Categoria:
Direito do Consumidor
Mantida multa de R$ 11,28 mi contra banco por práticas abusivas
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de instituição bancária que pretendia anular de auto de...
Lei do superendividamento e a repactuação dos contratos
Autora: Angelica Giorgia Affonso O Projeto de Lei PL 3515/2015, que posteriormente foi transformado na Lei Ordinária 14181/2021, em vigor desde o dia 02 de...
