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Legitimidade passiva na Lei 9099/95 e o Novo Código Civil
25/04/2007 14:57

* Fernando Marinho 

            Hodiernamente, vivemos em um mundo movido por influências políticas e econômicas. Em virtude disso, há uma constante inflação legislativa para que se possa atender à demanda dos mais variados interesses, agradando-se assim a "gregos e troianos". Infelizmente, quem perde com isso é o ordenamento jurídico, que é virado de pernas para o ar, quando o legislador traz à baila leis esdrúxulas, deixando muito a desejar.

            A lei 9099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis é um diploma que deve ser louvado, máxime em razão de seus princípios norteadores: celeridade, oralidade, informalidade. Entrementes, há que se ressaltar que, como não podia deixar de ocorrer, existem – para usamosr um eufemismo –  "obscuridades" nesta referida lei. Uma delas – que deixou de existir com o advento do novo Código Civil –  é a que cuida da legitimidade passiva nos Juizados Especiais Cíveis, a qual será objeto de nossa análise.

            Dispõe o artigo 8º da Lei 9099/95, ipsis literis: "não poderão ser partes, no processo instituído por este Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil". Em seguida, os parágrafos 1º e 2º do mesmo artigo, respectivamente, rezam: “Somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial...”  e  “/o maior de 18 anos(dezoito) anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação”. Para analisarmos as proposições normativas precitadas, é mister interpretarmos o sentido da lei.

               O legislador  ia muito bem no caput do artigo 8º, e no parágrafo 1º, pois ambos estavam em consonância. Todavia, quando estabeleceu no parágrafo 2º que “o maior de 18 anos poderá ser autor”, acabou por misturar o incapaz relativamente, com o capaz absolutamente, deixando assim a dúvida se quando diz “incapaz” (caput do artigo 8º), refere-se à incapacidade relativa ou absoluta e se quando fala “capazes” (parágrafo 1º), aos relativamente.

                Ante as contradições acima, cabe-nos, proceder a uma interpretação extensiva que ocorre, nos dizeres de Carlos Maximiliano(Hermenêutica e Aplicação do Direito, Freitas Bastos, p. 211) “quando a fórmula positiva contém, expressões inexatas, ou inadequadas a traduzir, em sua plenitude, o sentido colimado: minus dixit quam voluit – ‘disse menos do que pretendeu exprimir’. Se assim fizermos, verificaremos que o legislador quando diz  no caput do artigo “incapaz”, quer se referir ao “absolutamente incapaz”, pois este sim não pode propor ação perante o Juizado Especial. Em via de conseqüência, a leitura do parágrafo 1º deve ser no sentido de que as pessoas físicas “capazes relativamente” serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial(grifo nosso). E, diante dessa permissão, o maior de 18 anos (relativamente incapaz segundo o Código Civil de 1916), pode propor ação perante o Juizado, conforme dispõe o parágrafo 2º.

            Com o advento do novo Código Civil, no entanto, a coisa fica mais fácil de se resolver. Isto porque, o Código Civil em vigência, estabelece em seu artigo 5º que: “a menoridade cessa aos 18(dezoito) anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.” Assim sendo, o artigo 8º, caput da Lei 9099/95 e seus parágrafos estão em mútua consonância, já que, se a capacidade absoluta se dá aos 18 anos, o relativamente e o absolutamente incapaz – leia-se menores de 18 anos – não podem ser partes no Juizado Especial(art. 8º caput e parágrafo 1º). Outrossim,  obviamente, há a possibilidade de ingresso perante o Juizado, apenas  das pessoas físicas absolutamente capazes – leia-se maiores de 18 anos (parágrafo 2º).

            Esperamos que o novo Código Civil venha trazer mais benesses dessa ordem para o nosso ordenamento jurídico: seja ilidindo incongruências existentes nas normas já estabelecidas, seja acompanhando a evolução da sociedade, se não pari passu, ao menos, sem perdê-la de vista, podendo assim dirimir os conflitos inerentes às relações sociais.

 


Referência Biográfica

Fernando Marinho  -  Aluno do 4º ano do Curso de Direito da Universidade Guarulhos, estagiário voluntário junto à 1ª Promotoria de Justiça da Capital, conciliador e estagiário junto ao Juizado Especial Cível de Guarulhos – Anexo UnG -  2003.






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