A COP-26 e a política ambiental brasileira

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AUTOR: EDUARDO MIRABILE

A Conferência das Nações Unidas sobre mudança do clima de 2021 foi a 26ª conferência das partes dessa convenção-quadro das Nações Unidas e realizou-se na capital da Escócia, Glasgow, entre 01 e 12 de novembro de 2021.

A COP-26 é a maior e mais importante conferência internacional sobre o clima de nosso planeta na agenda de 2021 e mais especificamente, sobre as mudanças climáticas que nosso planeta vem sofrendo e que poderá vir a sofrer caso não sejam tomadas decisões agora que impactarão fortemente no futuro do planeta.

Ela surgiu da decisão das Nações Unidas, em 1992, na chamada Cúpula da Terra, evento realizado na cidade do Rio de Janeiro, onde se estabeleceu a necessidade de controle e diminuição da quantidade de emissões de gases de efeito estufa, causadoras de perigoso efeito na elevação climática do planeta. Tal movimento mundial possui hoje quase duas centenas de países signatários.

Assim, agora em 2021, os países voltaram especialmente seus olhos e ouvidos para verem e ouvirem, bastante atentos e preocupados a atual posição brasileira sobre o tema e as propostas e ações efetivas para combater a emissão desses gases. Isso decorre dos últimos pronunciamentos e dados estatísticos vindo de autoridades e do meio científico de nosso país sobre esse tema tão nevrálgico para o meio ambiente.

Sabidamente as declarações e sobretudo ações de nosso atual governo tem motivado, não sem razão tais preocupações. Todavia as análises feitas sobre esse tema, parecem um pouco equivocadas quando dão ao atual governo um status e poder que não possui como veremos com maior cuidado um pouco mais adiante e que merecem uma reflexão mais atenta.

Importante, nos afigura, iniciar o presente estudo apontando desde logo uma dimensão mais verdadeira e realista das efetivas consequências que ações e omissões humanas equivocadas na seara da política ambiental poderiam causar ao nosso planeta.

Muito já se falou que a continuar com a emissão de gases de efeito estufa nos níveis atuais a humanidade destruirá o planeta Terra em poucas décadas. Nada mais equivocado.

O Homem não detém, ao menos por enquanto, esse superpoder de destruir o planeta que habita. O que ele é capaz de fazer, isto sem sombra de dúvidas, e não menos preocupante, é acabar em poucas décadas com as condições de vida humana neste planeta. A Terra por sua vez, ante a ação desse seu habitante, continuaria incólume, a existir por centenas de milhões de anos sem a presença dos terráqueos. Aliás, ela pouco se daria conta da sua ausência.

Essa dimensão tem apenas o efeito de restabelecer a pequenez humana ante as grandezas do Universo, mas que de qualquer forma, e por isso a importância e preocupação do assunto, a eventual irresponsabilidade das nações no campo do meio ambiente natural traria o mesmo efeito devastador para a sobrevivência da espécie humana.

O efeito estufa, fenômeno natural, decorre da emissão de gases à atmosfera, principalmente da ação humana, onde em quantidades acima das ideais causa um efeito indesejável de aumento da temperatura do planeta, alterando o delicado equilíbrio existente na natureza.

A elevação da emissão de gases de efeito estufa, aumentando sua concentração, provoca alterações climáticas no planeta, já que essa alta concentração de gases acaba por dificultar que o calor provocado seja devolvido ao espeço, permanecendo em nossa atmosfera e aumentando as temperaturas na Terra como numa verdadeira estufa, daí seu nome.

Essas mudanças climáticas são justamente a grande preocupação no sentido de que podem influir diretamente nas próprias condições de existência de vida humana na Terra em última análise.

Assim, considerando o quanto é nefasta a emissão de tais gases para as condições humanas de sobrevivência futura, é necessário agir o quanto antes. É com isso que a COP-26 se preocupou.

A comunidade científica, em sua grande maioria, entende que já estamos muito atrasados no tocante a proteção ambiental e que mesmo agindo agora já há um comprometimento grande da qualidade de vida futura da população humana. Todavia, para outra parcela da comunidade, essas alterações climáticas nada mais são do que um fenômeno cíclico de nosso planeta que pouco tem a ver com a ação humana. Para nosso bem, esta parcela é ampla minoria.

É absolutamente inegável a importância do Brasil como ator de primeira grandeza no cenário do meio ambiente natural, eis que possui um território que abrange verdadeiras imensidões de biodiversidades, com riquezas naturais ainda existentes e fundamentais para esse delicado equilíbrio que se pretende garantir para a vida neste planeta.

A comunidade internacional é desejosa de países, e notadamente o Brasil se afigura como um dos principais, que tenham uma política claramente protetiva do meio ambiente natural, como meio de manter níveis aceitáveis de poluição que não comprometa com o agravamento do efeito estufa, que causa a elevação da temperatura climática com suas terríveis consequências.

Os maiores defensores da necessidade imediata de combater o efeito estufa estão principalmente os países desenvolvidos, que já destruíram toda ou boa parte de seus santuários naturais em prol do crescimento desenfreado que os levou à liderança econômica, social e militar mundial e agora querem que os mais pobres protejam essas riquezas naturais, mas não explicam como se dará o desenvolvimento delas

Em contrapartida, os países mais pobres querem uma compensação para o custo de preservarem suas florestas, já que pagarão um preço maior para conseguirem o almejado desenvolvimento econômico. Pronto aqui está nua e crua a perversa equação do desenvolvimento econômico e a proteção ambiental dos ricos e pobres.

A resposta, como toda a humanidade já sabe, está no desenvolvimento sustentável. Não se pode desprezar em absoluto que o desenvolvimento, além de ajudar na construção de um meio ambiente artificial, importante na satisfação humana, é a mola que alavanca a possibilidade do alcance de bens materiais, importante para a consecução de um piso vital mínimo que assegure a dignidade da pessoa humana de todo o povo de um país.

O que a comunidade internacional deseja é que os países se comprometam de forma efetiva e concreta na redução de emissão de gases poluentes que objetivem justamente a qualidade do meio ambiente natural, afastando os fenômenos naturais dessas emissões que em graus muito elevados, seriam fatais no futuro, até mesmo para a perpetuação da espécie humana.

Assim, o temor da comunidade internacional jamais poderia ser no sentido de dúvida se o Brasil estaria ou não disposto a contribuir com isso, mas apenas, isto sim, de como o fará. Não está em jogo a possibilidade do Brasil não ter interesse ou não participar dos desafios e obstáculos que a situação demanda.

Isto porque, não cabe ao governante de plantão estabelecer a política ambiental brasileira conforme seu entendimento momentâneo da questão. Absolutamente não.

Essa política está bem definida e objetivada no artigo 225, da Constituição Federal, inserido no capítulo dedicado ao meio ambiente. A questão da sadia qualidade de vida para a presente e futuras gerações não é objeto do poder discricionário deste ou daquele governante. Cabe a ele defender essa qualidade tão apenas e somente escolher os melhores meios e caminhos para o fazer.

Temos assim, que a política ambiental brasileira, é bastante clara e não sujeita a rompantes ideológicos ou políticos do governante eleito por um mandato. O povo, verdadeiro detentor do poder, através de sua Constituição Federal, já definiu os limites e extensão do que fazer na seara ambiental, cabendo as autoridades brasileiras tão apenas e somente o cumprimento dessa vontade popular.

Além da determinação constitucional o governo brasileiro possui como diretriz um forte tecido jurídico protetivo do meio ambiente natural. Há farta legislação esparsa nesse sentido. Os espaços para que o governo possa atuar em desacordo com a ordem constitucional, por si só vedado, vem sendo sistematicamente diminuído pelo legislador ordinário que cônscio do papel que o país deve ter nesse cenário, impõe mais regras e penalidades a autoridades um pouco desatentas ao Texto Maior.

Claro que nas negociações ambientais internacionais, e não somente na COP-26, há que respeitar a soberania dos países e a autodeterminação dos povos, sobretudo considerando Estados diferentes, ricos, pobres e em desenvolvimento com diferentes visões do mundo e de quem deve pagar a conta maior pela manutenção dessa qualidade de vida, mas no caso brasileiro, a política é de uma clareza solar, conforme comando constitucional.

Ao governante de plantão, seja ela quem for, cabe apenas fazer cumprir a decisão popular estabelecida na Lei Maior e levar o país a um porto seguro de crescimento econômico sustentável, dentro dos padrões estabelecidos nessas importantes reuniões de partes, como a COP-26, pois afinal, o que está em jogo é garantir uma vida digna para as futuras gerações, além é claro, da própria sobrevivência humana.

Angélica Giorgia EDUARDO MIRABILE – Mestre em Direito Difusos e Coletivos. Advogado. Professor de direito Constitucional, Ambiental, Civil e Biodireito dos cursos de graduação e pós-graduação.

 

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