DECISÃO:  * TRT-Campinas  –  “As negociações coletivas, para que sejam aptas à transação de direitos dos trabalhadores, hão de demonstrar uma ‘comutatividade mínima’ dentre suas normas, de modo que a redução de um direito trabalhista implique, forçosamente, uma contrapartida que lhe seja proporcional”. Com essa argumentação, invocando o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento ao recurso de um trabalhador, em processo movido contra uma empresa de agronegócios. A votação foi unânime.  

Na primeira instância, a Vara do Trabalho de Orlândia, município a 288 quilômetros de Campinas, na Região de Ribeirão Preto, julgou improcedente a reclamação, confirmando a validade do acordo coletivo que instituiu a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, mas manteve o cálculo da remuneração das horas trabalhadas com base no divisor 220 – a Constituição Federal de 1988 fixa o divisor 180 para jornadas cumpridas dessa forma. No recurso, o reclamante pleiteou a desconsideração do pacto, de forma a serem decretadas como extras todas as horas trabalhadas além da sexta diária.  

Reciprocidade 

A relatora do acórdão no TRT, desembargadora federal do trabalho Mariane Khayat, ressaltou a legitimidade conferida às convenções e acordos coletivos de trabalho pela Constituição Federal, como está explícito em dois incisos do artigo 7º, o XIV, que faz referência direta à possibilidade de se negociar a duração da jornada de quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, e o XXVI. No entanto, essa validade, observou a magistrada, presume que as negociações resultem em ganhos para os trabalhadores, e não o contrário. É uma condição expressamente disposta no caput do mesmo artigo 7º, lecionou Khayat. “Os direitos que [o artigo] enumera são devidos além de outros que visem à melhoria da condição social do trabalhador”, sublinhou a relatora, assinalando também que “o inciso de qualquer artigo legal está vinculado ao seu caput”.  

“As negociações coletivas (…) não podem renunciar sobre direito de terceiro”, advertiu a desembargadora. “Cabe-lhes, apenas e tão-somente, por meio de concessões recíprocas, instituir regras de execução do contrato de trabalho que respeitem o piso mínimo vital do trabalhador.” Para a magistrada, não pode ser aceito como válido um acordo coletivo “que seja elaborado somente com a finalidade de majorar jornada de trabalho constitucionalmente regulamentada (seis horas para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento), porque esbarra não só nos limites constitucionais impostos aos acordos e convenções coletivas, mas também no próprio conceito de transação, que envolve, necessariamente, concessões recíprocas”.  

Khayat acrescentou ainda um agravante à situação discutida no processo. “O direito transacionado tem influência direta e imediata na saúde do trabalhador”, alertou ela. “O aumento da jornada de trabalho nesses casos há de ser compensado com algum ganho a esse indivíduo, preferencialmente algo que lhe proporcione um valor de mesma grandeza daquele perdido pelo extenuante trabalho em turnos”, concluiu a desembargadora.  

Assim, a Câmara modificou para procedente em parte a decisão, condenando a empresa a pagar ao reclamante como extras as horas excedentes à sexta diária e à trigésima sexta semanal, com reflexos, além de diferenças de adicional noturno e de adicional de periculosidade, entre outras verbas. (Processo 1315-2006-146-15-00-1 ROPS)

FONTE:  TRT-Campinas, 27 de maio de 2008.

DECISÃO:  *TJ-SC  –  A instituição de ensino que demora no processo para o reconhecimento de um curso superior está sujeita à reparação pelos danos causados por tal atraso.

Desse modo, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, em processo sob relatoria do desembargador Luiz Cézar Medeiros condenou a Universidade Luterana do Brasil – Ulbra – ao pagamento de R$ 5 mil em benefício de Juliano Bonfante, formado em Optometria.

Consta nos autos que Juliano pleiteou indenização moral e material à universidade, pois o curso no qual se formou não era reconhecido pelo Ministério da Educação. Por isto, mesmo após um ano de formado, Juliano não pôde exercer sua profissão. A Ulbra, em contrapartida, alegou que o reconhecimento da graduação depende de avaliação do MEC após seu efetivo funcionamento.

Porém, ao analisar documentos anexados aos autos, o relator do processo constatou que a solicitação foi encaminhada para o órgão competente só em 2001, quatro anos após o lançamento do curso.

Como a graduação em Optometria tem duração de oito semestres, a instituição poderia requerer o reconhecimento já em 1999. A reparação dos valores gastos em mensalidades, moradia, transporte e alimentação foi negada, já que ao final o autor obteve o diploma do Curso Superior de Tecnologia em Optometria.

"No caso, por certo que a conduta da instituição de ensino merece censura ante os transtornos causados ao autor. Contudo, o atraso no reconhecimento do curso, considerando casos similares, não foi por um período tão longo que propiciasse um abalo moral de intensa gravidade como noticiado pelo demandante", esclareceu o magistrado.

Consideradas as circunstâncias peculiares do caso, julgou-se necessária a redução da quantia arbitrada em 1º grau pela Comarca de Chapecó – R$ 11,5 mil. A decisão foi unânime. (Apelação Cível n. 2007.060812-0)

FONTE:  TJ-SC, 28 de maio de 2008.

DECISÃO:  *TJ-RS  –  A 8ª Câmara Cível do TJRS negou, por unanimidade, pedido de enteado para ver reconhecida a filiação socioafetiva com a madrasta, para fins de direito sucessório. Segundo o Colegiado, o autor não solicitou ser reconhecido como filho nem qualquer alteração nos registros civis, visando exclusivamente poder habilitar-se no inventário dela.

Diante da improcedência do pleito em 1º grau, o autor apelou ao TJ alegando que mantinha relação de afeto com a falecida, não desejando ser reconhecido como filho mas a relação socioafetiva, para fins exclusivamente patrimoniais, já que não há herdeiros necessários. Referiu que tinha conta conjunta com a madrasta, o que demonstra a confiança que ela possuía no requerente. Ainda, que deixou para ele seguro de vida e, para sua filha, alguns bens em testamento.

Conforme o relator do recurso, Desembargador José Siqueira Trindade, a família afetiva transcende os laços de sangue, a ponto de o direito atuar autorizar que se dê prevalência sobre a verdade biológica. Entretanto, os vínculos de afeto só podem ser reconhecidos na integralidade, com todos os seus efeitos.

“Ora, se o autor não deseja ser reconhecido como filho da falecida madrasta, tampouco que seja feita qualquer alteração no seu registro de nascimento, conforme expressamente refere em seu apelo, mas sim, visa exclusivamente ‘fins patrimoniais’, não está a buscar o reconhecimento da filiação socioafetiva, a qual nos seus efeitos, deve se equiparar a filiação biológica, à evidência. Está a buscar, sim, uma declaração socioeconômica”.

Acrescentou ainda que a falecida deixou testamento atribuindo bens à filha do autor, em demonstração de que escolheu quem gostaria e pretendia que ficasse com seus bens e seria sua herdeira.

Acompanharam o voto os Desembargadores Alzir Felippe Schmitz e Rui Portanova.

FONTE: TJ-RS,  28 de maio de 2008.

DECISÃO:  * TRT-MG:  A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador relator Antônio Fernando Guimarães, negou provimento ao recurso da empresa agravante, que alegava em novos embargos não poder responder pela execução, por não ser parte na ação e por não ter havido sucessão de empresas. A Turma acompanhou o entendimento do relator, que considerou ter ocorrido a preclusão (perda da faculdade de praticar o ato processual), tornando-se definitiva a condição de devedora da empresa agravante, que passou a responder pela dívida em razão da sucessão de empresas, pacificada com o trânsito em julgado da decisão que não conheceu de seus primeiros embargos à execução por intempestivos.

No caso, devido à alegação feita pela empresa executada de que havia sido sucedida, determinou-se a execução da empresa sucessora. Realizada a penhora pelo sistema BACEN-JUD, a empresa agravante dela teve ciência por intimação e opôs embargos à execução, nos quais alegou não ser parte na ação e ainda que inexistia sucessão de empresas. Os embargos não foram conhecidos, por intempestivos, tendo esta decisão transitado em julgado. Por isso, tornou-se definitiva a condição de devedora da empresa sucessora.

Para o relator, se da primeira penhora a empresa agravante apresentou embargos à execução, ao argumento de que não lhe cabia responder pela dívida por inexistir sucessão de empresas, não poderá, em razão de outra penhora realizada, renovar esta mesma alegação nos novos embargos, ainda que os primeiros não tenham sido conhecidos por intempestivos. Isto porque, com os primeiros embargos definiu-se o pólo passivo da execução, não cabendo mais discussão sobre a matéria.  (AP nº 00070-2005-004-03-00-0)

FONTE:  TRT-MG,  27 de maio de 2008.

DECISÃO:  *TRT-MG  –  A 3ª Turma do TRT-MG, em decisão recente, considerou cabível a penhora de dinheiro encontrado na “boca do caixa” de uma churrascaria para pagamento do crédito trabalhista em execução. O voto do desembargador relator César Pereira da Silva Machado Júnior deixa claro que a medida apenas foi admitida como um último expediente para satisfazer a execução, já que todas as tentativas anteriores de garanti-la, através de penhora, bem como pela utilização do sistema Bacen-Jud, não foram suficientes. 

Para o relator, a medida não contrária o artigo 4º do Provimento 05/04 do TRT-MG, como alegado pela reclamada em sua defesa, nem coloca em risco a sobrevivência e a atividade do devedor, já que este não fez qualquer prova a respeito.“Nem mesmo o princípio da economicidade, previsto no artigo 620 do CPC, pode afastar esta conclusão, porquanto não se pode deixar de considerar que, pelo disposto no artigo 612, do mesmo diploma legal, a execução se processa em benefício do credor, devendo-se interpretar harmoniosamente, estes dois dispositivos” – explica o desembargador, acrescentando que não existe impedimento legal para a medida, pois na ordem de gradação prevista no artigo 655 do Código de Processo Civil, o dinheiro consta como primeira opção para as penhoras judiciais.  (AP nº 00244-2006-139-03-00-7)  FONTE:  TRT-MG,  28 de maio de 2008.

DECISÃO:  *TJ-MG  –  A 15ª Câmara Cível do TJMG condenou uma empresa a pagar a uma estudante R$ 30.044,45 referentes ao seguro de vida contratado pela mãe dela.

Segundo os autos, em 23 de outubro de 2001, a servidora pública R.C. contratou um seguro de vida com a empresa, tendo como beneficiária sua filha, F.C.S, hoje com 18 anos, residente em Perdões (MG).

Em 9 de dezembro de 2002, a segurada faleceu. A documentação foi enviada pelo viúvo à empresa, que, contudo, informou a impossibilidade do pagamento do benefício. A seguradora alegou que o plano de pecúlio em questão estabelece carência de dois anos, que pode ser modificada gradualmente desde que o segurado preencha a declaração de saúde. No entanto, como R.C. não a havia preenchido, prevalece a carência, e, portanto, não é devido o benefício à família. Após a negativa do pagamento, a filha da segurada, representada por seu pai, o técnico em telecomunicações E.S., ajuizou uma ação pedindo que a empresa fosse obrigada a pagar o seguro de vida.

Em 1ª Instância, o pedido foi julgado improcedente, o que levou a família a recorrer.

O relator do recurso, desembargador José Affonso da Costa Côrtes, concluiu que a cláusula do contrato que estabelece carência de 24 meses é abusiva. “Não há como prever que no período de 24 meses o evento morte não venha a acontecer, pois tal infortúnio pode se dar a qualquer tempo, por se tratar de evento certo, mas incerto o momento de sua ocorrência”, disse, em seu voto, o desembargador. Além disso, ele destacou que o fato de a segurada ter deixado de responder às perguntas da declaração de saúde não invalida a concessão do benefício, já que o seguro foi contratado por telefone e, portanto, não se pode precisar se a contratante foi alertada acerca da necessidade de prestar informações sobre seu estado de saúde.

O revisor, desembargador Wagner Wilson, votou de acordo com o relator, divergindo apenas quanto aos fundamentos da decisão. Para o revisor, o recurso deve ser provido porque a cláusula que determina carência de 24 meses no caso de não preenchimento da declaração de saúde deveria ter sido redigida com destaque, conforme determina o artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor.

O desembargador Bitencourt Marcondes (vogal) votou de acordo com o relator, e assim a turma julgadora da 15ª Câmara Cível deu provimento ao recurso, condenando a empresa a pagar R$ 30.044,45 do seguro de vida à filha da servidora pública. Processo: 1.0382.05.049807-2/001

FONTE:  TJ-MG,  28 de maio de 2008.

DECISÃO:  * TJ-RS  –  A Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais do Estado confirmou a condenação de pai pelo crime de maus tratos. Conforme o Colegiado, o réu abusou dos meios de correção e disciplina ao surrar a filha com violência, utilizando uma cinta. Os magistrados entenderam que ele expôs a saúde física e mental da jovem, que foi atingida pelas cintadas nas pernas e costas. Ela foi agredida porque omitiu ter retornado de baile em companhia do namorado, não aprovado pelo genitor.

A relatora do recurso do réu, Juíza Cristina Pereira Gonzales, arbitrou o apenamento em 10 dias-multa, sendo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo nacional, que à época do fato era de R$ 260. O réu deverá, então, pagar R$ 86,66, com correção monetária e juros.

Recurso

O réu recorreu da sentença do Juizado Especial Criminal de Agudo, que o condenou a pena de 2 anos de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade.

Segundo a Juíza Cristina Pereira Gonzales, a materialidade do crime está evidenciada pelo auto de exame de corpo delito. Mesmo tendo sido realizado dois anos após o fato, ocorrido em julho de 2004, ainda atestou a existência de manchas hipocrômicas na região lombar da jovem. Testemunhas também confirmaram a ocorrência da surra. A vítima também contou que em conseqüência da agressão, sofreu infecção nos rins e bexiga, impossibilitando-a de urinar por alguns dias.

Para a magistrada a reprimenda penal se impõe. “Haja vista que o tipo visa justamente evitar castigos inadequados aplicados pelos pais ou responsáveis em relação aos filhos.” No mesmo sentido, citou jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça.

Para reprovação do delito, entendeu ser suficiente a aplicação de pena de multa. “Mormente se tratando o réu de homem rude e com pouca instrução, que trabalha como agricultor no interior do Município de Agudo.”

Votaram de acordo com a relatora, os Juízes de Direito Alberto Delgado Neto e Ângela Maria Silveira.

FONTE:  TJ-RS, 23 de maio de 2008.

DECISÃO:  * TJ-MG  –  O juiz Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte, absolveu um jardineiro que subtraiu duas embalagens de lasanha de uma padaria no bairro Nova Cachoeirinha.

Ao analisar as circunstâncias do furto, o juiz concluiu pela aplicação do “Princípio da Insignificância”, porque não houve um prejuízo efetivo. “Os danos foram de pouquíssima importância”, observou.

O magistrado entendeu que, pela coisa furtada, avaliada em, no máximo R$10,00, não há como se atribuir uma condenação. Para ele, em uma sentença de mérito, “deve-se levar em conta a lesividade da conduta, a importância do material subtraído, a condição econômica do sujeito, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se determinar se houve ou não relevante lesão ao bem jurídico tutelado”, esclareceu.

Por fim, para justificar ainda mais a aplicação do “Princípio da Insignificânica”, o magistrado disse compartilhar a idéia do jurista Claus Roxin, de que “o direito penal há de ser o último instrumento da política social. Devem ser utilizados, antes, os demais instrumentos de regulamentação dos conflitos sociais, e somente ao fracassarem estes é que se lançaria mão da pena”.   Essa decisão está sujeita a recurso

FONTE:  TJ-MG, 21 de maio de 2008.

DECISÃO:  *TJ-SC  –  A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, por votação unânime, manteve sentença da Comarca de Itajaí que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de R$7,8 mil em reparação moral a Nemrod Schiefler e Nair Soares Schiefler por desconto de cheques adulterados e conseqüente inscrição do nome dos autores no cadastro de emitentes de cheque sem fundo.

Além disso, a instituição bancária pagará R$ 1,5 mil correspondentes à compensação dos cheques falsos e R$ 115,00 relativos às tarifas e taxas da transação. Segundo os autos, cheques roubados da casa das vítimas foram falsificados grosseiramente e compensados pelo Banco.

Ressaltou-se a discrepância entre as assinaturas consignadas nos cheques descontados, com aquelas das carteiras de identidade dos autores e demais documentos trazidos aos autos, tornando evidente que se tratava de pessoas diferentes.

Após a sentença, o Banco do Brasil alegou que cabe aos clientes tomarem as cautelas devidas com o talonário, haja vista a dificuldade de fiscalizar o uso dos cheques que fornece. Porém, o relator do processo, desembargador Marcus Tulio Sartorato, esclareceu que artigos da Lei n.º 7.357/85 – Lei do Cheque – dispõem sobre a responsabilidade do estabelecimento bancário pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista, o que não é o caso em questão.

Sobre a reparação moral, o relator ressaltou que existe o dever do Banco de indenizar, já que a insuficiência de fundos dos correntistas foi conseqüência de conduta ilícita da instituição. "Era dever do banco comparar as assinaturas apostas nos cheques com o cartão de assinaturas em poder da instituição, devolvendo os cheques sem qualquer compensação", complementou o magistrado. (Apelação Cível n. 2007.011294-2)

FONTE:  TJ-SC, 23 de maio de 2008.