELATÓRIO

 

MARIA DE FÁTIMA TAVARES LEITE, qualificada, ajuizou a presente Ação de Indenização por Perdas e Danos c/c Pedido de Alimentos decorrentes de Dano Irreparável com Pedido Urgente de Antecipação Parcial de Tutela Jurisdicional Específica e Cautela (Alimentos) em face de CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA, também qualificada, conforme inicial de fl. 2/49. Alega, em síntese, que foi submetida a diversas intervenções cirúrgicas indevidas, por prepostos da promovida; por isso, devido a erro médico, tornou-se uma pessoa incapaz para o trabalho. Pediu, liminarmente, a concessão de alimentos provisório no valor de dois salários mínimos mensais; ao final, requereu a procedência do pedido, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); por danos morais em valor a ser fixado por este juízo; e conversão dos alimentos provisórios – no valor de dois salários mínimos – em definitivos, pelo resto da sua vida.  

Com a inicial, juntou os documentos de fl. 50/147, inclusive instrumento procuratório. 

A decisão do pedido liminar foi postergada para depois da contestação, conforme decisão de fl. 148/149.

A promovida apresentou a contestação de fl. 154/160, onde, em preliminar, argüiu a nulidade de citação, e em preliminar de mérito, a prescrição da pretensão de indenização; no mérito, refutou os fundamentos dos pedidos da autora, menos o de condenação por danos materiais.

Com a contestação, juntou os documentos de fl. 161/185.

Simultaneamente, a demandada requereu o CHAMAMENTO AO PROCESSO dos médicos Afrânio Lucena Salviano, Edmilson Costa Medeiros, Laércio Barros Macedo e Edglê Pedro de Sousa Filho, conforme petição de fl. 186/187.

Determinada a realização de diligência, conforme despacho de fl. 197.

Foi aceito o chamamento ao processo somente do último médico acima, Edglê Pedro de Sousa Filho, conforme decisão de fl. 214/218. Nessa decisão foi indeferido o pedido liminar de fixação de alimentos provisórios.

Da decisão acima, a promovida intentou recurso de Agravo de Instrumento, de fl. 225/228, que teve seu seguimento negado pelo relator, conforme decisão 303/305.

O chamado ao processo apresentou a contestação de fl. 245/252, onde refutou a necessidade de sua intervenção como terceiro no feito; no mérito, ratificou os fundamentos do pedido da autora quanto à culpa da promovida, no que diz respeito ao erro médico. Ao final, pugnou pela a sua exclusão do feito.

Sobre a contestação acima foi ouvida a promovida, que apresentou a réplica de fl. 264/269; e a parte autora, que apresentou a manifestação de fl. 278/279.

Às fl. 280/282, o ilustre magistrado que me antecedeu na presidência deste feito, decidiu o seguinte: 1) deu por saneado o feito; 2) suprimiu a designação de audiência de conciliação de que trata o art. 331 do CPC; e 3) inverteu o ônus da prova.

Da decisão acima, a promovida interpôs o recurso de Agravo de Instrumento, de fl. 291/300, alegando, em síntese, ofensa ao princípio da ampla defesa, por supressão da oportunidade de conciliação com a parte autora. Esse recurso teve o seu seguimento negado, conforme decisão do relator, de fl. 365/368.

Este magistrado, na decisão de fl. 309/322, rejeitou a preliminar de nulidade de citação e a preliminar de mérito, a prescrição da pretensão. Além disso, deu por saneado o feito e fixou como único ponto controvertido dependente de dilação probatória, a invalidez da autora decorrente dos fatos narrados na inicial. Para tanto, foi nomeado médico perito do juízo e intimadas as partes para apresentação de quesitos complementares e indicação de assistente técnico.

Da decisão acima, a ré ajuizou o recurso de Agravo de Instrumento, de fl. 327/335, e requereu o juízo de retratação.

Para a realização da perícia, a ré apresentou os quesitos de fl. 336/337.

A perícia médica foi realizada pelo perito do juízo, conforme laudo pericial de fl. 353/354.

Sobre o laudo acima, a ré apresentou o parecer técnico de seu assistente técnico, de fl. 358/358; a autora apresentou a sua manifestação de fl. 362/363.

Vieram-me os autos conclusos para decisão.

Relatei. Decido:

II. DA FUNDAMENTAÇÃO

1) DOS ELEMENTOS DA AÇÃO:

A presente ação tem como causa de pedir remota o erro médico de responsabilidade da promovida; e causa de pedir próxima, o prejuízo físico, mental e financeiro sofrido pela autora. O pedido decorrente é a condenação da promovida no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); por danos morais, no quantum a ser fixado por este juízo; e no pagamento de alimentos, no quantum equivalente a 02 (dois) salários mínimos mensais, pelo fato da autora ter ficado inválida para o trabalho.

2) DAS PRELIMINARES

1.1) DA NULIDADE DE CITAÇÃO:

Já enfrentada e rejeitada, conforme decisão de fl. 309/322.

1.2) DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO:

Já enfrentada e rejeitada, conforme decisão de fl. 309/322. 

3) DO PEDIDO DE RETRATAÇÃO NO AI FL. 327 

A ré, no seu recurso de Agravo de Instrumento de fl. 328/335, começa afirmando que a decisão agravada, de fl. 309/322, usurpou a competência do Tribunal de Justiça, porque, a pretexto de ratificar a decisão de fl. 214/217, também agravada, reformou-a.  

É bem verdade que a ré interpõe recurso de Agravo de Instrumento, de fl. 291/230, em face da decisão de fl. 214/217. Acontece, porém, que esse recurso sequer teve seu seguimento aceito, conforme decisão do relator, de fl. 365/368. Portanto, não há falar que a decisão agravada, de fl. 309/322 usurpou competência do Tribunal de Justiça. Ademais, esta decisão analisou com profundidade, e não com mera repetição de textos de atos anteriores, a questão da preliminar processual – nulidade de citação – e a preliminar de mérito – a prescrição. 

Para fundamentar a sua repulsa pela rejeição da prescrição, à ré, às fl. 330, faz a seguinte afirmação, verbis 

Após inverter o entendimento expressado em enunciados do CEJ do CJF e julgados de alguns tribunais, conclui que, no caso, se aplica o prazo prescricional do Código Civil/1916 (20 anos) e não o do novo Código Civil (de 3 anos), a consumar-se em 28.11.2021”. (grifei)

O enunciado e os julgados a que se refere a ré, que estão textualmente colacionados na decisão agravada, são os seguintes:

Enunciado 50: A partir da vigência do novo Código Civil, o prazo prescricional das ações de reparação de danos que não houver atingido a metade do tempo previsto no Código Civil de 1916 fluirá por inteiro, nos termos da nova lei (art. 206).

Agravo de instrumento – Reparação civil – Prescrição – Código Civil de 2002 – Conflito intertemporal de normas – Art. 2.028, do Código Civil de 2002.

Na hipótese de pretensão da reparação civil de ilícito ocorrido na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional será o da lei nova (Código Civil de 2002) se, ainda que reduzido, não houver transcorrido mais da metade do prazo estabelecido na lei revogada. Inteligência do art. 2.028 do atual Código Civil. O prazo prescricional estipulado no atual Código Civil, no entanto, deve ser contado a partir da vigência deste, sob pena de se imprimir uma retroatividade exagerada à lei nova, extirpando completamente a pretensão da vítima. Agravo não provido.

(TJDF e dos Territórios – 6a T. Cível; Ai nº 2004.00.2.001329-1; Rela. Desa. Ana Maria Duarte Amarante Brito; j. 5/4/2004; v.u) site www.tjdf.gov.br

Outras decisões se apresentam nesse sentido, podendo-se mencionar o Agravo de Instrumento nº 828.231-0/0-SP da 10a Câmara do 2o Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, que teve como relator o Juiz Soares Levada (j. 16/12/2003), bem como o Agravo de Instrumento nº 833.687-0/1 da 12a Câmara do 2o Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, que teve como relator o Juiz Romeu Ricupero (j. 4/3/2004).

 Se não bastasse a citação das fontes do enunciado e dos julgados, ainda citei o nome do artigo jurídico, seu autor e o link onde ele pode ser encontrado na internet, e a respectiva data de acesso, assim: FIGUEIREDO, Glauco Parachini. Os novos prazos prescricionais do Código Civil/2002: problemas referentes ao direito intertemporal e à interpretação de normas de transição. http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=849. Acesso: 20.10.2008

 Destarte, este magistrado nada inverteu. Seria melhor que a ré, por seu procurador, acaso tivesse dúvida da postura ética deste magistrado, tivesse se dado ao trabalho de conferir as fontes citadas; jamais levantar suspeitas infundadas. Portanto, foi infeliz e antiético.

 No mais, a ré, sem qualquer fundamento inovador, restringiu-se a reiterar a redação dos dois Agravos de Instrumento anteriores, de fl. 225/228 e 291/300, que sequer tiveram seguimentos aceitos, conforme decisões dos relatores, respectivamente, de fl. 303/305 e 365/368.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de retratação, de fl. 327; por conseguinte mantenho integralmente a decisão agravada, de fl. 309/322.

4) DO MÉRITO

A ação, iniciada com o recebimento da inicial, de fl. 2/49, tem por fundamento três causas de pedir próximas, ou seja, três conseqüências jurídicas decorrentes dos fatos alegados, quais sejam:

1) as despesas com transportes, exames, medicamentos e cirurgia em outro hospital – Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, em Barbalha-CE, para corrigir o erro da demandada, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), das quais decorreu o pedido de indenização por danos matérias, de igual valor ;

2) a invalidez da autora para o trabalho, da qual decorreu o pedido de condenação no pagamento de alimentos no quantum equivalente a 02 (dois) salários mínimos mensais;

3) a dor, o constrangimento e perda da auto-estima, por ter sido submetida a diversas intervenções cirúrgicas desnecessárias e ineficazes para a cura do seu mal (SARCOMA ESTRONAL DE BAIXO GRAU),  dos quais decorreu o pedido de indenização por danos morais, no quantum a ser fixado por este juízo.

4.1 DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL

Na contestação de fl. 154/160, a demandada contestou os fatos que resultaram nos fundamentos dos itens 2 e 3, acima; no entanto, silenciou-se quanto aos fatos que resultaram mo primeiro fundamento acima destacado. Portanto, este ponto tornou-se incontroversa, na forma do que dispõe a regra do art. 300, do CPC,

Art. 300. Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.

A respeito do tema, o professor NELSON NERY JÚNIOR[1] assegura:

Princípio da eventualidade. Por este princípio, o réu deve alegar, na contestação, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis entre si, pois na eventualidade de juiz não acolher uma delas passa a examinar a outra. Caso o réu não alegue, na contestação, tudo o que poderia, terá havido preclusão consumativa, estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa, salvo o disposto no CPC 303. 

Por sua vez, o art. 302 do CPC, dispõe sobre ônus da impugnação especifica dos fatos alegados na inicial, como se vê:

Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo:

I – se não for admissível, a seu respeito, a confissão;

II – se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento público que a lei considerar da substância do ato;

III – se estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto.

Parágrafo único. Esta regra, quanto ao ônus da impugnação especificada dos fatos, não se aplica ao advogado dativo, ao curador especial e ao órgão do Ministério Público.

A respeito do ônus da impugnação específica, FREDIE DIDIER[2], assim leciona:

O réu não pode apresentar a sua defesa com a negativa geral dos fatos apresentados pelo art. (art. 302 do CPC). Cabe-lhe impugná-los especificamente, sob pena de o fato não-impugnado ser havido como existente.

Como a ré, na sua contestação nada falou sobre os fatos que levaram a autora a despender do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com transportes, realização de exames laboratoriais, compra de medicamentos e pagamento de cirurgia para corrigir erro seu, é de se aplicar a regra do art. 334, III, verbis:

Art. 334. Não dependem de prova os fatos:

(…)

III – admitidos, no processo, como incontroversos.

 

Acerca do artigo acima, o mesmo professor, na obra citada, p. 535, afirma:

São incontrovertidos os fatos alegados pelo autor e não contestado pelo réu, que se presume verdadeiro (CPC, 302, caput). Por isso o juiz, n audiência preliminar, fixa os pontos controvertidos do processo e só admite as provas que visarem à sua elucidação (CPC 331).

Por sua vez, MARINONI[3], sobre os fatos incontroversos, apresenta a seguinte lição:

As alegações de fatos incontroversos no processo independem de prova. A incontrovérsia por advir tanto do não-desempenho do ônus de impugnação especifica das alegações fáticas (art. 302, CPC) como de qualquer cessação de controvérsia a respeito de determinada questão ocorrida ao longo do processo (por exemplo, em audiência)

Assim sendo, devo acolher integralmente o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da data do ajuizamento da ação (22.12.05, conforme protocolo de recebimento de fl. 2), acrescido de juros legais incidentes a partir da citação (11.12.2006, conforme certidão de fl. 152v).

4.2 DOS ALIMENTOS

Quanto à invalidez da autora. Ela afirma que se tornou uma pessoa inválida para o trabalho devido aos inequívocos desacertos de diagnósticos da ré e sua posterior omissão de informação relevante.

A ré, embora de forma genérica, nega ter cometido qualquer erro ou tenha omitido informação relevante á autora.

Para dirimir esse ponto controvertido, e saber se a autora efetivamente ficou inválida para o trabalho, nomeei perito médico, que emitiu o laudo pericial de fl. 353, com a seguinte conclusão:

A autora apresenta invalidez parcial, devido a incontinência urinária e uso permanente de sonda urinária demora (Sonda de Folley) como conseqüência das cirurgias realizadas para extirpação das neoplasias em útero e posteriormente em vagina e bexiga. Não a considero inválida para todos os tipos de trabalho, visto que apresenta capacidade intelectual, mobilidade voluntária, deambula sem ajuda e se comunica. Apresenta limitações devido a presença permanente de bolsa coletora de urina e Sonda de Folley, que podem levar a possíveis situações de constrangimento social e algumas limitações físicas, além da condição psicológica após enfrentar neoplasias, mutilações conseqüentes dos transtornos cirúrgicos e outras privações. 

Sobre o laudo pericial acima, a ré, por seu assistente técnico, apresentou o parecer técnico de fl. 358, com a seguinte afirmação:

Não, pois não se encontra inválida para o exercício de sua atividade profissional de professora. Não impede seu exercício profissional o uso de sonda urinária de demora (Sonda de Folley) e bolsa coletora da incontinência urinária, conseqüência necessária das cirurgias oportunas e corretas de neoplasias em útero, vagina e bexiga.

Da simples leitura das conclusões acima, facilmente se constata que o parecer do perito médico nomeado por este juízo é mais consistente e isento. Isso porque, é claro que uma pessoa que usa permanentemente bolsa coletora de contenção urinária está constantemente sujeita a passar por situação vexatória, devido ao possível vazamento da urina em local público, pois, por ser professora, está constantemente em contato com várias pessoas.

No entanto, como afirmou o perito, tal fato não a impede de exercer a sua profissão. Portanto, não necessita de alimentos permanentes da ré.

Assim sendo, o pedido de condenação da ré no pagamento de alimentos permanentes não deve ser acolhido.

4.3 DO DANO MORAL

Por fim, o pedido de indenização por danos morais.

Afirma a autora que somente chegou à situação em que se encontra: sem o útero, tropas, ovários, vagina e bexiga, devido aos inequívocos desacertos de diagnósticos da ré e sua posterior omissão de informação relevante.

Para melhor esclarecimento dos fatos alegados pela autora, faço a seguir um breve relato do que ela narrou na inicial.

Ela diz que no ano de 2000 celebrou contrato de plano médico-hospitalar com a ré. Com isso, no dia 07 de dezembro desse ano realizou com a contratada um Exame de Prevenção do Colo do Útero, cujo resultado deu negativo. Como sentiu dores no intestino, já no início de 2001, voltou a consultar o médico ginecologista da ré, tendo ele afirmado que seu útero estava estendido, e sugeriu uma histerectomia em caráter de urgência. Porém, não aceitou de plano a recomendação médica. No entanto, passados alguns dias, percebeu que sua menstruação além de expelir muito sangue, já passava de doze dias de duração. Por isso, voltou ao médico da ré, que retirou o seu útero no dia 29.10.2001. No dia 30.11.2001, recebeu o resultado da biopsia, de fl. 53, com a seguinte conclusão: Corpo Sarcoma estronal de baixo grau. Apresentado ao médico da ré, este disse que estava tudo normal. Dois meses depois, ou seja, no mês de março de 2002, sentiu fortes dores na lateral do abdômen. Procurou a ré, tendo o médico que a atendeu, depois três dias de internação e muitos medicamentos, diagnosticado problema real. Por isso, foi chamado um urologista, que lhe introduziu um cateter. Mas, devidos as fortes dores e febre que passou a sentir, no dia 06.04.2002 foi cirurgiada pelo urologista, para retirada de uma bolsa d’água. Antes de receber alta, percebeu que estava expelindo bolsas de sangue, e ao mostrar para o urologista, este constatou que o sangre estava saindo da sua vagina. Por isso, foi encaminha ao ginecologista, que passou três dias para estancar o sangramento. No dia 02.06.2002 fez o exame de prevenção de câncer ginecológico, quando a ré afirmou, mais uma vez, que estava tudo normal. Porém, quatro dias depois, passou a ter incontinência urinária, sem sensibilidade para controlar esse estímulo. Procurou a ré, ocasião em que o médico afirmou tratar-se de “pontinho” rejeitado da histerectomia. Mas como aliado a esse problema passou a sentir fortes dores, voltou logo em seguida à ré, quando o ginecologista chamou o cirurgião, e os dois, visivelmente nervosos, passaram a conversar de forma ininteligível. Por isso, assustada, perguntou o que estava acontecendo, porém eles se restringiram a pedir uma série de novos exames. Nesse momento, diz ter perdido a confiança na ré. Assim, no dia 01.08.2002, consultou a Dr. Aparecida, no Hospital São Vicente, em Barbalha-Ce. Esta, tão logo viu a Biópsia realizada no dia 23.11.2001, de fl. 53, previamente apresentada á ré, no dia 30.11.2001, pediu imediatamente uma Tomografia Computadorizada da Pelve e, ao receber este exame, afirmou trata-se de um tumor maligno (Sarcoma) na bexiga, um problema muito sério. Ela imediatamente telefonou para o médico oncologista do hospital, Dr. Uilson, para marcar com urgência a cirurgia. O câncer de colo do útero não diagnosticado pelos médicos da ré tornou-se invasivo, e alcançou a parte superior da vagina, parede pélvica e atingiu a bexiga e ureteres, causado obstrução e insuficiência renal. No dia 17.08.2002 foi submetida a uma cirurgia de grande porte, que durou onze horas, pelo Dr. Uilson, para retirada da vagina e da bexiga. A cirurgia custou R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), pagos com a venda do carro da sua irmã. Informa que isso acontece por culpa da ré, representada por seu dois sócios, Dr. Afrânio e Dr. Laércio, respectivamente, ginecologista e cirurgião, que além de não adotarem os procedimentos médicos adequados esconderam-lhe a verdade.

A ré, por sua vez, não contestou qualquer dos exames, consultas e intervenções cirúrgicas acima informadas. Restringiu a dizer que as intervenções cirúrgicas de que foi submetida a autora no seu estabelecimento hospitalar foram absolutamente indispensáveis; que cientificou em tempo hábil a autora do SARCOMO no corpo do útero extirpado; e que a enfermidade somente chegou ao estágio informado devido a traiçoeira agressividade do mal e ás peculiaridades do organismo da autora.

Não se deve olvidar que foi determinada a inversão do ônus da prova, com base na regra do art. 6º, VIII, do CDC, e fixado o prazo de cinco dias para a ré comprovar sua expressa comunicação a autora do resulta da multicitada biópsia, na decisão de fl. 280/282. Porém, uma vez notificada dessa decisão, a ré limitou a ajuizar o recurso de Agravo de Instrumento de fl. 291/300, cujo seguimento foi negado pelo relator, conforme decisão de fl. 365/368, que transitou em julgado no dia 21.05.2009, conforme certidão de fl. 369.

Em outras palavras, a ré não se desincumbiu do ônus de provar que informou à autora o resultado da biópsia de fl. 120 (SARCOMO ESTRONAL) e os riscos que ele representava.

Veja o que disse o Dr. Edglê Pedro de Sousa Filho, urologista que fez a cirurgia para retirada de bolsa d’água na autora, na sua contestação de chamamento ao processo, ás fl. 247:

Agiu o chamado Dr. Edglê Pedro com a mais extrema diligência no trato da saúde da promovente, não se desviando, nem por mero instante, dos regramentos éticos de sua profissão.

Ao revés, conforme dito da petição primeira, o chamado foi igualmente surpreendido pelos ‘colegas’ de profissão quando sem qualquer razão bastante omitiram o real estado clínico de sua paciente (autora)

Mesmo com a omissão, o chamado dispensou os mais zelosos cuidados em favor da autora a solicitar cautelosos exames em estabelecimento de saúde diverso (Clínica São José) (grifei).

No seu RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO de fl. 74, o urologista Dr. Edglê Pedro, no dia 15.01.2004, fez o seguinte relato:

A Sr. Maria de Fátima Leite procurou o meu consultório em março de 2002 com queixa de dor lombar, portando urografia excretora que mostrava hidronefrose. De história patológica pregressa, relatava histerectomia abdominal há 03 meses. Fizemos a hipótese diagnóstica de cálculo ureteral radiotransparente ou pinçamento cirúrgico do ureter. Para escalrecimento, recomendamos realização de ureteroscopia, porém por motivos econômicos não foi possível realizar. Diante desta situação, optamos pela intrudução de cateter duplo jota, que foi realizado no dia 23.03.2002. Em seguida  a paciente evoluiu com dores fortes.

Realizado US que evidenciou coleção perinefrética. Nessa data foi realizado lombotomia com drenagem de cerca de 400 ml de líquido claro. A paciente evoluiu com melhora do quadro urológico, porém com queixas outras. Em 09.05.2002 foi realizado a retirada do referido cateter. Sá após essa data fomos informados do histopatológico da cirurgia do útero, que se tratava de sarcoma.

Informo ainda que acompanhei a referida paciente durante tratamento no serviço de oncologia e que presenciei a realização de derivação de exenteração pélvica com a realização de derivação urinária continente e que a mesma necessitará de uso de bolsa de colostomia e cateter urinário com freqüência.

Juazeiro do Norte, 15/01/04.

Para melhor esclarecimento, entendo ser de bom alvitre consignar as seguintes informações:

1) Os médicos Dr. Afrânio Lucena Salviano e Dr. Laércio Barros Macedo são sócios da ré (CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA). O primeiro é o seu Ginecologista; o segundo, seu cirurgião; tudo conforme documentos de fl. 186 e 211.

2) O médico Dr. Edglê Pedro de Sousa Filho, Urologista, mora na cidade de Juazeiro do Norte-Ce, e, na época prestava serviço à ré, com um dia de atendimento por semana, conforme informação da autora, de fl. 7 e documentos de fl. 74, 186 e 245.

Por sua vez, o médico oncologista Wilson Batista, que fez a cirurgia do câncer da autora, às fl. 73, apresentou o seguinte RELATÓRIO MÉDICO:

A paciente Maria de Fátima Tavares leite foi submetida exentração pélvica anterior devido a sarcoma uterino envolvendo bexiga, vagina e tecidos pélvicos até parede pélvica. Apresentava com dor e edema de membros infriores. Após remoção do tumor foi feito reconstrução de uma neobexiga pós-operatória continente utilizado colon direito e íleo distal técnica Indiana Pouch. Boa evolução pós-operatória. Data da cirurgia 17/ago/2002. Anatomo patológico anexo em seu prontuário. Ao dispor,

Wilson Batista  25/set/2003.

Pois bem. Do exposto, conclui-se que a ré, embora tenha atestado que o exame de prevenção de câncer de útero da autora, realizado no dia 07.12.2000, estava normal, para justificar a retirada (histerectomia) do útero, ovário esquerdo e trompas, no dia 29.10.2001, tomou por base o exame ginecológico que acusou está o útero dela com dimensões fora do normal (estendido). Porém, ao tomar conhecimento do resultado da biópsia, de fl. 53, que apresentou SARCOMA ESTRONAL, nada fez. Disse que esta tudo normal. Mas, á medida que a autora foi sofrendo com as conseqüências da evolução desse câncer evidente, a ré passou a adotar medidas estranhas ao problema, submetendo-a até a cirurgia nos rins absoltamente desnecessária e tormentosa. E o que é pior, manteve-a enganada até que ela perder a confiança e procurou outro centro médico (Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, em Barbalha-CE). Já era tarde e o estrago já estava feito. Por muita sorte a autora não perdeu a vida, mas perdeu todos os órgãos da sua feminidade, passando por enormes transtornos físicos, mentais e psicológicos. Além tudo isso, ela foi condenada pelo resto da vida, provavelmente, a carregar consigo bolsa de coleta de colostomia e cateter urinário, sujeitando-se a potencial e constante possibilidade de passar por situações de constrangimento social e algumas limitações físicas, consoante Laudo pericial de fl. 353.

Trata-se, pois, de situação de erro médico grosseiro, imperdoável da demandada.

Sobre o erro grosseiro, o professor NEHEMIAS DOMINGO DE MELO[4] dá a seguinte lição:

Além da culpa nas modalidades de negligência, imprudência e imperícia, há ainda a figura do erro grosseiro, como forma de responsabilidade do profissional, representado pela conduta profissional que fere os mais elementares conhecimentos da matéria, aferível pelo homem comum e condenável sob a forma da negligência na sua forma mais exacerbada.

Erro grosseiro ou inescusável é aquele erro imperdoável, tal qual o profissional que analisando radiografia invertida promove a operação da perna não fraturada do paciente.

Sobre o erro grosseiro, o professor MELO ainda apresenta a seguinte jurisprudência:

DANO MORAL – ERRO MÉDIDO – FALSO DIAGNÓSTICO – CIRURGIAS INDEVIDAS – PARAPLEGIA – QUNTUM COMPENSATÓRIO MANTIDO. Mesmo que se tenha como certo a paraplegia decorrente do não tratamento imediato á doença de que a paciente era portadora, em face de diagnóstico errado e submissão a cirurgias indevidas, evidencia-se o nexo de causalidade entre o erro médico e as desastrosas conseqüências havidas. Para a fixação do quantum devido a título de danos morais, a jurisprudência pátria tem consagrado a dupla função, compensatória e penalizante, além do fato que a indenização não se presta a proporcionar enriquecimento do lesado (TJDF – AC 2003.01.1.0878811-9 (Ac. 282845 – Segunda Turma Cível – Relª Desª Carmelita Brasil – DJU 02.10.2007, p. 110) 

ERRO MÉDIDO – COMPLICAÇÃO PÓS-CIRÚRGICA – SÍNDROME COMPARTIMENTAL – INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL COM BASE NO ART. 400, INCISO II, DO CPC – FACULDADE DO MAGISTRADO DE DECIDIR QUAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SÃO NECESSÁRIOS AO SEU JULGAMENTO. Laudo pericial apontando negligência do cirurgião no diagnostico e atendimento aos sintomas de complicações. Conduta culposa que ensejou a amputação do braço direito do paciente. Responsabilidade do anestesista afastada pelo perito judicial. Dever de indenizar: culpa subjetiva do art. 14 § 4º da Lei 8.078. Possibilidade de cumulação dos danos estéticos e moral. Súmula nº 96 do TJ-RJ. Reparações arbitradas em 50 mil reais para cada um dos danos sofridos. Ação secundária improcedente. Confirmação. Apelação e agravo retido desprovidos (TJRJ – AC 2007.001.03952; Décima Câmara Cível – Rel. Des. Bernardo Moreira Gacez Neto – j. 14.02.2007) 

Trata-se a ré de pessoa jurídica – CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA – portanto, a sua responsabilidade é objetiva.

Para fundamentar assertiva acima, novamente recorro á doutrina do professor MELO[5], que assim leciona:

Tratando-se de erro médico, a responsabilidade dos hospitais, clinicas, casas de saúde e similares é objetiva conforme já afirmamos, não cabendo perquirir sobre a eventual culpa da conduta médica, do pessoal auxiliar, ou de falhas dos equipamentos ou outros serviços prestados, significando dizer que bastará ao lesado a comprovação do dano nexo causalidade que ligue diretamente aos serviços prestados defeituosamente pelo nosocômio, para fazer surgir o dever indenizatório. 

Sobre a responsabilidade objetiva dos estabelecimentos de saúde, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica, conforme se constata do arestos abaixo colacionados: 

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA. INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
1. A doutrina tem afirmado que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o parágrafo primeiro do
artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor como a norma sustentadora de tal entendimento.
Contudo, a responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com o hospital – seja de emprego ou de mera preposição –, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar.
2. Na hipótese de prestação de serviços médicos, o ajuste contratual
– vínculo estabelecido entre médico e paciente – refere-se ao emprego da melhor técnica e diligência entre as possibilidades de que dispõe o profissional, no seu meio de atuação, para auxiliar o paciente. Portanto, não pode o médico assumir compromisso com um resultado específico, fato que leva ao entendimento de que, se ocorrer dano ao paciente, deve-se averiguar se houve culpa do profissional – teoria da responsabilidade subjetiva.
No entanto, se, na ocorrência de dano impõe-se ao hospital que responda objetivamente pelos erros cometidos pelo médico, estar-se-á aceitando que o contrato firmado seja de resultado, pois se o médico não garante o resultado, o hospital garantirá. Isso leva ao seguinte absurdo: na hipótese de intervenção cirúrgica, ou o paciente sai curado ou será indenizado – daí um contrato de resultado firmado às avessas da legislação.
3. O cadastro que os hospitais normalmente mantêm de médicos que utilizam suas instalações para a realização de cirurgias não é suficiente para caracterizar relação de subordinação entre médico e hospital. Na verdade, tal procedimento representa um mínimo de organização empresarial.
4. Recurso especial do Hospital e Maternidade São Lourenço Ltda. provido. (STJ: REsp 908359/SC, 2ª Seção – Relª Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17.12.08)

 

RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. HOSPITAL. COMPLICAÇÕES DECORRENTES DE ANESTESIA GERAL. PACIENTE EM ESTADO VEGETATIVO.
1. A doutrina tem afirmado que a responsabilidade médica empresarial, no caso de hospitais, é objetiva, indicando o parágrafo primeiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor como a norma sustentadora de tal entendimento. 
Contudo, a responsabilidade do hospital somente tem espaço quando o dano decorrer de falha de serviços cuja atribuição é afeta única e exclusivamente ao hospital. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, mormente quando este não tem nenhum vínculo com o hospital – seja de emprego ou de mera preposição –, não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar.
2. Na hipótese de prestação de serviços médicos, o ajuste contratual – vínculo estabelecido entre médico e paciente – refere-se ao emprego da melhor técnica e diligência entre as possibilidades de que dispõe o profissional, no seu meio de atuação, para auxiliar o paciente. Portanto, não pode o médico assumir compromisso com um resultado específico, fato que leva ao entendimento de que, se ocorrer dano ao paciente, deve-se averiguar se houve culpa do profissional – teoria da responsabilidade subjetiva.
No entanto, se, na ocorrência de dano, tal como o que sucedeu nos autos, impõe-se ao hospital que responda objetivamente pelos erros cometidos pelo médico, estar-se-á aceitando que o contrato firmado seja de resultado, pois se o médico não garante o resultado, o hospital garantirá. Isso leva ao seguinte absurdo: na hipótese de intervenção cirúrgica, ou o paciente sai curado ou será indenizado – daí um contrato de resultado firmado às avessas da legislação.
3. O cadastro que os hospitais normalmente mantêm de médicos que utilizam suas instalações para a realização de cirurgias não é suficiente para caracterizar relação de subordinação entre médico e hospital. Na verdade, tal procedimento representa um mínimo de organização empresarial.
O conceito de preposto não se amolda a um simples cadastro, vai bem além, pois pressupõe que uma pessoa desenvolva atividade no interesse de outra, sob suas instruções, havendo, portanto, caráter de subordinação.
4. Recursos especiais não-conhecidos. (STJ: REsp 351178/SP, T4, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 24.11.08

 O dano moral indenizável tem os seguintes requisitos: a conduta do agente (ação ou omissão) que viole dever contratual, legal ou moral; a culpa no sentido amplo; a existência de um dano causado ao outro pólo da relação (contratual ou extracontratual); e a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido pela outra parte.

E o que é dano moral? Para responder essa pergunta, recorro mais uma vez à doutrina do professor NEHEMIAS[6]: 

No conceito de dano moral encontramos definições para todos os gostos. E acrescenta o mestre: Com o advento do novo Código Civil e cotejando os avanços doutrinários e jurisprudenciais, ousamos afirmar que dano moral é toda agressão injusta àqueles bens materiais, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica ou da coletividade, insusceptível de quantificação pecuniária, porém indenizável com a tríplice finalidade: satisfativo para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade.

E qual é a prova necessária à caracterização do dano moral? 

Para responder a pergunta acima, recorro à orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, transcrita na obra do autor já citado na nota de rodapé,  p. 17: 

Já assentou a Corte que não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provando assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do Código de Processo Civil. (STJ: RESP. 318099 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 08.04.2002). 

Diante dos ensinamentos acima, concluo que a autora não tem obrigação de provar o alegado dano moral, mas, sim, o fato que gerou a dor, o sofrimento físico e psicológico e os sentimentos íntimos que o ensejaram, os quais restaram soberanamente comprovados. 

Partido de tais requisitos, e fazendo-se a subsunção dos fatos á norma, concluo que a promovida causou enorme prejuízo físico-anatômico, fisiológico e psicológico à autora, provocando-lhe mal injusto, devido a erro médico grosseiro. Dessa forma, não há como negar a existência do dano moral, que foi devidamente comprovado.  

Por isso, a ré deve ser obrigada a indenizar pelo mal injusto que causou à autora, (CC, art. 186, c/c art. 927, c/c art. 932, inciso III). Ela agiu com exacerbada negligência médica. 

Em relação ao quantum indenizatório a ser fixado, devo levar em conta os fins perseguidos pela sua finalidade precípua, quais sejam: reparar os danos sofridos pela vítima e inibir e desestimular a ré a praticar novos fatos dessa natureza.

Por isso, devo considerar que a promovida, em sendo uma Casa de Saúde bastante conhecida na região, com cerca de vinte sócios médicos, conforme Ata de reunião dos sócios, de fl. 211, deve recebe uma pena pecuniária que faça sentir os efeitos do grave erro que cometeu.

Do outro lado, devo considerar que a autora é Professora do Estado, de meia idade, que além de ter sido submetida a várias intervenções cirúrgicas indevidas, perdeu todos os seus órgãos da feminidade, e ainda foi condenada a usar bolsa de contenção de urina pelo resto da vida, provavelmente. Porém, para evitar enriquecimento sem causa, devo ponderar na fixação do valor dessa indenização.

Assim, para fixação do quantum indenizatório, faço uso dos ensinamentos e jurisprudência abaixo colacionados.

Como norte para fixação do valor da indenização por dano morai, o mestre CAIO MÁRIO SILVA PEREIRA, Responsabilidade Civil, pag. 62, 1989, assim leciona:

A vítima de dano moral é ofendida em um bem jurídico, o qual para ela pode ser mais valioso do que os que integram seu patrimônio material. Por isso deve ela receber uma importância que lhe compense a dor e o sofrimento, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 

Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça pacificou a sua jurisprudência no sentido de que o valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base no bom senso, e dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme se constata dos arestos abaixo colacionados: 

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA.  OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. JULGAMENTO EM SINTONIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE. CULPA DO PROFISSIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RAZOABILIDADE.
I - A jurisprudência desta Corte orienta que a obrigação é de resultado em procedimentos cirúrgicos para fins estéticos.
II - Esta Corte só conhece de valores fixados a título de danos morais que destoam razoabilidade, o que não ocorreu no presente caso.
III - O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo improvido. Agravo Regimental improvido. (STJ: AgRg no Ag 1132743/RS – 3ª Turma – Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 25.06.2009)

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE DIAGNÓSTICO. EXAMES RADIOLÓGICOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS.
I - O diagnóstico inexato fornecido por laboratório radiológico levando a paciente a sofrimento que poderia ter sido evitado, direito à indenização. A obrigação da ré é de resultado, de natureza objetiva (art. 14 c/c o 3º do CDC).
II - Danos materiais devidos, tendo em vista que as despesas efetuadas com os exames posteriores ocorreram em razão do erro cometido no primeiro exame radiológico.
III - Valor dos danos morais fixados em 200 salários-mínimos, por se adequar melhor à hipótese dos autos.
IV - Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ – REsp. 59462/RJ – 3a Turma – Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO DJU 17.12.2004,p. 534)

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. Médico. Dano moral. Indenização.Provimento do especial para elevar a condenação imposta a  título de reparação do dano moral, de R$ 12.000,00 para R$ 72.000,00, atendendo ao pedido constante do recurso e às demais circunstâncias do fato. Divergência reconhecida. Julgamento nos termos do art. 257 do RI.
Recurso conhecido e provido. (STJ: REsp 493453/RS, 4ª Turma, Rel. Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ 25.08.2003, p. 321)

 Assim sendo, considerando a gravidade do fato; considerando o princípio da moderação, o princípio do não enriquecimento sem causa, e as finalidades precípuas das ações indenizatórias por danos morais (uma forma de compensar o prejuízo imaterial da vítima e como meio de inibir a prática de novas ações ilícitas do agente), entendo ser justo a condenação da ré no quantum indenizatório no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

 III. DO DISPOSITIVO

 Isto posto, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido da autora, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, c/c art. 186 do CC/02, c/c os artigos 4º, III. Art. 6º, VIII, e art. 14, caput, e § 1º, I, todos do CDC, e demais fundamentação supra, para condenar a promovida a pagar à autora: 1) o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente a partir do ajuizamento da ação, e acrescidos de juros legais a partir da citação; e 2) o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária incidente a partir da publicação desta sentença, a título de indenização por danos morais.

 Condeno a ré no das custas e de honorários advocatícios no quantum equivalente a 15% do valor total da condenação (dano material + dano moral).

Fica ciente a promovida que o cumprimento desta decisão deve se dá no prazo de até 15 dias do seu trânsito em julgado, sob pena de acréscimo de multa no quantum de 10% sobre o valor da condenação.

P.R.I.C.

Milagres, 11 de setembro de 2009.

José Batista de Andrade

 Juiz de direito – Titular 



 

NOTAS

[1] Código de processo civil comentado. 9 ed. São Paulo: RT, 2006, p. 493.

[2] Curso de direito processual civil. 7 ed. Salvador: Podivm, 2007, p. 451.

[3] Marinoni, Luiz Guilherme. Código civil: comentado artigo por artigo. São Paulo: TR, 2008, p. 340.

[4] Responsabilidade civil por erro médico. São Paulo: Atlas, 2008, p. 83.

[5] Ob. cit., p. 115.

[6] MELO, Nehemias Domingos de. Dano moral trabalhista. São Paulo: Atlas, 2007, p. 15.

 

FONTE:  Juizo da Comarca de Milagres (CE), 11 de setembro de 2009.

 


Restabelecidas normas do Conama sobre áreas de proteção e licenciamento

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Resoluções tratam do licenciamento para empreendimentos de irrigação e dos limites de Áreas de Preservação Permanente, como dunas, manguezais e restingas.

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da Resolução 500/2020, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que revogou três normas anteriores do órgão que tratavam do licenciamento para empreendimentos de irrigação e dos limites de Áreas de Preservação Permanente (APPs). As decisões liminares se deram nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 747, 748 e 749, que serão submetidas a referendo do Plenário. As resoluções revogadas voltam a ter eficácia.

Para a relatora, a revogação das normas protetivas, sem que se procedesse à sua substituição ou atualização, compromete não apenas o cumprimento da legislação como a observância de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. “O ímpeto, por vezes legítimo, de simplificar o direito ambiental por meio da desregulamentação não pode ser satisfeito ao preço do retrocesso na proteção do bem jurídico”, disse.

Na sua avaliação, a resolução vulnera princípios basilares da Constituição Federal (CF), sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. De acordo com a relatora, a norma tem como provável efeito prático, além da sujeição da segurança hídrica de parcelas da população a riscos desproporcionais, o recrudescimento da supressão de cobertura vegetal em áreas legalmente protegidas.

Risco de degradação

A ministra Rosa Weber verificou a ocorrência do perigo de dano (periculum in mora), um dos requisitos para a concessão da cautelar, devido ao elevado risco de degradação de ecossistemas essenciais à preservação da vida sadia, ao comprometimento da integridade de processos ecológicos essenciais e à perda de biodiversidade, considerando que a resolução está em vigor desde esta quarta-feira (28).

A relatora destacou que a revogação da Resolução 284/2001 sinaliza para a dispensa de licenciamento para empreendimentos de irrigação, mesmo quando potencialmente causadores de modificações ambientais significativas. A seu ver, a medida viola o artigo 225 da CF, o qual prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O dispositivo também confere ao Poder Público a incumbência de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

Código Florestal

Já a Resolução 302/2002 prevê parâmetros, definições e limites de APPs de reservatórios artificiais e institui a elaboração obrigatória de plano ambiental de conservação e uso do seu entorno. A ministra Rosa Weber salientou que a revogação da norma viola as medidas previstas nessa área no novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), consideradas constitucionais pelo STF.

A relatora assinalou que o código remete ao licenciamento ambiental do empreendimento a definição da faixa correspondente à área de preservação permanente no entorno de reservatórios artificiais decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

Segundo a ministra, ainda que haja necessidade de ajustes na resolução do Conama para se adequar ao novo Código Florestal, a simples revogação da norma causa “intoleráveis” ausência de regras e descontrole regulatório, situação incompatível com a ordem constitucional em matéria de proteção do meio ambiente.

Retrocesso
Por último, a relatora frisou que a Resolução 303/2002, que prevê parâmetros e limites às APPs e considerava que as áreas de dunas, manguezais e restingas têm função fundamental na dinâmica ecológica da zona costeira, é plenamente compatível ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. Para ela, a revogação da norma distancia-se dos objetivos definidos no artigo 225 da CF e na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), sendo um “verdadeiro retrocesso relativamente à satisfação do dever de proteger e preservar o equilíbrio do meio ambiente”.

Assim, a ministra Rosa Weber suspendeu, até o julgamento do mérito das ações, os efeitos da Resolução 500/2020, com a imediata restauração da vigência e eficácia das Resoluções 284/2001, 302/2002 e 303/2002, todas do Conama.

Queima de resíduos

Por outro lado, a relatora negou pedido para suspender a Resolução 499/2020, do Conama, que regulamenta a queima de resíduos sólidos em fornos de cimento. Na sua avaliação, a norma atende a dispositivos previstos no artigo 225 da CF que exigem estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente e impõem ao Poder Público o controle do emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. De acordo com a relatora, mostra-se consistente, ainda, com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010).  Leia a íntegra das decisões: ADPF 747, ADPF 748, ADPF 749

FONTE:  STF, 29 DE OUTUBRO DE 2020.

Mulher que alegou relacionamento por 40 anos não consegue reconhecimento de união estável por falta de prova concreta

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A Primeira Turma da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO confirmou decisão de primeiro grau para negar o pedido feito por uma mulher a fim de ser reconhecida como companheira de homem já falecido. A alegação de que eles mantiveram uma relação afetiva por 40 anos, sem provas concretas, não foi suficiente para comprovação post mortem de união estável.

A filha do homem contestou o pedido da autora da ação, alegando que o pai manteve vida de solteiro e nunca quis se casar. O relacionamento, na visão divergente, seria apenas um namoro, já que o casal sequer morava na mesma residência.

Por meio de provas e testemunhas, a filha conseguiu comprovar que o relacionamento mantido pelo casal não poderia ser considerado união estável. Em sua decisão, o juiz relator acatou tais argumentos e entendeu que a relação era esporádica e desprovida de estabilidade. O voto foi seguido por unanimidade pela Turma.

“Como afirmado pelo julgador de origem, o conjunto probatório trazido pela parte recorrente mostra-se frágil, imprestável à comprovação da tese vertida na inicial, suficiente apenas a provar que houve relacionamento afetivo, mas não consubstanciada a união nos moldes de uma entidade familiar. De modo que a falta de prova concreta da alegada vida familiar, torna inviável a declaração judicial de união estável e partilha dos bens adquiridos neste período”, afirmou.

Ao confirmar a decisão de primeiro grau, o magistrado negou os pedidos feitos pela autora, majorando ainda os honorários em sede recursal para R$ 2,5 mil. “Portanto, incumbia à demandante comprovar a presença dos elementos caracterizadores da união estável, demonstrando os fatos constitutivos de seu direito. E, como relatado, o conjunto probatório é excessivamente frágil para se reconhecer a união estável e aplicar efeitos próprios do relacionamento de pessoas que constituíram uma mesma família”, finalizou.

União estável independe de tempo

A filha do homem foi representada pela advogada Chyntia Barcellos, segunda vice-presidente da Comissão de Direito Homoafetivo do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. Para a especialista, a decisão foi uma “verdadeira aula sobre o instituto da união estável, que vai além do namoro”.

“Independentemente do tempo de convivência, é preciso existir entre o casal de forma mútua a affectio maritalis, que segundo ele constitui princípio norteador do casamento civil que engloba os conceitos de fidelidade recíproca, vida em comum, mútua assistência (moral, material ou de qualquer ordem), além do sustento e guarda de eventual prole”, destaca Chyntia.

Ela explica que, embora seja inegável o relacionamento afetivo das partes, o objetivo de constituir uma família, requisito essencial presente no artigo 1.723, do Código Civil (Lei 10.406/2002), não restou provado.

Outros argumentos apresentados pela autora da ação também não foram suficientes para legitimar o reconhecimento de união estável. “A autora apresentou várias fotos de viagens, acompanhamentos em médicos do companheiro falecido, moradias próximas, auxílio na decoração da casa do companheiro”, resume Chyntia.

Incongruências na alegação

As provas nos autos, segundo a advogada, não demonstram nada além de um namoro de longo período. “Ainda assim, a alegação de 40 anos também foi revestida de várias incongruências, a cada defesa a parte alegava um período de convivência, chegando a dizer que ajudou na criação a filha do companheiro, quando veio conhecer esta aos 35 anos de idade.”

“O requisito não se sustentou também porque a autora da ação não conseguiu comprovar motivo justificado para o casal não morar juntos, não provou dependência financeira ou assistência mútua, nenhum bem do companheiro teve qualquer esforço dela ou foi registrado em ambos os nomes”, acrescenta Chyntia.

Também não existia qualquer documento público que comprovasse a suposta união, de acordo com a advogada. “Nem contas conjuntas, nem declaração no Imposto de Renda, nem testamento ou até mesmo um contrato particular de união estável. Não eram dependentes recíprocos em planos de saúde.”

Incidência de divergências sobre uniões homoafetivas

Divergência, mesmo estando ambas as partes vivas, sobre se seus relacionamentos configuram ou não união estável costumam aparecer com frequência na Justiça. “Existe mesmo em vida, em caso de separação do casal, questionamentos sobre a real configuração jurídica da relação, para além da existência do afeto e do tempo como vimos neste caso. Isso ocorre tanto nas relações heteroafetivas, mas em especial de forma muito recorrente nas relações homoafetivas”, observa Chyntia Barcellos.

Neste sentido, ela lembra o reconhecimento das famílias homoafetivas pelo Supremo Tribunal Federal – STF, em maio de 2011, e a possibilidade do casamento civil de acordo com a Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. “Porém, tudo isso ainda é muito recente e muitos casais vivem na invisibilidade e sem formalização dos vínculos”, argumenta.

Há caminhos capazes de coibir esses desentendimentos, evitando a judicialização, segundo a advogada. “Desde o início da minha atuação na área de direitos LGBTI, digo que o documento mais importante de qualquer casal é a escritura pública de união estável, que elege o regime de bens e pode servir como o início de um planejamento patrimonial para essas pessoas, que podem no futuro ou dissolver seus vínculos ou falecer deixando o outro sem o devido amparo”, conclui Chyntia.

FONTE: IBDFAM, 29 de outubro de 2020.