Luciana Maria De Freitas
· Bacharela em Direito pela Universidade Camilo Castelo Branco· Pós-Graduada em Direito Penal e Processo Penal no Complexo Educacional Damásio de Jesus.
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Acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico.
ResumoO objetivo deste artigo é esclarecer alguns pontos em relação ao acordo de não persecução penal (ANPP), era definido pela Resolução 181/17 do...