DECISÃO:  * TJ-RS  –  Por unanimidade, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso de pichador. O Colegiado confirmou sentença do Juizado da Infância e da Juventude da Capital, que aplicou medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade e medida protetiva de tratamento psiquiátrico por uso de drogas.  

A prática da infração foi negada pelo adolescente, que alegou ter sido confundido com um grupo que havia pichado as paredes da parada de ônibus, pois estava nas proximidades do local. Disse que esperava o transporte coletivo para poder retornar á sua residência.

O relator do recurso, Desembargador José Siqueira Trindade, mencionou que, na época, um grupo pichava o muro do corredor da parada do ônibus quando a Guarda Municipal os abordou os adolescentes e os apreendeu em flagrante. Além disso, consta que um dos praticantes da infração relata estar junto com o apelante no momento da prática do ilícito, fora o fato de os guardas municipais não terem dúvidas quanto à participação do insurgente.

Tendo em vista os relatos citados, comprovando a materialidade e autoria da infração, não tendo praticada com violência à pessoa e sem registro de antecedentes, considerou corretas as medidas impostas.

Votaram de acordo com o relator, os Des. Alzir Felippe Schimtz e Claudir Fidélis Faccenda.

FONTE:  TJ-RS, 06 de junho de 2008.

DECISÃO:  * TJ-MG  –    Uma decisão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou que uma escola municipal de Uberlândia aceite a matricula do aluno P.P.T. na primeira série do ensino Fundamental.

A escola não queria efetivar a matrícula do aluno alegando que P.P.T. não havia completado seis anos de idade até o dia 30 de junho, conforme determina a Resolução nº 770/2006, da Secretaria de Estado de Educação.

Inconformados, os pais da criança entraram na Justiça pleiteando a matrícula do filho. Na Primeira Instância foi concedida a segurança para que a matrícula fosse efetivada. O município recorreu, porém, o relator do processo, desembargador Roney Oliveira decidiu manter a sentença.

O magistrado considerou o fato de o aluno ter concluído o ensino pré-escolar. “É inadmissível que o aluno seja impedido de avançar em seus estudos, por se tratar a educação de garantia constitucional a ser prestada pelo Estado, que não criou limites etários mínimos ou máximos como condicionantes da matrícula das crianças”, disse o relator em seu voto.

Ainda segundo o voto do desembargador, caso o aluno repetisse a etapa do ensino em que se encontra, sua aprendizagem poderia ser comprometida, “além de lhe causar prejuízos de ordem psicológica, vez que o retirará do convívio com seus colegas de turma”.  Nº processo: 1.0702.07.357217-5/001(1)

FONTE:  TJ-MG, 06 de junho de 2008.

DECISÃO:  * TJ-DFT  –    Para julgadores, a conduta da empresa revelou descuido com normas de proteção ao consumidor

A Companhia São Geraldo de Viação terá de indenizar em R$ 1,5 mil uma passageira que foi esquecida em ponto de parada durante viagem interestadual. A condenação por danos morais foi confirmada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que em julgamento unânime manteve a sentença do juiz do 1º Juizado Especial de Competência Geral do Núcleo Bandeirante. Para os julgadores, a conduta da empresa revelou descuido com normas de proteção ao consumidor.

No dia 15 de dezembro de 2006, a passageira estava viajando em ônibus da empresa ré, vindo da cidade mineira de Teófilo Otoni para Brasília. Segundo a autora do pedido de indenização, ao chegar em Belo Horizonte, foi solicitado aos passageiros que descessem por alguns instantes porque o ônibus precisava ser lavado. Ao retornar, constatou que o ônibus não estava mais no local. De lá, teve de ser embarcada em um ônibus com destino a Goiânia para só depois seguir viagem até Brasília.

A passageira alega que ficou abandonada, com frio, fome, sede e sozinha. Afirma que, por ser pessoa idosa, o ocorrido causou apreensão e revolta em toda a sua família. Para a autora, a situação aconteceu devido ao descaso da empresa, que não conferiu a lista de passageiros antes de seguir a viagem. Citada e intimada para a audiência de conciliação, a empresa não compareceu. Porém, ao tomar ciência da condenação, a ré recorreu da sentença, que foi mantida pela 2ª Turma Recursal.

De acordo com o juiz do 1º Juizado Especial de Competência Geral do Núcleo Bandeirante, é dever da transportadora prestar serviço adequado e conduzir os passageiros ilesos do início ao fim da viagem, com pontualidade, segurança, higiene e conforto. O magistrado destaca também que o fato de a empresa ter transportado gratuitamente a passageira não tem o efeito de afastar a incidência da responsabilidade objetiva e nem do dever de indenizar.

No entendimento do juiz, a conduta da Companhia São Geraldo de Viação revelou descuido com normas de proteção ao consumidor, visto que a passageira autora da ação judicial foi submetida à situação angustiante, caracterizando dano moral – já que atingidos os direitos da personalidade, conforme artigo 5º, V e X, da Constituição Federal –, abalando psicologicamente o seu bem-estar, sossego e tranqüilidade, cabendo à empresa o dever de indenizar, nos termos do artigo 6º, VI, da Lei 8.078/90.   Nº do processo:2006.11.1.005834-4

FONTE:  TJ-DFT, 05 de junho de 2008.

DECISÃO:  *TST –  A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da empresa Transportes Guanabara, do Rio Grande do Norte, e manteve decisão que a condenou a pagar indenização a um motorista acusado por ela de roubo e estelionato, com base em depoimentos de menores.  

Após dez anos de contrato, o motorista começou a ter problemas na empresa, quando recebeu intimação policial para prestar esclarecimentos sobre denúncia de que estaria envolvido em dois delitos: um, de que estaria usando, em proveito próprio, o chamado “cartão de gratuidade”, e outro, de que teria trocado vale-transporte por passe estudantil, apropriando-se indevidamente da diferença em dinheiro. A acusação, feita por um fiscal da transportadora, com base em declarações de alguns menores que vivem no terminal rodoviário de Natal (RN), levou a transportadora a registrar ocorrência policial.

Após o depoimento, sem qualquer comprovação de sua participação nos delitos, o motorista continuou na empresa por seis meses, até ser demitido sem justa causa. Foi quando entrou com ação trabalhista, requerendo indenização por danos morais. Argumentou ter sido vítima de acusação infundada e de ter sido constrangido duas vezes: por ter de se apresentar na delegacia de polícia e por ser mantido “na reserva” da transportadora, expondo-se aos comentários dos colegas.

Inicialmente, a sentença lhe foi desfavorável. O juiz da 5ª Vara do Trabalho de Natal considerou que a transportadora não teria como ser responsabilizada, pois o fato de o motorista ter sido chamado a depor na delegacia foi mera conseqüência das declarações dos menores. Ele entrou com recurso e obteve a reforma da sentença. O Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte reconheceu o dano moral e estipulou indenização no valor de R$ 10 mil.

A empresa apelou ao TST na tentativa de reverter a decisão do TRT. Sustentou que registrar a ocorrência policial, como fez, é um direito seu e não configura ato ilícito que justifique a condenação por dano moral. O relator da matéria, ministro Walmir Oliveira da Costa, rejeitou o recurso. Ele observou que o TRT, com aparo no código civil, verificou os requisitos para o reconhecimento do dano moral, tal a repercussão das acusações na vida pessoal e profissional do empregado.  

Quanto à alegação da empresa de que estaria agindo no exercício regular de seu direito, o ministro assinalou que está claro, no acórdão do TRT, que o empregador não se limitou a solicitar a investigação sobre a veracidade de suas suspeitas, mas imputou ao trabalhador, de forma nominal, os delitos a ele atribuídos, incorrendo, assim, em abuso de direito. (RR 1712/2006-005-21-00.7)

FONTE:  STJ, 05 de junho de 2008.

DECISÃO:  * TJ-SC  – A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça, em apelação sob relatoria do desembargador Carlos Prudêncio, condenou o Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) ao pagamento dos valores – devidamente corrigidos – de um cheque devolvido por insuficiência de fundos do seu emitente.

“A questão em debate não será tratada sob a ótica do direito cambiário (…), mas sim sob o enfoque constitucional (…), para responsabilizar civilmente o banco por descumprimento de um dever, com a incidência do Código de Defesa do Consumidor”, explicou o magistrado, em seu voto.

Para o desembargador Prudêncio, as instituições financeiras auferem lucros fabulosos a partir do oferecimento de diversos serviços bancários, entre eles o contrato de conta corrente. Com a simples apresentação de carteira de identidade, CPF e atestado de residência, completa, o cidadão vira correntista e passa a dispor de talonários de cheques para efetuar suas transações comerciais.

“Os bancos, agindo sem cautelas efetivas no fornecimento de cheques a seus clientes, pensando tão-somente na maximização de seus lucros e no cumprimento de metas exclusivamente capitalistas, acabam prestando um serviço viciado.

Digo viciado por que ao não ter qualquer espécie de controle sobre a liberação dos cheques, hoje retirados em qualquer caixa eletrônico e em quantidade ilimitada, está-se incitando o calote geral, mascaradamente, para obter lucro quando cobra tarifa por cada cheque devolvido sem provisão de fundos”, anotou Prudêncio.

Segundo o raciocínio do magistrado, os bancos ganham tanto com a manutenção da conta corrente quanto com a devolução dos cheques sem fundo. Por isso, em seu entender, não é justo que se eximam de indenizar os infelizes portadores dos cheques sem provisão.

“Eles detêm todos os instrumentos para vedar o locupletamento ilícito do emitente, devendo melhor analisar as condições patrimoniais destes antes do fornecimento de talões”, concluiu. No recurso em questão, o Besc terá que pagar R$ 341,00 acrescido de correção monetária e juros moratórios em benefício de Cristiano Pires Pereira.

O magistrado lembrou que o banco tem, a seu dispor, o direito de regresso no sentido de cobrar tais valores do correntista inadimplente. A decisão da 1ª Câmara de Direito Civil do TJ foi por maioria de votos. (Apelação Cível n. 2005.005907-7).

FONTE:  TJ-SC,  06 de junho de 2008.

DECISÃO:  * TST  –  Por transportar valores de até R$ 200 mil, em média três vezes por semana, de táxi, entre cidades do interior de Goiás, uma ex-funcionária do Banco Itaú receberá indenização por danos morais. Ao julgar recurso da trabalhadora, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença da 4ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO), mas reduziu o valor da indenização inicialmente arbitrado, de R$ 1,7 milhão, para R$ 50 mil.  

A reclamação trabalhista começou na 4 ª Vara do Trabalho de Goiânia. Nela, a bancária explicou que, na condição de preposta do Itaú perante o Banco Central, era ela quem levava e buscava dinheiro nas agências das cidades de Damolândia, Inhumas, Brazabrantes e Nerópolis. Os valores, que variavam de R$ 60 mil até mais de R$ 200 mil, não eram transportados em carros com segurança, e sim de táxi, e a trabalhadora era instruída, segundo alegou, a não especificar o conteúdo do que transportava. Testemunhas confirmaram que o dinheiro era transportado “em bolsas, malotes e de todo o jeito”, às vezes escondido debaixo do banco do táxi. O medo que sentia resultou em problemas psicológicos, com perturbação “na tranqüilidade, nos sentimentos, nos afetos e no medo de morrer em um assalto.”

A sentença de primeiro grau foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), que, ao julgar recurso ordinário do banco, excluiu da condenação a indenização por dano moral. Prevaleceu, no TRT/GO, o entendimento de que o dano, no caso, “era apenas possível, potencial, pois há pessoas que não se sensibilizam e outras sim, com o perigo de transportar valores”, e que caberia à trabalhadora provar a ocorrência dos abalos morais que sofreu.

Ao recorrer ao TST, a bancária sustentou que o Itaú a expunha a riscos desnecessários e imprevisíveis, passíveis de indenização. Afirmou ter sofrido forte abalo moral diante do fato de ser mãe e do medo dos assaltantes, e sustentou também que o banco descumpriu deliberadamente a Lei nº 7.102/1983, segundo a qual o transporte deve ser feito por pessoa ou empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio, com curso de formação de vigilante autorizado pelo Ministério da Justiça.

A relatora da revista, ministra Rosa Maria Weber, destacou que não se tratava, no caso, de presunção de dano moral, e sim da efetiva configuração do prejuízo extrapatrimonial experimentado pela bancária. A ministra rejeitou o entendimento do TRT/GO e lembrou que, ainda que a vítima, por razões pessoais, suporte bem as dificuldades, permanece a necessidade de condenação: a indenização também tem uma finalidade pedagógica, já que alerta o infrator e a sociedade para as conseqüências do desrespeito às regras de segurança e saúde no local de trabalho. O valor de R$ 1,7 milhão, porém, foi considerado excessivo. Em atenção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação do enriquecimento sem causa, a Turma, por unanimidade, reduziu-o para RS 50 mil. (RR-1987/2006-004-18-00.0)

FONTE:  TST,  04 de junho de 2008.

DECISÃO:  * TJ-DFT  –  Para desembargadores, empregado e empregador têm obrigação de resguardar a segurança no trabalho

A Caixa Econômica Federal foi condenada a indenizar uma funcionária aposentada por invalidez em decorrência de acidente de trabalho. Pastas de arquivo caíram de um armário sobre a funcionária, resultando na perda da mobilidade de seus membros. A 6ª Turma Cível do TJDFT manteve os danos materiais fixados pela Vara de Acidentes do Trabalho em R$ 377.678,70, pagos de uma única vez, além dos danos morais no valor equivalente a 150 salários mínimos vigentes na data do pagamento. Segundo os desembargadores, empregado e empregador têm obrigação de resguardar a segurança no trabalho.

O acidente de trabalho ocorreu no dia 28 de fevereiro de 1997 e resultou na aposentadoria da vítima. Segundo a autora da ação de reparação de danos, o fato aconteceu por culpa exclusiva da Caixa Econômica Federal, que não possuía mobiliário adequado ao acondicionamento das pastas e não instruiu seus empregados sobre a forma correta de guardá-las. Apesar de admitir que as condições da mobília que acondicionava as pastas estavam precárias, a empresa ré sustenta que houve culpa exclusiva da autora, que não agiu com a necessária prudência ao manusear as pastas de arquivo.

Para os julgadores, se ambas as partes agiram com negligência e em conjunto contribuíram para o infortúnio, deve ser reconhecida a culpa concorrente. “O acidente gerou conseqüências, com a autora sofrendo de deformidade permanente nos membros do corpo, como reconhecido por laudo pericial, gerando, inclusive, sua aposentadoria acidentária. Sendo assim, a empresa deve responder pelos danos materiais e morais gerados pelo evento, sempre se ponderando, na elaboração do quantum indenizatório, que a vítima concorreu para o acidente”, afirma o relator, desembargador Jair Soares.

De acordo com o relator, ao manter móvel impróprio para uso no local de trabalho, a Caixa Econômica Federal sujeitava os empregados ao risco de acidentes. Contudo, ressalta que não se pode isentar a culpa da funcionária por completo, visto que sendo dela a tarefa de acondicionar as pastas de arquivo sabia das condições do armário. O desembargador ressalta que incumbe ao trabalhador colaborar na segurança do trabalho, pois muitas vezes problemas estruturais que comprometam a segurança e a saúde dos empregados só serão de conhecimento do empregador caso o empregado os denuncie.  Nº do processo:2003.01.1.063343-3

FONTE:  TJ-DFT,  03 de junho de 2008.

DECISÃO:  *TJ-MT  –  A garantia dos direitos à vida e à saúde da população tem sido destaque na Comarca de Alta Floresta. Com dois meses e meio de atuação junto à 1ª Vara Cível da Comarca, a juíza Milena Ramos de Lima e Souza já deferiu seis pedidos de liminar para a disponibilização de UTI aérea para transporte de pacientes até Cuiabá, a maioria de vítimas de acidente de trânsito. Também foi assegurado a esses pacientes o direito a uma vaga no leito de uma Unidade de Tratamento Intensivo (UTI).  

Segundo a magistrada, o município de Alta Floresta não possui UTI, por isso a necessidade do transporte dos pacientes em estado grave para outro local onde haja vaga disponível, preferencialmente para a Capital. "O pedido do Ministério Publico ou da Defensoria é analisado imediatamente. E no mesmo dia o Estado cumpre a liminar, encaminhando o avião da UTI móvel para Alta Floresta. Aqui não temos opção, pois não existem leitos de UTI", afirmou.            

Neste último final de semana, a juíza Milena Souza analisou dois novos pedidos, envolvendo pacientes com traumatismo crânio-encefálico, vítimas de um acidente de trânsito. "No mesmo dia veio a UTI aérea. Essa medida é muito importante para garantirmos o direito fundamental à vida, já que na maioria dos casos é necessária intervenção judicial para compelir o Poder Publico a disponibilizar o transporte do paciente via UTI aérea, bem como a internação do paciente em leito de UTI no local disponível", ressaltou.

E foi justamente por esse trabalho desenvolvido à frente da vara cível que a magistrada foi agraciada com uma Moção de Congratulação concedida pela Câmara de Vereadores. A honraria, de autoria do vereador Paulo Florêncio da Silva, foi aprovada na sessão ordinária do dia 27 de maio em função do relevante trabalho prestado em Alta Floresta. Segundo o vereador, a juíza tem desenvolvido trabalho responsável e preocupado com os cidadãos do município.  

"Ela é digna de nosso respeito e gratidão por sua dedicação e competência. Um dos trabalhos que nos deixam mais satisfeitos e gratos é a sua dedicação na disponibilização de UTI aérea para transporte de pacientes a Cuiabá. Infelizmente, sua intervenção tem sido freqüente em razão da dificuldade de vaga na Capital e os diversos casos de acidentes graves em nossa cidade, com vítimas em estado gravíssimo, muito delas sendo salvas graças ao trabalho da Dra. Milena. Que Alta Floresta possa sempre estar amparada por profissionais com a competência e dedicação da juíza Milena Ramos de Lima e Souza", afirmou o parlamentar.

A magistrada tomou posse em novembro de 2004 e foi vitaliciada em dezembro de 2006. ‘Me senti extremamente honrada por saber que tenho contribuído para garantir o direito à vida e à saúde dos cidadãos altaflorestenses", afirmou a magistrada, que também jurisdicionou por três anos e meio na 5ª Vara de Alta Floresta (criminal) e por seis meses na Comarca de Vila Rica.

FONTE:  TJ-MT,  04 de junho de 2008.

DECISÃO:  *TJ-RN  –  O município de Natal é condenado a pagar 10 mil reais em danos morais por uso indevido de imagem. A sentença foi proferida pelo juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Geraldo Antônio da Mota. A autora da ação teve sua imagem utilizada, sem a devida autorização, em panfletos veiculados pela Prefeitura de Natal e pela Secretaria Municipal de Turismo que divulgavam o carnaval do ano de 2006. Através de uma montagem, a foto da autora foi inserida no “Bloco dos Cão”, incidente que lhe causou abalo moral, além de reflexos negativos em sua vida pessoal e social.

O município de Natal contestou afirmando que a propaganda tinha o objetivo de divulgar o carnaval de rua e a cultural popular e que, em nenhum momento, afrontou a dignidade da autora. Acrescentou ainda que a requerente se deixou fotografar em evento de rua e que, por isso, a prefeitura possuía uma autorização subentendida.

O magistrado considerou a utilização da imagem ilícita e declarou que a autorização para uso de imagem não se dá tacitamente, mas expressamente, principalmente no caso em questão, onde se vê claramente que a fotografia da autora foi inserida em um contexto com uso de montagem. Para o juiz, houve, indiscutivelmente, ofensa a imagem da autora e, de forma reprovável, devido ter sido realizado uma montagem. A Constituição em seu artigo 5º, X, expressa a inviolabilidade do direito de imagem das pessoas e assegura o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente dessa violação.  Para ver o processo na íntegra, consulte pelo nº 001.06.014570-7.

FONTE:  TJ-RN,  03 de junho de 2008.