Direito Social Fundamental. Liminar assegura pagamento de dias parados em greve não considerada...

*Luiz Salvador O Juiz do Juiz do Trabalho Rafael da Silva Marques, da 29ª VT de Porto Alegre, profere despacho exemplar, assegurando aos trabalhadores o...

Interpretação Jurídica

* Clovis Brasil Pereira INTRODUÇÃO O presente trabalho sobre a Interpretação Jurídica, aborda o estudo do tema tratado pelo  Professor Dr.  Rizzatto Nunes, em sua obra...

Direito de Antena e Liberdade de Expressão

  * Armando Rodrigues Coelho Neto - Telecomunicação, radiodifusão e os vícios de hermenêutica. De como opressor cria o direito e define os oprimidos...

Responsabilidade tributária solidária dos cônjuges

*Kiyoshi Harada Uma das hipóteses de responsabilidade tributária solidária é aquela prevista no art. 124, I do CTN: “Art. 124 – São solidariamente obrigados: I –...

A essência da Justiça na fundamentação das decisões

     * Ricardo Calil Fonseca  Sumário: 1. Importância da fundamentação nos processos em geral.   2. Exigências legais de fundamentação das decisões. 3. Relação entre fundamentação e...

A impenhorabilidade do bem de família do fiador em contrato de locação

* Fabiano Tacachi Matte -   Em recente decisão monocrática, no RE nº 352.940-4, o E. Ministro Carlos Velloso abonou a tese de que, com...

A tutela antecipada com relação à parte incontroversa da demanda

* Cecília Rodrigues Frutuoso - 1. Introdução             O Estado, desde que chamou para si o direito de solucionar os conflitos, tem o dever de prestar a...

Considerações sobre a sucessão do cônjuge e da companheira

* Giseli Leite - Os direitos hereditários dos companheiros foram estabelecidos a princípio e, não com exclusividade. O direito de recolher a totalidade da...

As misérias do processo civil

OPINIÃO:  * Elias Mattar Assad:   O legislador processual civil tutelou a contraprestação dos advogados pelo exercício da profissão. O artigo 20 do CPC preceitua: "A...

Indulto retroativo: Respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito

Sumário: 1. Introdução. 2. Direito adquirido, ato jurídico perfeito. 3. Consequências extrapenais da violação do princípio da celeridade da tutela jurisdicional 4. Conclusão. 5....