Faculdade pagará hora-aula a tutor que participou de reuniões pedagógicas fora da jornada

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31 de maio de 2022

Testemunhas confirmaram a obrigatoriedade de participação nas reuniões de início do semestre, que não eram pagas

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Anhanguera Educacional Participações S.A. contra a condenação ao pagamento de uma hora-aula por semestre a um tutor que tinha de tomar parte em reuniões pedagógicas. Ao contrário do que a empresa alegava, houve prova testemunhal de que o comparecimento às reuniões, no início de cada semestre letivo, era uma imposição da instituição.

Fora da carga horária

Na reclamação trabalhista, o profissional disse que participara das reuniões semestrais de 2013 a 2016, período em que atuava como tutor presencial dos cursos de Economia, Administração e Ciências Contábeis da instituição, em Porto Alegre (RS). Segundo ele, as reuniões ocorriam fora da carga horária contratada e duravam cerca de uma hora, mas nunca foram remuneradas.

Plano pedagógico

Em sua defesa, a instituição argumentou que o empregado não era professor e, por isso, não participava das reuniões pedagógicas do corpo docente. Segundo a Anhanguera, as reuniões que antecedem o início de cada semestre não são obrigatórias, pois servem para reavivar o plano didático pedagógico, “previamente recebido por e-mail e que consta do sistema”.

Ônus da prova

O juízo da 10ª Vara do Trabalho de Porto Alegre julgou procedente o pedido e condenou a empresa ao pagamento de uma hora-aula por semestre. A sentença foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), destacando que a função de tutor não impede o reconhecimento do direito à remuneração do período que extrapola o atendimento aos alunos.

Conforme o TRT, uma testemunha confirmou que os tutores deveriam participar da reunião no início do semestre, realizada por volta de 17h30/18h, “sempre antes do horário de início da aula, por uma hora e 30 minutos”, informação também registrada em documentos existentes no processo. A decisão assinala, ainda, que a empresa, ao alegar que as reuniões pedagógicas foram realizadas “dentro da jornada de trabalho” do empregado, atraiu para si o ônus de comprovar esse fato.

O relator do recurso de revista da Anhanguera, ministro José Roberto Pimenta, destacou que a empresa, ao contestar a reclamação, não contra-atacou o fato informado pelo empregado de que as reuniões pedagógicas não estavam incluídas na sua carga horária. Para ele, somente após a sentença, na qual foi registrada a prova testemunhal e a ausência de prova da remuneração dos períodos, sem que a defesa nem mesmo tenha alegado ter efetuado o pagamento do período, foi que a instituição se insurgiu, já no recurso ordinário. A decisão foi unânime. (LT/CF) Processo: RR-20087-81.2018.5.04.0010

FONTE: TST, 30 de maio de 2022.

A responsabilidade ética na politica

Por

Redação Prolegis

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24 de maio de 2022

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Autora: ELIANA GALVÃO DIAS[1]

Resumo

Chegará o dia em que predominará a ética na sociedade brasileira e, esta, refletirá na política, de modo que as sanções legais tornar-se-ão meros adornos legais, na medida em que todos os políticos saberão agir com Ética, segundo os valores do bem individual e comum. Até lá será um longo caminho, com muita luta e permanente vigilância.

PAVAVRAS CHAVE: Ética, Politica, bem comum, valores sociais, cultura.

Summary

There will be a day where ethics will dominate the brasilian society, and that will be reflected in the politics, in a way that legal sanctions will become simple legal ornament, in a way that all politicians will act with Ethic, by the values of the individual and common good. Until there, it will be a long journey, with a lot of fight and watching over their actions.

KEY WORDS: Ethics, politics, common good, societal values, culture.

Sumário

1.Introdução……………………………………………………………….04

2.Sobre a Ética…………………………………………………………..08

3.Platão…………………………………………………………………….11

4.O que precisamos para termos ética na política…………..13

5.Conclusão………………………………………………………………15

6.Bibliografia……………………………………………………………..17

1.INTRODUÇÃO

A Ética na Política tem sido um tema cada vez mais debatido nos últimos anos, algo que muitos de nós, das gerações atuais, imaginamos um dia que não precisaria estar no centro dos debates em pleno século XXI, porque em nossa juventude pensávamos que no mundo atual a Ética estivesse plenamente incorporada à política. Ledo engano, porque hoje, muito mais que no passado recente, a política carece de valores éticos.

Um dos temas mais debatidos durante o Regime Militar de 1964/1985 e ao longo de todo o processo de redemocratização do Brasil, e, depois, no curso da elaboração da Constituição Federal de 1988, pelo Congresso Nacional Constituinte, a Constituição Cidadã, a Ética na Política volta a dominar uma parte dos debates quando pensamos no país que desejamos deixar para nossos filhos e netos. Em algum lugar dessa caminhada o mundo se descuidou e a impressão que temos é que houve um retrocesso quanto ao padrão ético e moral dominante na política, não apenas no Brasil, como no mundo inteiro.

O contexto histórico mundial, nos anos 1960 era, o da Guerra Fria, onde EUA e a então URSS disputavam a hegemonia político e militar do pós II Guerra Mundial, contudo, ao mesmo tempo o mundo vivia a efervescência da Revolução Cultural de Paris (1968)[2], da rebeldia criativa e modernizadora dos estudantes parisienses, que irradiaram sua inquietação para todo o mundo.

Guerras (Coréia e Vietnã), corrida espacial, golpes militares, deposição de governos democraticamente eleitos, ditaduras por toda a parte do mundo, contrastando com a eclosão da contracultura, do movimento hippie, do feminismo, Woodstock, psicodelismo, lutas pelos Direitos Civis, enfim, se por um lado os governos entrincheiravam-se na luta contra inimigos externos e internos, a sociedade civil, por todo o canto sinalizava desejar um mundo totalmente diferente daquele modelo até então dominante.

A sociedade civil da segunda metade do século XX,[3] especialmente a partir dos anos 1960, desejava um mundo com respeito às liberdades individuais e aos direitos civis, onde a Democracia se tornasse um valor intrínseco e inamovível, capaz de equacionar os conflitos sociais e disseminar a paz entre os diversos países. O respeito ao jogo democrático, a não intervenção externa nas questões políticas nacionais e a honestidade na condução e apuração das eleições tornavam-se elementos basilares para a construção de um Estado Democrático de Direito.

Nesse diapasão, combater as fraudes, a corrupção e toda a sorte de artifícios que interferem no processo eleitoral, conduzindo a resultados não representativos da verdadeira vontade popular, torna-se fundamental para conduzir o país no rumo desejado.

A corrupção é a rainha das fraudes, pois inicialmente adultera a vontade popular, com a compra de votos, compra de apoios, distribuição de bens e serviços para influenciar na vontade do eleitorado, dentre outros ardis, e, depois, alimenta com propinas os políticos eleitos com a utilização de seus esquemas, sempre com o objetivo de que estes atuem obrigatoriamente em benefício dos interesses dos agentes ou grupos corruptores.

Evidentemente, toda corrupção tem como objetivo final conduzir os agentes do Estado a realizarem atos que contrariam a vontade ou os interesses do povo, pois, aquilo que é em benefício do povo não necessita de ardis para que os políticos aprovem (quando não há interesses escusos impedindo que o façam).

Todo esse dilema nos leva ao debate acerca da Ética na Política, posto que havendo ética, não haverá fraude, corrupção ou outros tipos de distorção em prejuízo aos legítimos interesses populares.

Mas apesar de ser a rainha de todas as fraudes e a mais mortal dentre todas as doenças morais, seria a corrupção a única ferida ética a ser curada na política e na sociedade? Penso que não. Todo desvio ético contribui para o atraso da sociedade. Uma conduta que não considere a questão do bem e do mal, certamente viola princípios éticos e não representa a vontade popular. Um político comprometido com interesses contrários ou prejudiciais à educação pública universal e de qualidade, que não tenha compromisso com o SUS, nem como a Segurança Pública, o transporte público, bem comum e a cultura popular também viola princípios éticos, na medida em que educação, saúde, segurança, transpor e cultura, além de serem serviços e atribuições garantidos à população em nossa Constituição Federal, são anseios de toda a população, para quem todos os serviços públicos devem ser direcionados, sempre com qualidade.

Enquanto eu estava revisando este texto, deparei-me com uma notícia e um vídeo que não deixa margem a dúvidas, onde um Deputado Estadual de São Paulo assedia sexualmente uma colega Deputada Estadual[4], abraçando-a por trás e acariciando seus seios em meio a uma Sessão Parlamentar, à vista de todos. Certamente não é um ato de corrupção, contudo, indiscutível a completa ausência de Ética na conduta do parlamentar, que já causa repulsa e protestos em toda a sociedade, tomando dimensões nacionais e internacionais.

A tolerância a ato de tamanha falta de ética, se ocorrer, causará enorme contribuição negativa para a sociedade brasileira, que luta contra essa característica quase endêmica da sociedade brasileira de machismo, sexismo, desrespeito e violações de toda ordem contra as mulheres. Não punir esse Deputado indicará à juventude que é permitido assediar colegas de trabalho e mulheres em geral, acariciando seus corpos e regiões íntimas, sem a sua autorização. Punir exemplarmente esse parlamentar, por outro lado, indicará que a sociedade brasileira não tolera mais esse tipo de comportamento, e que os homens, independentemente de sua posição social, política ou econômica, não estão imunes a sanções contra seus comportamentos antiéticos.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, então, encontra-se diante de um dilema e tem a possibilidade de apontar à sociedade se realmente possui compromisso com a ética na política.

2.SOBRE A ÉTICA

Ética, também conhecida como filosofia moral, é o conjunto de valores morais de um indivíduo ou de um grupo. A origem etimológica da palavra “ética” vem do grego ethos e significa caráter. A ética, na filosofia clássica, incluía campos de conhecimento que atualmente são denominados antropologia, psicologia, sociologia, economia, pedagogia, às vezes política, ou seja, campos direta ou indiretamente ligados ao que influi na maneira de viver ou estilo de vida individual ou coletivo. Atualmente, os demais campos de conhecimento ganharam autonomia e a ética é considerada uma “área da filosofia que se ocupa do estudo das normas morais nas sociedades humanas”[5].

A ética é o permanente questionamento e a escolha sobre os bons e maus valores no relacionamento social e o seu estudo visa estabelecer um padrão de conduta individual e coletivo, em conformidade com os bons valores. A ética é mais abrangente que a lei, pois não se baseia em padrões definidos por normas cujo não cumprimento possa gerar sanções. É certo que muitas leis se baseiam e têm como fundamento, princípios éticos, uma vez que a sociedade visa impor regras de convívio muitas vezes de forma coercitiva, porém, a ética vai além do trinômio fato-valor-norma, que integram o Direito, o que é ético encontra-se no plano da consciência, do comportamento, do entendimento, independentemente de qualquer sanção ou punição. O indivíduo ético sabe discernir o que é bom é o que é mau e pauta o seu modo de agir em relação ao individual e ao coletivo, sempre buscando o bem, independentemente de haver normas escritas impondo-lhe sanções em caso de descumprimento.

A ética é definida por alguns como a “ciência da conduta”[6]. Essa definição é imprecisa pois as ciências embora descritivas ou experimentais, não possibilitam uma descrição exaustiva de quais ações ou finalidades são ou foram chamadas, no presente e no passado, de “boas” ou “más”. A ética portanto, é uma filosofia, não uma ciência.

A filosofia é um processo de reflexão sobre o pensamento que investiga os processos de raciocínio e as concepções de causa, substância, espaço e tempo.[7] Por sua vez, a ética investiga a consciência moral, emite juízos morais e reivindica autoridade para submeter a críticas contínuas as instituições, indivíduos e sociedade.

Cada indivíduo que deseja agir corretamente depara-se constantemente com questões inerente à justiça e às consequências de seus atos. Essa consciência moral tenta obter um conhecimento completo das circunstâncias em que a ação será executada, do caráter dos indivíduos afetados direta ou potencialmente, e das consequências produzidas.

Sócrates pode ser considerado o primeiro filósofo a sistematizar e contribuir[8] de forma decisiva para a elaboração da ética. Os pensadores pré-socráticos dedicaram-se principalmente à pesquisa ontológica; em meados do século V a.C. havia um conflito entre os sistemas dogmáticos e alguns duvidavam da possibilidade de se penetrar no segredo do universo físico, o que propiciou o ceticismo de Górgias e a proposição de Protágoras de que a apreensão humana é o único padrão de existência.

O mesmo sentimento levou Sócrates a abandonar as antigas investigações físico-metafísica, incentivado por um sentimento que o proibia de procurar coisas cujo conhecimento os deuses pareciam ter reservado apenas para si mesmos. Por outro lado, eles haviam deixado à razão humana a regulamentação da ação humana e à essa investigação Sócrates dedicou seus esforços.

3.PLATÃO

A concepção ética platônica era diferente da concepção de Sócrates e pode ser estudada a partir de Protágoras, onde desenvolve esforços para definir o objeto daquele conhecimento que ele e seu mestre consideravam ser a essência de toda a virtude. O conhecimento seria a medida dos prazeres e dores por meio da qual o sábio evita erroneamente subestimar as sensações futuras em comparação com o que se costuma chamar de “ceder ao medo e ao desejo”. “Se soubéssemos”, dizia Sócrates, “o que é a justiça, seríamos capazes de apresentar uma definição da justiça”.

Na ética platônica, a Sabedoria e a Justiça[9] são as virtudes fundamentais para a boa condução tanto da vida particular como do Estado. No verdadeiro filósofo, encontram-se necessariamente o homem bom em sentido prático, e também o estadista perfeito, caso a organização da sociedade permita-lhe exercer a sua habilidade estadística.

Na ética platônica, a Sabedoria e a Justiça são as virtudes fundamentais para a boa condução tanto da vida particular como do Estado. No verdadeiro filósofo, encontra-se necessariamente o homem bom em sentido prático, e também o estadista perfeito, caso a organização da sociedade permita-lhe exercer a sua habilidade estadística.

Note-se que segundo Platão, o homem, embora dotado das condições para ser o “estadista perfeito”, depende da organização da sociedade, para lhe permitir exercer essa habilidade. Vale dizer que uma sociedade não comprometida com valores e princípios éticos, não permite que homens dotados desses valores exerçam as suas habilidades como estadistas perfeitos.

Esse fenômeno é muito perceptível na política brasileira, onde práticas como a venda do voto, ainda tão presentes em todo o território nacional, incluindo nas maiores cidades, conduzem à vida pública políticos totalmente desprovidos de valores éticos, em detrimento de outros candidatos, que não se utilizam de tais subterfúgios. Assim, quando se fala em Ética na Política, devemos compreender como sendo não apenas um anseio, mas um esforço de toda a sociedade.

Não pretendo discorrer acerca de outros filósofos que, muito contribuíram para o desenvolvimento da Ética, nem realizar um escorço histórico acerca do tema, para não tornar a leitura enfadonha e não fugir da proposta inicial que é discorrer acerca da Ética na Política. Fiquemos assim com Sócrates e Platão, que já nos permitem compreender o que esperamos da Ética enquanto filosofia.

4.O QUE PRECISAMOS PARA TERMOS ÉTICA NA POLÍTICA

A pedra fundamental sobre a qual devem-se construir os alicerces de um sistema político Ético é o compromisso inquebrantável com a Democracia e as regras do processo democrático. Uma sociedade que não é capaz de respeitar as regras do jogo democrático e que tolera intervenções e golpes civis ou militares para a tomada do poder não tem condições de exigir Ética no trato da coisa pública, na medida em que o poder é exercido de forma espúria. Somente a Democracia e o voto popular, com eleições livres e um povo livre e liberto das amarras da ignorância cultural é que permitirão a depuração e o amadurecimento da sociedade.

Necessário também o fortalecimento da imprensa séria e o combate a todas as formas de “fake News” que tanto interferem na vontade política da população e no resultado das eleições. O Brasil tem avançado mais que a maioria dos países no combate às “fake News” e às quadrilhas organizadas que as disseminam, todas elas ligadas a políticos e seus partidos, porém, ainda há um longo e exaustivo processo a percorrer, pois a Internet ainda é um campo muito vasto e de difícil controle.

Combater a compra de votos direta ou disfarçada. A compra de votos é indiscutivelmente a maior fraude eleitoral do Brasil e tem ocorrido eleição após eleição. Há a compra de voto direta, com oferecimento de dinheiro em espécie, cestas básicas, material de construção e outros tipos de bens e serviços, mas há também a compra de votos disfarçada, uma vez que a legislação eleitoral brasileira permite a contratação de pessoas, de forma remunerada, para atuarem no dia das eleições, portando bandeiras, camisetas e bonés de candidatos. Ora, todos sabemos que a maioria dessas pessoas são contratadas com o objetivo único e exclusivo de votarem no candidato que as contratou, o que configura compra de votos. É urgente que a legislação brasileira modifique essa regra, impedindo de vez qualquer forma de trabalho remunerado por cabos eleitorais, fiscais ou seja lá qual razão for, no dia das eleições e até três dias antes, isto reduzirá em mais de 90% a influência da compra de votos nas eleições.

Distribuição equitativa do tempo no rádio e tv para candidatos a cargos proporcionais. Atualmente, nas eleições, vemos que determinados candidatos a cargos proporcionais aparecem inúmeras vezes nas propagandas no rádio e na TV, enquanto outros candidatos praticamente não aparecem, isto ocorre devido à possibilidade de as direções dois partidos escolherem aqueles que irão aparecer no rádio e na TV, isto precisa mudar, para que todos os candidatos tenham tempo igual de propaganda nesse tipo de mídia.

Aprimoramento das regras que combatem o abuso de poder durante o processo eleitoral, impedindo que igrejas e demais templos religiosos de qualquer credo sejam utilizados para campanha de candidatos, bem como sindicatos e associações de classe. Aumento do período de “quarentena” para que celebridades e apresentadores de programas de televisão possam candidatar-se, com no mínimo um ano de afastamento anteriores à data final para as convenções partidárias. São providências que seguramente ajudariam em muito a equilibrar as disputas eleitorais e diminuiriam a influência de fatores e interesses externos no processo eleitoral, prestigiando a vontade popular.

Essas questões fundamentais já estabeleceriam uma profunda mudança no ambiente político, com indiscutível melhoria na qualidade ética dos eleitos.

Entretanto, ainda precisamos mais. Não podemos admitir que políticos de um modo geral, sejam eles do Legislativo ou do Executivo, violem de forma flagrante e recorrente o decoro imanente aos seus cargos, a olhos vistos de todos, e que a possibilidade de punições, como suspensão, afastamento e cassação de seus mandatos sirva como moeda de troca para que grupos políticos conquistem mais benefícios em troca de apoio para impedir punições.

O caso desse Deputado Estadual de São Paulo que assediou sexualmente a sua colega é exemplar, as imagens não deixam margem a nenhuma dúvida e certamente o caso é de cassação do mandato por quebra do decoro, contudo, é de se duvidar muito que isto ocorra, pois à esta altura dos acontecimentos, os grupos políticos já se movimentam nos bastidores para proteger o faltoso, em troca de algum tipo de acordo. Só o clamor popular para impedir que esse caso resulte abafado.

5.CONCLUSÃO

Por fim, necessário que se mantenham e se aprimorem leis como a Lei da Ficha Limpa, as leis anticorrupção, o instituto da delação premiada e organismos como o COAF[10], além da independência do Ministério Público (Estadual e Federal) e da Polícia Federal.

É certo que a Ética, enquanto filosofia, prescinde de coerção e de sanção, porém, quando tratamos da Ética na Política sabemos que sem a sanção legal e sem a pressão popular nada avançará.

Chegará o dia em que predominará a ética na sociedade brasileira e, esta, refletirá na política, de modo que as sanções legais tornar-se-ão meros adornos legais, na medida em que todos os políticos saberão agir com Ética, segundo os valores do bem individual e comum. Até lá será um longo caminho, com muita luta e permanente vigilância.

6.BIBLIOGRAFIA

1-No dia 2 de maio de 1968, estudantes franceses da Universidade de Nanterre fizeram um protesto contra a divisão dos dormitórios entre homens e mulheres. Na verdade, esse simples motivo vinha arraigado de uma nova geração que reivindicava o fim de posturas conservadoras.

2 – Estado e sociedade civil no Brasil na segunda metade do século XX

Autores – Marclin Felix Moreira

3-https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/12/cidadania-decide-afastar-deputado-que-apalpou-colega-na-assembleia-de-sp.shtml

4- Ética – Direito, Moral e Religião No Mundo Moderno, Autor: Comparato, Fábio Konder | Marca: Companhia Das Letras

5- Ética e integridade na ciência: da responsabilidade do cientista à responsabilidade coletiva¹Marisa Russo

Departamento de Filosofia, Universidade Federal de São Paulo, Guarulhos/SP, Brasil

6- https://mundoeducacao.uol.com.br/filosofia/filosofia-ciencia.htm

7- https://www.pravaler.com.br/filosofia-principais-pensadores-epocas-e-teorias/

8-https://jus.com.br/artigos/20758/etica-direito-e-justica-socrates-e-platao-contra-os-sofistas

_________________________________________

[1] ELIANA GALVÃO DIAS – Estagiária ADESG-SP nº 05, CEPE 63 – Advogada, mestre pela PUC-SP em Ciências Sociais e Jurídicas.

[2] No dia 2 de maio de 1968, estudantes franceses da Universidade de Nanterre fizeram um protesto contra a divisão dos dormitórios entre homens e mulheres. Na verdade, esse simples motivo vinha arraigado de uma nova geração que reivindicava o fim de posturas conservadoras.

[3] Estado e sociedade civil no Brasil na segunda metade do século XX

Autores – Marclin Felix Moreira

[4] https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/12/cidadania-decide-afastar-deputado-que-apalpou-colega-na-assembleia-de-sp.shtml

[5] Ética – Direito, Moral e Religião No Mundo Moderno, Autor: Comparato, Fábio Konder | Marca: Companhia Das Letras

[6] Ética e integridade na ciência: da responsabilidade do cientista à responsabilidade coletiva¹Marisa Russo

Departamento de Filosofia, Universidade Federal de São Paulo, Guarulhos/SP, Brasil

[7] https://mundoeducacao.uol.com.br/filosofia/filosofia-ciencia.htm

[8] https://www.pravaler.com.br/filosofia-principais-pensadores-epocas-e-teorias/

[9] https://jus.com.br/artigos/20758/etica-direito-e-justica-socrates-e-platao-contra-os-sofistas

[10] Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF

A responsabilidade ética na politica

Por

Redação Prolegis

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12 de maio de 2022

0

AUTORA: ELIANA GALVÃO DIAS[1]

Resumo

Chegará o dia em que predominará a ética na sociedade brasileira e, esta, refletirá na política, de modo que as sanções legais tornar-se-ão meros adornos legais, na medida em que todos os políticos saberão agir com Ética, segundo os valores do bem individual e comum. Até lá será um longo caminho, com muita luta e permanente vigilância.

PAVAVRAS CHAVE: Ética, Politica, bem comum, valores sociais, cultura.

Summary

There will be a day where ethics will dominate the brasilian society, and that will be reflected in the politics, in a way that legal sanctions will become simple legal ornament, in a way that all politicians will act with Ethic, by the values of the individual and common good. Until there, it will be a long journey, with a lot of fight and watching over their actions.

KEY WORDS: Ethics, politics, common good, societal values, culture.

Sumário

1.Introdução……………………………………………………………….04

2.Sobre a Ética…………………………………………………………..08

3.Platão…………………………………………………………………….11

4.O que precisamos para termos ética na política…………..13

5.Conclusão………………………………………………………………15

6.Bibliografia……………………………………………………………..17

1.INTRODUÇÃO

A Ética na Política tem sido um tema cada vez mais debatido nos últimos anos, algo que muitos de nós, das gerações atuais, imaginamos um dia que não precisaria estar no centro dos debates em pleno século XXI, porque em nossa juventude pensávamos que no mundo atual a Ética estivesse plenamente incorporada à política. Ledo engano, porque hoje, muito mais que no passado recente, a política carece de valores éticos.

Um dos temas mais debatidos durante o Regime Militar de 1964/1985 e ao longo de todo o processo de redemocratização do Brasil, e, depois, no curso da elaboração da Constituição Federal de 1988, pelo Congresso Nacional Constituinte, a Constituição Cidadã, a Ética na Política volta a dominar uma parte dos debates quando pensamos no país que desejamos deixar para nossos filhos e netos. Em algum lugar dessa caminhada o mundo se descuidou e a impressão que temos é que houve um retrocesso quanto ao padrão ético e moral dominante na política, não apenas no Brasil, como no mundo inteiro.

O contexto histórico mundial, nos anos 1960 era, o da Guerra Fria, onde EUA e a então URSS disputavam a hegemonia político e militar do pós II Guerra Mundial, contudo, ao mesmo tempo o mundo vivia a efervescência da Revolução Cultural de Paris (1968)[1], da rebeldia criativa e modernizadora dos estudantes parisienses, que irradiaram sua inquietação para todo o mundo.

Guerras (Coréia e Vietnã), corrida espacial, golpes militares, deposição de governos democraticamente eleitos, ditaduras por toda a parte do mundo, contrastando com a eclosão da contracultura, do movimento hippie, do feminismo, Woodstock, psicodelismo, lutas pelos Direitos Civis, enfim, se por um lado os governos entrincheiravam-se na luta contra inimigos externos e internos, a sociedade civil, por todo o canto sinalizava desejar um mundo totalmente diferente daquele modelo até então dominante.

A sociedade civil da segunda metade do século XX,[2] especialmente a partir dos anos 1960, desejava um mundo com respeito às liberdades individuais e aos direitos civis, onde a Democracia se tornasse um valor intrínseco e inamovível, capaz de equacionar os conflitos sociais e disseminar a paz entre os diversos países. O respeito ao jogo democrático, a não intervenção externa nas questões políticas nacionais e a honestidade na condução e apuração das eleições tornavam-se elementos basilares para a construção de um Estado Democrático de Direito.

Nesse diapasão, combater as fraudes, a corrupção e toda a sorte de artifícios que interferem no processo eleitoral, conduzindo a resultados não representativos da verdadeira vontade popular, torna-se fundamental para conduzir o país no rumo desejado.

A corrupção é a rainha das fraudes, pois inicialmente adultera a vontade popular, com a compra de votos, compra de apoios, distribuição de bens e serviços para influenciar na vontade do eleitorado, dentre outros ardis, e, depois, alimenta com propinas os políticos eleitos com a utilização de seus esquemas, sempre com o objetivo de que estes atuem obrigatoriamente em benefício dos interesses dos agentes ou grupos corruptores.

Evidentemente, toda corrupção tem como objetivo final conduzir os agentes do Estado a realizarem atos que contrariam a vontade ou os interesses do povo, pois, aquilo que é em benefício do povo não necessita de ardis para que os políticos aprovem (quando não há interesses escusos impedindo que o façam).

Todo esse dilema nos leva ao debate acerca da Ética na Política, posto que havendo ética, não haverá fraude, corrupção ou outros tipos de distorção em prejuízo aos legítimos interesses populares.

Mas apesar de ser a rainha de todas as fraudes e a mais mortal dentre todas as doenças morais, seria a corrupção a única ferida ética a ser curada na política e na sociedade? Penso que não. Todo desvio ético contribui para o atraso da sociedade. Uma conduta que não considere a questão do bem e do mal, certamente viola princípios éticos e não representa a vontade popular. Um político comprometido com interesses contrários ou prejudiciais à educação pública universal e de qualidade, que não tenha compromisso com o SUS, nem como a Segurança Pública, o transporte público, bem comum e a cultura popular também viola princípios éticos, na medida em que educação, saúde, segurança, transpor e cultura, além de serem serviços e atribuições garantidos à população em nossa Constituição Federal, são anseios de toda a população, para quem todos os serviços públicos devem ser direcionados, sempre com qualidade.

Enquanto eu estava revisando este texto, deparei-me com uma notícia e um vídeo que não deixa margem a dúvidas, onde um Deputado Estadual de São Paulo assedia sexualmente uma colega Deputada Estadual[3], abraçando-a por trás e acariciando seus seios em meio a uma Sessão Parlamentar, à vista de todos. Certamente não é um ato de corrupção, contudo, indiscutível a completa ausência de Ética na conduta do parlamentar, que já causa repulsa e protestos em toda a sociedade, tomando dimensões nacionais e internacionais.

A tolerância a ato de tamanha falta de ética, se ocorrer, causará enorme contribuição negativa para a sociedade brasileira, que luta contra essa característica quase endêmica da sociedade brasileira de machismo, sexismo, desrespeito e violações de toda ordem contra as mulheres. Não punir esse Deputado indicará à juventude que é permitido assediar colegas de trabalho e mulheres em geral, acariciando seus corpos e regiões íntimas, sem a sua autorização. Punir exemplarmente esse parlamentar, por outro lado, indicará que a sociedade brasileira não tolera mais esse tipo de comportamento, e que os homens, independentemente de sua posição social, política ou econômica, não estão imunes a sanções contra seus comportamentos antiéticos.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, então, encontra-se diante de um dilema e tem a possibilidade de apontar à sociedade se realmente possui compromisso com a ética na política.

2.SOBRE A ÉTICA

Ética, também conhecida como filosofia moral, é o conjunto de valores morais de um indivíduo ou de um grupo. A origem etimológica da palavra “ética” vem do grego ethos e significa caráter. A ética, na filosofia clássica, incluía campos de conhecimento que atualmente são denominados antropologia, psicologia, sociologia, economia, pedagogia, às vezes política, ou seja, campos direta ou indiretamente ligados ao que influi na maneira de viver ou estilo de vida individual ou coletivo. Atualmente, os demais campos de conhecimento ganharam autonomia e a ética é considerada uma “área da filosofia que se ocupa do estudo das normas morais nas sociedades humanas”[4].

A ética é o permanente questionamento e a escolha sobre os bons e maus valores no relacionamento social e o seu estudo visa estabelecer um padrão de conduta individual e coletivo, em conformidade com os bons valores. A ética é mais abrangente que a lei, pois não se baseia em padrões definidos por normas cujo não cumprimento possa gerar sanções. É certo que muitas leis se baseiam e têm como fundamento, princípios éticos, uma vez que a sociedade visa impor regras de convívio muitas vezes de forma coercitiva, porém, a ética vai além do trinômio fato-valor-norma, que integram o Direito, o que é ético encontra-se no plano da consciência, do comportamento, do entendimento, independentemente de qualquer sanção ou punição. O indivíduo ético sabe discernir o que é bom é o que é mau e pauta o seu modo de agir em relação ao individual e ao coletivo, sempre buscando o bem, independentemente de haver normas escritas impondo-lhe sanções em caso de descumprimento.

A ética é definida por alguns como a “ciência da conduta”[5]. Essa definição é imprecisa pois as ciências embora descritivas ou experimentais, não possibilitam uma descrição exaustiva de quais ações ou finalidades são ou foram chamadas, no presente e no passado, de “boas” ou “más”. A ética portanto, é uma filosofia, não uma ciência.

A filosofia é um processo de reflexão sobre o pensamento que investiga os processos de raciocínio e as concepções de causa, substância, espaço e tempo.[6] Por sua vez, a ética investiga a consciência moral, emite juízos morais e reivindica autoridade para submeter a críticas contínuas as instituições, indivíduos e sociedade.

Cada indivíduo que deseja agir corretamente depara-se constantemente com questões inerente à justiça e às consequências de seus atos. Essa consciência moral tenta obter um conhecimento completo das circunstâncias em que a ação será executada, do caráter dos indivíduos afetados direta ou potencialmente, e das consequências produzidas.

Sócrates pode ser considerado o primeiro filósofo a sistematizar e contribuir[7] de forma decisiva para a elaboração da ética. Os pensadores pré-socráticos dedicaram-se principalmente à pesquisa ontológica; em meados do século V a.C. havia um conflito entre os sistemas dogmáticos e alguns duvidavam da possibilidade de se penetrar no segredo do universo físico, o que propiciou o ceticismo de Górgias e a proposição de Protágoras de que a apreensão humana é o único padrão de existência.

O mesmo sentimento levou Sócrates a abandonar as antigas investigações físico-metafísica, incentivado por um sentimento que o proibia de procurar coisas cujo conhecimento os deuses pareciam ter reservado apenas para si mesmos. Por outro lado, eles haviam deixado à razão humana a regulamentação da ação humana e à essa investigação Sócrates dedicou seus esforços.

2.PLATÃO

A concepção ética platônica era diferente da concepção de Sócrates e pode ser estudada a partir de Protágoras, onde desenvolve esforços para definir o objeto daquele conhecimento que ele e seu mestre consideravam ser a essência de toda a virtude. O conhecimento seria a medida dos prazeres e dores por meio da qual o sábio evita erroneamente subestimar as sensações futuras em comparação com o que se costuma chamar de “ceder ao medo e ao desejo”. “Se soubéssemos”, dizia Sócrates, “o que é a justiça, seríamos capazes de apresentar uma definição da justiça”.

Na ética platônica, a Sabedoria e a Justiça[8] são as virtudes fundamentais para a boa condução tanto da vida particular como do Estado. No verdadeiro filósofo, encontram-se necessariamente o homem bom em sentido prático, e também o estadista perfeito, caso a organização da sociedade permita-lhe exercer a sua habilidade estadística.